ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº. nsmagennnss DE... DE o... DE 2026.
“Altera os subsídios do Diretor-Geral do
SISPREM e do Diretor-Presidente do DAE”,
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei: ..
Art. 1º Altera-se a redação dos incisos I e II do art. 2º da Lei Municipal nº
7.396 de 2018, que dispõe sobre os subsídios do Diretor-Geral do SISPREM e Diretor-
Presidente do DAE, passando a vigorar nos termos que seguem:
“Art. 2º Fica fixado os seguintes subsídios:
I- O subsídio do Diretor-Geral do SISPREM: R$ 11.200,00 (onze mil e
duzentos reais);
IH - O subsídio do Diretor-Presidente do DAE: R8 11.200,00 (onze mil e
duzentos reais).
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a
contar de 1º de janeiro de 2026.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Altera os subsídios do Diretor-Geral do SISPREM e do
Diretor-Presidente do DAE”,
O presente Projeto de Lei que altera os subsídios dos cargos de direção das
Autarquias não foram contemplados pelo reajuste, tem-se uma situação que demanda
correção, a fim de garantir a necessária segurança jurídica e o tratamento isonômico entre
os ocupantes de cargos de direção da administração direta e indireta.
A inclusão proposta visa assegurar que os Diretores das autarquias, que
exercem funções estratégicas e de elevada responsabilidade, tenham seus subsídios
fixados de forma clara e transparente, conforme preceituam os princípios constitucionais
da legalidade, moralidade e eficiência, além de respeitar o disposto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal.
Dessa forma, a medida ora proposta promove a adequada regulamentação
dos subsídios dos Diretores das autarquias contribuindo para a valorização e estabilidade
institucional da administração pública.
Pelo exposto e, principalmente pela relev
encaminhando o presente projeto de lei para apreciaçã
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 21 de janeiro/de'2026.
do tema, é que estamos
desse Legislativo, esperando
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
“Prefeita Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO - SISPREM
| Impactonº: | 003/2025
4-Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 101, art. 17 e 21,1 "a"
Projeto de Lei que altera as Leis Municipais nº 7.396/2018 e 5.066/2006, a qual dispõe sobre a fixação do vencimento mensal
do Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral do DAE e do Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica do SISPREM, e
a fixação do subsídio mensal do Diretor-Geral do SISPREM e Diretor-Presidente do DAE, e dá outras providências.
3-FONTE DE RECURSOS: 0802 - Taxa de Administração
4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO:
71.002.04.122.0020.0000.8002.3.1.9.0.11.00.00
-00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s): FRASE RESSONAGL!
71.002.04.122.0020.0000.8002.3.1.9.0.13.00.00
.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5-DECLARAÇÕES:
5.1-O aumento de despésa consta no planejamento da LDO de forma específica, nos termos da CF, art. 169, 8 1º da CF
(Artigo 27 da Lei 7.787 de 18 de Novembro de 2021), nos termos da LC nº 101, art. 21, |, "a"
5.2- O aumento da despesa não afetará as metas fiscais de resultado primário e nominal, pois já foram previstas no orçamento
para o exercício, nos termos da LC nº 101, art. 17,8 2º.
5.3-O aumento de despesa não representa vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público, nos termos da LC nº 101, art. 21, |, "a" e CF, art. 37, XIII.
5.4-O aumento de despesa não compromete o limite aplicado às despesas com pessoal inativo, nos termos da LC nº 101, art.
21, Inciso |, "b"
5.5- A despesa não representa aumento vedado nos últimos 180 dias do mandato do Chefe do Poder, nos termos da LC nº
101, art. 21,1.
5.6- O aumento da despesa não prevê parcelas adicionais a serem implementadas, apenas em períodos posteriores ao final do
mandato do titular do Poder, nos termos da LC nº 101, art. 21, Ill
6-PROJEÇÃO DE IMPACTO DE AUMENTO DE DESPESA EM REAIS
Exercício atual
6.5 - Projeção de Inflação R$ 34196 | R$ 267 62
Exercício atual 4º Subsequente 2º subsequente
68: Aumento letal daidaspesa em Reais R$ 13.051,74 | R$ 13.845,11 | R$ 14.883,49
7- Conclusões:
O impacto demonstra capacidade de aumento da despesa.
8 - Metodologia:
O impacto foi calculado a partir da diferença entre o vencimento atual do cargo de Diretor Geral (R$ 9.724,06) e o vencimento
proposto pelo Projeto de Lei (R$ 11.200,00). Considerando que o Diretor Geral em exercício recebe 50% do vencimento do
o
és,
a) IS] |8
cargo, sobre este valor, considera-se os seguintes reajustes: a Função Gratificada correspondente a 50% do vencimento, com
aumento de aproximadamente 15,17%; as contribuições patronais ao SISPREM — 28% para o Fundo de Repartição
Previdência = 6,2% para a Assistência à Saúde; o anuênio de 4% ao ano; e a inflação projetada nos relatórios Focus para
2026/2027, de 3,5% ao ano. Levando em conta os efeitos retroativos a Janeiro de 2025, a metodologia permite estimar o
impacto financeiro para o exercício atual e os dois subsequentes.
Santana do Livramento, 13 de novembro de 2025
NigeDuoaedarfoo
Deise Rejane Machado Mendes Peres
Contadora
Na qualidade de ordenador da despesa. declaro conforme os termos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar 101/2000
- Lei de Responsabilidade Fiscal, que a Autarquia dispõe de dotações orçamentárias, bem como disponibilidade financeira necessárias
à satisfação das despesas na Lei Orçamentária anual de 2025 e PPA de 2026/2029
Ana Cristina Rodrigpes As:
Dirgtora Geral - SISPREI
IMPACTO COM ALTERAÇÃO DOS VENCIMENTOS DIRETOR PRESIDENTE DO DAE
CARGO aID VENCIMENTOS ALTERAÇÃO o DIFERENÇA
DIRETOR PRESIDENTE 1 R$ 9.261,01) R$ 11.200,00 R$
TOTAL COM ENCARGOS R$
VALORES ANUAIS .
[o CARGO aro 2025 2026 2027
| DIRETOR PRESIDENTE 1| R$ 28.735,59 R$ 32.586,10 | R$
OBS: Os valores anuais de 2026 e 2027 foram corrigidos considerando uma inflação de 5% ao ano.
Diretor Finafíceiro - DAE
Rua Moyses Vianna, 322- CNPJ: 96.041.330/0001-02
Parque Eng. Jose Izola Filho- Cep.: 97.574-116
Santana do Livramento/RS (55)3242-4440 / 3967-1300
www daelivramento.rs.gov.br
(Qdaelivramento.com.br
* DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTOS
DE SANTANA DO LIVRAMENTO-RS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESAS
LC101/2000, Art. 16, Il
Eu, Izabel Cristina da Cunha Alvarez, Diretora Presidente do
Departamento de Água e Esgotos, Autarquia Municipal de Sant'Ana do
Livramento, criada pelo Decreto Lei nº. 23, de 23 de setembro de 1969, no uso
das atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal n.º 7.289, de 20 de
dezembro de 2017, conforme a Lei Municipal nº 6.063, de 03 de janeiro de 2012
e Decreto nº. 079, de 02 de janeiro de 2025, no uso de minhas atribuições
legais e em cumprimento às determinações do inciso Il do art. 16 da Lei
Complementar 101 de 04 de Maio de 2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, DECLARO existir adequação orçamentária e financeira para atender
o presente objeto. A referida despesa está adequada à Lei Orçamentária Anual,
compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Santana do Livramento, 19 de Janeiro de 2026.
cn=Izabel da Cunha Alvarez, o=DAE. Santana do Livramento/RS,
| za b el d a Cu n h a Alv arez u=Departamento de Agua e esgotos, email=izabeldacehotmail.com,
2026.01.19 13:06:00 -03'00'
Izabel Cristina da Cunha Alvarez
Diretora Presidente
Departamento de Água e Esgotos- DAE
Rua Moyses Vianna, 322 — CNPJ: 96.041.330/0001-02
Parque Eng. Jose Izola Filho — Cep.: 97.574-116
Santana do Livramento/RS — WhatsApp (55)3242-4440
https://dae.santanadolivramento.rs.gov.br/
01/12/2025, 10:24
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2018/740/7396/lei-ordinaria-n-7396-2018-dispoe-sobre-a-fixacao-do-venci...
Lei Ordinária 7396 2018 de Santana do Livramento RS
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 7396, DE 11 DE OUTUBRO DE 2018.
Dispõe sobre a fixação do vencimento mensal do
Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral do DAE
e do Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica do
SISPREM, e a fixação do subsídio mensal do Diretor-Geral
do SISPREM e Diretor-Presidente do DAE, e dá outras
providências.
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, FAÇO saber, em
cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município, que a Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º | Fica alterado os subsídios dos Procuradores que passarão a ser vencimentos conforme redação
dos seguintes valores:
| - O vencimento do Procurador-Geral do Município: R$ 6.658,05 (seis mil, seiscentos e cinquenta e
oito reais e cinco centavos);
Il - O vencimento do Procurador-Geral do DAE: R$ 6.658,05 (seis mil, seiscentos e cinquenta e oito
reais e cinco centavos);
Ill - O vencimento do Procurador-Chefe da Procuradoria Jurídica do SISPREM: R$ 6.658,05 (seis mil,
seiscentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos);
Fica fixado os seguintes subsídios:
|- O subsídio do Diretor-Geral do SISPREM: R$ 6.658,05 (seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e
cinco centavos);
Il - O subsídio do Diretor-Presidente do DAE: R$ 6.658,05 (seis mil, seiscentos e cinquenta e oito reais
e cinco centavos).
O valor do vencimento ou subsídio mensal disposto nos artigos acima retro citados, será
anualmente revisado com o mesmo índice e na mesma data em que for realizada a revisão geral da
remuneração dos servidores do quadro geral do Município.
8 1º No ano de 2017, a revisão do vencimento ou subsídio mensal disposto nos artigos acima, serão
proporcional ao número de meses computados do mês de janeiro até o mês da revisão geral anual dos
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Lei Ordinária 7396 2018 de Santana do Livramento RS
servidores do quadro geral do Município.
8 2º No caso de substituição, durante seus impedimentos legais, licenças e ausências, o substituto
receberá proporcionalmente aos dias de titularidade do cargo.
8 3º Até o dia 20 de dezembro de cada ano, receberão gratificação natalina em valor equivalente ao
seu respectivo vencimento ou subsídio mensal.
8 4º As férias observarão as seguintes regras:
|- serão gozadas, em períodos não menores a de 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2018;
Il - serão remuneradas com adicional de um terço, calculado sobre o valor do respectivo vencimento
ou subsídio mensal;
HI - as férias equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020 serão
indenizadas quando da exoneração.
O Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral do DAE, Procurador-Chefe da Procuradoria
Jurídica do SISPREM, Diretor-Geral do SISPREM e Diretor-Presidente do DAE contribuirão, no período a
que se refere a Lei, para o Regime Geral de Previdência Social, observadas as regras previstas na legislação
federal previdenciária.
Parágrafo único. No caso do Procurador-Geral do Município, Procurador-Geral do DAE, Procurador-
Chefe da Procuradoria Jurídica do SISPREM, Diretor-Geral do SISPREM ou Diretor-Presidente do DAE, ser
titular de cargo efetivo, a contribuição será feita para o respectivo Regime Próprio de Previdência Social,
observadas a regras da legislação previdenciária aplicável ao caso.
Revoga expressamente a Lei Municipal 7.299 de 28 de dezembro de 2017.
(am. 6º ] Altera a redação do inciso Il do art. 3º, da Lei Municipal 7.307 de 18 de janeiro de 2018 e o art.
67, inciso Ill da Lei 5.066 de 2006 que passa a ter a seguinte redação:
I Padrão | valor |
=|
R$ 6.658,05]
I I ]
Altera a redação dos incisos | e Ill do 8 3º do art.1º da Lei Municipal 7.095, de 02 de junho de
2016, que passa ter a seguinte redação:
|- serão gozadas, em períodos não menores a 10 dias, a partir de 1º de janeiro de 2018;
HI - as férias, equivalentes ao período de 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, serão
indenizadas quando da exoneração ou fim do mandato.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2018.
Santana do Livramento, 11 de outubro de 2018.
SOLIMAR CHAROPEN GONÇALVES
Prefeito Municipal
https:/leismunicipais.com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2018/740/7396/lei-ordinaria-n-7396-2018-dispoe-sobre-a-fixacao-do-venci... 2/13
01/12/2025, 10:24 Lei Ordinária 7396 2018 de Santana do Livramento RS
FERNANDO GONÇALVES LINHARES
Secretário Municipal de Administração
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/03/2019
https://leismunicipais.com.br/a/rs/s/santana-do-livramento/lei-ordinaria/2018/740/7396/lei-ordinaria-n-7396-2018-dispoe-sobre-a-fixacao-do-venci... 3/3
ESTADO DO RIO GRANDE casi
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA-DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
MEMORANDO Nº 03/2026 Santana do Livramento, 19 de janeiro de 2026.
Da: Comissão de Impacto Financeiro-Orçamentário
Para: Secretaria Municipal da Administração — Encaminhar ofício para o DAE —
Departamento de Água e Esgoto
Clc: Procuradoria Municipal A/C Dr. Felipe Vaz
Assunto: Solicitação de Informações para Estudo de Impacto Orçamentário e
Financeiro — Isenção de Taxas de Água e Esgoto da Santa Casa de Misericórdia
Prezâda Secretária:
Em continuidade aos trabalhos para a elaboração do Estudo de Impacto
Orçamentário e Financeiro (EIOF) referente à proposta de isenção de tributos
municipais, tarifas de consumo e serviços públicos, bem como à remissão de
dívidas da Santa Casa de Misericórdia de Santana do Livramento, vimos por
meio deste solicitar, que seja encaminhado ao DAE — Departamento de Água e
Esgoto ofício solicitando para que seja respondido, no prazo de 5 (cinco) dias
úteis, os dados e informações detalhadas a seguir, os quais são indispensáveis
para a devida quantificação da potencial renúncia de receita e análise da dívida
ativa específica de tarifas de água, esgoto e manejo de resíduos sólidos.
Para a correta elaboração do EIOF, necessitamos das seguintes
informações:
1 PARA QUANTIFICAR A POTENCIAL “RENÚNCIA DE RECEITA”
(IMPACTO DIRETO)
Este bloco de dados é essencial para apurar o que o Departamento
deixaria de lançar e/ou efetivamente arrecadar com a concessão dos benefícios
relacionados aos serviços de água, esgoto e manejo de resíduos sólidos.
Solicitamos o histórico de lançamentos e arrecadação efetiva da Santa Casa
(últimos 3 a 5 exercícios fiscais) para as seguintes tarifas:
1.1 Tarifas de Água, Esgoto e Manejo de Resíduos Sólidos:
a) Valores anuais faturados pelas autarquias/concessionárias/permissionárias
para a Santa Casa de Misericórdia.
b) Valores anuais efetivamente pagos pela Santa Casa de Misericórdia.
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na
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
c) Detalhes cadastrais das ligações/matrículas da Santa Casa (número de
hidrômetros, tipo de ligação, consumo médio, etc.) para permitir projeções
futuras.
2 DETALHES DA DÍVIDA ATIVA DA SANTA CASA (OBJETO DA REMISSÃO
- ESPECÍFICA PARA ÁGUA, ESGOTO E RESÍDUOS SÓLIDOS)
Para a completa avaliação da remissão de dívidas, precisamos dos
seguintes detalhamentos:
2.4 Planilha discriminando todos os débitos da Santa Casa inscritos em
Dívida Ativa do Departamento de Água e Esgoto, incluindo:
a) Principal, multas e juros.
b) Discriminação para cada tarifa (água, esgoto, resíduos sólidos) e ano de
competência.
c) Status atual de cada débito (administrativo, judicial — com indicação se a
execução fiscal foi ajuizada —, protestado, entre outros).
2.2 Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios de
sucumbência:
a) Valores já constituídos ou projetados para as execuções fiscais existentes
contra a Santa Casa, especificamente referentes a estas tarifas.
A cooperação do Departamento de Água e Esgoto é fundamental para a
celeridade e a precisão deste trabalho. Estamos à disposição para qualquer
esclarecimento ou para colaborar na identificação e coleta dessas informações.
Agradecemos antecipadamente a atenção e providências.
Atenciosamente,
digitalmente Documento assinado digitalmente
MATHEUS BRASIL FREITAS
Data: 19/01/2026 10: 7-0300
verifique em https://validar iti gov.br
Documento assi
ye; - LOREI CRISTINA CAR
Cold Data: 19/01/2026 10:
verifique em http
JOPP DEL GAUDIO
00
validar.itigov.br
Lorei Bopp Del Gaudio Matheus Brasil Freitas
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento
Matricula 218791 Matricula 226861