Excelentíssimo Sr.
Vereador Antonio Zenoir
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
O Vereador abaixo firmado, no uso das suas atribuições legais e regimentais, de acordo
com o Art. 119 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do
Livramento, solicita que, após sua leitura no expediente, seja oficiado ao Executivo
Municipal ou Secretaria competente, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, solicitando as
informações abaixo:
Em relação a EMENDA PARLAMENTAR NO VALOR DE R$ 300.000,00
(TREZENTOS MIL REAIS) DESTINADAS AO MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO
LIVRAMENTO/RS PELO DEP. FEDERAL BIBO NUNES, viemos através deste,
requerer as seguintes informações:
1) O recurso acima mencionado, já foi aplicado pela Sec. Municipal de Saúde?
2) Se positivo, onde foi aplicado o recurso? Qual tipo de consulta/cirurgia foi
realizado?
3) Seo recurso ainda não foi aplicado, há previ
4) Quais procedimentos serão realizados
Sant'Ana do Livr,
FELIPE TORRES
VEREADOR
PL
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O NS e DE... DE, ssspuesesteses DE 2025.
no valor de R$ 300.000,00 - SMS”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
| FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV. da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), com inclusão no PPA — Plano Plurianual 2022/2025. na
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0234 — PROMOÇÃO DA CIDADANIA C/ FOCO CUIDADO
PES”, na ação “3963 — INCREMENTO PAP - PORT 7374/25”, com os elementos
abaixo relacionados para aplicação junto a Secretaria Municipal da Saúde, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO T DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.30 Material de Consumo 90.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.32 Material, Bem ou Serviços p/ Dist. Grat. 1.000,00 1600*
08.02.10.301,0234.3963 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 200.000,00 1600*
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 5.000,00 to00* |
08.02.10.301.0234.3963 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 3.000,00 | 1600%
TOTAL........eccccssss 300.000,00
(*) Recurso 1600 — Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo
anterior, o excesso de arrecadação do recurso 600, no montante de R$ 300.000,00
(trezentos mil reais).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 300.000,00 - SUS”,
O recurso da proposta do Incremento PAP foi disponibilizado em
10/07/2025, em parcela única, por meio da Portaria GM/MS 7.374 de 30 de junho de
2025, que autoriza o recebimento de recursos financeiros por emendas para incremento
temporário ao custeio dos serviços de atenção primária em saúde. Os recursos financeiros
desta Portaria são de natureza de despesa de custeio e onerarão o bloco de manutenção das
ações e serviços públicos de saúde.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, encaminhamos o
presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando aprovação por parte
dos ilustres Vereadores, certos de que contribuirá para o desenvolvimento e bem-estar de
nosso município.
Sant'Ana do Livramento, 31 de julho de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
BALANCETE DA RECEITA
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SANTANA DO LIVRAMENTO - RS INSTITUIÇÕES : PMST
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5599681017 - 88.124.961/0001-59 PERÍODO : 01/01/2025 A 28107120
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.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
1.0.0.0.00.0.0.00.00.00 RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 “300.000,00 0,00
* 7.0.0.00.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0.00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
7.39,0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO E DE SUAS ENTIDADES 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
é-17.1.3.09.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0,00 0.00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
4.3.7.1.3.50.0.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
4.4.7.1,3.50.1.0.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
4.4.7,4.3.50.1.1.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANU 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 300.000,00 0,00
4.1,7.1.3.59.1,4.27.00,00 INCREMENTO PAP - EP 39200001 BIBO NUNES O 5351 1600-3110 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,00 0,00
TOTAL 0,00 0,00 300.000,00 300.000,00 -300.000,0900
Prefeito Contador
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