ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI Nº ssmmoseersnepeseneerenss DE... DE co DE 2026.
“Autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, em caráter temporário
e por excepcional interesse público, com
natureza administrativa, para a Secretaria
Municipal de Obras, conforme Lei Municipal nº
7.316/ 2018”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação
emergencial, em caráter temporário e por excepcional interesse público, para
preenchimento de cargos do Quadro Geral do Município, conforme Lei Municipal nº
7.316 de 22 de março de 2018, para os cargos a seguir:
I- Operário — 25 (vinte e cinco) vagas;
II- Ronda — 25 (vinte e cinco) vagas;
III - Mecânico — 03 (três) vagas;
IV- Motorista — 03 (três) vagas;
V- Operador de Máquina — 06 (seis) vagas;
VI- Pedreiro — 06 (seis) vagas;
VII - Tratorista — 02 (duas) vagas;
VIII - Soldador — 01 (uma) vaga;
IX - Eletricista - 02 (duas) vagas.
Parágrafo Único: As atribuições, padrão de vencimento e todas as
demais especificações do cargo a que se refere este artigo, correspondem àquelas
previstas para os cargos de mesma denominação e criados pela Lei Municipal Nº
2.717/1990 e alterações posteriores, que não contrariem as disposições contidas na Lei
Municipal nº 7.316 de 22 de março de 2018.
Art. 2º - A contratação de que trata o artigo anterior, tem natureza
administrativa e terá prazo determinado de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias,
prorrogáveis por igual período, a critério da administração.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e vinculadas da Secretaria Municipal de
Obras.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL, EM CARÁTER TEMPORÁRIO E POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, COM NATUREZA ADMINISTRATI VA, PARA
A SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 7.316/
2018”,
Os profissionais acima elencados desempenharão suas atividades na sede da
Secretaria Municipal de Obras, exercendo funções de natureza essencial, diretamente
relacionadas à manutenção da infraestrutura urbana, conservação de vias, atendimento
emergencial, apoio operacional e execução de serviços indispensáveis ao regular
funcionamento da Administração Pública Municipal.
Cumpre destacar que, diante da urgência das contratações, da necessidade
de continuidade dos serviços públicos essenciais, da inexistência de tempo hábil e da
impossibilidade orçamentária imediata para provimento das vagas por meio de concurso
público, mostra-se indispensável a adoção da contratação emergencial, sob pena de
prejuízo à população e paralisação de atividades essenciais da pasta.
Nesse contexto, considerando a emergencialidade e a excepcionalidade da
situação, entende esta Secretaria ser plenamente cabível a utilização de Processo Seletivo
Simplificado, instrumento que já se encontra em vigor no Município, assegurando
celeridade às contratações e observância aos princípios constitucionais da legalidade,
publicidade, moralidade, isonomia, impessoalidade, eficiência e continuidade do serviço
público.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 23 de janeiro de 2026.
EVANDRO GUTE HER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício