ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº. tssrsrrererernintmem DE. DE cone DE 2026.
“Cria a Escola Municipal Especial de Santana
do Livramento, define sua finalidade, estrutura
organizacional, quadro de cargos e funções, e
dá outras providências.”
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Escola
Municipal Especial de Santana do Livramento, que será situada na Rua Almirante Barroso nº
602, unidade educacional destinada ao atendimento exclusivamente pedagógico e educacional
de crianças e adolescentes com deficiência — intelectual, física, auditiva, visual, múltipla,
transtornos do espectro autista ou outras condições que demandem apoio especializado —
com idade entre O (zero) e 14 (quatorze) anos.
Art. 2º A Escola Especial tem como objetivos:
1 — Garantir o acesso, a permanência e o desenvolvimento escolar dos alunos
com deficiência;
IL — Ofertar ensino e atividades pedagógicas adaptadas, com metodologias
diferenciadas e recursos de acessibilidade;
III — Promover a inclusão social e educacional, respeitando o ritmo e as
necessidades individuais;
IV - Articular-se com as demais escolas da rede municipal, servindo como
polo de apoio técnico e pedagógico;
V — Estabelecer parcerias intersetoriais com as áreas da saúde e da assistência
social, sem exercer função clínica.
Art. 3º A escola funcionará em ciclos pedagógicos, respeitando a idade
cronológica e o nível de desenvolvimento do aluno, nos termos dos incisos:
I- Ciclo I (Infantil)
a) Faixa etária: 4 a 6 anos (até 6 alunos por turma)
b) Objetivo: Estimulação precoce, socialização, desenvolvimento da
linguagem, psicomotricidade, autonomia básica.
II - Ciclo II (Fundamental 1)
a) Faixa etária: 7 a 10 anos (até 6 alunos por turma)
b) Objetivo: Aquisição de habilidades básicas (comunicação, pré-leitura,
matemática funcional), desenvolvimento motor, atividades lúdicas e sociais.
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III - Ciclo III (Fundamental 1)
a) Faixa etária: 11 a 14 anos (até 8 alunos por turma)
b) Objetivo: Consolidação de aprendizagens funcionais, habilidades da vida
diária, ampliação da comunicação e atividades coletivas.
IV - Turma Unificada de Transição (TUT): atende alunos de diversas idades
com altas necessidades de intervenção individualizada — turmas com até 6 alunos.
Parágrafo único. A organização curricular e o regime de funcionamento serão
definidos por regimento próprio, conforme as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação.
Art, 4º A estrutura organizacional da Escola Especial compreenderá o seguinte
quadro de cargos e funções, todos de provimento efetivo ou contratual específico, com
exercício exclusivo na unidade:
Cargo/Função | Nº de Vagas Carga Requisitos
Horária
Diretor Escolar | 1 40h Licenciatura plena + curso em
| gestão educacional
Vice Diretor 1 40h Licenciatura + curso em gestão
educacional
Coordenador 1 40h Licenciatura em Pedagogia
Pedagógico
Professor de|6 40h Licenciatura em Educação
Educação Especial ou Pedagogia com
Especial especialização em educação
especial
Professor de|2 40h Licenciatura com especialização
Sala de em Educação Inclusiva e/ou
Recursos psicopedagogia
Multifuncionai
s
Auxiliar 6 40h Ensino Médio + formação em
Educacional apoio à inclusão
Secretário 1 40h Ensino Médio + curso de
Escolar secretariado escolar
Merendeira l 40h Ensino Médio completo
Servente 2 40h Ensino Fundamental completo
VigiaPortaria |2 40h Ensino Fundamental
Art. 5º Os cargos e funções mencionados nesta lei, serão providos por
profissionais do quadro de servidores e se destinam exclusivamente à Escola Municipal
Especial, sendo vedado o remanejamento de profissionais para outras unidades, salvo em caso
de excepcional interesse público devidamente justificado.
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Art. 6º Os profissionais da Escola Especial atuarão em regime de dedicação
exclusiva, com prioridade para formação continuada em educação inclusiva e práticas
pedagógicas adaptadas.
Art. 7º A direção da Escola será exercida por Diretor Escolar designado pela
Prefeita Municipal, preferencialmente dentre servidores efetivos com experiência comprovada
na área da educação especial.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, podendo ser suplementadas se
necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90
(noventa) dias, definindo:
[- O local de funcionamento e as condições de infraestrutura da unidade;
1 = As normas de matrícula, avaliação e acompanhamento dos alunos;
III — Os critérios de seleção e lotação dos profissionais.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Cria a Escola Municipal Especial de Santana do Livramento, define
sua finalidade, estrutura organizacional, quadro de cargos e funções, e dá outras
providências.”
A proposta tem como objetivo instituir uma unidade de ensino voltada
exclusivamente ao atendimento educacional especializado de crianças e adolescentes com
deficiência, de O a 14 anos de idade, abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental,
etapas que compõem a rede municipal de ensino.
A iniciativa visa suprir uma lacuna importante da política educacional local:
atualmente, os alunos com deficiência encontram-se distribuídos em escolas regulares que,
apesar dos esforços, carecem de estrutura física e pedagógica adequadas para garantir o pleno
desenvolvimento desses estudantes.
A criação de uma escola com equipe qualificada, metodologia inclusiva e
recursos adaptados representa um avanço significativo para a educação pública municipal.
Ressalta-se que a proposta não tem caráter clínico, restringindo-se ao atendimento pedagógico
especializado, em conformidade com as diretrizes da Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996), do Decreto Federal nº 7.611/2011 e do Estatuto da Pessoa com
Deficiência (Lei nº 13.146/2015).
Cabe ressaltar que a implantação desta Escola Municipal Especial não
representa retrocesso, mas sim uma medida de equidade e justiça educacional, reconhecida
legalmente e respaldada pelo Supremo Tribunal Federal. Portanto, com a criação desta escola,
o município assegurará o direito à educação adequada, inclusiva e de qualidade, respeitando a
legislação vigente e os princípios da dignidade humana.
Dessa forma, solicitamos o encaminhamento deste Projeto de Lei à câmara
municipal de vereadores, a fim de que seja analisado, votado e aprovado, consolidando mais
uma política pública voltada à inclusão e valorização da diversidade no ensino municipal.
1. APRESENTAÇÃO
A Secretaria Municipal de Educação de Santana do Livramento apresenta o
presente projeto, que visa a implantação de uma Escola Especializada Municipal para
atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos do espectro autista em
grau severo, múltiplas deficiências e demais condições que demandem acompanhamento
pedagógico e clínico diferenciado.
A proposta parte da escuta ativa de educadores, famílias e profissionais da
rede, bem como de uma necessidade concreta da rede municipal: a atual estrutura de inclusão
em salas regulares não consegue atender plenamente alunos com necessidades intensivas de
apoio, sobrecarregando docentes € comprometendo a qualidade da aprendizagem de toda a
comunidade escolar.
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Com a criação desta escola, o município assegurará o direito à educação adequada,
inclusiva e de qualidade, respeitando a legislação vigente e os princípios da dignidade
humana.
2. JUSTIFICATIVA
A realidade observada em Santana do Livramento aponta que:
Assalas regulares estão com alto número de alunos incluídos, sem suporte suficiente;
. Professores adoecem diante da sobrecarga e da ausência de formação específica;
- Muitos estudantes com deficiência não conseguem acompanhar o currículo regular,
resultando em sofrimento, baixa autoestima e estagnação de aprendizagem;
. Os demais alunos também são afetados, já que a dinâmica de sala torna-se
prejudicada, com prejuízo coletivo na aprendizagem;
+ As famílias têm relatado falta de suporte adequado para seus filhos.
Conforme Mantoan (2003) e Micheletti (2014), a inclusão verdadeira só ocorre
quando há condições reais de aprendizagem. Quando isso não é possível, torna-se necessário
oferecer ambientes especializados, que acolham, respeitem e promovam O desenvolvimento
integral dos alunos.
Diante desse cenário, a implantação da Escola Especializada é medida urgente
para garantir equidade e qualidade no processo educativo.
3. BASE LEGAL
O projeto se fundamenta nos seguintes dispositivos:
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) — Lei nº 9394/1996
« Art. 58: prevê educação especial oferecida preferencialmente na rede regular, sem
excluir escolas especializadas.
«Art. 59: assegura currículos, métodos, técnicas e organização específica.
Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015)
- Art 28, $1º: prevê educação em classes, escolas ou serviços especializados, sempre
que não for possível a inclusão plena.
Decreto nº 6.571/2008
- Autoriza o Atendimento Educacional Especializado em instituições especializadas
públicas ou conveniadas.
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Decisão do Supremo Tribunal Federal — Tema 1.082 (2023)
. Reafirma a constitucionalidade da existência de escolas especializadas exclusivas,
desde que respeitada a escolha da família e garantido o melhor interesse da criança.
4. OBJETIVOS
Geral: Implantar e consolidar uma Escola Especializada Municipal que garanta
educação de qualidade e desenvolvimento integral para estudantes com deficiência que
necessitam de ambiente pedagógico diferenciado.
Específicos:
- Organizar a escola em ciclos de atendimento por faixa etária e nível de
funcionalidade;
- Proporcionar ensino individualizado, com foco em autonomia e inclusão social;
- Integrar equipe pedagógica para acompanhamento contínuo;
* Apoiar famílias, oferecendo orientação e suporte;
- Promover articulação intersetorial entre educação, saúde e assistência social.
5. ORGANIZAÇÃO PEDAGÓGICA POR CICLOS
A escola funcionará em ciclos pedagógicos, respeitando a idade cronológica e o
nível de desenvolvimento do aluno:
Ciclo I — Infantil
. Faixa etária: 4 a 6 anos (até 6 alunos por turma)
- Objetivo: Estimulação precoce, socialização, desenvolvimento da linguagem,
psicomotricidade, autonomia básica.
Ciclo II - Fundamental I (inicial)
. Faixa etária: 7 a 10 anos (até 6 alunos por turma)
- Objetivo: Aquisição de habilidades básicas (comunicação, pré-leitura, matemática
funcional), desenvolvimento motor, atividades lúdicas e sociais.
Ciclo III —- Fundamental I (intermediário)
. Faixa etária: 11 a 14 anos (até 8 alunos por turma)
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Objetivo: Consolidação de aprendizagens funcionais, habilidades da vida diária,
ampliação da comunicação e atividades coletivas.
Turma Unificada de Transição (TUT): atende alunos de diversas idades com
altas necessidades de intervenção individualizada — turmas com até 6 alunos.
6. PROFISSIONAIS NECESSÁRIOS
Para pleno funcionamento da escola, serão necessários:
Equipe gestora:
01 Diretor;
01 Vice-diretor;
01 Coordenador pedagógico.
Equipe docente e de apoio educacional:
Professores especializados em educação especial (mínimo 01 por turma);
Cuidadores escolares / monitores de apoio;
Professor de educação física adaptada;
Professor de música/arte-terapia.
Equipe de apoio administrativo e operacional:
Secretário escolar;
Auxiliares de serviços gerais;
Merendeiras.
7. ESTRUTURA FÍSICA PREVISTA
Salas de aula adaptadas, com número reduzido de alunos;
Sala de recursos multifuncionais;
Sala sensorial;
Refeitório;
Banheiros adaptados.
Sala para oficinas.
8. CRITÉRIOS DE ATENDIMENTO
Estudantes com deficiência comprovada por laudo médico;
Estudantes que não se beneficiaram da inclusão em sala regular, mesmo com
adaptações;
Alunos cujas famílias optem por matrícula na escola especializada.
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9. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Planos de Atendimento Educacional Individualizado (PAEI) para cada aluno;
Relatórios semestrais de acompanhamento pedagógico;
Indicadores de frequência, aprendizagem, autonomia e bem-estar.
10. IMPACTOS ESPERADOS
Melhoria no desenvolvimento global dos alunos atendidos;
Redução do sofrimento de estudantes e famílias;
Apoio efetivo aos professores da rede regular, diminuindo sobrecarga;
Consolidação do município como referência em educação inclusiva com equidade.
11. CONSIDERAÇÕES FINAIS
A implantação desta Escola Especializada Municipal não representa
retrocesso, mas sim uma medida de equidade e justiça educacional, reconhecida legalmente e
respaldada pelo Supremo Tribunal Federal.
A Secretaria Municipal de Educação reafirma seu compromisso com a
dignidade da pessoa humana e com O direito constitucional à educação, solicitando ao
Conselho Municipal de Educação a aprovação deste projeto para que seja dado início ao
processo de construção, organização da equipe e abertura da unidade.
Pelo exposto e, principalmente pela rele ada do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores. dá
Sant'Ana do Livramento, 22 de janeiro 2026.