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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 011/2026
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º004/2026
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 004/2026, que autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a
concederem revisão geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas
do município, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público
Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
No exame técnico-contábil do Projeto de Lei que dispõe sobre a revisão geral
anual da remuneração dos servidores públicos, constata-se que O índice proposto de 4,26%
corresponde à variação acumulada do IPCA no período de referência, atendendo à finalidade
constitucional de recomposição do poder aquisitivo da moeda, nos termos do art. 37, inciso X,
da Constituição Federal.
Diante do exposto, opina-se pela viabilidade à aprovação do Projeto de Lei,
porquanto a revisão geral anual no percentual de 4,26% mostra-se correta, legal e compatível
com o IPCA do período.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, € estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 27 de janeiro de 2026.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
no
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