MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 012/2026
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º005/2026
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 005/2026, que autoriza o Poderes Executivo a conceder um
aumento real nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das autarquias
municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos
Conselheiros Tutelares.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise, o Projeto de Lei encontra respaldo na Lei de Diretrizes Orçamentárias
vigente, uma vez que consta a previsão no Anexo VII da LDO, fls. 04 e 05, o qual autoriza a
realização de despesas com pessoal, em conformidade com o art. 169 da Constituição Federal.
Observa-se o atendimento às exigências constitucionais, notadamente quanto à existência de
prévia dotação orçamentária suficiente para suportar as projeções da despesa com pessoal e
seus acréscimos, bem como a autorização específica na LDO para a concessão da vantagem,
atendendo ao disposto no $ 1º, incisos Ie II, do referido artigo!.
Todavia, verifica-se que não foram anexados ao projeto o estudo de impacto
orçamentário-financeiro e a declaração do ordenador da despesa. Ainda que a norma preveja
vigência a partir de sua publicação, no exercício de 2026, sem efeitos financeiros retroativos,
a ausência da documentação exigida compromete a completa análise da adequação
orçamentária e financeira da proposição, sendo recomendável sua juntada, contemplando,
1 Art. 169, A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites lhestabelecidos em lei
complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser
feitas
1-se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
11- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Dsantanadolivramento.rs.leg.br 4,
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
quando aplicável, o exercício vigente e os dois subsequentes, em observância à legislação
fiscal, documentos estes de suma importância para o atendimento formal ao art. 16 da Lei
Complementar n.º 101/20002.
Diante do exposto, opina-se pela viabilidade da implementação do Projeto de
Lei, condicionada à juntada prévia da estimativa de impacto orçamentário-financeiro e
da declaração do ordenador da despesa.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para o momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livrament de janeiro de 2026.
Alvato 6 to Monson
Contador da Câmara de Sant'ana do Livramento.
CRC/RS 094473/0-9
2 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a
lei de diretrizes orçamentárias.
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Osantanadolivramento.rs.leg.br