materia nº 11/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO REPRESENTATIVA
MATÉRIA: Projeto de Lei nº 004/2026
AUTOR: Executivo Municipal
ASSUNTO: Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo a concederem revisão
geral anual de vencimentos dos servidores ativos, inativos, e pensionistas do
município, das autarquias municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério
Público Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
PARECER
O presente projeto de lei visa autorizar a concessão de revisão geral anual, nos
termos da Constituição Federal, a fim de corrigir os vencimentos dos servidores
ativos, inativos, e pensionistas do município, das autarquias municipais DAE e
SISPREM e do Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos Conselheiros
Tutelares.
A revisão mencionada obedecerá ao índice do IPCA acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2025, ou seja, 4,26%. Como documentos anexos ao PLO, o
autor comprovou o índice do IPCA que passará a ser aplicado e anexou a Lei nº
8.212/2024 e a Lei nº 8.217/2024, que, respectivamente, dispõe sobre a revisão
anual da remuneração dos servidores públicos e institui a nova matriz salarial geral
dos quadros já mencionados.
Considerando o índice a ser ajustado, a previsão constitucional para a revisão e
os documentos que comprovam que comprovam a defasagem dos vencimentos
atualmente, não há razão para oposição ao PLO. Além do mais, o Projeto conta com
parecer contábil opinando pela viabilidade de aprovação do texto em questão.
Sendo assim, não sendo verificados óbices ao prosseguimento da matéria,
opina-se pela TRAMITAÇÃO do PLO.
Sant'Ana do Livramento, 03 de Fevereiro de 2026
ador PSB
Poder Legislativo Municipa!
Rafae
Vere