Câmara de Vereadores - Sant'Ana do Livramento/RS
Gabinete - Vereadora
JULIANA LEMOS PRATES
Ao Exmo. Sr.
Antônio Zenoir Malgarejo Dávila
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MOÇÃO
Moção de protesto à morte do cão
comunitário Orelha, decorrente da prática
de maus-tratos contra animais, com apelo
à responsabilização dos envolvidos e à
atuação efetiva do Poder Público.
AVereadora signatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
com fulcro no Art. 120 da Resolução 1252/16, vem, por meio deste, apresentar
Moção de protesto à morte do cão comunitário Orelha, decorrente de atos de
crueldade e da prática de maus-tratos contra animais, com apelo à
responsabilização dos envolvidos e à atuação efetiva do Poder Público.
JUSTIFICATIVA
Nesta data de 04 de fevereiro, completa-se um mês da morte do cão
Orelha, animal comunitário brutalmente vitimado por atos de extrema
crueldade praticados por adolescentes no Estado de Santa Catarina, fato
ocorrido na região da Florianópolis e que gerou ampla comoção social em
todo o país.
Orelha não era apenas um cão em situação de rua. Era um animal
comunitário, cuidado e reconhecido por moradores, símbolo de convivência
pacífica, afeto e confiança, cuja trajetória refletia a relação de cuidado coletivo
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que muitas comunidades estabelecem com animais que, embora não
possuam tutor individual, integram o espaço urbano e o cotidiano das pessoas.
Sua morte violenta expôs, de forma chocante, a banalização da crueldade, a
falha na prevenção e a necessidade urgente de respostas institucionais mais
firmes.
A presente Moção de protesto e repúdio expressa a mais profunda
reprovação a qualquer forma de maus-tratos contra animais, conduta que não
afronta apenas a legislação vigente, mas princípios éticos fundamentais de
respeito à vida alheia, revelando indiferença absoluta ao sofrimento e anulação
da sensibilidade em relação a seres sencientes, vulneráveis e incapazes de
oferecer defesa ou resistência. Trata-se de prática incompatível com os valores
que distinguem a condição humana daquela atribuída aos animais
desprovidos de racionalidade, valores que se fundam na empatia, na razão, no
cuidado e na convivência civilizada.
Tais atos representam um retrocesso a estágios primitivos de
organização social, nos quais ainda não se reconhecia o dever mínimo de
respeito mútuo em sociedade. A violência contra animais não pode ser
relativizada, tampouco tratada como fato isolado ou de menor relevância
social, pois revela traços de desumanização que preocupam toda a
coletividade. Espera-se que os fatos sejam devidamente apurados, com a
responsabilização efetiva dos envolvidos, como forma de justiça ao animal
vitimado e de afirmação do caráter pedagógico da lei, essencial para prevenir
a repetição de condutas semelhantes.
Ao mesmo tempo, o episódio impõe uma reflexão necessária sobre o
papel do Poder Público na formulação e execução de políticas públicas
eficazes de proteção animal. É dever do Estado envidar esforços contínuos
para coibir atos de maus-tratos, estruturar mecanismos de fiscalização, aplicar
sanções administrativas quando cabíveis e atuar de forma integrada com os
demais órgãos de segurança e proteção ambiental, em defesa da fauna. Nesse
contexto, impõe-se reconhecer que nosso Município ainda se mostra atrasado,
despreparado e insuficientemente comprometido com a causa da proteção
animal, especialmente no que diz respeito à atuação dos órgãos que detêm
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dever legal de agir diante de situações de maus-tratos. A ausência de estrutura,
protocolos claros, fiscalização efetiva e políticas permanentes contribui para a
perpetuação da impunidade e da negligência.
Diante disso, esta Moção não se limita à manifestação simbólica de
inconformismo, mas reafirma o compromisso desta Casa Legislativa com a
defesa da vida, da dignidade animal e dos valores que sustentam a convivência
civilizada. Que a memória do cão Orelha sirva não apenas como lembrança de
um episódio lamentável, mas como marco para o fortalecimento de ações
concretas, preventivas e integradas, capazes de assegurar que atos de
crueldade não sejam tolerados, relativizados ou esquecidos.
Sant'Ana do Livramento, RS, 04 de fevereiro de 2026.
JUKANA LEMOS PRATES
Vereadora
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