| Tipo | Ofício Câmara |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2026 |
| Date | 2026-02-05 |
| Ementa | Ofício nº 024/2026/CM-CT - Ciência de Inconstitucionalidade. Prazo para recurso até 11/02/2026. |
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CÂMARA MUNICIPAL SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÓPIA AUTÊNTICA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Ofício nº 024/2026/CM-CT Sant” Ana do Livramento, 03 de fevereiro de 2026. À Excelentíssima Senhora Ana Luiza Moura Tarouco Prefeita Municipal Nesta Cidade Assunto: Ciência de Inconstitucionalidade. Senhora Prefeita Municipal, Apraz-me cumprimentá-la, encaminhamos a Vossa Excelência, em anexo, cópia do Projeto de Lei nº 187/2025 que “Institui o Adicional de Exposição ao Risco Institucional no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.”, a fim de comunicá-la que o parecer da Comissão Representativa foi pela NÃO TRAMITAÇÃO devido à sua INCONSTITUCIONALIDADE, ilegalidade e antirregimentalidade — portanto — o autor do Projeto tem 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência para apresentar recurso por escrito, conforme prevê o art. 66 da Resolução nº 1252 (Regimento Interno da Câmara Municipal). No caso, de transcurso do prazo sem manifestação o mesmo será arquivado sem votação. Certos de sua atenção ao assunto encaminhado, manifestamos nossos votos de estima e consideração. Vereador Antonio Í Igarejo Davila Presidtknte Sd CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — RS, RUA SENADOR SALGADO FILHO, 528 — CENTRO CEP:97573-432. TEL: (55) 3245-0102 - E-MAIL: SECRETARIACAMARALIVRAMENTO OGMAIL.COM