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materia nº 24/2026

Tipo Ofício Câmara
Número / Ano 24 / 2026
Date 2026-02-05
EmentaOfício nº 024/2026/CM-CT - Ciência de Inconstitucionalidade. Prazo para recurso até 11/02/2026.
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CÂMARA MUNICIPAL
SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÓPIA AUTÊNTICA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ofício nº 024/2026/CM-CT
Sant” Ana do Livramento, 03 de fevereiro de 2026.
À Excelentíssima Senhora
Ana Luiza Moura Tarouco
Prefeita Municipal
Nesta Cidade
Assunto: Ciência de Inconstitucionalidade.
Senhora Prefeita Municipal,
Apraz-me cumprimentá-la, encaminhamos a Vossa Excelência, em anexo, cópia do
Projeto de Lei nº 187/2025 que “Institui o Adicional de Exposição ao Risco Institucional no âmbito
da Secretaria Municipal de Segurança Pública e dá outras providências.”, a fim de comunicá-la
que o parecer da Comissão Representativa foi pela NÃO TRAMITAÇÃO devido à sua
INCONSTITUCIONALIDADE, ilegalidade e antirregimentalidade — portanto — o autor do Projeto
tem 5 (cinco) dias úteis a contar da ciência para apresentar recurso por escrito, conforme prevê o
art. 66 da Resolução nº 1252 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
No caso, de transcurso do prazo sem manifestação o mesmo será arquivado sem votação.
Certos de sua atenção ao assunto encaminhado, manifestamos nossos votos de estima e
consideração.
Vereador Antonio Í Igarejo Davila
Presidtknte
Sd
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO — RS, RUA SENADOR SALGADO FILHO, 528 — CENTRO CEP:97573-432. TEL:
(55) 3245-0102 - E-MAIL: SECRETARIACAMARALIVRAMENTO OGMAIL.COM

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