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materia nº 13/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 13 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 09/2026.
native_id36526

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº083/2026, aguardando sanção e publicação.
2026-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2026-03-18 Proposição aprovada — Aprovado por maioria, sendo a redação do inciso I, do art. 2º votada em destaque e votada favoravelmente por 11 vereadores e contra por 01 vereador (Felipe Torres).
2026-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2026-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2026-03-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Rafael de Castro, designado para relatoria da matéria.
2026-03-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2026-03-10 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em reunião da comissão.
2026-02-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Ulberto Navarro, designado para relatoria da matéria.
2026-02-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2026-02-06 Aguarda reunião das comissões — Proposição aguardando reunião das Comissões para distribuição.

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 014/2026
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º009/2026
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 009/2026, que altera os subsídios do Diretor-Geral do SISPREM e
do Diretor-Presidente do DAE.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, consta no projeto a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, elaborada em conformidade com o art. 16, inciso I', da Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), demonstrando o acréscimo da
despesa no exercício vigente e nos dois subsequente.
Da mesma, verifica-se a declaração da ordenadora de despesas, atestando a
adequação orçamentária e financeira da despesa em relação à Lei Orçamentária Anual, ao
Plano Plurianual e à previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo ao disposto no
art. 16, inciso II, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Diante do exposto, verifica-se que O processo encontra-se devidamente instruído
com a estimativa de impacto financeiro, a declaração do ordenador de despesas e à previsão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, razão pela qual o PLO nº 009/2026 apresenta
viabilidade técnica, contábil e orçamentária, não se identificando óbices à sua
aprovação.
Lembrando sempre que O deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
A
à Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento ca despesa será acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Fone: (55) 3241-8629/8611
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490 &
http:/Avww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Q santanadolivramento.rs.leg.br
pe
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Sendo o que apresentava para O momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, de fevereiro de 2026.
varoCouto Monson
Contador da Câmara de Sant” ana do Livramento.
CRCIRS 094473/0-9
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
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