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MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 014/2026
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º009/2026
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 009/2026, que altera os subsídios do Diretor-Geral do SISPREM e
do Diretor-Presidente do DAE.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, consta no projeto a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro, elaborada em conformidade com o art. 16, inciso I', da Lei
Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), demonstrando o acréscimo da
despesa no exercício vigente e nos dois subsequente.
Da mesma, verifica-se a declaração da ordenadora de despesas, atestando a
adequação orçamentária e financeira da despesa em relação à Lei Orçamentária Anual, ao
Plano Plurianual e à previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias, atendendo ao disposto no
art. 16, inciso II, da Lei Complementar n.º 101/2000.
Diante do exposto, verifica-se que O processo encontra-se devidamente instruído
com a estimativa de impacto financeiro, a declaração do ordenador de despesas e à previsão
na Lei de Diretrizes Orçamentárias, razão pela qual o PLO nº 009/2026 apresenta
viabilidade técnica, contábil e orçamentária, não se identificando óbices à sua
aprovação.
Lembrando sempre que O deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
A
à Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento ca despesa será acompanhado de:
1- estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Fone: (55) 3241-8629/8611
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490 &
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pe
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Sendo o que apresentava para O momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, de fevereiro de 2026.
varoCouto Monson
Contador da Câmara de Sant” ana do Livramento.
CRCIRS 094473/0-9
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