br-locleg corpus explorer

← Sant'Ana do Livramento (RS)

materia nº 14/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 14 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaResposta à solicitação de parecer contábil no PLO nº 10/2026.
native_id36527

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-12 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2026-02-12 Dê-se ciência ao interessado — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 034/2026/CM-CT, aguardando sanção e publicação.
2026-02-11 Ao setor de expedição — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2026-02-11 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2026-02-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2026-02-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2026-02-10 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2026-02-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2026-02-10 Parecer Aprovado — Proposição com urgência aprovada, parecer exarado e aprovado em reunião.
2026-02-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2026-02-06 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer e documentação juntada, aguardando distribuição nas comissões temáticas.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2

MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 015/2026
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º010/2026
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 010/2026, que autoriza o Executivo Municipal a realizar
contratação emergencial, para a Secretaria Municipal de Obras, em caráter temporário e por
excepcional interesse público, com natureza administrativa, conforme Lei Municipal n.º 7.316
de 22 de março de 2018.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete a este setor.
Em análise na documentação, o art. 1º, fl. 02, fica autorizado a contratação
emergencial, em caráter temporário, para preenchimento de cargos do Quadro Geral do
Município, sendo vinte e cinco (25) vagas para Operário, vinte e cinco (25) vagas para
Ronda, três (03) vagas para Mecânico, três (03) vagas para Motorista, seis (06) vagas para
Operador de Máquina, seis (06) vagas para Pedreiro, duas (02) vagas para Tratorista, uma
(01) vaga para Soldador e duas (02) vagas para Eletricista.
Por se tratar de contratação, faz-se necessária a devida previsão na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), a qual não restou comprovada mediante documentação
acostada ao presente projeto, em conformidade com o disposto no art. 169, parágrafo único,
incisos I e II, da Constituição Federal, conforme transcrito a seguir:
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
lhestabelecidos em lei complementar.
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras,
bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos
órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Awww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(msantanadolivramento.rs.leg.br 6)
Eva q
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às
projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias,
ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
Diante do exposto, manifesta-se pela viabilidade a do projeto , condicionada, no
entanto, à juntada de comprovação documental que ateste a devida previsão das vagas
objeto da contratação na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para O momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 05 de fevereiro de 2026.
dvafo Couto Monson
mara de Sant'ana do Livramento.
CRCIRS 094473/0-9
Contador/da
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http:/Nvww.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(Qsantanadolivramento.rs.leg.br

open original →