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materia nº 11/2026

Tipo Resposta a Pedido de Informação
Número / Ano 11 / 2026
Date 2026-02-06
EmentaPM SA OF N° 051/2026 - Resposta ao Pedido de Informação nº 04/2026, de autoria do vereador Dagberto Reis.
native_id36533

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo, com resposta anexada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 6

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 051/2026 Sant'Ana do Livramento, 04 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pédido de Informação nº 04/2026”, de autoria do Vereador Dagberto Reis,
encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria Municipal de
Eai)
Administração. )
Sendo o que tínhamos para o presente, apr eitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço. 4
AN IZA MOURA TAROUCO
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
EE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
Folha de Pagamento
Mem 032/2026 Sant” Ana do Livramento, 04 de fevereiro de 2026
Da Folha de Pagamento
À Secretaria da Administração
Assunto: Resposta Pedido de Informações nº 04/2026, da Câmara de Vereadores (Memo 052/2026-SMA)
“Sra, Secretária:
Informamos, em atendimento ao memorando 052/2026 - SMA e Pedido de Informações
nº 04/2026, da Câmara de Vereadores de Sant” Ana do Livramento, os questionamentos abaixo, a respeito do
Pagamento das Licenças Prêmio:
1. Como está organizado o cronograma de pagamento das Licenças Prêmio dos servidores?
Os pagamento das Licenças Prêmio seguem à Ordem Cronológica do Requerimento apresentado pelo servidor
ao Setor de Protocolo, conforme a Lei Municipal nº 8.150/2023, que alterou o Art. 92 da Lei Municipal nº
2.620/1990.
Em exceção à Ordem Cronológica de Pagamento as Licenças Prêmio podem ser pagas aos servidores, seus
cônjuges, companheiros, ou parentes de até primeiro grau que sejam acometidos de alguma das doenças
elencadas no Parágrafo Único do artigo 136, da Lei 2.2620/1990.
Há, ainda, a possibilidade do pagamento de tributos municipais com os valores da Licença Prêmio, conforme
Lei 7.420/2018, também em exceção à Ordem Cronológica de Pagamento
2. As Licenças Pagas no ano de 2025 correspondem a qual período aquisitivo?
As Licenças Prêmio Pagas no ano de 2025 correspondem ao período aquisitivo completado nos anos de 2014 e
2015.
3. Como está sendo feita a base de cálculo?
A base de cálculo, conforme Parecer 485/2025-PGM , é O vencimento básico do servidor.
4, Solicito cópia do Parecer 485/2025 da PGM ..
Anexamos, conforme solicitação, cópia do Parecer 485/2025-PGM
Atenciosamen
iZ Ho Ná
Mat À1447
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PROCURADORIA GERAL
Parecer Nº 485/2025 — PGM
Sant'Ana do Livramento — RS, 20 de Junho de 2025.
Para: Secretaria Municipal de Administração
Assunto: Memorando nº 168/2025
Prezada Secretária,
Ao cumprimentá-la, cordialmente, venho através do presente, em
atenção ao Memorando nº 168/2025 da Secretaria Municipal de Administração,
que solicita parecer jurídico quanto ao calculo do Prêmio por Assiduidade
(Licença Prêmio) e seu devido embasamento legal.
No caso em tela, a presente análise tem por objetivo esclarecer os
critérios legais que regem a apuração do valor devido a título de conversão da
licença-prêmio em indenização pecuniária no âmbito do Município de Sant'Ana
do Livramento, notadamente no que se refere à definição da base de cálculo,
se esta deve corresponder ao vencimento básico do cargo efetivo ou à
remuneração total percebida pelo servidor, para fins de pagamento da referida
vantagem.
Nos termos do art. 92 da Lei Municipal nº 2.620/1990 (Estatuto dos
Servidores Públicos Municipais), o servidor que não usufruir a licença-prêmio
por interesse da Administração faz jus ao recebimento de tal período em
pecúnia, como forma indenizatória.
Contudo, o referido dispositivo legal não faz a previsão de que a
indenização da benesse seja com base na. remuneração do servidor, como
equivocadamente analisou o setor de folha de pagamento, ao confundir
“licença remunerada” que se refere a não ser uma licença a título gratuito, com
o conceito de remuneração.
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“Q cidade e 0 campo com mais vigor!”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PROCURADORIA GERAL
O dispositivo legal não estabeleceu uma base de cálculo aplicável à
indenização, ou seja, diante dessa omissão, aplica-se interpretação sistemática
e restritiva da norma, considerando sua natureza excepcional e indenizatória.
Logo, a Lei Municipal nº 2620/1990 distingue, em seu art. 54, as
definições de vencimento e remuneração:
Art. 64. Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens
pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei
Dessa forma, vencimento corresponde ao valor básico do cargo efetivo
do servidor, desvinculado de gratificações, adicionais ou vantagens eventuais
ou específicas.
Nesse contexto, o Prêmio previsto no art. 92 da referida normativa
constitui uma licença indenizada de três meses concedida ao servidor público
que, durante cinco anos ininterruptos, não se houver afastado do exercicio ce
suas funções, ou seja, trata-se, portanto, de um benefício de natureza
compensatória, que premia a assiduidade e a permanência em atividade ao
longo do periodo aquisitivo.
Contudo, durante os três meses de usufruto da licença-prêmio, o
servidor se encontra afastado de suas atribuições funcionais, não havendo
efetiva prestação de serviço, por esse motivo, a remuneração correspondente
ao período de licença não pode incluir parcelas que tenham como pressuposto
o exercício pleno das funções do cargo, como gratificações, adicionais por
insalubridade, periculosidade, plantões ou funções gratificadas, bem como
semelhantes, ainda mais quando convertida em pagamento, sob pena de
percepção em espécie de bis in idem de adicionais, gratificações e outros.
Outrossim, salienta-se que a base de cálculo para indenização, portanto,
deve ser restrita ao vencimento básico do cargo efetivo, excluindo-se quaisquer
vantagens pecuniárias acessórias visto que essa interpretação se coaduna
com a natureza jurídica do benefício, que não se confunde com
E SINES PS STARS
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“Q cade e 0 campo com mas vigor!”
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contraprestação por trabalho, e assegura o respeito aos princípios da
legalidade, e da moralidade administrativa, evitando-se o pagamento indevido
de valores que somente seriam devidos em caso de exercício efetivo.
Inclusive, a natureza da conversão da licença-prêmio como indenização
por direito não gozado, e não como retribuição de labor, autoriza a aplicação do
princípio da legalidade estrita e da estrita tipicidade remuneratória, próprios do
regime jurídico estatutário.
Dessa forma, considerando que não há lei específica determinando a
inclusão de vantagens, por se tratar de verba indenizatória e não
contraprestacional, faz-se necessária a aplicação de interpretação estrita de
norma que cria despesa pública, conforme os arts. 37, caput, e 169 da
Constituição Federal, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa do
servidor e a percepção de vantagens em evidente bis in idem.
Portanto, interpretar que a base de cálculo da conversão seja a
remuneração integral implicaria reconhecer indenização de valor superior
aquilo que o servidor efetivamente teria direito em caso de gozo da licença-
prêmio, visto que, durante o afastamento, verbas como adicionais de função,
insalubridade, plantões ou operacionais não seriam pagas.
Logo, a limitação ao vencimento básico previne distorções no erário,
observando o princípio da economicidade e da proporcionalidade.
Dessa forma, observa-se que a legislação municipal não traz a
possibilidade de acúmulo e aplicação de adicionais para fins de base de cálculo
para a concessão de licença-prêmio indenizável, em razão disse, obriga-se a
observância do princípio da legalidade estrita, segundo o qual a criação ou
majoração de obrigações para a Administração Pública somente pode decorrer
de norma legal específica.
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PROCURADORIA GERAL
Repisa-se, o texto da Lei quando trata da licença remunerada, ele traz a
previsão de que a licença não será a título gratuito, o que não se confunde com
o computo do conceito de remuneração como base de cálculo para
indenização, o que deveria estar expressamente previsto caso esse fosse O
interesse da norma.
A ausência de autorização normativa para a inclusão de tais adicionais
impede sua incorporação à base de cálculo da indenização, sob pena de
afronta aos princípios da legalidade, da tipicidade e da responsabilidade fiscal.
Ante o exposto, entende-se que a conversão da licença-prêmio em
pecúnia possui natureza eminentemente indenizatória, e não retributiva. Dessa
forma, à mingua de previsão legal expressa em sentido diverso, impõe-se a
adoção de interpretação restritiva quanto à sua base de cálculo, a qual deve
corresponder exclusivamente ao vencimento básico do cargo efetivo ocupado
pelo servidor, com a exclusão de gratificações, adicionais e demais vantagens
pecuniárias, ainda que de natureza permanente, salvo se houver disposição
legal específica que determine sua inclusão.
Por fim, encaminha-se o presente à Autoridade Superior para
ciência e tomada de decisão.
É o parecer.
az Gonçalves E
graldo-Município. > Q
“da LC esmo Bruna Vitória de Melo Valdomir
pa Assessora Técnica de Nível Superior
Matrícula: 8217192
ER E ram rraniae rea
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“O cidade €. 0 campo com mais vigor”

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