MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
MEMORANDO 013/2025
Do Setor Financeiro
Para: Setor Legislativo
Nessa Câmara,
Assunto: Resposta a solicitação de parecer contábil PLO n.º006/2025
Prezado(a)s:
Venho através deste, em resposta ao pedido de análise contábil, referente ao
projeto de lei ordinária n.º 006/2025, que altera a redação do parágrafo 1º do Art. 1º e do
parágrafo único do Art. 2º, ambos da Lei Municipal n.º 6.548, de 29 de novembro de 2013.
Cumpre registrar que o exame realizado neste parecer se restringe aos aspectos
contábeis, com sua documentação em apenso, estando excluídos quaisquer pontos de caráter
jurídico ou de processos legislativos cuja avaliação não compete à este setor.
Em análise na documentação, o projeto de lei em análise propõe alteração nos
vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias,
elevando o salário básico mensal para R$ 3.242,00, ocorre que esta majoração pretendida
implica aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e não se encontra instruída com
o estudo de impacto orçamentário-financeiro que atenda ao disposto no art. 16! e 1? da Lei
Complementar n.º 101/2000, nem com a declaração do ordenador de despesas, documentos
indispensáveis para a comprovação da adequação orçamentária e financeira da proposição.
O documento apresentado limita-se a mencionar o reajuste salarial com base no
salário mínimo federal, sem quantificar o impacto total da despesa, sem projeção para os dois
2 Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
11 - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
2
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem
para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
8 10 Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso | do art. 16 e demonstrar a
origem dos recursos para seu custeio.
8 20 Para efeito do atendimento do $ 10,0 ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo referido no 8 1o do art. 40, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento
permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
& 30 Para efeito do 5 20, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição
540 A comprovação referida no 5 20, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de
compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
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exercícios subsequentes e sem identificar as fontes de recursos de maneira específica e
vinculada às dotações orçamentárias existentes, alegação de que O vencimento básico é
suportado com recursos da União não dispensa o ente municipal do cumprimento integral da
Lei de Responsabilidade Fiscal.
Da mesma forma, o projeto não apresenta a previsão na a Lei de Diretrizes
Orçamentárias vigente para O exercício de 2026. O projeto não apresenta qualquer menção à
existência de previsão orçamentária para suportar o aumento da despesa, conforme o disposto
no art. 169, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal.
Diante do exposto, manifesta-se parecer pela viabilidade técnica do Projeto,
condicionada à comprovação de compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias
de 2026, bem como à apresentação do estudo de impacto orçamentário-financeiro e da
declaração do ordenador de despesas, nos termos da legislação fiscal vigente.
Lembrando sempre que o deferimento ou indeferimento caberá aos vereadores no
uso da função legislativa, nada obste que o projeto siga sua tramitação normal, respeitando-se
para tanto, as formalidades legais e regimentais.
Sendo o que apresentava para O momento, e estando à disposição para dirimir
qualquer dúvida, agradeço desde já a compreensão.
Atenciosamente,
Santana do E 05/de fevereiro de 2026.
A
Fá /
/ [Alvará Conto Monson
Contador da Cã É de Sant'ana do Livramento.
da 094473/0-9
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3 Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites
lhestabelecidos em lei complementar.
5 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas
e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas
| - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
1- se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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