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ANTEPROJETO DE LEINS. /2026
Institui o Programa “50+ Ativo:
Experiência que Gera Resultados” no Município de
Santana do Livramento e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO decreta:
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Santana do Livramento, o Programa “50+ Ativo: Experiência
que Gera Resultados”, com o objetivo de incentivar a contratação e a valorização de trabalhadores com idade igual ou
,
superior a 50 (cinquenta) anos, por meio de contrapartidas institucionais, reconhecimento público e apoio operacional
do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º São objetivos do Programa:
|- Promover a inclusão produtiva e social de pessoas com idade igual ou superior a 50 anos;
|| - Valorizar o conhecimento e à experiência profissional dos trabalhadores maduros;
|ll — Estimular a responsabilidade social e o fortalecimento da economia local.
Art. 3º Poderão aderir ao Programa:
| - Pessoas jurídicas regularmente constituídas e estabelecidas no Município de Santana do Livramento;
|| — Microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte, de todos os setores da economia.
Art. 4º - As empresas que aderirem ao Programa poderão receber contrapartidas não financeiras do Município,
como forma de reconhecimento público e apoio à manutenção de suas atividades locais, dentre elas:
|- Reparo e nivelamento dos passeios públicos em frente aos estabelecimentos aderentes, respeitando as normas
de acessibilidade e o planejamento urbano municipal;
Il — Apoio em serviços de esgotamento sanitário e manutenção de redes pluviais, quando identificadas
necessidades compatíveis com as ações executivas e a programação operacional do Município;
|ll- Colaboração técnica e operacional na gestão de resíduos sólidos, com orientação ambiental e apoio logístico
para descarte adequado e incentivo à coleta seletiva, promovendo a sustentabilidade empresarial e comunitária;
|V — Ações de divulgação institucional e inclusão das empresas em campanhas de comunicação
social do Programa “50+ Ativo”;
V- Prioridade na participação em feiras, eventos e programas municipais de incentivo ao
comércio local;
vI - Reconhecimento público por meio do Selo “Empresa Amiga da Maturidade”, conferido às
| empresas que mantiverem práticas permanentes de inclusão etária e responsabilidade social.
Parágrafo único — As contrapartidas previstas neste artigo serão analisadas pelo Poder
Executivo Municipal conforme a necessidade e a viabilidade técnica de execução,
Simplesmente
observando-se critérios de
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R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do LivramentoÉ RS, 97
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proporcionalidade, dimensão e natureza do estabelecimento beneficiário, bem como a relevância socia
medida e a real necessidade apresentada pela empresa ou comércio solicitante.
Art. 5º - As empresas interessadas em aderir ao Programa “50+ Ativo: Experiência que Gera Resultados” deverão
comprovar, no ato da adesão, que possuem quadro funcional mínimo de 5 (cinco) empregados, e que no mínimo 20%
(vinte por cento) de seu total de funcionários sejam trabalhadores com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos,
independentemente de se tratarem de novas contratações ou de vínculos já existentes.
5 1º - O percentual estabelecido neste artigo poderá ser ajustado, por decreto do Poder Executivo, de acordo
com a realidade econômica do município, o porte da empresa e as peculiaridades de cada setor produtivo.
8 2º — Para fins de controle e acompanhamento, a empresa participante deverá apresentar relatório anual de
manutenção ou ampliação das contratações previstas, sob pena de exclusão do Programa, após prévia notificação e
contraditório.
Art. 6º - Para adesão ao Programa, a empresa interessada deverá:
|- Firmar termo de compromisso com à Prefeitura Municipal, conforme modelo a ser definido em regulamento;
Il — Apresentar documentação comprobatória que demonstre à composição de seu quadro funcional, incluindo
relação nominal de empregados, respectivas idades, funções exercidas e vínculos contratuais, acompanhada de cópias
de registros atualizados do eSocial ou documentos equivalentes, que permitam a verificação da efetiva inclusão de
trabalhadores com 50 anos ou mais.
Art. 7º -O Poder Executivo poderá firmar parcerias para à execução do Programa, especialmente para qualificação
e capacitação profissional, com:
|- SESC, SENAC, SEST/SENAT, SEBRAE e demais entidades do Sistema “S”;
||- Sindicatos patronais e de trabalhadores;
|| — Instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Art. 8º - O Selo “Empresa Amiga da Maturidade” será conferido anualmente pela Prefeitura Municipal, como
reconhecimento público às empresas que promoverem ações de inclusão etária e mantiverem trabalhadores 50+ em
seu quadro funcional.
Art. 9º - O Poder Executivo poderá editar normas complementares necessárias à fiel execução desta Lei.
Art. 108 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
70227740 G MNA
EVA COELHO (SIMPLESMENTE EVA)
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JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Lei nasce do reconhecimento de uma realidade cada vez mais
evidente em nosso município: a exclusão de trabalhadores maduros do mercado de trabalho.
Homens e mulheres com mais de cinquenta anos, que por décadas contribuíram para o crescimento
de Santana do Livramento, veem-se hoje afastados das oportunidades, muitas vezes por puro
preconceito etário.
São pessoas experientes, comprometidas, com profundo senso de responsabilidade e uma
bagagem profissional que o tempo apenas aprimorou. Ainda assim, encontram obstáculos injustos
para serem recolocadas, o que resulta não apenas em dificuldades econômicas, mas também em
perdas emocionais e sociais. Diante disso, o Programa “S0+ Ativo: Experiência que Gera Resultados”
surge como uma resposta concreta, humana e necessária.
O anteprojeto propõe um novo olhar sobre o papel dos trabalhadores maduros,
estimulando o setor empresarial a contratá-los e valorizá-los. Em vez de benefícios fiscais, a proposta
traz contrapartidas não financeiras que O Município pode oferecer com responsabilidade, dentro de
suas capacidades operacionais. Serviços de manutenção de calçadas, apoio em esgotamento
sanitário, gestão de resíduos sólidos e divulgação institucional são exemplos de medidas reais e
possíveis, que reforçam o compromisso público com quem promove à inclusão e a dignidade no
trabalho.
Além de fortalecer o comércio local e promover responsabilidade social, o anteprojeto
incentiva o reconhecimento público das empresas que abraçam essa causa, criando O Selo “Empresa
Amiga da Maturidade” — uma marca de respeito, empatia e compromisso comunitário. Assim, cada
empresa participante será mais do que um empreendimento: será um agente de transformação
social.
O “50+ Ativo” é, portanto, mais do que uma política de emprego — é uma política de
valorização humana. Representa a certeza de que experiência é um ativo valioso, de que o tempo
vivido é fonte de aprendizado, e de que o trabalho, em qualquer idade, é instrumento de dignidade.
Ao aprovar este projeto, O Poder Legislativo de Santana do Livramento dará um passo firme na
construção de uma cidade mais justa, solidária e inclusiva, que não abandona seus cidadãos ao longo
do tempo, mas os acolhe e reconhece como parte essencial de sua história.
Santana do Livramento/RS, 5 de fevereiro de 2026.
Bo AMA
COELÃO (SIMPLESMENTE EVA)
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