ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL ONO crer rrrrrssrreeer a DEL crrees ra DE ui cesssssaaieoo DE 2026.
“Dispõe sobre a criação de vaga de Assistente
Social para atuação no Programa Bolsa
Família no âmbito do Município de Santana do
Livramento e dá outras providências. »”
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada 01 (uma) vaga de Assistente Social, com carga horária de
30 horas semanais, para atuação junto ao Programa Bolsa Família no âmbito da Secretaria
Municipal de Assistência Social deste Município.
Art. 2º O profissional Assistente Social será, dentre outras atribuições
inerentes ao cargo, responsável por:
I- Realizar acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa
Família;
HI - Identificar vulnerabilidades sociais e propor encaminhamentos adequados
aos serviços da rede socioassistencial;
WI - Contribuir para a articulação intersetorial com áreas como saúde,
educação e trabalho:
IV - Elaborar relatórios técnicos e participar do planejamento de ações do
Programa;
V - Promover visitas domiciliares e atendimentos individuais conforme
demanda.
Art. 3º A contratação será realizada por meio de processo seletivo
simplificado, conforme legislação vigente e disponibilidade orçamentária.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, vinculadas à Secretaria Municipal de Assistência Social,
suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo Municipal,
o projeto de lei que: “Dispõe sobre a criação de vaga de Assistente Social para atuação no
Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Santana do Livramento e dá outras
providências.”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo criar vaga para o cargo de
Assistente Social no quadro de servidores do município, com foco na atuação junto ao
Programa Bolsa Família (PBF), política pública essencial de combate à pobreza e promoção
da inclusão social.
O Programa Bolsa Família, atualmente gerido pelo Governo Federal com
execução descentralizada nos municípios, exige a atuação direta da Assistência Social para
garantir o acompanhamento das famílias beneficiárias, especialmente no que se refere ao
cumprimento das condicionalidades nas áreas da saúde, educação e assistência.
Nesse contexto, a presença de profissional qualificado — o Assistente Social
— é fundamental para a realização de diagnósticos sociais, encaminhamentos intersetoriais,
visitas domiciliares, elaboração de relatórios técnicos, desenvolvimento de ações de busca
ativa, e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade.
A criação desta vaga contribuirá para o fortalecimento da rede de proteção
social no município, garantindo maior efetividade no atendimento às famílias em situação de
pobreza e extrema pobreza, além de cumprir as exigências legais estabelecidas pelo Sistema
Único de Assistência Social (SUAS) e pelo próprio Programa Bolsa Família.
Importante destacar que essa medida está alinhada às diretrizes da
Política Nacional de Assistência Social, que preconiza o atendimento por equipes técnicas
capacitadas e em número suficiente para atender à demanda local, conforme pactuações
intergovernamentais.
Por fim, impende destacar que a vaga ora criada será para atuação do
profissional junto à sede da SMAIS, que se presta a ofertar serviços próprios dos CRAS,
considerando que se situa na região central do Município, enquanto que os demais CRAS se
localizam nos Bairros Prado e Armour.
Pelo exposto e, principalmente pela relevá cia do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciáção desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 20 de janeiro!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, Prefeita Municipal, no uso das
minhas atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II do art. 16
da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador de despesa, declaro que foi
incluído nas peças orçamentárias 2026 do Poder Executivo, o que propõe o Projeto de
Lei que “Dispõe sobre a criação de vaga de Assistente Social para atuação no
Programa Bolsa Família no âmbito do Município de Santana do Livramento e dá
outras providências.”, de acordo com os termos dos artigos 16 e 17 da LRF, e,
conforme o estudo de impacto financeiro que acompanha o presente projeto, o ente
público municipal dispõe de orçamento para a alteração proposta.
Sant'Ana do Livramento, 20 de ja de 2026.
refeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA DO 1
COMISSÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINÂNCEIRO":
MEMORANDO Nº 30/2025
Santana do Livramento, 22 de dezembro de 2025.
Da: Comissão de Impacto Financeiro-Orçamentário
Para: Secretaria Municipal da Administração com cópia para Secretaria
Municipal de Assistência e Inclusão Social - SMAIS
Assunto: Impacto Orçamentário-Financeiro — Cargo de Assistente Social -
Programa Bolsa Família
Prezados Secretários:
Em resposta ao Memorando nº 313/2025 encaminhado pela Secretaria
Municipal de Assistência e Inclusão Social, que trata da solicitação de
elaboração de Impacto Orçamentário e Financeiro para criação de 01 (uma) vaga
para o Cargo de Assistente Social para o Programa Bolsa Família,
encaminhamos em anexo, o referido estudo.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente
LOREI CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GAUDIO Documento assinado digitalmente p ROSES SOTO HARI
Data: 22/12/2025 13:17:39-0300 gnt NT PAULO ROBERTO SOUTO HAi
i RNpSS! AA » vg" - MATHEUS BRASIL FREITAS E6 | VAO qata:23/12/2025 10:50:47-0300
verifique em https://validar itigov be he y “A j 30!
Data: 22/12/2025 13:02:13-0300 Verifique em https://validar.itigov.br
verifique em https:/fvalidar itigov.br
a fon DEE aiii ———w——————
Lorei Bopp Del Gaudio Matheus Brasil Freitas Paulo Roberto Souto Har
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento Sec. Mun. de Administração
Matricula 21879 Matricula 226861 Matricula 210351
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ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA A
CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DO PROGRAMA
BOLSA FAMÍLIA
Este estudo detalhado tem como propósito quantificar e analisar todas as
implicações financeiras e orçamentárias decorrentes da proposição de um novo
cargo de Assistente Social (Padrão 11). Este profissional será dedicado
especificamente ao Programa Bolsa Família, atendendo à solicitação expressa
no Memorando 313/2025. Para a elaboração desta análise, foram
criteriosamente considerados os seguintes parâmetros: dados salariais e de
benefícios inerentes ao cargo, as projeções inflacionárias atualizadas
fornecidas pelo Boletim Focus, o panorama fiscal do município conforme os
dados do SICONFI - RGF referentes ao 2º quadrimestre de 2025, e as
informações relativas ao reajuste inflacionário previsto para 2025, bem como os
percentuais de contribuição patronal para Previdência e Assistência à Saúde do
SISPREM. A metodologia aplicada foi ajustada para refletir precisamente as
novas incidências do anuênio e as bases de cálculo do SISPREM, garantindo a
acurácia dos resultados.
1 O OBJETO DA ANÁLISE: CRIAÇÃO DE UM CARGO DE ASSISTENTE
SOCIAL
A presente proposta concentra-se na criação de um cargo efetivo de
Assistente Social, enquadrado no Padrão 11, com alocação no Programa Bolsa
Família. Este cargo se caracteriza pelas seguintes especificações
remuneratórias e de encargos:
e Objetivo: Quantificar e analisar as implicações financeiras e
orçamentárias da criação de um cargo de Assistente Social (Padrão 11)
para o Programa Bolsa Família.
e Vencimento Básico (Padrão 11): R$ 5.484,90 (valor inicial, antes do
reajuste de 2025).
e Vale Alimentação: R$ 822,00 (este benefício possui caráter
indenizatório, o que significa que não integra a base de cálculo para
encargos ou outros benefícios trabalhistas).
Para a projeção de custos futuros, foram consideradas as seguintes
estimativas do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA):
e Para 2025 (com aplicação do reajuste em 2026): 4,50%
e Para 2026 (com aplicação do reajuste em 2027): 4,00%
e Para 2027 (com aplicação do reajuste em 2028): 3,78%
Os anuênios, que incidem sobre o Vencimento Básico já ajustado pela
inflação, são projetados da seguinte forma:
e 2026:0%
e 2027: 4% (acumulado)
e 2028: 8% (acumulado)
2 DETALHAMENTO DO CÁLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO
Para proporcionar uma análise abrangente e precisa, o impacto financeiro
foi projetado para os anos de 2026, 2027 e 2028. Estas projeções incorporam o
reajuste inflacionário anual e, de forma crucial, a correta incidência do
SISPREM Patronal, conforme as novas diretrizes. A implantação do cargo está
prevista para ocorrer no início de 2026, que será o primeiro ano completo em
que as despesas serão integralmente computadas.
Os percentuais e bases de cálculo para o SISPREM Patronal são:
« SISPREM Patronal Previdência (19%): Este percentual incide sobre o
Vencimento Básico (ou Vencimento Base + Anuênio, quando aplicável) e
o 13º Salário. É importante notar que, conforme o novo entendimento,
este encargo NÃO incide sobre o Terço Constitucional de Férias.
« SISPREM Patronal Assistência à Saúde (6,2%): Esta contribuição
incide sobre o Vencimento Básico (ou Vencimento Base + Anuênio). De
acordo com as diretrizes revisadas, este encargo NÃO incide sobre o
13º Salário e o Terço Constitucional de Férias.
2.4 IMPACTO ANUAL DETALHADO POR CARGO (PRIMEIRO ANO DE
IMPLEMENTAÇÃO - 2026)
Para o ano de 2026, os valores do vencimento básico e do vale alimentação
já serão ajustados pela inflação projetada de 2025, que é de 4,50%. Neste ano,
não há incidência de anuênios (0%).
. Vencimento Básico REAJUSTADO para 2026: R$ 5.484,90 (+
0,0450) = R$ 5.731,65
« Vale Alimentação REAJUSTADO para 2026: R$ 822,00 (1 + 0,0450)
= R$ 858,99
- Anuênio: 0%
O custo anual total para o cargo em 2026, considerando 12 meses de
despesa, incluindo 13º Salário e 1/3 de Férias, é detalhado a seguir:
Vencimento Básico Anual (12 meses): 12 W R$ 5.731,65 = R$
68.779,80
13º Salário: R$ 5.731,65
Terço Constitucional de Férias (1/3 do VB): R$ 5.731,65 /3 = R$
1.910,55
Vale Alimentação Anual (12 meses): 12 W R$ 858,99 = R$ 10.307,88
Cálculo do SISPREM Patronal Anual (Conforme Novas Regras):
Base para SISPREM Previdência (19%): (Vencimento Básico Anual +
13º Salário)
o R$ 68.779,80 + R$ 5.731,65 = R$ 74.511,45
SISPREM Previdência (19%): 0,19 W R$ 74.511,45 = R$ 14.157,18
Base para SISPREM Assistência (6,2%): (Vencimento Básico Anual)
o R$68.779,80
SISPREM Assistência (6,2%): 0,062 W R$ 68.779,80 = R$ 4.264,35
Total SISPREM Patronal Anual (2026): R$ 14.157,18 (Previdência) +
R$ 4.264,35 (Assistência) = R$ 18.421,53
Custo Anual Total por Cargo (2026):
Vencimento Básico Anual: R$ 68.779,80
13º Salário: R$ 5.731,65
1/3 Férias: R$ 1.910,55
SISPREM Anual Corrigido: R$ 18.421,53
Vale Alimentação Anual: R$ 10.307,88
Total Anual por Cargo (2026) = R$ 105.151,41
2.2 PROJEÇÃO DO IMPACTO ANUAL PARA UM CARGO (2027)
Para o ano de 2027, será aplicado o IPCA projetado de 2026 (4,00%), e o
anuênio acumulado será de 4%.
Vencimento Básico Pós-Inflação (2027): R$ 5.731,65 (VB de 2026) *
(1 + 0,0400) = R$ 5.960,92
Vale Alimentação Pós-Inflação (2027): R$ 858,99 (VA de 2026) V (1 +
0,0400) = R$ 893,35
Anuênio (4% sobre Venc. Básico Pós-Inflação): 0,04 V R$ 5.960,92 =
R$ 238,44
+ Vencimento Base + Anuênio (Mensal): R$ 5.960,92 + R$ 238,44 = R$
6.199,36
O custo anual total para o cargo em 2027, considerando 12 meses de
despesa, incluindo 13º Salário e 1/3 de Férias, é detalhado a seguir:
. Vencimento Base + Anuênio Anual (12 meses): 12 W R$ 6.199,36 =
R$ 74.392,32
e 13º Salário (com Anuênio): R$ 6.199,36
e Terço Constitucional de Férias (1/3 do VB + Anuênio): R$ 6.199,36 /
3 = R$ 2.066,45
e Vale Alimentação Anual (12 meses): 12 * R$ 893,35 = R$ 10.720,20
Cálculo do SISPREM Patronal Anual (Conforme Novas Regras):
- Base para SISPREM Previdência (19%): (Vencimento Base + Anuênio
Anual + 13º Salário)
o R$74.392,32 + R$ 6.199,36 = R$ 80.591,68
« SISPREM Previdência (19%): 0,19 Y R$ 80.591,68 = R$ 15.312,42
- Base para SISPREM Assistência (6,2%): (Vencimento Base + Anuênio
Anual)
o R$74.392,32
« SISPREM Assistência (6,2%): 0,062 * R$ 74.392,32 = R$ 4.612,32
+ Total SISPREM Patronal Anual (2027): R$ 15.312,42 (Previdência) +
R$ 4.612,32 (Assistência) = R$ 19.924,74
Custo Anual Total por Cargo (2027):
* Vencimento Básico + Anuênio Anual: R$ 74.392,32
e 13º Salário: R$ 6.199,36
e 1/3 Férias: R$ 2.066,45
* SISPREM Anual Corrigido: R$ 19.924,74
* Vale Alimentação Anual: R$ 10.720,20
e Total Anual por Cargo (2027) = R$ 113.303,07
2.3 PROJEÇÃO DO IMPACTO ANUAL PARA UM CARGO (2028)
Para o ano de 2028, será aplicado o IPCA projetado de 2027 (3,78%), e o
anuênio acumulado será de 8%.
+ Vencimento Básico Pós-Inflação (2028): R$ 5.960,92 (VB de 2027) *
(1 + 0,0378) = R$ 6.186,07
e Vale Alimentação Pós-Inflação (2028): R$ 893,35 (VA de 2027) V (1 +
0,0378) = R$ 927,16
e Anuênio (8% sobre Venc. Básico Pós-Inflação): 0,08 W R$ 6.186,07 =
R$ 494,89
. Vencimento Base + Anuênio (Mensal): R$ 6.186,07 + R$ 494,89 = R$
6.680,96
O custo anual total para o cargo em 2028, considerando 12 meses de
despesa, incluindo 13º Salário e 1/3 de Férias, é detalhado a seguir:
. Vencimento Base + Anuênio Anual (12 meses): 12 W* R$ 6.680,96 =
R$ 80.171,52
e 13º Salário (com Anuênio): R$ 6.680,96
e Terço Constitucional de Férias (1/3 do VB + Anuênio): R$ 6.680,96 /
3 = R$ 2.226,99
+ Vale Alimentação Anual (12 meses): 12 R$ 927,16 = R$ 11.125,92
Cálculo do SISPREM Patronal Anual (Conforme Novas Regras):
« Base para SISPREM Previdência (19%): (Vencimento Base + Anuênio
Anual + 13º Salário)
o R$80.171,52 + R$ 6.680,96 = R$ 86.852,48
. SISPREM Previdência (19%): 0,19 V R$ 86.852,48 = R$ 16.501,97
- Base para SISPREM Assistência (6,2%): (Vencimento Base + Anuênio
Anual)
o R$80.171,52
« SISPREM Assistência (6,2%): 0,062 é R$ 80.171,52 = R$ 4.970,63
« Total SISPREM Patronal Anual (2028): R$ 16.501,97 (Previdência) +
R$ 4.970,63 (Assistência) = R$ 21.472,60
Custo Anual Total por Cargo (2028):
« Vencimento Básico + Anuênio Anual: R$ 80.171,52
e 13º Salário: R$ 6.680,96
e 4/3 Férias: R$ 2.226,99
« SISPREM Anual Corrigido: R$ 21.472,60
- Vale Alimentação Anual: R$ 11.125,92
e Total Anual por Cargo (2028) = R$ 121.677,99
2.4 RESUMO DO IMPACTO FINANCEIRO TOTAL - 01 CARGO DE
ASSISTENTE SOCIAL
Vencimento Rr IPCA
Custo Anual Ea Anuênio .
Ano Básico (base sem Aplicado
Total (1 Cargo) Res Acumulado
anuênio) (para o ano)
0,
2026 R$105.151,41 R$5.731,65 0% 4,50% — (para
2025)
4,00% (para
0,
2027 R$ 113.303,07 R$ 5.960,92 4% boo
0,
2028 R$121.677,99 R$6.186,07 8% 3,78% (para
2027)
Impacto Financeiro Total Acumulado para o Período de 3 Anos (2026-
2028): R$ 105.151,41 + R$ 113.303,07 + R$ 121.677,99 = R$ 340.132,47
3 CONSIDERAÇÕES QUALITATIVAS E ADMINISTRATIVAS
A criação do cargo de Assistente Social para O Programa Bolsa Família,
conforme solicitado no Memorando 313/2025, responde a uma necessidade
estratégica. Este cargo visa fortalecer a equipe técnica e expandir a
capacidade de atendimento às demandas crescentes do programa, que
representa um pilar fundamental da assistência social e do combate à pobreza
no município. O Assistente Social desempenha um papel insubstituível na
interação direta com as famílias beneficiárias, na identificação de suas
carências mais urgentes, no acompanhamento de seu desenvolvimento e na
coordenação com outros serviços socioassistenciais disponíveis. A presença de
um profissional devidamente qualificado contribui diretamente para a eficácia
das ações do Programa Bolsa Família e para a garantia dos direitos sociais da
população mais vulnerável, assegurando que o apoio chegue a quem mais
precisa e de forma adequada.
4 ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E CONFORMIDADE com A LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) E TCE/RS
A criação de um cargo de natureza continuada, como o de Assistente Social,
exige aderência rigorosa à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e às diretrizes
estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul
(TCE/RS). A despesa associada a vencimentos, anuênios, 13º salário, terço de
férias e contribuição patronal ao SISPREM é classificada como "despesa de
pessoal e encargos sociais”. O Vale Alimentação, por sua vez, mantém seu
caráter indenizatório e não integra a despesa de pessoal para fins de LRF.
4.1 EXIGÊNCIAS DO ART. 16 E 17 DA LRF
As exigências dos Artigos 16 e 17 da LRF são pontos cruciais e
permanecem inalteradas em sua essência:
e Art. 16: Requer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da
despesa (que está sendo apresentada nesta análise) e a declaração
formal do ordenador de despesa, atestando a adequação da mesma
com a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Plano Plurianual (PPA) e a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
e Art. 17: Exige a apresentação de medidas de compensação para
despesas obrigatórias de caráter continuado. Estas medidas devem se
traduzir em um aumento permanente de receita ou em uma redução
permanente de despesa para assegurar à sustentabilidade fiscal. Esta é
uma exigência fundamental para a preservação do equilíbrio das contas
públicas.
42 LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL E O CENÁRIO FISCAL DO
MUNICÍPIO
Este aspecto é de suma importância e deve ser avaliado com os novos
valores calculados. O cenário fiscal do município já se mostra desafiador, com
a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingindo 45,09% da Receita Corrente
Líquida (RCL) no 2º quadrimestre de 2025, mantendo-se abaixo do Limite de
Alerta (48,60%).
No entanto, as projeções prévias, que incluíam a criação de 30 Guardas
Municipais, um Assessor Técnico e dois Médicos Veterinários, já apontavam
para uma trajetória preocupante de gastos com pessoal, com a projeção de
ultrapassagem do limite a partir de 2027:
DP/RCL Projetado (Pós-30 GMs + Situação em relação ao Limite
Rue Assessor Técnico) de Alerta (48,60%)
2025 47,80% Abaixo
Ano DP/RCL Projetado (Pós-30 GMs + Situação em relação ao Limite
Assessor Técnico) de Alerta (48,60%)
2026 48,39% Abaixo (próximo do limite)
2027 48,86% Acima
2028 49,45% Acima
Para uma avaliação precisa do impacto deste novo cargo na Despesa de
Pessoal (DTP), é necessário recalcular o custo remuneratório anual do
Assistente Social, excluindo o Vale Alimentação, pois este não integra a DTP
para fins da LRF:
« Custo Remuneratório Anual (sem Vale Alimentação) para 2026:
o R$ 68.779,80 (VB Anual) + R$ 5.731,65 (13º Salário) + R$
1.910,55 (1/3 Férias) + R$ 18.421,53 (SISPREM Anual Corrigido)
= R$ 94.843,53
+ Custo Remuneratório Anual (sem Vale Alimentação) para 2027:
o R$ 74.392,32 (VB+Anuênio Anual) + R$ 6.199,36 (13º Salário) +
R$ 2.066,45 (1/3 Férias) + R$ 19.924,74 (SISPREM Anual
Corrigido) = R$ 102.582,87
. Custo Remuneratório Anual (sem Vale Alimentação) para 2028:
o R$ 80.171,52 (VB+Anuênio Anual) + R$ 6.680,96 (13º Salário) +
R$ 2.226,99 (1/3 Férias) + R$ 21.472,60 (SISPREM Anual
Corrigido) = R$ 110.552,07
Agora, ao atualizar o impacto adicional na Despesa de Pessoal para 2026,
somando o custo dos dois Médicos Veterinários (R$ 188.428,94) ao custo
corrigido do Assistente Social, temos:
* Impacto Adicional na DP para 2026: R$ 94.843,53 (Assistente Social)
+ R$ 188.428,94 (dois Veterinários) = R$ 283.272,47
Este novo montante, R$ 283.272,47, embora ligeiramente inferior à projeção
anterior do documento (R$ 283.753,82), ainda representa um aumento
significativo. Consequentemente, a inclusão deste custo adicional, somado à
Despesa de Pessoal já projetada, continuará a impulsionar o percentual em
direção ou até mesmo acima do Limite de Alerta. As projeções fiscais
indicavam que "para 2027 e 2028, onde as projeções já indicavam
ultrapassagem, a inclusão deste novo cargo agrava drasticamente a situação
fiscal já comprometida". Embora a revisão dos cálculos do SISPREM resulte
em um impacto ligeiramente menor, a preocupação com a sustentabilidade
fiscal permanece, reiterando a necessidade de uma gestão fiscal ainda mais
atenta e proativa.
5 CONCLUSÃO DETALHADA E RECOMENDAÇÕES FINAIS
5.1 CONCLUSÃO
A criação de um cargo de Assistente Social para o Programa Bolsa Família,
com os cálculos atualizados para a incidência do SISPREM Patronal, projeta
um impacto financeiro anual crescente e cuidadosamente detalhado. Para o
ano de 2026, o custo total é de R$ 105.151,41; para 2027, estima-se R$
113.303,07; e para 2028, o valor sobe para R$ 121.677,99. Ao somar esses
valores, o impacto financeiro total acumulado para o período de três anos
(2026-2028) atinge R$ 340.132,47. Estes valores foram calculados com rigor,
incorporando as projeções de reajuste inflacionário anual, a progressão dos
anuênios a partir de 2027, e a metodologia específica para as alíquotas do
SISPREM Patronal — 19% sobre a base de vencimento básico e 13º salário, e
6,2% exclusivamente sobre o vencimento básico, excluindo o 13º salário e o
terço de férias, conforme as novas diretrizes.
O cenário fiscal do município permanece como um ponto de atenção crítica.
As projeções de Despesa de Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida
(DP/RCL) já indicavam uma provável ultrapassagem do Limite de Alerta da LRF
a partir de 2027, com uma aproximação considerável já em 2026, mesmo antes
da inclusão de despesas adicionais. Com a inserção deste novo custo
remuneratório, somado aos demais encargos já projetados (referentes aos 30
Guardas Municipais, Assessor Técnico e 2 Médicos Veterinários), a situação
fiscal torna-se ainda mais delicada. Embora os ajustes no cálculo do SISPREM
tenham resultado em um impacto financeiro total ligeiramente inferior ao
previsto anteriormente, a probabilidade de o município exceder o Limite de
Alerta da LRF já em 2026 é uma preocupação persistente. Este quadro exige
uma gestão fiscal excepcionalmente cautelosa, a implementação rigorosa das
diretrizes da LRF e uma vigilância constante sobre as contas públicas para
mitigar riscos futuros.
5.2 RECOMENDAÇÕES FUNDAMENTAIS
Considerando o impacto financeiro apurado e o cenário fiscal do município,
as seguintes recomendações são consideradas não apenas válidas, mas de
caráter emergencial e mandatório para a sustentabilidade e conformidade
fiscal:
e Identificação e Comprovação IMPERATIVA de Medidas de
Compensação: Em estrito cumprimento ao Art. 17 da LRF, é
absolutamente indispensável que a criação deste cargo seja
acompanhada da comprovação inequívoca de medidas de
compensação. Estas medidas devem ser claras, robustas e suficientes
para cobrir integralmente o impacto financeiro projetado. A ausência de
uma compensação devidamente comprovada e adequada poderá expor
a legalidade da criação do cargo a questionamentos por parte dos
órgãos de controle.
e Declaração Formal de Adequação Orçamentária e Financeira
(Reforçada): O ordenador de despesa da Secretaria Municipal
responsável tem o dever de emitir formalmente a declaração prevista no
Art. 16 da LRF. Esta declaração deve atestar a plena adequação da
despesa com a LOA, LDO e PPA, além de indicar a dotação
orçamentária específica e suficiente para cobrir todos os custos
envolvidos. É crucial que esta declaração reflita os valores atualizados
desta análise e o panorama fiscal atualizado do município.
« Revisão Urgente e Ampla do Planejamento de Despesas de Pessoal
e Plano de Contingência: Dada a trajetória ascendente da Despesa de
Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (DP/RCL), e a
persistente projeção de ultrapassagem do Limite de Alerta em anos
futuros — com grande possibilidade de ocorrer já em 2026, considerando
a adição desta nova despesa às anteriores —, o Município deve, de
forma urgente e integrada, revisar todo o seu planejamento de despesas
de pessoal. O desenvolvimento e a implementação de um plano de
contingência robusto e imediato constituem uma prioridade máxima.
« Análise de Prioridade e Essencialidade Elevada e Rigorosa: Diante
de um cenário fiscal que continua apertado e com um aumento nos
custos gerais, a análise da essencialidade e da prioridade máxima da
criação deste cargo para Oo desenvolvimento do município, em
contraponto ao equilíbrio fiscal, deve ser submetida a um escrutínio
ainda mais rigoroso. Cada recurso adicional envolvido na criação de um
novo cargo reforça a necessidade de justificar a mais alta prioridade e
indispensabilidade de sua existência.
e Cálculo e Acompanhamento Contínuo e Proativo: Os valores e as
projeções apresentados neste documento devem servir como base, mas
é fundamental que o impacto financeiro seja acompanhado e
recalculado anualmente. Este acompanhamento contínuo deve
considerar a inflação real, quaisquer reajustes salariais que possam
ocorrer, e a evolução dos anuênios, a fim de garantir um controle fiscal
constante e permitir a implementação de ações corretivas rápidas e
eficazes sempre que necessário.
A criação de novos cargos, especialmente em áreas tão sensíveis como a
assistência social, representa um passo vital para o aprimoramento dos
serviços públicos e para atender às necessidades sociais da população.
Contudo, o atual contexto fiscal exige um nível ainda maior de cautela. É
imprescindível que haja total transparência na gestão, uma responsabilidade
fiscal inquestionável e uma conformidade rigorosa com a legislação vigente, em
particular a Lei de Responsabilidade Fiscal e as orientações emanadas do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
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Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento Sec. Mun. de Administração
Matricula 21879 Matricula 226861 Matricula 210351