Rofã 4
VEREADOR
Ao Exmo. Sr. 001/2026
Antonio Zenoir
Presidente da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento - RS
O vereador signatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, com fulcro nos
Artigos 121 e 122, Incisos Ill e IV da Seção X, da Resolução 1.252/16, vem, por intermédio
desta, propôr a seguinte:
EMENDA ADITIVA Nº
AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 08/2026
Emenda Aditiva que altera o Anexo | do
Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, que
estabelece o Calendário de Eventos
Municipais para o exercício de 2026.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo | do Projeto de Lei Ordinária nº 08/2026, com o
acréscimo da Semana Municipal de Conscientização sobre a Diabetes, conforme a Lei nº
8.508, de 15 de janeiro de 2026, nos seguintes termos:
“NOVEMBRO
Data: 07 a 14 de novembro de 2026;
Evento: Semana Municipal de Conscientização sobre a Diabetes”
Sant'Ana do Livramento, 06 de fevereiro de 2026.
Rafael de Castro
Vereador PSB
er Legislativo Muni
ipal
Rafo 4
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Aditiva visa incluir no calendário oficial de eventos do Município
a Semana Municipal de Conscientização sobre a Diabetes, nos termos da Lei nº 8.508, de
15 de janeiro de 2026, a fim de que já no ano corrente se possa realizar, oficialmente,
ações de conscientização e de cunho informativo a respeito dos tipos de diabetes
existentes.
Desta forma, a presente emenda faz-se extremamente necessária, considerando não
só o contexto social, como também a legislação municipal vigente.
Sant'Ana do Livramento, 06 de fevereiro de 2026.
Poder Legislativo Municir
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 8.508, DE 15 DE JANEIRO DE 2026.
Institui no âmbito do município de Sant" Ana do
Livramento, a Semana Municipal | de
Conscientização sobre a Diabetes e dá outras
providências.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL
DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso
IV, da Lei Orgânica do Município, que à Câmara Municipal
aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Sant'Ana do
Livramento, Semana Municipal de Conscientização sobre a
Diabetes, a ser realizada anualmente na semana que
compreende do dia 07 ao dia 14 de novembro, que é o Dia
Mundial do Diabetes.
Parágrafo único. A semana ora instituída passa a integrar o
Calendário de Eventos Municipais do Município.
Art. 2º A Semana Municipal de Conscientização sobre a
Diabetes Tipo 1 terá como objetivos:
I - promover ações educativas sobre a Diabetes Tipo 1, seus
sinais, sintomas, formas de manejo e cuidados essenciais;
HI - estimular o diagnóstico precoce, especialmente em crianças
e adolescentes;
HI - divulgar informações sobre tratamento, acompanhamento
continuo e serviços públicos municipais disponíveis aos
pacientes;
IV - incentivar a participação de escolas, unidades de saúde,
entidades da sociedade civil e comunidade em geral em
atividades informativas;
V - combater estigmas e desinformações relacionadas à doença.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá realizar, durante a
Semana, atividades como palestras educativas, campanhas
informativas, capacitações de profissionais de saúde e
educação, ações comunitárias, eventos nas escolas e divulgação
de materiais orientativos.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias do Município,
podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, 15 de janeiro de 2026.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
MARIA UMBELINA DREKENER DOS SAN TOS
Secretária de Administração
Publicado por:
Fabiana Trevisan Henicka
Código Identificador:$21D1747
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Rio Grande do Sul no dia 19/01/2026. Edição 4249
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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