materia nº 13/2026

E DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº ss rrenan DE... DE cos DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 29.696.219,17 - SMAPA ”,
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto
no Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
29.696.219,17 (Vinte e nove milhões e seiscentos e noventa e seis mil e duzentos e
dezenove reais e dezessete centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029,
na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de
2025, no Programa “0243 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL”, nas ações “3957
— RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS NOS ASSENTAMENTOS -—
CONVÊNIO 969966/2024”, 3958 — RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS NOS
ASSENTAMENTOS — CONVÊNIO 973616/2024”, com Os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
07.01,20.606.0243.3957 | 3.44.90.51 Obras e Instalações 15.276.274,78 | 1700*
07.01.20.606.0243.3957 | 3.44.90.51 Obras c Instalações 7.641,96 | 1500*
07.01.20.606.0243.3958 | 3.44.90.51 Obras e Instalações 14.405.096,25 | 1700%
07.01.20.606.0243.3958 | 3.44.90.51 Obras e Instalações 7.206,15 | 1500*
TOTAL....cerecereeeee 29.696.219,17
(*) Recurso 1700- Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, 1500- Recursos não vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de cobertura para O crédito suplementar indicado no artigo
anterior o provável excesso de arrecadação do recurso 700, através dos CR 969966/2024 e
CR 973616/2024, firmados com O INCRA, e a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Cód. Red. | RECURSO
07.01.20.606.0243.4675 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 14.848,11 91947 1500*
TOTAL.....ccccceereereo 14.848,11
(*) Recurso 1500- Recursos não vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 29.696.219,17 - SMAPA”.
Justifica-se o presente projeto para atendimento à execução dos convênios
firmados com o INCRA, por meio dos CR 969966/2024 e CR 973616/2024.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores. 4
Sant'Ana do Livramento, 06 de Fexereiro de 202 /
ANA LUIZA D
No Preféita Municipal
a do ga

30/12/2024, 21:28 SEI/INCRA - 22866712 - Convênio
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Avenida Loureiro da Silva, nº 515,
Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420
https://www.gov.br/incra
CONVÊNIO N£ 41/2024
CONVÊNIO / INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA nº XXX/20XX —
TRANSFEREGOV n. XXXXXX
Unidade Gestora: SR-11/D
CONVÊNIO CELEBRADO COM ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CONVÊNIO PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR
Nº 973616/2024 QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA E O MUNICÍPIO DE
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS.
A UNIÃO, por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA,
Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970,alterado pela Lei nº 7.231, de
23 de outubro de 1984, revigorado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 29 de março de 1989, CNP) nº
00.375.972/0001-60, por meio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
SR(11)RS, situada na Av. Loureiro da Silva, nº 515, Centro, Porto Alegre/RS, doravante denominado
simplesmente CONCEDENTE, neste ato representado por seu Superintendente Regional, NELSON JOSÉ
GRASSELLI, brasileiro, residente e domiciliado à Rua José Antônio Lapido, 02, Pontão - RS, Portaria de
Pessoal n.º 204 de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de abril de
2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 da Estrutura Regimental, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112 do Regimento Interno do
INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 30 de
dezembro de 2022, portador do CPF nº 424.367.530-91; e, de outro lado, o município de SANTANA DO
LIVRAMENTO/RS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 88.124.961/0001-59, com sede na
Rua Rivadávia Correa, 858 - santana do Livramento/RS, doravante denominado
simplesmente CONVENENTE, neste ato representado pela Prefeita Municipal, ANA LUIZA MOURA
TAROUCO, brasileira, residente e domiciliada à Rua dos Andradas, 1287, apto. 105 - Centro, Santana do
Livramento/RS, portador do CPF Nº 990.629.250-49; RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, com a
finalidade de mitigar os efeitos da catástrofe climática de maio de 2024, registrado na Plataforma
Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício,
no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril
2013, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
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MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e atualizações, consoante o processo administrativo
eletrônico em epígrafe e mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto a recuperação de estradas vicinais nos Assentamentos
do Município de Santana do Livramento/RS, em decorrência da catástrofe climática ocorrida em maio de
2024, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
2. CLAUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
2.1. Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho
e o Projeto Básico propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma
Transferegov.br, bem como, toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes
acatam integralmente.
2.2. Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho,
desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e
que não haja alteração do objeto, exceto para as situações tratadas no art. 44, Ill, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
3.1. A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE,
conforme o caso, dos seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
3.1.1. Projeto básico, nos termos do art. 10, XXI, c/c art. 24, | “a”, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
3.1.2. Comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia,
comprovante de dispensa do licenciamento ambiental ou declaração de que a responsabilidade pela
obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado, nos termos do art. 25, $ 58 inc. |, da
Leinº 14.133, de 2021;
3.1.3. Plano de sustentabilidade do empreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser
adquirido, conforme art. 24, |, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
3.2. O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula,
antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/03/2025.
3.3. O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE e, se
aceito (s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
3.4. O aceite dos documentos não substitui a responsabilidade do CONVENENTE na elaboração
e aprovação do anteprojeto, projeto básico ou termo de referência e tem como objetivo apoiar o
CONVENENTE a atingir a consecução do objeto do instrumento.
3.5. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE
comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento no prazo determinado pelo
CONCEDENTE.
3.6. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s) ou
receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio, quando não tiverem
sido liberados recursos para elaboração das peças documentais, ou sua imediata rescisão, com o
ressarcimento de eventuais recursos liberados, na forma do art. 25 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº
33, de 2023.
37 As despesas referentes ao custo para elaboração de estudos de viabilidade técnica,
econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além daquelas necessárias ao
licenciamento ambiental, poderão ser arcadas com recursos da União, desde que o desembolso do
CONCEDENTE não seja superior a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento.
3.8. A liberação dos recursos referentes às despesas de que trata a subclóusula 3.7 dar-se-á
logo após a celebração e publicação do instrumento, conforme estabelecido no cronograma de
desembolso, e não configurará o cumprimento ou a retirada da condição suspensiva.
https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=25940 MoOg&infra si...
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3.9. A rejeição pelo CONCEDENTE ou a não apresentação pelo CONVENENTE das peças
documentais de que trata a subcláusula 3.7 ensejará a devolução dos recursos recebidos aos cofres da
União, inclusive aqueles decorrentes de aplicação financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
3.10. A não devolução dos recursos no prazo máximo de 30 (trinta) dias ensejará a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
3.11, A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no Projeto Básico será
realizada por meio da verificação, no mínimo, da seleção das parcelas de custo mais relevantes
contemplando na análise no mínimo dez por cento do número de itens da planilha que somados
correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total orçado, excetuados os custos dos
serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e administração local.
4. CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
41. Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes:
4.2. DO CONCEDENTE:
I- realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização,
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que,
por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
H- cadastrar e divulgar os programas a serem executados;
HH - analisar e selecionar as propostas apresentadas pelos proponentes;
IV- analisar os requisitos necessários à celebração dos instrumentos, O Plano de
Trabalho e a prestação de contas final;
V- verificar as peças documentais apresentadas pelo convenente, inclusive os
anteprojetos e projetos básicos das obras, e emitir laudo de verificação técnica;
VI- realizar a análise jurídica necessária à celebração dos instrumentos
relacionados a este instrumento;
VII - aprovar ou rejeitar o Plano de Trabalho;
VIII - verificar a realização do processo licitatório ou da cotação prévia;
IX - celebrar, caso seja de interesse, eventuais termos aditivos;
X- verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT;
XI- emitir os empenhos necessários à execução deste instrumento;
XII - transferir os recursos financeiros para O CONVENETE, de acordo com o
cronograma de desembolso;
XII - acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do
objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos;
XIV - comunicar quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou
institucional ao CONVENENTE ou à UNIDADE EXECUTORA, por meio do Transferegov.br,
no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período;
XV- analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu
Plano de Trabalho, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto;
XVI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento;
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XvIl- — garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma
regular, o acompanhamento das obras e serviços de engenharia, inclusive com visitas de
campo preliminar e vistoria final in loco, na forma do art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
Xvill- dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para-verificar as peças
técnicas e documentais, inclusive os anteprojetos e projetos básicos das obras,
acompanhar a execução física do objeto pactuado, e realizar a conformidade financeira
e a análise da prestação de contas final;
XIX - divulgar ao CONVENENTE os atos normativos e orientações relativas aos
instrumentos;
XX- adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento;
XXI - instaurar a Tomada de Contas Especial — TCE, observando os procedimentos e a
formalização, de acordo com a legislação específica ao caso;
XxIl- analisar a prestação de contas final dos instrumentos com base nos resultados
da execução física e financeira, bem como de outros elementos que comprovem o
cumprimento do objeto pactuado;
XxIll- aprovar ou rejeitar a prestação de contas final;
XxIV- notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas ou se
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos;
Xxv- notificar o CONVENENTE previamente à inscrição como inadimplente no
Transferegov.br, quando detectadas — impropriedades ou irregularidades
no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar; e
XXVI - exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sítio oficial na internet ou, na
sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo,
pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da
aplicação dos recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado,
na forma do art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
42d, É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
4.3. O CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto
Básico e/ou Termo de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas
necessárias à correta execução deste Convênio;
b) encaminhar as suas propostas e planos de trabalho e pesquisa de preços, na forma e
prazos estabelecidos;
c) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para
pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira;
d) definir: | - por metas e etapas, a forma de execução do objeto; e; Il - as necessidades
e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares e ensaios
tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no projeto, bem
como elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto;
e) reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste
Convênio, de acordo com os normativos do programa;
f) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas
https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento, imprimir. web&acao origem=arvore, visualizar&id documento=25940 1MoOginfra si...
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brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades;
g) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários E]
instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
h) apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade
da esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços
públicos, quando couber, nos termos da legislação aplicável;
i) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos
relativos a este instrumento;
j) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas
à execução das despesas;
k) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, inclusive os resultantes de
eventual aplicação financeira, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida,
aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento
relativas à execução das despesas;
|) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta
bancária específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
mj)realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca da TCE dos
instrumentos, quando couber;
n) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
o) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
p) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade,
observada a legislação vigente e assegurando: i) a correção dos procedimentos legais; ii)
a suficiência do projeto básico ou do termo de referência; iii) a suficiência da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e
Despesas Indiretas — BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua
composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e iv) a utilização do PNCP
previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando o convenente for órgão ou
entidade das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
q) prever, no edital de licitação e no contrato administrativo de execução ou
fornecimento — CTEF, que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a
promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto ajustado;
r) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou
entidade convenente ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no Transferegov.br que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento de
compras e contratações;
htps:lseiincra gov briseilcontrolador php?acao= documento, imprimir web&acao. origem=arvore, visualizar&id. documento=25940%1 O&infra si...
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s) registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
administração pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada
por cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no CNP), o termo de homologação
e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART e o RRT dos projetos,
dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviços ou autorizações de
fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
t) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando
prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a
respectiva ART e RRT, quando couber;
u) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para
registro da execução física do objeto e quando da realização das atividades de
fiscalização;
v) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF;
w) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes
às visitas realizadas quando solicitado;
determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do
objeto;
x,
y) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do instrumento;
z) fornecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
aa) incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o
cidadão, disponibilizado pelo Transferegov.br, bem como informações sobre canal para o
registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Uso da
Marca do Governo Federal — Obras;
ab) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto do
instrumento, em conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que
tratam da matéria;
ac) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio;
ad) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o
acesso à movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente
Convênio, não estando sujeita ao sigilo bancário perante a União e respectivos órgãos de
controle;
ae) iprestar esclarecimentos sempre que solicitado pelo CONCEDENTE;
af) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para
pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira;
ag) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando
tal fato ao CONCEDENTE;
ah) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o
respectivo Ministério Público Estadual;
ai) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla
publicidade, para o recebimento de manifestações dos cidadãos relacionadas ao
instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=25940110&infra si...
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30/12/2024, 21:28 SEIINCRA - 22866712 - Convênio
aj) afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do
Governo Federal — Obras, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo o
prazo de execução das obras;
ak) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado;
al) inserir cláusula no CTEF destinado à execução do instrumento, para que a empresa
contratada permita o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de
controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do
apoiador técnico, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
am) inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a
empresa contratada insira as informações e os documentos relativos à execução no
Transferegov.br;
an) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações realizadas por
estados, Distrito Federal e municípios;
ao) manter a contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo convenente e à
manifestação de compromisso de utilização dos bens para assegurar à continuidade da
política pública;
ap) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contados da data de aprovação da prestação de contas final;
aq) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
ar)observar os prazos estipulados para devolução dos recursos;
as)facilitar o monitoramento e o acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no
que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
at) permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle
interno e externo da União, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e
informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo
objeto; e
au) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta
dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE,
sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva
notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de
Convênio.
DB. CLÁUSULA QUINTA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
5.1. Para fins de execução deste Termo de convênio, os partícipes obrigam-se a cumprir e
manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos
dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.
5.2. Em relação à LGPD, cada partícipe será responsável isoladamente pelos atos a que derem
causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem
em desconformidade com os preceitos normativos aplicáveis.
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53: Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada e/ou
não autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá o
partícipe responsável pelo incidente comunicar imediatamente a outro partícipe, apresentando, no
mínimo, as seguintes informações: (i) a descrição dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de
dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados pessoais
afetados pelo evento.
5.4. Caso um dos partícipes seja destinatário de ordem judicial ou notificação/requisição de
qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais
que tenham sido compartilhados em decorrência do presente instrumento, o partícipe notificado deverá,
imediatamente, comunicar o outro partícipe.
55; Os partícipes se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o
exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar
e/ou destruir todos os documentos e informações recebidas do outro partícipe contendo os dados
pessoais fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados,
podendo ser mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória e/ou para o uso exclusivo do partícipe, mediante a anonimização dos dados.
6. CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
6.1. Este Termo de Convênio terá vigência de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
6.1.1. A prorrogação, além dos prazos estipulados no art. 35, inciso VII, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 35, 84º, da mesma
Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso e
viável para a conclusão do objeto pactuado.
6.1.2. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio, antes de seu
término, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período
do atraso verificado, nos termos do art. 34, XXIV, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
7. CLÁUSULA SÉTIMA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Zi. Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
14.412.302,43 (quatorze milhões, quatrocentos e doze mil, trezentos e dois reais e quarenta e três
centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de Trabalho,
conforme a seguinte classificação orçamentária:
I- R$ 14.405.096,28 (quatorze milhões, quatrocentos e cinco mil, noventa e seis
reais e vinte e oito centavos), relativos ao presente exercício, correrão à conta da
dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela Medida Provisória n.º
1.284 de 28 de dezembro de 2024, UG 373072, assegurado pela Nota de Empenho nº
2024NE000194, vinculada ao Plano Interno nº D211ACP3001, PTRES 251041, à conta de
recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos 3052000231, Natureza da
Despesa 444041;
H- R$ 7.206,15 (sete mil, duzentos e seis reais e quinze centavos), relativos à
contrapartida do CONVENENTE, estão consignados através da Lei Orçamentária
Municipal nº 8.204/2023, de 21 de dezembro de 2023 do Município de Santana do
Livramento.
4a a Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do
objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
7.1.2. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos
recursos relativos ao instrumento pactuado.
8. CLÁUSULA OITAVA — DA CONTRAPARTIDA
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8.1. Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho,
mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas,
inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
8.1.1. O aporte da contrapartida observará os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias Federal vigente à época da celebração do instrumento.
8.1.2. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos não poderão ser
computadas como contrapartida.
81,3: A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento, por meio da previsão
orçamentária.
9. CLÁUSULA NONA — DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
9.1. Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em
nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial.
9.1.1. A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do órgão
ou da entidade CONVENENTE.
9.1.2. A liberação de recursos dependerá da disponibilidade financeira do CONCEDENTE e
obedecerá a previsão estabelecida no cronograma de desembolso constante do instrumento.
9,13; A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b) à verificação e aceite do processo licitatório ou da cotação prévia pelo CONCEDENTE.
9.1.4. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no
art. 75 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
9.1.5. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada, em regra, à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente.
9.1.6. O cronograma de desembolso, quando necessário, deverá ser ajustado após à verificação
da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pelo CONCEDENTE.
9,1:7. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias contados da liberação da parcela pelo CONCEDENTE ou do último pagamento realizado pelo
CONVENENTE, o CONCEDENTE deverá proceder de acordo com os 85 7º ao 9º do art. 68 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
9.1.8. A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento deverá ocorrer no
Transferegov.br, por meio da funcionalidade ordem de pagamento de parcerias — OPP, nos termos do art.
76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
9.1.9. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do
Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no Transferegov.br, que guardará consonância com
as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
9.1.10. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
9.1.,10.1. comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta
bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE;
e
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9.1.10.2. estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no
mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação
em parcela única.
9.111; A liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira do CONCEDENTE e
obedecerá a previsão estabelecida no cronograma de desembolso, observadas as condições do art. 68 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
9.1.12. Os recursos deste Convênio serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança,
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
9.1.13. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das
aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a
proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, salvo as hipóteses do 8 4º do art. 75 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
9.1.14. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de
tarifas bancárias.
9.1.15. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à instituição
financeira albergante da conta corrente específica:
9.1.15.1. a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da
transferência pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e não haja motivada suspensão ou
prorrogação deste prazo, nos termos da Cláusula Sétima;
9.1.15.2. o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no 81º do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
9.1.16. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Cláusula 9.1.15, junto à instituição financeira
albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União.
9.1.17. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na cláusula 9.1.7, a conta corrente
específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias e suspensa a
liberação de novos recursos para o CONVENENTE no âmbito do mesmo órgão ou entidade CONCEDENTE.
9.1.18. A liberação de recursos referente ao presente Convênio observará as limitações previstas
na legislação eleitoral.
9.1.19. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao
CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
9.1.20. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação
financeira, nas hipóteses previstas em lei, no Decreto nº 11.531, de 2023, ou na Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
10.1. O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
10,1,1; Na execução de despesas do convênio deverão ser observadas as disposições dos artigos
73 e 78 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
10.1.2. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
10.1.2.1. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
10.1.2.2. realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
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10.1.2.3. realizar licitação em desacordo com o estabelecido no anteprojeto, projeto básico ou
termo de referência;
10.1.2.4. realizar o aproveitamento de licitação que utilize projeto de engenharia diferente daquele
previamente aprovado;
10.1:2.5. iniciar a execução do objeto antes da emissão da autorização de início de obra, exceto
quando se tratar dos recursos para atender às despesas relativas aos estudos de viabilidade técnica,
econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além daquelas necessárias ao
licenciamento ambiental, limitado a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento;
10.1.2.6. alterar o objeto do convênio, exceto para:
a) ampliação do objeto pactuado ou redução ou exclusão de meta ou etapa, desde que
não desconfigure a natureza do objeto e não haja prejuízo da fruição ou funcionalidade
do objeto; e
b) alteração do local de execução do objeto, desde que não tenha sido iniciada a
execução física da obra.
10.1.2.7. reformular os projetos básicos ou termos de referência, exceto para:
a) ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão de metas ou etapas, desde que
não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto e que não desconfigure a
natureza do objeto; e
b) alteração do local de intervenção aprovada pelo CONCEDENTE, desde que seja
previamente ao início da execução física da obra.
10.1.2.8. efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
10.1.2.9. efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
10.1.2.10. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros,
se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
10.1.2.11. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
10:12:12. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, simbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
10.1.2.13. transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para O atendimento pré-escolar;
10.1.2.14. transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
10.1.2.15. celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais;
10.1.2.16. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo
nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
10.1.2.17. subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo quando houver
previsão expressa no plano de trabalho aprovado e não configurar descentralização total da execução; e
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10.1.2.18. realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao
plano de trabalho pactuado, sem justificativa do convenente e autorização do CONCEDENTE.
10.1.3. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste
Convênio serão realizados ou registrados no Transferegov.br e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, mediante sua
justificativa e autorizado pelo CONCEDENTE, devendo ser registrado no Transferegov.br o beneficiário
final da despesa:
|- questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP,
excetuando-se falhas de planejamento;
IH - na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias
custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores
além da contrapartida pactuada, desde que tenha havido a emissão da Autorização de
Início de Obra — AIO.
10.1.4. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no Transferegov.br, no
mínimo, as seguintes informações:
I- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
H- o contrato a que se refere o pagamento realizado; e
HI - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
20:15; Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição
financeira depositária, poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária,
restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta
toda a duração do instrumento.
10.1.6. Para obras de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
poderá haver liberação do repasse de recursos para pagamento de materiais ou equipamentos postos em
canteiro, que tenham peso significativo no orçamento da obra, conforme disciplinado pelo CONCEDENTE
ou mandatária, desde que:
I- seja apresentado pelo CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA termo de fiel
depositário;
IH - a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa específica do plano
de trabalho;
HI - a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto daquele
da contratação de serviços de engenharia ou, no caso de única licitação:
a) haja previsão expressa no edital da possibilidade de pagamento de materiais ou
equipamentos postos em canteiro;
b) o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor
que o praticado sobre os serviços de engenharia;
c) haja justificativa técnica e econômica para essa forma de pagamento; e
d) o fornecedor apresente garantia, como carta fiança bancária ou instrumento
congênere, no valor do pagamento pretendido; e
IV- haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e
equipamentos postos em canteiro.
10.1.7. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o
desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº
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93.872, de 1986, e do art. 79, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, observadas as seguintes
condições:
I- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para
viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção
usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico;
H- o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação
e no CTEF dos materiais ou equipamentos; e
WI - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária emitida
por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco
Central do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, 8 1º, da Lei
nº 14.133, de 2021.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
11.1. O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da
União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, bem como as demais normas aplicáveis às contrações públicas.
11.1.1. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias
participem como CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA, deverão ser observadas as disposições da Lei
nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
11.1.2. Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo
CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais
observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido, o
disposto no art. 12, inciso xIll e art. 53 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
11,1.3. O prazo para início do procedimento licitatório será de até 60 (sessenta) dias, contados da
data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva do aceite do termo de referência ou
da emissão do laudo de verificação técnica, e poderá ser prorrogado, desde que motivado pelo
CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE, permitida o início da contagem do prazo a que se refere
esta subcláusula a partir da apresentação de declaração do CONVENENTE informando a abertura do
processo licitatório desde que observados os requisitos do art. 52, 52º, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
11,1.4. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 54 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 2023:
I- adesão à ata de registro de preços, mesmo que o registro tenha sido
homologado em data anterior ao início da vigência do instrumento;
H- licitação realizada antes da assinatura do instrumento; e
WI - contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
11,15. Nos casos de que trata a 11.1.4, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante
o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está
condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
11.1.6. Havendo registro de preços vigente gerenciado pelo Poder Executivo Federal, o
CONCEDENTE poderá exigir do CONVENENTE a adesão à respectiva ata, nos termos do art. 86, 5 6º, da Lei
nº 14,133, de 2021, observados os requisitos do art. 57 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, 2023.
11.1.7. As competências do CONCEDENTE e do CONVENENTE dispostas nos artigos 11 e 12 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, também deverão ser observadas quando da contratação
com terceiros.
11,1.8. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente
Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
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I- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
H- no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como
impedidas ou suspensas; ou
H- no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade
Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.1.9, O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional
de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet,
antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
11.1.10. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de
trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá
ser observado o disposto no art. 45 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e na legislação
específica que rege a parceria.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
12;1; Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta de qualquer das
partes.
12d;1; A proposta, devidamente formalizada e justificada, deve ser apresentada ao CONCEDENTE
em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.
12,1:2; Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior, desde que sejam
motivadas e em benefício da execução do objeto.
12.1.3. A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE, observados os
regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto.
12.1.4. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE
demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja
justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
12.1.5. No caso de ampliação de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular
execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO ACOMPANHAMENTO
13/14; Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento
da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física
e dos resultados, na forma da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, de forma a plena execução
do objeto.
13d; É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento.
13.1.2. No prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da assinatura do presente instrumento, o
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
13.1.3. No prazo máximo 10 (dez) dias, contados após a designação de que trata a Subcláusula
13.1.2, o CONCEDENTE deverá registrar no Transferegov.br, os servidores ou empregados responsáveis
pelo acompanhamento.
13.1.4. O CONCEDENTE deverá realizar o acompanhamento e a conformidade financeira por meio
dos documentos e informações inseridos no Transferegov.br, verificando:
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|- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
H- os pagamentos realizados pelo CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE ou UNIDADE
EXECUTORA no Transferegov.br;
IV- o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas,
por meio da verificação da compatibilidade entre o pactuado e o efetivamente
executado; e
V- as liberações de recursos da União e os aportes de contrapartida, conforme
cronograma pactuado.
13.1.5. O CONCEDENTE deverá realizar visita de campo preliminar e vistoria final in loco e,
adicionalmente, vistorias intermediárias in loco, observado o disposto no art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
13.1,6. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, o CONCEDENTE
poderá:
|- valer-se do apoio técnico de terceiros;
H- delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que
se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento;
IV- programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade,
observado o disposto no art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; e
V- valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação
aplicável.
13/1057: Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste instrumento não
poderão ser sonegados aos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da
União, bem como ao eventual apoiador técnico.
13.1.8. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no
desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
13.1.9. Quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou institucional verificados
pelo CONCEDENTE deverão ser informados ao CONVENENTE ou à UNIDADE EXECUTORA, por meio do
Transferegov.br, para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, na forma do art.
87 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
13.1.10. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará
obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional.
13,1.,11. Nos casos de identificação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução
contratual, CONCEDENTE e CONVENENTE observarão o disposto no art. 89 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
13.1.12. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para
todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste
instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades
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https://sei.incra.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento. imprimir. web&acao. origem=arvore. visualizar&id documento=25940 MoO&infra s...
praticadas pelo CONVENENTE. O CONVENENTE e a UNIDADE EXECUTORA responde pelos danos causados
a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
13.1.13, O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha
tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade
administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União, os Ministérios Públicos Federal e Estadual e a
Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 90 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
14, CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA FISCALIZAÇÃO
14.1. Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de
modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
14,1.1. O CONVENENTE ou a UNIDADE EXECUTORA deverá:
I- manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais
habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e
serviços;
H- registrar no Transferegov.br a declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a
ART e RRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HI- verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de
engenharia aprovados.
141,2, Os fiscais indicados pelo CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA, responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização da obra, deverão realizar o ateste referente a cada boletim de medição
inserido no Transferegov.br pela empresa contratada para execução.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
15.1. O CONVENENTE deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio
do seu representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos por este Convênio.
15,1.1, Compete ao prefeito e ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes
deste Convênio celebrado por seus antecessores.
15.1.2. Na impossibilidade de atender ao disposto na Subcláusula 15.1.1, deverá ser apresentada,
ao CONCEDENTE, justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
25,1:3; Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo prefeito ou governador comunicará o CONCEDENTE e solicitará instauração de TCE, prestando todas
as informações e documentos necessários.
15,1,4. Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no
Transferegov.br.
151,5; Nos casos de que tratam as Subcláusulas 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, o CONCEDENTE, ao ser
comunicado das medidas adotadas e após avaliação, suspenderá de imediato o registro da inadimplência
efetuado em decorrência da omissão de prestar contas.
15.1.6. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no Transferegov.br,
iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
Convênio.
15.17. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo CONVENENTE no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados:
I|- do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro;
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H- da denúncia; ou
HI - da rescisão.
15.1.8. Quando o CONVENENTE não enviar a prestação de contas no prazo de que trata a
Subcláusula 15.1.7, o CONCEDENTE o notificará, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias para sua apresentação.
15.19, Nos casos de descumprimento do prazo de que trata a Subcláusula 15.1.8, o CONCEDENTE
deverá:
I- registrar a inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br, por omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos; e
H- comunicar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta)
dias, contados do recebimento da notificação, proceda a devolução dos recursos
repassados pela União, incluídos os provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na
forma da Subcláusula 13.1.9 da Cláusula décima segunda.
15.1.10, Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso Il da
subcláusula 15.1.9, o CONCEDENTE adotará as providências para resgate dos saldos remanescentes,
observado o disposto na Subcláusula 16.2 da Cláusula Décima Quinta, e para a imediata instauração da
TEE;
15.4:11, A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados
e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto, sendo compostos por:
|- documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
H- Relatório de Cumprimento do Objeto;
HI - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV- recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V- apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão
ambiental competente, quando necessário; e
VI - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a
manter os documentos relacionados ao instrumento, nos termos da alínea ap da
subcláusula 4.3.
15.1.12. A ausência de comprovação da titularidade dominial do imóvel ensejará a aprovação com
ressalvas da prestação de contas final, e não implicará em devolução de recursos, desde que se observem
todas as condições a seguir:
|- as obras e serviços de engenharia apresentem funcionalidade ou fruição e
estejam sendo utilizados pelo público beneficiário;
H- o convenente ou o beneficiário esteja na posse do imóvel;
HI - esteja em curso ação judicial ou administrativa nos órgãos competentes para
regularização da dominialidade; e
IV- seja lavrado termo de responsabilidade assinado pela autoridade máxima do
convenente de que eventuais custas adicionais com a desapropriação, a transferência ou
a regularização da dominialidade serão de responsabilidade exclusiva do convenente.
15.1.13. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter os subsídios necessários para à
avaliação e manifestação do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado.
15.1.14. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo CONVENENTE, o
CONCEDENTE deverá registrar O recebimento da prestação de contas no Transferegov.br, para fins de
sensibilização nas contas contábeis do instrumento.
15.1.15. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva pelo
CONCEDENTE será de:
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I- 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no
máximo por igual período, desde que devidamente justificado; ou
H- 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no
máximo por igual período, desde que devidamente justificado.
15.1.16. A contagem do prazo de que trata o inciso | da Subcláusula 15.1.15 terá início a partir da
data de atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
15.1.17. A contagem do prazo de que trata o inciso Il da Subcláusula 15.1.15 dar-se-á a partir do
envio da prestação de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de
complementação, sendo retomada quando do envio dos documentos ou informações complementares.
15.1.18. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONCEDENTE estabelecerá o
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o CONVENENTE saneie as impropriedades ou apresente
justificativas.
15.1.19. O CONCEDENTE notificará o CONVENENTE caso as impropriedades ou indícios de
irregularidade não sejam sanadas ou não sejam aceitas as justificativas apresentadas.
15.1.20. Caberá ao CONCEDENTE notificar os titulares do INTERVENIENTE, da UNIDADE EXECUTORA
ou dos ENTES CONSORCIADOS de todas as decisões proferidas no contexto da análise e do julgamento da
prestação de contas, facultando sua manifestação na mesma forma e condições concedidas ao
CONVENENTE.
15,1:21., A notificação prévia, prevista na Subcláusula 15.1.19, será realizada por meio de
correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia à respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar, devendo ser incluída no Transferegov.br.
15.1.22. Findo o prazo de que trata a Subcláusula 15.1.15, considerada eventual prorrogação, a
ausência de decisão sobre a prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de
restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
15.1.23. O registro da inadimplência no Transferegov.br só será efetivado após a concessão do prazo
da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
15.1.24, A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por:
I- procedimento informatizado, baseado na utilização de trilhas de auditoria e no
cotejo entre a nota de risco dos instrumentos, apurada a partir de um modelo preditivo
supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa de valor; ou
H- análise convencional, realizada de forma detalhada, sem a utilização do
procedimento informatizado.
151.25. A análise convencional da prestação de contas final dar-se-á por meio da avaliação:
I- das informações e documentos de que trata a Subcláusula 15.1.11;
IH - da nota de risco do instrumento; e
HI - quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de verificação ou
outros documentos produzidos pelo CONCEDENTE, Ministério Público ou pelos órgãos
de controle interno e externo, durante as atividades regulares de suas funções.
15.1.26. O resultado da análise convencional da prestação de contas final será consubstanciado em
parecer técnico conclusivo.
15.1.27. O parecer técnico conclusivo de que trata a Subcláusula 15.1.26 deverá sugerir a
aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas e embasará a decisão da
autoridade competente.
15.1.28. A análise convencional da prestação de contas final pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I- aprovação;
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H- aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de
natureza formal da qual não resulte dano ao erário; ou
HI - rejeição.
15,1,29. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas
final compete:
|- ao CONCEDENTE; e
H- à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida delegação
nos termos do 8 2º do art. 38 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
15.1.30. Nos casos de extinção do órgão ou entidade CONCEDENTE, o órgão ou entidade sucessor
será o responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.
15.1.31. A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, especialmente nos casos de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes
deste Convênio ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
d) ausência de depósito da contrapartida;
e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver
recolhimento proporcional aos aportes realizados;
f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nas arts. 75 e 76
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
g) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e
h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa O
julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da boa e regular aplicação dos
recursos.
15.1.32. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas
do instrumento deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração
expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular
aplicação.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
16.1. Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações
financeiras, serão restituídos à União e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade dos recursos
aportados pelas partes, independentemente da época em que foram depositados.
16.1.1. Caberá ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da
denúncia, da rescisão, da conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer
primeiro:
|- devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a
Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil, por meio de Guia de Recolhimento
da União — GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI,
informando a Unidade Gestora (UG) 373072 (Superintendência Regional do Incra no Rio
Grande do Sul) e Gestão 00001 (Tesouro); e
H- transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada,
para uma conta de livre movimentação de sua titularidade.
16.2. Nos casos de descumprimento do disposto na Subcláusula 16.1.1, O CONCEDENTE
solicitará, à instituição financeira albergante da conta específica do instrumento, a imediata devolução
dos saldos para a Conta Única do Tesouro Nacional, na forma indicada no inciso | da Subcláusula 16.1.1.
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16.3. Caso não tenha havido qualquer execução física ou financeira, deverão ser recolhidos à
Conta Única do Tesouro Nacional, na forma indicada no inciso | da Subcláusula 16.1.1, os recursos
recebidos e os respectivos rendimentos de aplicação financeira, sem a incidência de atualização e juros
de mora de que trata a Subcláusula 13.1.10 da Cláusula Décima Segunda.
16.4. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos motivos
relacionados na Subcláusula 15.1.31 primeira da Cláusula Décima Quarta, o CONCEDENTE deverá notificar
o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
notificação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, corrigidos na forma da
Subcláusula 13.1.10 da Cláusula Décima Segunda.
16.5. A não devolução dos recursos de que trata a Subcláusula 16.4 ensejará o registro de
impugnação das contas do Convênio no Transferegov.br e instauração da TCE.
16.6. O CONCEDENTE efetuará o registro do CONVENENTE, em cadastros de inadimplência, nas
seguintes hipóteses:
I- após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo
pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total ou parcial da prestação
de contas; ou
Il - após a notificação do CONVENENTE e o decurso do prazo previsto na
Subcláusula 15.1.8 da Cláusula Décima Quinta, nas hipóteses de omissão na
apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de
julgamento da tomada de contas especial.
16; 7: Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como
impugnado.
16.8. Além do registro do CONVENENTE na forma da subcláusula anterior, a instauração de TCE
ensejará a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no Transferegov.br, nos casos de omissão
no dever de prestar contas; ou o registro de impugnação das contas no Transferegov.br, para os demais
casos.
16.9. Na hipótese de aplicação de ato normativo do Tribunal de Contas da União que autoriza a
dispensa da Tomada de Contas Especial, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao
seu alcance, como o registro da inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br e a inclusão nos
cadastros de inadimplência, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS BENS REMANESCENTES
17.1. Os bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados no âmbito deste
Convênio serão de propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 11.531, de
2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33 de 2023.
17.1.1. Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas
que não se incorporam a este.
17.1.2. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem
como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a
continuidade do programa governamental, devendo estarem claras as regras e diretrizes de utilização
desses bens.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
18.1. O presente Convênio poderá ser:
I- denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente
pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram
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voluntariamente da avença, vedada qualquer cláusula obrigatória de permanência ou
sancionadora dos denunciantes;
H- rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos artigos 106 e 107 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
HI - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver
descumprimento das condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
18.1.1. O CONDEDENTE registrará no Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a
denúncia, rescisão ou extinção.
18.1.2. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, O CONVENENTE deverá:
L- devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos
de aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
H- apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
18.1.3. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro da denúncia ou
rescisão do instrumento no Transferegov.br, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de
empenho, independente do indicador de resultado primário.
18.1.4. A rescisão decorrente do cometimento de fato que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial, prevista no caput desta Cláusula, inciso |, alínea “e”, deverá ocorrer depois da adoção
das medidas administrativas internas para elidir o dano, observados os princípios norteadores dos
processos administrativos consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem
como o disposto na Portaria CGU nº 1.531, de 2021, e na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de
novembro de 2012.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NOVA — DA PUBLICIDADE
19.1. A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 10 (dez) dias
úteis a contar da respectiva assinatura.
191.1. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Transferegov.br aos atos
de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a
prestação de contas do presente instrumento.
19.1.2. A notificação da celebração do instrumento à Assembleia Legislativa ou à Câmara
Legislativa ou à Câmara Municipal do convenente, conforme o caso, será realizada eletronicamente por
meio do sistema Transferegov.br., e da mesma forma será a notificação da liberação dos recursos.
19.1.3. O CONVENENTE obriga-se a:
I- caso seja município, notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação
de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos
do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
H- cientificar da celebração deste convênio o conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência
de recursos, quando houver; e
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede,
em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos,
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o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado,
ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao
Transferegov.br.
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA — DAS CONDIÇÕES GERAIS
20.1. Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
I- todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio do Transferegov.br, exceto
quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
H- as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas
somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
HI - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br
deverão ser supridas através da regular instrução processual, sem prejuízo do posterior
registro do ato no mesmo sistema Transferegov.br.
21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
21.1. Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente ajuste, à tentativa de conciliação e mediação administrativa perante a Câmara de Mediação e de
Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei
nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41,
inciso III, alínea “b” do Anexo | ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
21.11. Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes
deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Porto Alegre, na cidade de Porto Alegre,
com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, por força do inciso | do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam
eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em
Juízo ou fora dele.
NELSON JOSÉ GRASSELLI
Superintendente Regional
INCRA/RS
Documento assinado digitatmente
$$ ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Preteita Municipal
Santana do Livramento/RS
o
Documento assinado eletronicamente por Nelson Jose Grasselli, Superintendente, em 30/12/2024,
às 21:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, $ 1º, do Decreto nº 8.539,
de 8 de outubro de 2015.
https://sei.incra -9ov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir web&acao origem=arvore visualizar&id documento=25940 1MoO&infra s... 22/23
30/12/2024, 21:28 SEI/INCRA - 22866712 - Convênio
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: Eram A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
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o código CRC EFB178EE.
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SEI nº 22866712
Referência: Processo nº 54000.158923/2024-64
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24/12/2024, 10:27 SEI/INCRA - 22824542 - Convênio
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
Avenida Loureiro da Silva, nº 515,
Porto Alegre/RS, CEP 90.010-420
https://www.gov.br/incra
CONVÊNIO Nº 14/2024
CONVÊNIO / INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA nº XXX/20XX —
TRANSFEREGOV n. XXXXXX
Unidade Gestora: SR-11/D
CONVÊNIO CELEBRADO COM ÓRGÃO OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PARA EXECUÇÃO DE OBRAS OU SERVIÇOS DE ENGENHARIA
CONVÊNIO PLATAFORMA TRANSFEREGOV.BR
Nº 969966/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E
REFORMA AGRÁRIA E O MUNICÍPIO DE
SANTANA DO LIVRAMENTO/RS.
A UNIÃO, por intermédio do INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA — INCRA,
Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 09 de julho de 1970,alterado pela Lei nº 7.231, de
23 de outubro de 1984, revigorado pelo Decreto Legislativo nº 02, de 29 de março de 1989, CNP) nº
00.375.972/0001-60, por meio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL —
SR(11)RS, situada na Av. Loureiro da Silva, nº 515, Centro, Porto Alegre/RS, doravante denominado
simplesmente CONCEDENTE, neste ato representado por seu Superintendente Regional, NELSON JOSÉ
GRASSELLI, brasileiro, residente e domiciliado à Rua José Antônio Lapido, 02, Pontão - RS, Portaria de
Pessoal n.º 204 de 17 de abril de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de abril de
2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 18 da Estrutura Regimental, aprovada pelo
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 112 do Regimento Interno do
INCRA, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no DOU de 30 de
dezembro de 2022, portador do CPF nº 424.367.530-91; e, de outro lado, o município de SANTANA DO
LIVRAMENTO/RS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 88.124.961/0001-59, com sede na
Rua Rivadávia Correa, 858 - Santana do Livramento/RS, doravante denominado
simplesmente CONVENENTE, neste ato representado pela Prefeita Municipal, ANA LUIZA MOURA
TAROUCO, brasileira, residente e domiciliada à Rua dos Andradas, 1287, apto. 105 - Centro, Santana do
Livramento/RS, portador do CPF Nº 990.629.250-49; RESOLVEM celebrar o presente CONVÊNIO, com a
finalidade de mitigar os efeitos da catástrofe climática de maio de 2024, registrado na Plataforma
Transferegov.br, regendo-se pelo disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, na Leinº
14.133, de 1º de abril de 2021, no que couber, na Lei de Diretrizes Orçamentárias do corrente exercício,
no Decreto Federal nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, no Decreto Federal nº 7.983, de 08 de abril
2013, no Decreto Federal nº 11.531, de 16 de maio de 2023, regulamentado pela Portaria Conjunta
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24/12/2024, 10:27 SEI/INCRA - 22824542 - Convênio
MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023 e atualizações, consoante o processo administrativo
eletrônico em epígrafe e mediante as cláusulas e condições seguintes:
es CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto a recuperação de estradas vicinais nos Assentamentos
do Município de Santana do Livramento/RS, em decorrência da catástrofe climática ocorrida em maio de
2024, conforme detalhado no Plano de Trabalho.
2. CLAUSULA SEGUNDA — DA VINCULAÇÃO DAS PEÇAS DOCUMENTAIS
2.1. Integram este Termo de Convênio, independentemente de transcrição, o Plano de Trabalho
e o Projeto Básico propostos pelo CONVENENTE e aceitos pelo CONCEDENTE na Plataforma
Transferegov.br, bem como, toda documentação técnica que deles resultem, cujos termos os partícipes
acatam integralmente.
2:2; Eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto integrarão o Plano de Trabalho,
desde que sejam submetidos e aprovados previamente pela autoridade competente do CONCEDENTE e
que não haja alteração do objeto, exceto para as situações tratadas no art. 44, Ill, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
3. CLÁUSULA TERCEIRA — DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA
3.1. A eficácia do presente Convênio fica condicionada à aprovação pelo CONCEDENTE,
conforme o caso, dos seguintes documentos a serem apresentados tempestivamente pelo CONVENENTE:
3.1.1. Projeto básico, nos termos do art. 10, XXI, c/c art. 24, | “a”, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
3.1.2. Comprovação da manifestação prévia do órgão ambiental competente ou licença prévia,
comprovante de dispensa do licenciamento ambiental ou declaração de que a responsabilidade pela
obtenção do licenciamento ambiental será delegada ao contratado, nos termos do art. 25, 858, inc. |, da
Lei nº 14.133, de 2021;
3.1.3. Plano de sustentabilidade do empreendimento a ser realizado ou do equipamento a ser
adquirido, conforme art. 24, |, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
32: O CONVENENTE deverá apresentar o(s) documento(s) referido(s) no caput desta cláusula,
antes da liberação da primeira parcela dos recursos, até o dia 30/03/2025.
3.3 O(s) documento(s) referido(s) no caput será(ão) apreciado(s) pelo CONCEDENTE e, se
aceito (s), ensejará(ão) a adequação do Plano de Trabalho, se necessário.
3.4. O aceite dos documentos não substitui a responsabilidade do CONVENENTE na elaboração
e aprovação do anteprojeto, projeto básico ou termo de referência e tem como objetivo apoiar o
CONVENENTE a atingir a consecução do objeto do instrumento.
3.5. Constatados vícios sanáveis no(s) documento(s) apresentado(s), o CONCEDENTE
comunicará o CONVENENTE, que deverá providenciar o seu saneamento no prazo determinado pelo
CONCEDENTE.
3.6. Caso o(s) documento(s) indicado(s) no caput desta cláusula não seja(m) entregue(s) ou
receba(m) parecer contrário à sua aceitação, proceder-se-á à extinção do convênio, quando não tiverem
sido liberados recursos para elaboração das peças documentais, ou sua imediata rescisão, com o
ressarcimento de eventuais recursos liberados, na forma do art. 25 da Portaria Conjunta MGI/ME/CGU nº
33, de 2023.
3.7. As despesas referentes ao custo para elaboração de estudos de viabilidade técnica,
econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além daquelas necessárias ao
licenciamento ambiental, poderão ser arcadas com recursos da União, desde que o desembolso do
CONCEDENTE não seja superior a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento.
3.8. A liberação dos recursos referentes às despesas de que trata a subcláusula 3.7 dar-se-á
logo após a celebração e publicação do instrumento, conforme estabelecido no cronograma de
desembolso, e não configurará o cumprimento ou a retirada da condição suspensiva.
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24/12/2024, 10:27 SEIINCRA - 22824542 - Convênio
3,9; A rejeição pelo CONCEDENTE ou a não apresentação pelo CONVENENTE das peças
documentais de que trata a subcláusula 3.7 ensejará a devolução dos recursos recebidos aos cofres da
União, inclusive aqueles decorrentes de aplicação financeira, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
3.10. A não devolução dos recursos no prazo máximo de 30 (trinta) dias ensejará a imediata
instauração de Tomada de Contas Especial.
3.11. A análise pelo CONCEDENTE acerca do orçamento estimado no Projeto Básico será
realizada por meio da verificação, no mínimo, da seleção das parcelas de custo mais relevantes
contemplando na análise no mínimo dez por cento do número de itens da planilha que somados
correspondam ao valor mínimo de oitenta por cento do valor total orçado, excetuados os custos dos
serviços relativos à mobilização e desmobilização, canteiro e acampamento e administração local.
4. CLÁUSULA QUARTA — DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
4.1. Sem prejuízo do constante nas demais Cláusulas deste Convênio, são obrigações dos
partícipes:
4.2. DO CONCEDENTE:
I- realizar no Transferegov.br os atos e os procedimentos relativos à formalização,
alteração, execução, acompanhamento, análise da prestação de contas e, se for o caso,
informações acerca de Tomada de Contas Especial, sendo nele registrados os atos que,
por sua natureza, não possam ser realizados no sistema;
H- cadastrar e divulgar os programas a serem executados;
WI - analisar e selecionar as propostas apresentadas pelos proponentes;
IV- analisar os requisitos necessários à celebração dos instrumentos, O Plano de
Trabalho e a prestação de contas final;
V- verificar as peças documentais apresentadas pelo convenente, inclusive os
anteprojetos e projetos básicos das obras, e emitir laudo de verificação técnica;
VI - realizar a análise jurídica necessária à celebração dos instrumentos
relacionados a este instrumento;
VII - aprovar ou rejeitar O Plano de Trabalho;
vill- verificar a realização do processo licitatório ou da cotação prévia;
IX - celebrar, caso seja de interesse, eventuais termos aditivos;
X- verificar a existência de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART e Registro
de Responsabilidade Técnica - RRT,
XI - emitir os empenhos necessários à execução deste instrumento;
XII - transferir os recursos financeiros para O CONVENETE, de acordo com o
cronograma de desembolso;
XII - acompanhar, avaliar e aferir, sistematicamente, a execução física e financeira do
objeto deste Convênio, bem como verificar a regular aplicação das parcelas de recursos;
XIV - comunicar quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou
institucional ao CONVENENTE ou à UNIDADE EXECUTORA, por meio do Transferegov.br,
no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para saneamento ou apresentação de
informações e esclarecimentos, podendo ser prorrogado por igual período;
XV- analisar e, se for o caso, aceitar as propostas de alteração do Convênio e do seu
Plano de Trabalho, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto;
XVI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento;
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24/12/2024, 10:27 SEI/NCRA - 22824542 - Convênio
Xvil- — garantir disponibilidade de equipe técnica para que seja realizado, de forma
regular, o acompanhamento das obras e serviços de engenharia, inclusive com visitas de
campo preliminar e vistoria final in loco, na forma do art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
Xvill- dispor de estrutura física e equipe técnica adequadas para-verificar as peças
técnicas e documentais, inclusive os anteprojetos e projetos básicos das obras,
acompanhar a execução física do objeto pactuado, e realizar a conformidade financeira
e a análise da prestação de contas final;
XIiX- divulgar ao CONVENENTE os atos normativos e orientações relativas aos
instrumentos;
XX- adotar as medidas administrativas para apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção da regularização e do ressarcimento;
XXI - instaurar a Tomada de Contas Especial — TCE, observando os procedimentos e a
formalização, de acordo com a legislação específica ao caso;
XXI - analisar a prestação de contas final dos instrumentos com base nos resultados
da execução física e financeira, bem como de outros elementos que comprovem o
cumprimento do objeto pactuado;
XXI - — aprovar ou rejeitar a prestação de contas final;
XxIV - notificar o CONVENENTE quando não apresentada a prestação de contas ou se
constatada a má aplicação dos recursos públicos transferidos;
Xxv- notificar o CONVENENTE previamente à inscrição como inadimplente no
Transferegov.br, quando detectadas impropriedades ou irregularidades
no acompanhamento da execução do objeto do instrumento, devendo ser incluída no
aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar; e
XXVI - — exigir que o CONVENENTE disponibilize, em seu sítio oficial na internet ou, na
sua falta, em sua sede, em local de fácil visibilidade, o extrato do instrumento, contendo,
pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação, o detalhamento da
aplicação dos recursos e as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado,
na forma do art. 43 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
4.2.1. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto do Convênio, no caso de paralisação ou ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua
descontinuidade.
4.3. O CONVENENTE:
a) executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho, Projeto
Básico e/ou Termo de Referência aceitos pelo CONCEDENTE, adotando todas as medidas
necessárias à correta execução deste Convênio;
b) encaminhar as suas propostas e planos de trabalho e pesquisa de preços, na forma e
prazos estabelecidos;
c) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para
pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira;
d) definir: | - por metas e etapas, a forma de execução do objeto; e; Il - as necessidades
e demandas das obras, realizar os estudos de viabilidade preliminares e ensaios
tecnológicos necessários para embasamento das soluções constantes no projeto, bem
como elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto;
e) reunir toda documentação jurídica e institucional necessária à celebração deste
Convênio, de acordo com os normativos do programa;
f) assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos
produtos e serviços estabelecidos nos instrumentos, em conformidade com as normas
htips://sei incra.gov.br/seifcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao origem=arvore visualizar&id documento=258957548infra. si.. a
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SEI/INCRA - 22824542 - Convênio
brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades;
g) garantir a existência de infraestrutura, utilidades, pessoal e licenças necessários à
instalação e disponibilização dos equipamentos adquiridos;
h) apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e
aprovações de projetos emitidos pelo órgão ambiental competente, órgão ou entidade
da esfera municipal, estadual, distrital ou federal, bem como concessionárias de serviços
públicos, quando couber, nos termos da legislação aplicável;
i) incluir, em seus orçamentos anuais, dotação orçamentária referente aos recursos
relativos a este instrumento;
j) submeter previamente ao CONCEDENTE qualquer proposta de alteração do Plano de
Trabalho aceito, na forma definida neste instrumento, observadas as vedações relativas
à execução das despesas;
k) manter e movimentar os recursos financeiros de que trata este Convênio em conta
bancária específica, aberta em instituição financeira oficial, inclusive os resultantes de
eventual aplicação financeira, bem assim aqueles oferecidos como contrapartida,
aplicando-os, na conformidade do Plano de Trabalho e, exclusivamente, no
cumprimento do seu objeto, observadas as vedações constantes neste instrumento
relativas à execução das despesas;
|) proceder ao depósito da contrapartida pactuada neste instrumento, na conta
bancária específica vinculada ao presente Convênio, em conformidade com os prazos
estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho;
m)realizar no Transferegov.br os atos e Os procedimentos relativos à formalização,
execução, acompanhamento, prestação de contas e informações acerca da TCE dos
instrumentos, quando couber;
n) selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as
diretrizes estabelecidas pelo CONCEDENTE, podendo estabelecer outras que busquem
refletir situações de vulnerabilidade econômica e social, informando ao CONCEDENTE
sempre que houver alterações;
o) estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do
objeto do Convênio, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes
investimentos;
p) realizar o procedimento de compras e contratações, sob sua inteira responsabilidade,
observada a legislação vigente e assegurando: i) a correção dos procedimentos legais; ii)
a suficiência do projeto básico ou do termo de referência; iii) a suficiência da planilha
orçamentária discriminativa do percentual de Encargos Sociais e de Bonificação e
Despesas Indiretas — BDI utilizados, cada qual com o respectivo detalhamento de sua
composição, por item de orçamento ou conjunto deles; e iv) a utilização do PNCP
previsto na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, quando o convenente for órgão ou
entidade das administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais dos estados,
do Distrito Federal e dos municípios.
q) prever, no edital de licitação e no contrato administrativo de execução ou
fornecimento — CTEF, que a responsabilidade pela qualidade dos materiais e serviços
executados ou fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade, inclusive a
promoção de readequações, sempre que detectadas impropriedades que possam
comprometer a consecução do objeto ajustado;
r) apresentar declaração expressa firmada por representante legal do órgão ou
entidade convenente ou UNIDADE EXECUTORA, ou registro no Transferegov.br que a
substitua, atestando o atendimento às disposições legais aplicáveis ao procedimento de
compras e contratações;
https://sei.incra aoutrtsicon lado hfacso=documento mprmi. webacao ofigem-rvore, vusizarái, documento=asgosTsteinta ,
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SEI/INCRA - 22824542 - Convênio
s) registrar no Transferegov.br o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela
administração pública para a execução do serviço e a proposta de preço total ofertada
por cada licitante com a sua respectiva inscrição ativa no CNP), o termo de homologação
e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART e o RRT dos projetos,
dos executores e da fiscalização de obras, as ordens de serviços ou autorizações de
fornecimento e os atestes dos boletins de medições;
t) executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto, observando
prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a
respectiva ART e RRT, quando couber;
u) utilizar os aplicativos disponibilizados pelo órgão central do Transferegov.br, para
registro da execução física do objeto e quando da realização das atividades de
fiscalização;
v) exercer, na qualidade de contratante, a fiscalização sobre o CTEF;
w) realizar visitas regulares nos empreendimentos, e apresentar os relatórios referentes
às visitas realizadas quando solicitado;
x) determinar a correção de vícios detectados que possam comprometer a fruição do
objeto;
y) operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos
investimentos decorrentes do instrumento;
z) fornecer ao CONCEDENTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações
desenvolvidas para viabilizar o acompanhamento e avaliação do processo;
aa) incluir, nas placas e adesivos indicativos das obras, o QR Code do aplicativo para o
cidadão, disponibilizado pelo Transferegov.br, bem como informações sobre canal para o
registro de denúncias, reclamações e elogios, conforme previsto no Manual de Uso da
Marca do Governo Federal — Obras;
ab) obedecer às regras e diretrizes de acessibilidade na execução do objeto do
instrumento, em conformidade com as leis, normativos e orientações técnicas que
tratam da matéria;
ac) prestar contas dos recursos recebidos por meio deste Convênio;
ad) permitir ao CONCEDENTE, bem como aos órgãos de controle interno e externo, o
acesso à movimentação financeira da conta bancária específica vinculada ao presente
Convênio, não estando sujeita ao sigilo bancário perante a União e respectivos órgãos de
controle;
ae) iprestar esclarecimentos sempre que solicitado pelo CONCEDENTE;
af) aplicar os recursos recebidos por intermédio do Convênio exclusivamente para
pagamento de despesas constantes do plano de trabalho ou para aplicação financeira;
ag) instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo
disciplinar, quando constatado o desvio ou malversação de recursos públicos,
irregularidade na execução do contrato ou gestão financeira do convênio, comunicando
tal fato ao CONCEDENTE;
ah) dar ciência aos órgãos de controle ao tomar conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, e, havendo fundada suspeita de crime ou de improbidade
administrativa, cientificar a Advocacia-Geral da União, o Ministério Público Federal e o
respectivo Ministério Público Estadual;
ai) indicar o sistema Fala.BR como canal de comunicação efetivo, ao qual se dará ampla
publicidade, para o recebimento de manifestações dos cidadãos relacionadas ao
instrumento, possibilitando o registro de sugestões, elogios, solicitações, reclamações e
denúncias;
hitps://seiincra.gow.brisei/controlador.php?acao=documento imprimir webãacao origem=arvore, visualizargid documento=258957548infra si. . 6/23
24/12/2024, 10:27 SEI/INCRA - 22824542 - Convênio
aj) afixar em local visível placa de obra elaborada conforme Manual de Uso da Marca do
Governo Federal — Obras, mantendo-a em bom estado de conservação durante todo O
prazo de execução das obras;
ak) disponibilizar, em seu sítio oficial na internet ou, na sua falta, em sua sede, em local
de fácil visibilidade, consulta ao extrato do instrumento ou outro instrumento utilizado,
contendo, pelo menos, o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e o
detalhamento da aplicação dos recursos, bem como as contratações realizadas para a
execução do objeto pactuado;
al) inserir cláusula no CTEF destinado à execução do instrumento, para que à empresa
contratada permita o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de
controle interno e externo da União, bem como dos funcionários da mandatária e do
apoiador técnico, aos documentos e registros contábeis das empresas contratadas;
am) inserir cláusula nos CTEFs destinados à execução do instrumento, para que a
empresa contratada insira as informações e os documentos relativos à execução no
Transferegov.br;
an) cumprir as normas do Decreto nº 7.983, de 2013, nas licitações realizadas por
estados, Distrito Federal e municípios;
ao) manter a contabilização e guarda dos bens remanescentes pelo convenente e a
manifestação de compromisso de utilização dos bens para assegurar à continuidade da
política pública;
ap) manter os documentos relacionados ao instrumento pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contados da data de aprovação da prestação de contas final;
aq) manter atualizada a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à
execução deste Convênio, para fins de fiscalização, acompanhamento e avaliação dos
resultados obtidos;
ar)observar os prazos estipulados para devolução dos recursos;
as)facilitar o monitoramento e O acompanhamento do CONCEDENTE, permitindo-lhe
efetuar visitas in loco e fornecendo, sempre que solicitado, as informações e os
documentos relacionados com a execução do objeto deste Convênio, especialmente no
que se refere ao exame da documentação relativa à licitação realizada e aos contratos
celebrados;
at)permitir o livre acesso de servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle
interno e externo da União, a qualquer tempo e lugar, aos processos, documentos e
informações referentes a este Convênio, bem como aos locais de execução do respectivo
objeto; e
au) apresentar todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta
dos recursos deste Convênio, a qualquer tempo e a critério do CONCEDENTE,
sujeitando-se, no caso da não apresentação no prazo estipulado na respectiva
notificação, ao mesmo tratamento dispensado às despesas comprovadas com
documentos inidôneos ou impugnados, nos termos estipulados neste Termo de
Convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA — DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Bali; Para fins de execução deste Termo de convênio, os partícipes obrigam-se a cumprir e
manterem-se de acordo com as disposições e os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados - Lei nº
13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), especialmente no que se refere à legalidade no tratamento dos
dados pessoais a que tiverem acesso em razão deste instrumento.
52, Em relação à LGPD, cada partícipe será responsável isoladamente pelos atos a que derem
causa, respondendo, inclusive, pelos atos praticados por seus prepostos e/ou empregados que estiverem
em desconformidade com os preceitos normativos aplicáveis.
Assina govbseicolados hp?aeno=documeno mpi, Webêacao ofigm=anor.isvlzariocumente-dsgss tt a 7/23
24/12/2024, 10:27 SEI/INCRA - 22824542 - Convênio
5.3: Na ocorrência de qualquer incidente (perda, destruição e/ou exposição indesejada e/ou
não autorizada) que envolva os dados pessoais tratados em razão do presente instrumento, deverá o
partícipe responsável pelo incidente comunicar imediatamente a outro partícipe, apresentando, no
mínimo, as seguintes informações: (i) a descrição dos dados pessoais envolvidos; (ii) a quantidade de
dados pessoais envolvidos (volumetria do evento); e (iii) quem são os titulares dos dados pessoais
afetados pelo evento.
5.4. Caso um dos partícipes seja destinatário de ordem judicial ou notificação/requisição de
qualquer órgão, agência, autoridade ou outra entidade oficial, relativa ao tratamento de dados pessoais
que tenham sido compartilhados em decorrência do presente instrumento, o partícipe notificado deverá,
imediatamente, comunicar o outro partícipe.
5.5: Os partícipes se obrigam a, após o encerramento deste instrumento e/ou após o
exaurimento das finalidades para as quais os dados pessoais foram coletados, o que vier primeiro, deletar
e/ou destruir todos os documentos e informações recebidas do outro partícipe contendo os dados
pessoais fornecidos, sejam em meios físicos ou digitais, eliminando-os de seus arquivos e banco de dados,
podendo ser mantidos os dados pessoais necessários para o cumprimento de obrigação legal ou
regulatória e/ou para o uso exclusivo do partícipe, mediante a anonimização dos dados.
6. CLÁUSULA SEXTA — DA VIGÊNCIA
6.1. Este Termo de Convênio terá vigência de 2 (dois) anos, contados a partir da publicação do
respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogada, por solicitação do CONVENENTE
devidamente fundamentada, formulada, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do seu término.
6.1.1. A prorrogação, além dos prazos estipulados no art. 35, inciso VIl, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, somente será admitida nas hipóteses de que trata art. 35, 84º, da mesma
Portaria, e desde que o novo prazo estabelecido seja compatível com o período em que houve o atraso e
viável para a conclusão do objeto pactuado.
6.1.2. O CONCEDENTE prorrogará “de ofício” a vigência deste Termo de Convênio, antes de seu
término, quando der causa ao atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período
do atraso verificado, nos termos do art. 34, XXIV, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023,
7. CLÁUSULA SÉTIMA — DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Zed Os recursos financeiros para a execução do objeto deste Convênio, neste ato fixados em R$
15.283.916,74 (quinze milhões, duzentos e oitenta e três mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e
quatro centavos), serão alocados de acordo com o cronograma de desembolso constante no Plano de
Trabalho, conforme a seguinte classificação orçamentária:
|- R$ 15.276.274,78 (quinze milhões, duzentos e setenta e seis mil, duzentos e
setenta e quatro reais e setenta e oito centavos), relativos ao presente exercício,
correrão à conta da dotação alocada no orçamento do CONCEDENTE, autorizado pela
Medida Provisória n.º 1.260, de 27 de setembro de 2024, UG 373072, assegurado pela
Nota de Empenho nº 2024NE000152, vinculada ao Plano Interno nº D211A65CP20,
PTRES 249248, à conta de recursos oriundos do Tesouro Nacional, Fonte de Recursos
3052000231, Natureza da Despesa 444041;
IH - R$ 7.641,96 (sete mil, seiscentos e quarenta e um reais e noventa e
seis centavos), relativos à contrapartida do CONVENENTE, estão consignados através da
Lei Orçamentária Municipal nº 8.204, de 21 de dezembro de 2023 do Município de
Santana do Livramento.
jo a Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas
constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do
objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE.
7.1.2. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos
recursos relativos ao instrumento pactuado.
8. CLÁUSULA OITAVA — DA CONTRAPARTIDA
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24/12/2024, 10:27 SEI/INCRA - 22824542 - Convênio
8.1. Compete ao CONVENENTE integralizar a(s) parcela(s) da contrapartida financeira, em
conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do Plano de Trabalho,
mediante depósito(s) na conta bancária específica do Convênio, podendo haver antecipação de parcelas,
inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE.
8.1.1. O aporte da contrapartida observará os percentuais e as condições estabelecidas na Lei de
Diretrizes Orçamentárias Federal vigente à época da celebração do instrumento.
8.1.2. As receitas oriundas dos rendimentos de aplicação financeira dos recursos não poderão ser
computadas como contrapartida.
8.1.3. A comprovação pelo proponente de que a contrapartida proposta está devidamente
assegurada, deverá ocorrer previamente à celebração do instrumento, por meio da previsão
orçamentária.
9. CLÁUSULA NONA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
Si, Os recursos financeiros relativos ao repasse do CONCEDENTE e à contrapartida do
CONVENENTE serão depositados e geridos na conta específica vinculada ao presente Convênio, aberta em
nome do CONVENENTE exclusivamente em instituição financeira oficial.
9,1,1, A conta corrente específica será nomeada fazendo-se menção ao instrumento pactuado e
deverá ser registrada com o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNP) do órgão
ou da entidade CONVENENTE.
9.1.2. A liberação de recursos dependerá da disponibilidade financeira do CONCEDENTE e
obedecerá a previsão estabelecida no cronograma de desembolso constante do instrumento.
9.1.3. A liberação da primeira parcela ou parcela única ficará condicionada a(o):
a) cumprimento das condições suspensivas constantes neste instrumento; e
b) à verificação e aceite do processo licitatório ou da cotação prévia pelo CONCEDENTE.
9.1.4. Os recursos financeiros, enquanto não utilizados, serão aplicados conforme disposto no
art. 75 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
9.1.5. Exceto no caso de liberação em parcela única, a liberação das demais parcelas ficará
condicionada, em regra, à execução de no mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas
anteriormente.
9.1.6. O cronograma de desembolso, quando necessário, deverá ser ajustado após à verificação
da realização do processo licitatório ou da cotação prévia pelo CONCEDENTE.
9,1.7. Na hipótese de inexistência de execução financeira após 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias contados da liberação da parcela pelo CONCEDENTE ou do último pagamento realizado pelo
CONVENENTE, o CONCEDENTE deverá proceder de acordo com os 85 7º ao 9º do art. 68 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023.
9.1.8. A movimentação financeira na conta corrente específica do instrumento deverá ocorrer no
Transferegov.br, por meio da funcionalidade ordem de pagamento de parcerias — OPP, nos termos do art.
76 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
9.1.9. Os recursos serão liberados de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do
Governo Federal, em conformidade com o número de parcelas e prazos estabelecidos no cronograma de
desembolso constante no Plano de Trabalho aprovado no Transferegov.br, que guardará consonância com
as metas, fases e etapas de execução do objeto do Convênio.
9.1.10. Para recebimento de cada parcela dos recursos, deverá o CONVENENTE:
9.1.10.1. comprovar o aporte da contrapartida pactuada, que deverá ser depositada na conta
bancária específica em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso do
Plano de Trabalho, podendo haver antecipação de parcelas, inteiras ou parte, a critério do CONVENENTE;
e
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9,1:10.2; estar em situação regular com a realização do Plano de Trabalho, com execução de no
mínimo 70% (setenta por cento) das parcelas liberadas anteriormente, quando não se tratar de liberação
em parcela única.
Sidi; A liberação dos recursos dependerá da disponibilidade financeira do CONCEDENTE e
obedecerá a previsão estabelecida no cronograma de desembolso, observadas as condições do art. 68 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
9.1.12. Os recursos deste Convênio serão automaticamente aplicados em cadernetas de poupança,
fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da
dívida pública, enquanto não empregados na sua finalidade.
9.1.13. Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do instrumento, os rendimentos das
aplicações financeiras deverão ser devolvidos ao CONCEDENTE e ao CONVENENTE, observada a
proporcionalidade prevista na celebração, sendo vedado o aproveitamento de rendimentos para
ampliação ou acréscimo de metas ao plano de trabalho pactuado, salvo as hipóteses do 5 4º do art. 75 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
9.1.14. A conta bancária específica do Convênio será preferencialmente isenta da cobrança de
tarifas bancárias.
9.1.15. O CONVENENTE autoriza desde já o CONCEDENTE para que solicite junto à instituição
financeira albergante da conta corrente específica:
9.1.15.1. a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem como os seus
rendimentos, para a conta única da União, caso os recursos não sejam utilizados no objeto da
transferência pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias e não haja motivada suspensão ou
prorrogação deste prazo, nos termos da Cláusula Sétima;
9.1.15.2. o resgate dos saldos remanescentes, nos casos em que não houver a devolução dos
recursos, no prazo previsto no 81º do art. 95 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
9.1.16. O CONCEDENTE deverá solicitar, no caso da Cláusula 9.1.15, junto à instituição financeira
albergante da conta corrente específica, a transferência dos recursos financeiros por ele repassados, bem
como os seus rendimentos, para a conta única da União.
9.1.17. No caso de paralisação da execução pelo prazo disposto na cláusula 9.1.7, a conta corrente
específica do instrumento deverá ser bloqueada pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias e suspensa a
liberação de novos recursos para o CONVENENTE no âmbito do mesmo órgão ou entidade CONCEDENTE.
91.18. A liberação de recursos referente ao presente Convênio observará as limitações previstas
na legislação eleitoral.
9.1.19. O sigilo bancário dos recursos públicos envolvidos neste Convênio não será oponível ao
CONCEDENTE e nem aos órgãos públicos fiscalizadores.
9.1.20. Os recursos deverão ser mantidos na conta corrente específica do instrumento e somente
poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para aplicação
financeira, nas hipóteses previstas em lei, no Decreto nº 11.531, de 2023, ou na Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
10. CLÁUSULA DÉCIMA — DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS
10.1. O presente Convênio deverá ser executado fielmente pelos partícipes, de acordo com as
cláusulas pactuadas e a legislação aplicável.
10,1:1; Na execução de despesas do convênio deverão ser observadas as disposições dos artigos
73 e 78 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
10.1.2. É vedado ao CONVENENTE, sob pena de rescisão do ajuste:
10.1.2.1. utilizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento;
10,1.2.2; realizar despesas em data anterior à vigência do Convênio;
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24/12/2024, 10:27 SEI/INCRA - 22824542 - Convênio
10.1.2.3. realizar licitação em desacordo com o estabelecido no anteprojeto, projeto básico ou
termo de referência;
10.1.2.4. realizar o aproveitamento de licitação que utilize projeto de engenharia diferente daquele
previamente aprovado;
10.1.2.5. iniciar a execução do objeto antes da emissão da autorização de início de obra, exceto
quando se tratar dos recursos para atender às despesas relativas aos estudos de viabilidade técnica,
econômica e ambiental, anteprojetos, projetos básicos e executivos, além daquelas necessárias ao
licenciamento ambiental, limitado a 5% (cinco por cento) do valor global do instrumento;
10.1.2.6. alterar o objeto do convênio, exceto para:
a) ampliação do objeto pactuado ou redução ou exclusão de meta ou etapa, desde que
não desconfigure a natureza do objeto e não haja prejuízo da fruição ou funcionalidade
do objeto; e
b) alteração do local de execução do objeto, desde que não tenha sido iniciada a
execução física da obra.
10.1.2.7. reformular os projetos básicos ou termos de referência, exceto para:
a) ampliação do objeto pactuado, redução ou exclusão de metas ou etapas, desde que
não cause prejuízo da fruição ou funcionalidade do objeto e que não desconfigure a
natureza do objeto; e
b) alteração do local de intervenção aprovada pelo CONCEDENTE, desde que seja
previamente ao início da execução física da obra.
10.4,2:8. efetuar pagamento em data posterior à vigência do Convênio, salvo se o fato gerador da
despesa tenha ocorrido durante a vigência deste instrumento;
10.1.2.9. efetuar pagamento, a qualquer título, a servidor ou empregado público integrante de
quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta, inclusive por
serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
10.1.2.10. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora do prazo, exceto no que se refere às multas e aos juros,
se decorrentes de atraso na transferência de recursos pelo CONCEDENTE e desde que os prazos para
pagamento e os percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
10.1.2.11. realizar despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar;
10.1.2.12. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educativo, informativo ou de
orientação social, da qual não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
e desde que previstas no Plano de Trabalho;
10.1.2.13. transferir recursos para clubes e associações de servidores ou quaisquer outras entidades
congêneres, exceto para creches e escolas para o atendimento pré-escolar;
10.1.2.14. transferir recursos liberados pelo CONCEDENTE, no todo ou em parte, a conta que não a
vinculada ao presente Convênio;
10.1.2.15. celebrar contrato, convênio ou outro tipo de parceria com entidades impedidas de receber
recursos federais;
10.1.2.16. pagar, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário
servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, do
órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados, salvo
nas eventuais hipóteses previstas em leis específicas federais e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
TO AZ, subdelegar as obrigações assumidas por meio do presente convênio, salvo quando houver
previsão expressa no plano de trabalho aprovado e não configurar descentralização total da execução; e
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10.1.2.18. realizar o aproveitamento de rendimentos para ampliação ou acréscimo de metas ao
plano de trabalho pactuado, sem justificativa do convenente e autorização do CONCEDENTE.
10.1.3. Os atos referentes à movimentação dos recursos depositados na conta específica deste
Convênio serão realizados ou registrados no Transferegov.br e os respectivos pagamentos serão
efetuados pelo CONVENENTE mediante crédito na conta corrente de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviço, facultada a dispensa deste procedimento nos seguintes casos, em que o crédito
poderá ser realizado em conta corrente de titularidade do próprio CONVENENTE, mediante sua
justificativa e autorizado pelo CONCEDENTE, devendo ser registrado no Transferegov.br o beneficiário
final da despesa:
I- questões operacionais que impeçam o pagamento por meio da emissão de OPP,
excetuando-se falhas de planejamento;
H- na execução do objeto pelo CONVENENTE por regime direto; e
HI - no ressarcimento ao CONVENENTE por pagamentos realizados às próprias
custas decorrentes de atrasos na liberação de recursos pelo CONCEDENTE e em valores
além da contrapartida pactuada, desde que tenha havido a emissão da Autorização de
Início de Obra — AIO.
10.1.4. Antes da realização de cada pagamento, o CONVENENTE incluirá no Transferegov.br, no
mínimo, as seguintes informações:
|- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
H- o contrato a que se refere o pagamento realizado; e
HH - informações das notas fiscais ou documentos contábeis.
10.1.5. Excepcionalmente, mediante mecanismo que permita a identificação pela instituição
financeira depositária, poderá ser realizado pagamento à pessoa física que não possua conta bancária,
restrito ao limite individual de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) por beneficiário, levando-se em conta
toda a duração do instrumento.
10.1.6. Para obras de engenharia com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais),
poderá haver liberação do repasse de recursos para pagamento de materiais ou equipamentos postos em
canteiro, que tenham peso significativo no orçamento da obra, conforme disciplinado pelo CONCEDENTE
ou mandatária, desde que:
li- seja apresentado pelo CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA termo de fiel
depositário;
H- a aquisição de materiais ou equipamentos constitua etapa específica do plano
de trabalho;
HI- a aquisição destes tenha se dado por procedimento licitatório distinto daquele
da contratação de serviços de engenharia ou, no caso de única licitação:
a) haja previsão expressa no edital da possibilidade de pagamento de materiais ou
equipamentos postos em canteiro;
b) o percentual de BDI aplicado sobre os materiais ou equipamentos tenha sido menor
que o praticado sobre os serviços de engenharia;
c) haja justificativa técnica e econômica para essa forma de pagamento; e
d) o fornecedor apresente garantia, como carta fiança bancária ou instrumento
congênere, no valor do pagamento pretendido; e
IV- haja adequado armazenamento e guarda dos respectivos materiais e
equipamentos postos em canteiro.
10.1.7. No caso de fornecimento de equipamentos e materiais especiais de fabricação específica, o
desbloqueio de parcela para pagamento da respectiva despesa far-se-á na forma do art. 38 do Decreto nº
12/23
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93.872, de 1986, e do art. 79, da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, observadas as seguintes
condições:
I- esteja caracterizada a necessidade de adiantar recursos ao fornecedor para
viabilizar a produção de material ou equipamento especial, fora da linha de produção
usual, e com especificação singular destinada a empreendimento específico;
H- o pagamento antecipado das parcelas tenha sido previsto no edital de licitação
e no CTEF dos materiais ou equipamentos, e
WI - o fornecedor ou o CONVENENTE apresentem uma carta fiança bancária emitida
por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco
Central do Brasil, ou as demais modalidades de garantia previstas no art. 96, 8 1º, da Lei
nº 14.133, de 2021.
dl CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CONTRATAÇÃO COM TERCEIROS
11.1, O CONVENENTE deverá observar, quando da contratação de terceiros com recursos da
União vinculados à execução do objeto deste Convênio, as disposições contidas na Lei nº 14,133, de 1º de
abril de 2021, bem como as demais normas aplicáveis às contrações públicas.
11,1;1. Nos casos em que empresa pública, sociedade de economia mista ou suas subsidiárias
participem como CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA, deverão ser observadas as disposições da Lei
nº 13.303, de 2016, quando da contratação de terceiros.
11,1:2, Os editais de licitação para consecução do objeto conveniado serão publicados pelo
CONVENENTE após a assinatura do presente Convênio, devendo a publicação do extrato dos editais
observar as disposições da legislação específica aplicável ao respectivo processo licitatório, obedecido, o
disposto no art. 12, inciso XIll e art. 53 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
1143. O prazo para início do procedimento licitatório será de até 60 (sessenta) dias, contados da
data de assinatura do instrumento ou, havendo cláusula suspensiva do aceite do termo de referência ou
da emissão do laudo de verificação técnica, e poderá ser prorrogado, desde que motivado pelo
CONVENENTE e aceito pelo CONCEDENTE, permitida o início da contagem do prazo a que se refere
esta subcláusula a partir da apresentação de declaração do CONVENENTE informando a abertura do
processo licitatório desde que observados os requisitos do art. 52, 82º, da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
11.1.4. Excepcionalmente, em casos devidamente justificados pelo CONVENENTE e admitidos pelo
CONCEDENTE, poderão ser aceitos, desde que observadas as condicionantes previstas no art. 54 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU n.º 33, de 2023:
|- adesão à ata de registro de preços, mesmo que O registro tenha sido
homologado em data anterior ao início da vigência do instrumento;
H- licitação realizada antes da assinatura do instrumento; e
HI - contrato celebrado em data anterior ao início da vigência do instrumento.
11.1.5. Nos casos de que trata a 11.1.4, somente serão aceitas as despesas que ocorrerem durante
o período de vigência do instrumento de transferência voluntária e a liberação dos recursos está
condicionada à conclusão da análise técnica e ao aceite do processo licitatório pelo CONCEDENTE.
11.1.6. Havendo registro de preços vigente gerenciado pelo Poder Executivo Federal, o
CONCEDENTE poderá exigir do CONVENENTE a adesão à respectiva ata, nos termos do art. 86, 8 6º, da Lei
nº 14.133, de 2021, observados os requisitos do art. 57 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, 2023.
11.,1.7. As competências do CONCEDENTE e do CONVENENTE dispostas nos artigos 11 e 12 da
Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, também deverão ser observadas quando da contratação
com terceiros.
111,8. É vedada, na hipótese de aplicação de recursos federais transferidos mediante o presente
Convênio, a participação em licitação ou a contratação de empresas que constem:
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24/12/2024, 10:27 SEI/INCRA - 22824542 - Convênio
https://sei.incra.gov.br/seilcontrolador.php?acao=documento. imprimir. web&acao, origem=arvore visualizar&id documento=25895754&infra s. ]
[- no cadastro de empresas inidôneas do Tribunal de Contas da União, do
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União;
H- no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF como
impedidas ou suspensas; ou
HI - no Cadastro Nacional de Condenações Civis por Ato de Improbidade
Administrativa e Inelegibilidade, supervisionado pelo Conselho Nacional de Justiça.
11.13. O CONVENENTE deve consultar a situação do fornecedor selecionado no Cadastro Nacional
de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, por meio de acesso ao Portal da Transparência na internet,
antes de solicitar a prestação do serviço ou a entrega do bem.
11,10. Nos casos em que a execução do objeto do Convênio, conforme previsto no plano de
trabalho, envolver parceria do CONVENENTE com entidade(s) privada(s) sem finalidade lucrativa, deverá
ser observado o disposto no art. 45 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, e na legislação
específica que rege a parceria.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
1241, Este Convênio poderá ser alterado por termo aditivo mediante proposta de qualquer das
partes.
12.1.1. A proposta, devidamente formalizada e justificada, deve ser apresentada ao CONCEDENTE
em, no mínimo, 60 (sessenta) dias antes do término de sua vigência.
12.1.2. Excepcionalmente, poderão ser solicitadas alterações em prazo inferior, desde que sejam
motivadas e em benefício da execução do objeto.
12,13; A análise da solicitação de alteração deverá ser realizada pelo CONCEDENTE, observados os
regramentos legais e a tempestividade, de forma que não haja prejuízo à execução do objeto.
12.1.4. Nos eventuais ajustes realizados durante a execução do objeto, deverá o CONVENENTE
demonstrar a respectiva necessidade e os benefícios que se pretende agregar ao projeto, cuja
justificativa, uma vez aprovada pela autoridade competente do CONCEDENTE, integrará o Plano de
Trabalho.
12.4:5; No caso de ampliação de metas, a proposta deverá ser acompanhada dos respectivos
ajustes no Plano de Trabalho, de orçamentos detalhados e de relatórios que demonstrem a regular
execução das metas, etapas e fases já pactuadas.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA — DO ACOMPANHAMENTO
AS, Incumbe ao CONCEDENTE exercer as atribuições de monitoramento e acompanhamento
da conformidade física e financeira durante a execução do Convênio, além da avaliação da execução física
e dos resultados, na forma da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023, de forma a plena execução
do objeto.
13.1.1. É prerrogativa do CONCEDENTE assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
objeto, no caso de paralisação ou da ocorrência de fato relevante, de modo a evitar sua descontinuidade,
respondendo o CONVENENTE, em todo caso, pelos danos causados a terceiros, decorrentes de culpa ou
dolo na execução do instrumento.
13.1.2. No prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da assinatura do presente instrumento, o
CONCEDENTE deverá designar formalmente o servidor ou empregado responsável pelo seu
acompanhamento.
13,13. No prazo máximo 10 (dez) dias, contados após a designação de que trata a Subcláusula
13.1.2, o CONCEDENTE deverá registrar no Transferegov.br, os servidores ou empregados responsáveis
pelo acompanhamento.
13.1.4. O CONCEDENTE deverá realizar o acompanhamento e a conformidade financeira por meio
dos documentos e informações inseridos no Transferegov.br, verificando:
14/23
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|- a comprovação da boa e regular aplicação dos recursos, na forma da legislação
aplicável;
H- os pagamentos realizados pelo CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA;
HI - a regularidade das informações registradas pelo CONVENENTE ou UNIDADE
EXECUTORA no Transferegov.br;
IV- o cumprimento das metas do Plano de Trabalho nas condições estabelecidas,
por meio da verificação da compatibilidade entre o pactuado e o efetivamente
executado; e
V- as liberações de recursos da União e os aportes de contrapartida, conforme
cronograma pactuado.
13.1.5. O CONCEDENTE deverá realizar visita de campo preliminar e vistoria final in loco e,
adicionalmente, vistorias intermediárias in loco, observado o disposto no art. 86 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
13.1.6. No exercício da atividade de acompanhamento da execução do objeto, O CONCEDENTE
poderá:
- valer-se do apoio técnico de terceiros;
H- delegar competência ou firmar parcerias com outros órgãos ou entidades que
se situem próximos ao local de aplicação dos recursos, com tal finalidade;
HI - reorientar ações e decidir quanto à aceitação de justificativas sobre
impropriedades identificadas na execução do instrumento;
IV- programar visitas ao local da execução, quando identificada a necessidade,
observado o disposto no art. 86 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023; e
V- valer-se de outras formas de acompanhamento autorizadas pela legislação
aplicável.
13/70 Os processos, documentos ou informações referentes à execução deste instrumento não
poderão ser sonegados aos servidores do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo da
União, bem como ao eventual apoiador técnico.
13.1.8. Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à
atuação do CONCEDENTE e dos órgãos de controle interno e externo do Poder Executivo Federal, no
desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos
federais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
13.1.9. Quaisquer pendências de ordem técnica, jurídica, ambiental ou institucional verificados
pelo CONCEDENTE deverão ser informados ao CONVENENTE ou à UNIDADE EXECUTORA, por meio do
Transferegov.br, para saneamento ou apresentação de informações e esclarecimentos, na forma do art.
87 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
13.1.10. A utilização dos recursos em desconformidade com o pactuado no instrumento ensejará
obrigação do CONVENENTE devolvê-los devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de
débitos para com a Fazenda Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da
devolução dos recursos, acrescido esse montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação da
devolução dos recursos à conta única do Tesouro Nacional.
413/111. Nos casos de identificação de irregularidade no procedimento licitatório ou na execução
contratual, CONCEDENTE e CONVENENTE observarão o disposto no art. 89 da Portaria Conjunta
MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
13:41:12. Os agentes que fizerem parte do ciclo de transferência de recursos são responsáveis, para
todos os efeitos, pelos atos que praticarem no acompanhamento e fiscalização da execução deste
instrumento, não cabendo a responsabilização do CONCEDENTE por inconformidades ou irregularidades
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praticadas pelo CONVENENTE. O CONVENENTE e a UNIDADE EXECUTORA responde pelos danos causados
a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do Convênio.
13.1.13. O CONCEDENTE comunicará aos órgãos de controle qualquer irregularidade da qual tenha
tomado conhecimento e, havendo fundada suspeita da prática de crime ou de ato de improbidade
administrativa, cientificará a Advocacia-Geral da União, os Ministérios Públicos Federal e Estadual e à
Controladoria-Geral da União, nos termos do art. 90 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
14, CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA FISCALIZAÇÃO
14.1. Incumbe ao CONVENENTE exercer a atribuição de fiscalização, a qual consiste na atividade
administrativa, prevista nas legislações específicas de licitação e contratos, que deve ser realizada de
modo sistemático pelo CONVENENTE e seus prepostos, com a finalidade de verificar o cumprimento das
disposições contratuais, técnicas e administrativas em todos os seus aspectos.
14,1.1. O CONVENENTE ou a UNIDADE EXECUTORA deverá:
I- manter profissional ou equipe de fiscalização constituída de profissionais
habilitados e com experiência necessária ao acompanhamento e controle das obras e
serviços;
H- registrar no Transferegov.br a declaração de capacidade técnica, indicando o
servidor ou servidores que acompanharão a obra ou serviço de engenharia, bem como a
ART e RRT da prestação de serviços de fiscalização a serem realizados; e
HH - verificar se os materiais aplicados e os serviços realizados atendem aos
requisitos de qualidade estabelecidos pelas especificações técnicas dos projetos de
engenharia aprovados.
14,1.2. Os fiscais indicados pelo CONVENENTE ou UNIDADE EXECUTORA, responsáveis pelo
acompanhamento e fiscalização da obra, deverão realizar o ateste referente a cada boletim de medição
inserido no Transferegov.br pela empresa contratada para execução.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
15.1. O CONVENENTE deverá prestar contas da boa e regular aplicação dos recursos, por meio
do seu representante legal em exercício, nos prazos estabelecidos por este Convênio.
15.11. Compete ao prefeito e ao governador sucessor prestar contas dos recursos provenientes
deste Convênio celebrado por seus antecessores.
15.1.2. Na impossibilidade de atender ao disposto na Subcláusula 15.1.1, deverá ser apresentada,
ao CONCEDENTE, justificativa que demonstre o impedimento de prestar contas e as medidas adotadas
para o resguardo do patrimônio público.
15.1.3. Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o
novo prefeito ou governador comunicará o CONCEDENTE e solicitará instauração de TCE, prestando todas
as informações e documentos necessários.
15.1.4. Os documentos que contenham as justificativas e medidas adotadas serão inseridos no
Transferegov.br.
15.1,5; Nos casos de que tratam as Subcláusulas 15.1.2, 15.1.3 e 15.1.4, o CONCEDENTE, ao ser
comunicado das medidas adotadas e após avaliação, suspenderá de imediato o registro da inadimplência
efetuado em decorrência da omissão de prestar contas.
15.1,6. A prestação de contas deverá ser registrada pelo CONCEDENTE no Transferegov.br,
iniciando-se concomitantemente com a liberação da primeira parcela dos recursos financeiros do
Convênio.
15.1.7. A prestação de contas final deverá ser apresentada pelo CONVENENTE no prazo de até 60
(sessenta) dias, contados:
I- do encerramento da vigência ou da conclusão da execução do objeto, o que
ocorrer primeiro;
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H- da denúncia; ou
WI- da rescisão.
15.1.8. Quando o CONVENENTE não enviar a prestação de contas no prazo de que trata a
subcláusula 15.1.7, o CONCEDENTE o notificará, estabelecendo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)
dias para sua apresentação.
15.1.9. Nos casos de descumprimento do prazo de que trata a subcláusula 15.1.8, o CONCEDENTE
deverá:
|- registrar a inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br, por omissão no
dever de prestar contas dos recursos recebidos; e
H- comunicar o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta)
dias, contados do recebimento da notificação, proceda a devolução dos recursos
repassados pela União, incluídos os provenientes de aplicações financeiras, corrigidos na
forma da Subcláusula 13.1.9 da Cláusula décima segunda.
15.1.10. Quando não houver a devolução dos recursos no prazo de que trata o inciso Il da
subcláusula 15.1.9, o CONCEDENTE adotará as providências para resgate dos saldos remanescentes,
observado o disposto na Subcláusula 16.2 da Cláusula Décima Quinta, e para a imediata instauração da
TCE.
15,11; A prestação de contas final tem por objetivo a demonstração e a verificação de resultados
e deve conter elementos que permitam avaliar a execução do objeto, sendo compostos por:
t- documentos inseridos e informações registradas no Transferegov.br;
H- Relatório de Cumprimento do Objeto;
HI - declaração de realização dos objetivos a que se propunha o instrumento;
IV- recolhimento dos saldos remanescentes, quando houver;
V- apresentação da licença ambiental de operação, ou sua solicitação ao órgão
ambiental competente, quando necessário; e
VI - termo de compromisso por meio do qual o CONVENENTE será obrigado a
manter os documentos relacionados ao instrumento, nos termos da alínea ap da
subcláusula 4.3.
15.1.12. A ausência de comprovação da titularidade dominial do imóvel ensejará a aprovação com
ressalvas da prestação de contas final, e não implicará em devolução de recursos, desde que se observem
todas as condições a seguir:
|- as obras e serviços de engenharia apresentem funcionalidade ou fruição e
estejam sendo utilizados pelo público beneficiário;
H- o convenente ou o beneficiário esteja na posse do imóvel;
HI - esteja em curso ação judicial ou administrativa nos órgãos competentes para
regularização da dominialidade; e
IV- seja lavrado termo de responsabilidade assinado pela autoridade máxima do
convenente de que eventuais custas adicionais com a desapropriação, a transferência ou
a regularização da dominialidade serão de responsabilidade exclusiva do convenente.
15.1.13. O Relatório de Cumprimento do Objeto deverá conter Os subsídios necessários para a
avaliação e manifestação do CONCEDENTE quanto à execução do objeto pactuado.
15.1.14. Em até 15 (quinze) dias, contados do envio da prestação de contas pelo CONVENENTE, o
CONCEDENTE deverá registrar O recebimento da prestação de contas no Transferegov.br, para fins de
sensibilização nas contas contábeis do instrumento.
151,35. O prazo para análise da prestação de contas final e manifestação conclusiva pelo
CONCEDENTE será de:
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I- 60 (sessenta) dias, nos casos de procedimento informatizado, prorrogável no
máximo por igual período, desde que devidamente justificado; ou
IH - 180 (cento e oitenta) dias, nos casos de análise convencional, prorrogável no
máximo por igual período, desde que devidamente justificado.
15.1.16. A contagem do prazo de que trata o inciso | da Subcláusula 15.1.15 terá início a partir da
data de atribuição da nota de risco ao instrumento no Transferegov.br.
163%, A contagem do prazo de que trata o inciso Il da Subcláusula 15.1.15 dar-se-á a partir do
envio da prestação de contas no Transferegov.br, e será suspensa quando houver a solicitação de
complementação, sendo retomada quando do envio dos documentos ou informações complementares.
15.1.18. Constatadas impropriedades ou indícios de irregularidade, o CONCEDENTE estabelecerá o
prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias para que o CONVENENTE saneie as impropriedades ou apresente
justificativas.
15.1.19. O CONCEDENTE notificará o CONVENENTE caso as impropriedades ou indícios de
irregularidade não sejam sanadas ou não sejam aceitas as justificativas apresentadas.
15.1.20. Caberá ao CONCEDENTE notificar os titulares do INTERVENIENTE, da UNIDADE EXECUTORA
ou dos ENTES CONSORCIADOS de todas as decisões proferidas no contexto da análise e do julgamento da
prestação de contas, facultando sua manifestação na mesma forma e condições concedidas ao
CONVENENTE.
15,1.21; A notificação prévia, prevista na Subcláusula 15.1.19, será realizada por meio de
correspondência com aviso de recebimento - AR, com cópia à respectiva Secretaria da Fazenda ou
secretaria similar, devendo ser incluída no Transferegov.br.
15.1.22. Findo o prazo de que trata a Subcláusula 15.1.15, considerada eventual prorrogação, a
ausência de decisão sobre a prestação de contas pelo CONCEDENTE poderá resultar no registro de
restrição contábil do órgão ou entidade pública referente ao exercício em que ocorreu o fato.
15.1.23. O registro da inadimplência no Transferegov.br só será efetivado após a concessão do prazo
da notificação prévia, caso o CONVENENTE não comprove o saneamento das irregularidades apontadas.
15.1.24. A análise da prestação de contas final poderá ser realizada por:
I- procedimento informatizado, baseado na utilização de trilhas de auditoria e no
cotejo entre a nota de risco dos instrumentos, apurada a partir de um modelo preditivo
supervisionado, e o limite de tolerância ao risco da faixa de valor; ou
I- análise convencional, realizada de forma detalhada, sem a utilização do
procedimento informatizado.
15.1.25. A análise convencional da prestação de contas final dar-se-á por meio da avaliação:
I- das informações e documentos de que trata a Subcláusula 15.1.11;
H- da nota de risco do instrumento; e
HI- quando houver, de relatórios, trilhas de auditorias, boletins de verificação ou
outros documentos produzidos pelo CONCEDENTE, Ministério Público ou pelos órgãos
de controle interno e externo, durante as atividades regulares de suas funções.
15.1.26. O resultado da análise convencional da prestação de contas final será consubstanciado em
parecer técnico conclusivo.
151.27. O parecer técnico conclusivo de que trata a Subcláusula 15.1.26 deverá sugerir a
aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas e embasará a decisão da
autoridade competente.
15.1.28. A análise convencional da prestação de contas final pelo CONCEDENTE poderá resultar em:
I- aprovação;
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H- aprovação com ressalvas, quando evidenciada impropriedade ou outra falta de
natureza formal da qual não resulte dano ao erário; ou
HI - rejeição.
15.1.29. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas
final compete:
de= ao CONCEDENTE; e
H- à autoridade competente para assinatura do instrumento, permitida delegação
nos termos do 8 2º do art. 38 da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023.
15.1.30. Nos casos de extinção do órgão ou entidade CONCEDENTE, o órgão ou entidade sucessor
será o responsável pela decisão sobre a regularidade da aplicação dos recursos transferidos.
15,1,34; A rejeição da prestação de contas final dar-se-á em decorrência da não comprovação da
regular aplicação dos recursos repassados pela União, especialmente nos casos de:
a) inexecução total ou parcial do objeto pactuado;
b) desvio de finalidade na aplicação dos recursos transferidos;
c) impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições constantes
deste Convênio ou da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
d) ausência de depósito da contrapartida;
e) não utilização, total ou parcial, da contrapartida pactuada, na hipótese de não haver
recolhimento proporcional aos aportes realizados;
f) movimentação e gestão dos recursos em desacordo com o disposto nas arts. 75 e 76
da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
g) não devolução de eventuais saldos remanescentes, observada a proporcionalidade; e
h) ausência de documentos exigidos na prestação de contas que comprometa O
julgamento do cumprimento do objeto pactuado e da boa e regular aplicação dos
recursos.
15.1.32. A decisão sobre a aprovação, aprovação com ressalvas ou rejeição da prestação de contas
do instrumento deverá ser registrada no Transferegov.br, cabendo ao CONCEDENTE prestar declaração
expressa acerca do cumprimento do objeto e de que os recursos transferidos tiveram boa e regular
aplicação.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA — DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
16.1. Os saldos remanescentes, incluídos os provenientes dos rendimentos de aplicações
financeiras, serão restituídos à União e ao CONVENENTE, observada a proporcionalidade dos recursos
aportados pelas partes, independentemente da época em que foram depositados.
16.1.1. Caberá ao CONVENENTE, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados da
denúncia, da rescisão, da conclusão da execução do objeto ou do término da vigência, o que ocorrer
primeiro:
I- devolver os saldos remanescentes proporcionais aos repasses da União, para a
Conta Única do Tesouro Nacional, no Banco do Brasil, por meio de Guia de Recolhimento
da União —- GRU, disponível no site www.tesouro.fazenda.gov.br, portal SIAFI,
informando a Unidade Gestora (UG) 373072 (Superintendência Regional do Incra no Rio
Grande do Sul) e Gestão 00001 (Tesouro); e
- transferir os saldos remanescentes proporcionais à contrapartida aportada,
para uma conta de livre movimentação de sua titularidade.
16.2. Nos casos de descumprimento do disposto na Subcláusula 16.1.1, O CONCEDENTE
solicitará, à instituição financeira albergante da conta específica do instrumento, a imediata devolução
dos saldos para a Conta Única do Tesouro Nacional, na forma indicada no inciso | da Subcláusula 16.1.1.
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16.3. Caso não tenha havido qualquer execução física ou financeira, deverão ser recolhidos à
Conta Única do Tesouro Nacional, na forma indicada no inciso | da Subcláusula 16.1.1, os recursos
recebidos e os respectivos rendimentos de aplicação financeira, sem a incidência de atualização e juros
de mora de que trata a Subcláusula 13.1.10 da Cláusula Décima Segunda.
16.4. Quando houver a rejeição total ou parcial da prestação de contas final pelos motivos
relacionados na Subcláusula 15.1.31 primeira da Cláusula Décima Quarta, o CONCEDENTE deverá notificar
o CONVENENTE para que, no prazo improrrogável de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento da
notificação, proceda à devolução dos recursos correspondentes ao valor rejeitado, corrigidos na forma da
Subcláusula 13.1.10 da Cláusula Décima Segunda.
16.5. A não devolução dos recursos de que trata a Subcláusula 16.4 ensejará o registro de
impugnação das contas do Convênio no Transferegov.br e instauração da TCE.
16.6. O CONCEDENTE efetuará o registro do CONVENENTE, em cadastros de inadimplência, nas
seguintes hipóteses:
I- após o julgamento da tomada de contas especial ou de procedimento análogo
pelo Tribunal de Contas da União, nas hipóteses de rejeição total ou parcial da prestação
de contas; ou
H- após a notificação do CONVENENTE e o decurso do prazo previsto na
Subcláusula 15.1.8 da Cláusula Décima Quinta, nas hipóteses de omissão na
apresentação da prestação de contas, independentemente de instauração ou de
julgamento da tomada de contas especial.
16.7. Após a rejeição total ou parcial das contas, o saldo referente à rejeição constará como
impugnado.
16.8. Além do registro do CONVENENTE na forma da subcláusula anterior, a instauração de TCE
ensejará a inscrição de inadimplência do respectivo instrumento no Transferegov.br, nos casos de omissão
no dever de prestar contas; ou o registro de impugnação das contas no Transferegov.br, para os demais
casos.
16.9. Na hipótese de aplicação de ato normativo do Tribunal de Contas da União que autoriza a
dispensa da Tomada de Contas Especial, a autoridade administrativa adotará medidas administrativas ao
seu alcance, como o registro da inadimplência do CONVENENTE no Transferegov.br e a inclusão nos
cadastros de inadimplência, sem prejuízo de requerer ao órgão jurídico pertinente as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis, com vistas à obtenção do ressarcimento do débito apurado, inclusive o protesto, se
for o caso.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DOS BENS REMANESCENTES
17d; Os bens remanescentes adquiridos, produzidos ou transformados no âmbito deste
Convênio serão de propriedade do CONVENENTE, observadas as disposições do Decreto nº 11.531, de
2023, e da Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33 de 2023.
EZdil Consideram-se bens remanescentes os equipamentos e materiais permanentes adquiridos,
produzidos ou transformados com recursos dos instrumentos necessários à consecução do objeto, mas
que não se incorporam a este.
17.1.2. O CONVENENTE deverá contabilizar e proceder à guarda dos bens remanescentes, bem
como encaminhar manifestação ao CONCEDENTE com o compromisso de utilizá-los para assegurar a
continuidade do programa governamental, devendo estarem claras as regras e diretrizes de utilização
desses bens.
18. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA — DA DENÚNCIA E RESCISÃO
18.1. O presente Convênio poderá ser:
I- denunciado a qualquer tempo, ficando os partícipes responsáveis somente
pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que participaram
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voluntariamente da avença, vedada qualquer cláusula obrigatória de permanência ou
sancionadora dos denunciantes;
H- rescindido, independente de prévia notificação ou interpelação judicial ou
extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento
apresentado; e
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de
Tomada de Contas Especial, observado o disposto nos artigos 106 e 107 da Portaria
Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 2023;
HI - extinto, quando não tiver ocorrido repasse de recursos e houver
descumprimento das condições suspensivas, nos prazos estabelecidos no instrumento.
181. O CONDEDENTE registrará no Transferegov.br e publicará no Diário Oficial da União a
denúncia, rescisão ou extinção.
18.1.2. Quando da denúncia ou rescisão do instrumento, o CONVENENTE deverá:
I- devolver os saldos remanescentes, inclusive aqueles oriundos de rendimentos
de aplicações financeiras, em até 30 (trinta) dias; e
H- apresentar a prestação de contas final em até 60 (sessenta) dias.
18.14.83. No prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data do registro da denúncia ou
rescisão do instrumento no Transferegov.br, o CONCEDENTE providenciará o cancelamento dos saldos de
empenho, independente do indicador de resultado primário.
18.1.4. A rescisão decorrente do cometimento de fato que enseje a instauração de Tomada de
Contas Especial, prevista no caput desta Cláusula, inciso Il, alínea “c”, deverá ocorrer depois da adoção
das medidas administrativas internas para elidir o dano, observados os princípios norteadores dos
processos administrativos consubstanciados no art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, bem
como o disposto na Portaria CGU nº 1.531, de 2021, e na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28 de
novembro de 2012.
19. CLÁUSULA DÉCIMA NOVA — DA PUBLICIDADE
19,2. A eficácia do presente Convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato no
Diário Oficial da União, a qual deverá ser providenciada pelo CONCEDENTE no prazo de até 10 (dez) dias
úteis a contar da respectiva assinatura.
19,1.1. Será dada publicidade em sítio eletrônico específico denominado Transferegov.br aos atos
de celebração, alteração, liberação de recursos, acompanhamento e fiscalização da execução e a
prestação de contas do presente instrumento.
19.1.2. A notificação da celebração do instrumento à Assembleia Legislativa ou à Câmara
Legislativa ou à Câmara Municipal do convenente, conforme o caso, será realizada eletronicamente por
meio do sistema Transferegov.br., e da mesma forma será a notificação da liberação dos recursos.
19.1.3. O CONVENENTE obriga-se a:
|- caso seja município, notificar os partidos políticos, os sindicatos de
trabalhadores e as entidades empresariais, com sede no município, quando da liberação
de recursos relativos ao presente Convênio, no prazo de até dois dias úteis, nos termos
do art. 2º da Lei nº 9.452, de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
H- cientificar da celebração deste Convênio o conselho local ou instância de
controle social da área vinculada ao programa de governo que originou a transferência
de recursos, quando houver; e
HI - disponibilizar, em seu sítio eletrônico na internet ou, na sua falta, em sua sede,
em local de fácil visibilidade, consulta ao extrato deste Convênio, contendo, pelo menos,
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24/12/2024, 10:27 SEI/INCRA - 22824542 - Convênio
o objeto, a finalidade, os valores e as datas de liberação e detalhamento na aplicação
dos recursos, bem como as contratações realizadas para a execução do objeto pactuado,
ou inserir link em sua página eletrônica oficial que possibilite acesso direto ao
Transferegov.br.
20. CLÁUSULA VIGÉSIMA —- DAS CONDIÇÕES GERAIS
20.1. Acordam os partícipes, ainda, em estabelecer as seguintes condições:
|- todas as comunicações relativas a este Convênio serão consideradas como
regularmente efetuadas quando realizadas por intermédio do Transferegov.br, exceto
quando a legislação regente tiver estabelecido forma especial;
IH - as reuniões entre os representantes credenciados pelos partícipes, bem como
quaisquer ocorrências que possam ter implicações neste Convênio, serão aceitas
somente se registradas em ata ou relatórios circunstanciados; e
HI - as exigências que não puderem ser cumpridas por meio do Transferegov.br
deverão ser supridas através da regular instrução processual, sem prejuízo do posterior
registro do ato no mesmo sistema Transferegov.br.
21. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA — DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
21.1. Os partícipes comprometem-se a submeter eventuais controvérsias, decorrentes do
presente ajuste, à tentativa de conciliação e mediação administrativa perante a Câmara de Mediação e de
Conciliação da Administração Pública Federal, da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 37 da Lei
nº 13.140, de 2015, do art. 11 da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, e do art. 41,
inciso III, alínea “b” do Anexo | ao Decreto nº 11.328, de 1º de janeiro de 2023.
did: Não logrando êxito a conciliação, será competente para dirimir as questões decorrentes
deste Convênio, o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Porto Alegre, na cidade de Porto Alegre,
com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, por força do inciso | do art. 109 da
Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total e irrenunciável
cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado conforme, assinam
eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, em
Juízo ou fora dele.
NELSON JOSÉ GRASSELLI
Superintendente Regional
INCRA/RS
Documento assinado digitalmente
es ta ANA LUIZA MOURA TAROUCO
o] ado Data: 24/12/2024 17:
ko, f
verifique em tos;
Prefeita Municipal
Santana do Livramento/RS
Documento assinado eletronicamente por Nelson Jose Grasselli, Superintendente, em 24/12/2024,
às 10:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, & 1º, do Decreto nº 8.539,
de 8 de outubro de 2015.
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Referência: Processo nº 54000.155265/2024-59 SEI nº 22824542
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