ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 057/2026 Sant'Ana do Livramento, 09 de fevereiro de 2026.
Senhor Vice-Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, e na oportunidade, em
atenção ao Ofício nº 019/2026/CM-FC, referente a diligência ao Projeto de Lei nº
005/2026, que “Autoriza o Poder Executivo a conceder um aumento real nos
vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das autarquias
municipais DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal,
extensivo aos Conselheiros Tutelares.”, encaminhamos, em anexo, Declaração de
Ordenador de Despesa e Impacto Financeiro-Orçamentário.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
ANTONIO ZENOIR REJO DAVILA
Prefeito Municip) exercício
Exmo. Sr.
Ver. LÍDIO DE AZEVEDO MENDES
M.D Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA, Prefeito Municipal em
exercício, no uso das atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso
II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador de despesa,
declaro que foi incluído nas peças orçamentárias 2026 do Poder Executivo, o que
propõe o Projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a conceder um aumento real
nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das autarquias municipais
DAE e SISPREM e Quadro do Magistério Público Municipal, extensivo aos
Conselheiros Tutelares”, de acordo com os termos dos artigos 16 e 17 da LRF, e,
conforme o estudo de impacto financeiro que acompanha o presente projeto, o ente
público municipal dispõe de orçamento para a alteração proposta.
Sant'Ana do Livramento, 09 de fevereiro de 2026.
ANTONIO ZENOI CA GAREJO DAVILA
Prefeito Municiy aNem Exercício
RT
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
MEMORANDO Nº 04/2026
Santana do Livramento, 09 de fevereiro de 2026.
Da: Comissão de Impacto Financeiro-Orçamentário
Para: Secretaria Municipal da Administração
Assunto: Estudo de Impacto Orçamentário e Financeiro — Aumento Real de
2,74% referente ao Projeto de Lei 005/2026
Prezada Secretária:
Em atenção ao Ofício nº 019/2026/CM-CT, da Câmara Municipal de
Vereadores, e encaminhado pela Secretaria Municipal de Administração, que
trata do Pedido de Diligência ao Projeto de Lei nº 005/2026, encaminhamos, em
anexo, o estudo referente ao impacto orçamentário-financeiro do Aumento Real
de 2,74% nos vencimentos dos servidores ativos, inativos e pensionistas, das
autarquias municipais DAE e SISPREM e do Quadro do Magistério Público
Municipal, extensivo aos Conselheiros Tutelares.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais.
Atenciosamente,
' ui Documento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente
4º MATHEUS BRASIL FREITAS
'? Data: 09/02/2026 11:53:23-0300
Verifique em hitps://validar.iti.gov.br
Lorei Bopp Del Gaudio Matheus Brasil Freitas Paulo Roberto Souto Har
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento | Sec. Mun. de Administração
Matricula 218791 Matricula 226861 Matricula 210351
Em férias
mg NS PAULO ROBERTO SOUTO HAR
S ES Data: 09/02/2026 12:07:01-0300
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ANÁLISE DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA
CONCESSÃO DE AUMENTO REAL (2,74%)
Este estudo detalhado tem como propósito quantificar e analisar todas
as implicações financeiras e orçamentárias decorrentes da proposição de
concessão de Aumento Real de 2,74% aos servidores ativos, inativos e
pensionistas, incluindo Magistério, DAE, SISPREM e Conselheiros Tutelares.
Para a elaboração desta análise, foram considerados os dados da série
histórica de 2022-2025, as projeções inflacionárias do Boletim Focus e os
limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
1 O OBJETO DA ANÁLISE: CONCESSÃO DE AUMENTO REAL
A presente proposta concentra-se na valorização do quadro de pessoal
através de ganho real de 2,74%, incidindo sobre o vencimento padrão e
gerando reflexos em toda a estrutura remuneratória.
e Percentual de Aumento Real: 2,74%
e Data de Vigência: 01 de fevereiro de 2026 (Impacto de 11 meses no
primeiro exercício)
e Abrangência: Servidores do Quadro Geral e das Autarquias DAE e
SISPREM, Magistério, Inativos/Pensionistas e Conselheiros
Tutelares.
* Impactos Concomitantes: Inclui a provisão para a Guarda Municipal
na base de gastos.
2. PREMISSAS METODOLÓGICAS
A metodologia aplicada utilizou o método de decomposição de custos e
médias históricas para garantir a acurácia das projeções:
e Receita Corrente Líquida (RCL): Projetada com crescimento anual de
10,20%, valor que corresponde à média aritmética do quadriênio 2022-
2025.
e Crescimento da Despesa (Base 2026): Estimou-se um aumento total de
12,56% (antes do ganho real), composto por:
o Aumento Vegetativo: 6,50% (Anuênios e Mudanças de Classe);
o Reposição Inflacionária (IPCA): 4,26%;
o Crescimento Previdenciário: 11,70% (Aposentadorias) e 9,13%
(Pensões).
+ Anos Subsequentes (Ajuste de IPCA): Para 2027 e 2028, mantiveram-se
as premissas de crescimento fixo, alterando apenas a projeção do IPCA
para 4,05% e 3,80%, respectivamente.
3 ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
O impacto nominal representa o custo adicional anualizado decorrente
exclusivamente da nova política salarial proposta.
Exercício Despesa Líquida Projetadajimpacto Adicional do Aumento
(R$) Real (R$)
2026 221.067.019,48 16.002.970,30
2027 248.174.984,03 6.734.255,05
2028 277.787.230,99 7.532.974,83
4. CONFORMIDADE COM A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF)
A análise de conformidade confronta a Despesa Total com Pessoal
(DTP) com a Receita Corrente Líquida (RCL) projetada, conforme o Art. 20 da
LRF.
Ano Eça semana. Liqulio EA Situação Perante a LRF
2026/462.451.708,26 48,24% Pepe a Limite de Alerta
2027)/509.621.782,50 49,13% pç Limite de Alerta
20281561.603.204,32 49,88% SB Limite Prudencial
Nota de Monitoramento: Observa-se que, devido ao conservadorismo
nas projeções de receita e ao detalhamento dos aumentos vegetativos, o índice
ultrapassa levemente o limite de alerta em 2027. Tal fato não impede a
concessão, mas impõe ao Poder Executivo o monitoramento bimestral para
evitar a aproximação do limite prudencial (51,30%):
5. CONCLUSÃO E DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE
A criação da despesa decorrente deste aumento real atende aos
requisitos dos Arts. 16 e 17 da LRF, declarando-se que:
1. Há compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO).
2. Há adequação orçamentária com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
3. A metodologia baseada na média histórica de 4 anos e na
decomposição inflacionária garante que a expansão da despesa não
comprometa a higidez fiscal do Município.
Diante do exposto, o impacto é considerado absorvível pela estrutura
financeira municipal.
5.2 RECOMENDAÇÕES FUNDAMENTAIS
Considerando o impacto financeiro apurado e o cenário fiscal do
município, as seguintes recomendações são consideradas não apenas válidas,
mas de caráter emergencial e mandatório para a sustentabilidade e
conformidade fiscal:
Revisão Urgente e Ampla do Planejamento de Despesas de Pessoal
e Plano de Contingência: Dada a trajetória ascendente da Despesa de
Pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (DP/RCL), e a
persistente projeção de ultrapassagem do Limite de Alerta em anos
futuros — com grande possibilidade de ocorrer já em 2027 —, o Município
deve, de forma urgente e integrada, revisar todo o seu planejamento de
despesas de pessoal. O desenvolvimento e a implementação de um
plano de contingência robusto e imediato constituem uma prioridade
máxima.
Análise de Prioridade e Essencialidade Elevada e Rigorosa: Diante
de um cenário fiscal que continua apertado e com um aumento nos
custos gerais, a análise da essencialidade e da prioridade máxima a
criação de novas despesas permanentes, como futuros cargos ou
reestruturações, deve ser analisada com rigor adicional para o
desenvolvimento do município, em contraponto ao equilíbrio fiscal, deve
ser submetida a um escrutínio ainda mais rigoroso. Cada recurso
adicional envolvido na criação de novas despesas permanentes reforça
a necessidade de justificar a mais alta prioridade e indispensabilidade de
sua existência.
Cálculo e Acompanhamento Contínuo e Proativo: Os valores e as
projeções apresentados neste documento devem servir como base, mas
é fundamental que o impacto financeiro seja acompanhado e
recalculado anualmente. Este acompanhamento contínuo deve
considerar a inflação real, quaisquer reajustes salariais que possam
ocorrer, e a evolução dos anuênios, a fim de garantir um controle fiscal
constante e permitir a implementação de ações corretivas rápidas e
eficazes sempre que necessário.
É imprescindível que haja total transparência na gestão, uma
responsabilidade fiscal inquestionável e uma conformidade rigorosa com a
legislação vigente, em particular a Lei de Responsabilidade Fiscal e as
orientações emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
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a rr MATHEUS BRASIL FREITAS.
[so Mobi! Data: 09/02/2026 11:53:23-0300
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Lorei Bopp Del Gaudio Matheus Brasil Freitas
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento
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PAULO ROBERTO SOU!
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