materia nº 26/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 060/2026 Sant'Ana do Livramento, 10 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar, em anexo, para apreciação desse Egrégio Legislativo, O Projeto de Lei
Complementar que “Revoga O artigo 8º e seus parágrafos, da Lei Complementar
nº 80/2025 que dispõe sobre a doação de bem imóvel público, e dá outras
providências.”.
Sendo o que tínhamos para O presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
Ee Ts -
+ ANTONIO ZENQI
Prefeito Municj
GAREJO DAVILA
palem exercício
Exmo. Sr.
Ver. LÍDIO DE AZEVEDO MENDES
M.D Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.