ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEI COMPLEMENTAR Nº... DE... DE Linea DE 2025.
“Revoga o artigo 8º e seus
parágrafos, da Lei
Complementar nº 80/2025 que
dispõe sobre a doação de bem
imóvel público, e dá outras
providências.”
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica revogado o artigo 8º e seus parágrafos 1º e 2º da Lei
Complementar nº 80, de 9 de abril de 2025, que passam à vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º - O imóvel objeto desta Lei, atualmente situado em Zona de
Interesse Ambiental (ZIA), passa a integrar Zona Mista (ZM), destinada a abrigar o
Parque Tecnológico Binacional e empreendimentos correlatos, nos termos das
coordenadas geográficas constantes do anexo 1 desta Lei.
S1º - A delimitação da Zona Mista (ZM), referida no caput, observará as
coordenadas apresentadas pelo Departamento de Plano Diretor, conforme memorial
descritivo que integra esta Lei como Anexo 1, admitindo-se, para os lotes nelas
inseridos, os usos e índices urbanísticos previstos no Anexo IV - Quadro de Usos e
Regime Urbanístico do Plano Diretor Participativo (Lei Complementar nº 45/2006),
respeitadas as demais normas ambientais e urbanísticas aplicáveis.
S 2º - Permanecem exigíveis todas as licenças ambientais e urbanísticas
pertinentes, bem como o cumprimento das obrigações legais vigentes. " (NR)
Art. 2º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2025.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
a 18284
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei complementar que: “Revoga o artigo 8º e seus parágrafos,
da Lei Complementar nº 80/2025 que dispõe sobre a doação de bem imóvel público,
e dá outras providências.”
A presente solicitação de alteração da Lei Complementar nº 80, de 9 de
abril de 2025, art. 8º e parágrafos 1º e 2º, decorre em razão da necessidade de
mudança de zoneamento em área do parque da hidráulica, visando viabilizar futuros
projetos no local, como descrito a seguir.
A lei acima mencionada, doou para à UNIPAMPA, para construção do
Parque Tecnológico Binacional, uma área de 9.4197,15 m?, correspondente a matrícula
do Cartório de Registro de Imóveis nº 50.667, inserida conforme Zoneamento do
Plano Diretor, na Zona de Interesse Ambiental do município. Disso, resulta O
impedimento legal de parcelamento de solo inferior a 1,5 ha no terreno doado a
UNIPAMPA, bem como, O parcelamento da área ocupada hoje pelo Centro de
Inclusão digital e o prolongamento da Rua Antônio José de Vargas até a Rua Ivone
Pereira, projeto que atenderia principalmente, aos prédios citados anteriormente no
tangente à mobilidade urbana.
Essa alteração proposta no Zoneamento do Plano Diretor no local
indicado, além dos desmembramentos citados, proporcionará a conformação de um
quarteirão de uso institucional englobando a área do antigo SENAI (albergando, hoje,
diversas secretarias municipais), a do futuro Parque Tecnológico Binacional da
UNIPAMPA e o prédio do Centro de Inclusão Digital, separando-os por uma futura
rua (terceira área a desmembrar) do restante do PARQUE DA HIDRÁULICA, o qual,
continua com o seu Zoneamento de Interesse Ambiental (ZIA). Tal rua, uma via
arborizada, poderá permitir maior variedade de implantação € área de estacionamento
para o futuro prédio, melhor conexão entre o prédio e a área de estacionamento para O
futuro empreendimento, melhor conexão entre O prédio e a área de fronteira (razão
fundamental da criação parque binacional), segurança para quem transita no local,
possibilidade de caminhada no entorno do Parque da Hidráulica e menor impacto nas
áreas residenciais vizinhas.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei complementar, aos cuidados do Vereador
Mauricio Boffil Del Fabro, para apreciação desse Egrégio Legislativo, esperando
aprovação por parte dos demais ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 10 de fevereiro de 2026.
ANTONIO ZENOI GAREJO DAVILA
Prefeito Munitipal êm exercício
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Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 644/2025 Sant'Ana do Livramento, 25 de novembro de 2025.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, vimos,
por meio deste, encaminhar uma proposta de alteração da Lei Complementar nº
80/2025, em atenção à solicitação da Secretaria Municipal de Planejamento e Meio
Ambiente, conforme o Memorando nº 408/2025, em anexo, para apreciação e
providências necessárias, sob os cuidados do Vereador Rafael de Castro.
Sendo o que tinhamos para O presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
EVANDRO GUTEBIE]
Prefeito Municipal qn Exercício
N
Exmo. Sr.
Ver. FELIPE COELHO PINTO
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant' Ana do Livramento — R$.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SEN VO LIMENTO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO a
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
Santana do Livramento, 07 de novembro de 2025.
Memorando nº 408/2025/SEPLAMA
Da: Secretaria Municipal de Planejamento e Meio Ambiente
Para: Secretaria de Administração '
Assunto; Encaminhamento de sugestão de alteração de Lei Complementar
Prezada,
Ao cumprimentá-la cordialmente, encaminho o Memorando Interno nº
349/2025 — DPD/SEPLAMA, que trata da sugestão de alteração da Lei Complementar
nº 80/2025 (Artigo 8º e parágrafos), com os respectivos anexos (Parecer nº 12/2025
PIM-SEPLAMA e justificativa), para as devidas providências quanto à remessa à
Câmara de Vereadores, aos cuidados do Mereador BR. fael Castro.
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Atenciosamente,
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Secretário de Planejamento € Meio Ambiente
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Endereço: Rua allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1127 | wunw.sdolivramento.com.br
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SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
DEPARTAMENTO DE PLANO DIRETOR
Memorando Interno nº 349/2025
Santana do Livramento, 06 de novembro de 2025.
De: SETOR DE PLANEJAMENTO URBANO/DPD
Para: GABINETE SEPLAMA
Assunto: Sugestão de alteração da Lei Complementar nº 80/2025 — Artigo 8º e
parágrafos
Na oportunidade em que o saúdo atenciosamente, encaminhamos para
vossa apreciação - e se for de vossa concordância, encaminhamentos legais
pertinentes (inclusive apreciação do Conselho de Planejamento da Cidade),
sugestão de alteração da Lei Complementar nº 80/2025, conforme vossa solicitação,
siderando o Parecer nº 12/2025 PJM-SEPLAMA da Procuradoria Jurídica
SEPLAMA), e o Parecer do SPU/DPD exarado na folha 31 do Processo
Administrativo nº 7883/2025.
con
Segue, em anexo: Parecer Nº 15/2025 PJM SEPLAMA acima citado (texto
do Projeto de Lei Complementar), justificativa e Anexo | ao Projeto de Lei
Complementar.
Atenciosamente.
Za
Carlos Eduardo Picon Alves Ana Lorena Berto Rodriguez
Arquiteto e Urbanista Arquiteta e Urbanista
Chefe dos Serviços do Departamento de Plano
Setor de Planejamento Urbano — SPU
Diretor- DPD
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica | (55) 3968-1126 www.sdolivramento.com.br
WE
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DEPARTAMENTO DE PLANO DIRETOR
Justificativa — Projeto de Lei Complementar - Alteração de Artigo 8º da
Lei complementar nº 80/2025:
Considerando que, a área a ser doada para a construção do Parque Tecnológico
Binacional da UNIPAMPA, correspondente a 9.417,15 m? da matrícula do
Cartório de Registro de Imóveis nº 50.667 , encontra-se compreendida, conforme
Zoneamento do Plano Diretor, na ZIA (Zona de Interesse Ambiental) na qual o
lote mínimo previsto é de 1,5 há, para possibilitar O desmembramento da área
doada, da área ocupada pelo Centro de Inclusão Digital- CID ( prédio já existente
da Prefeitura Municipal) e de área reservada para prolongamento da Rua Antônio
Tosé de Vargas até a Rua Ivone Pereira, foi proposta a mudança de zoneamento
para ZONA MISTA — ZM, da área que englobaria estas três áreas a desmembrar
recém citadas. Esta alteração no Zoneamento do Plano Diretor possibilitaria o
desmembramento dessas áreas recém citadas e a conformação de um quarteirão
de uso institucional englobando a área do antigo SENAI (que alberga hoje
diversas Secretarias Municipais), a do futuro prédio do Parque Tecnológico
Binacional da UNIPAMPA e a do Prédio do CID, separados por uma futura rua
(terceira área a desmembrar) do restante do PARQUE DA HIDRÁULICA, que
continua com o seu Zoneamento de Interesse Ambiental - ZIA. Tal rua, uma via
arborizada, poderia permitir maior variedade de implantação e área de
estacionamento para o no prédio a ser construído, melhor conexão entre à área
do prédio e a linha de fronteira, segurança para quem transita € realiza
caminhadas ao redor do Parque da Hidráulica e menor impacto nas áreas
residenciais vizinhas. Foi proposto O indice de ZM, considerando que é o hoje
existente no restante do quarteirão (área do antigo SENAD.
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Ana Lorena Port Dis
Arquiteta e Urbanista
Matr. 222401 CAU A 39232-4
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica (55) 3968-1126! wwnw.sdolivramento.com.br
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ANEXO É:
Considerando a justificativa apresentada, propõe-se alteração de ZIA (Zona de
Interesse Ambiental) para ZM (Zona Mista) da seguinte área - parte da Matrícula
nº 50.667, assim descrita:
Partindo do vértice 1 (coordenadas N 6.580.955,789 m, E 640.632,287 m)
confrontando com a Rua Manduca Rodrigues, segue com azimute de 93º24'59”,
uma distância de 32,65 m até o vértice 2 (coordenadas N 6.580.953,843 m, E
640.664,878 m) e a partir deste último (ainda confrontando com a Rua Manduca
Rodrigues) segue com azimute de 95º10'37”, uma distância de 17,80 m até o
vértice 3 (coordenadas N 6.580.952,237 m, E 640.682,601 m)); a partir do vértice
3, confrontando com a Rua Ivone Pereira, segue em azimute de 181º39'08”, uma
distância de 29,51 m até o vértice 4 (coordenadas N 6.580.922,736 m, E
640.681,750 m) e a partir deste último (ainda confrontando com a Rua Ivone
Pereira) segue com azimute de 178º33'47”, uma distância de 13,64 m até O
vértice 5 (coordenadas N 6.580.909,100 m, E 640.682,092 m); a partir do vértice
5 segue, (ainda confrontando a Rua Ivone Pereira) com azimute de 83º42'34”,
uma distância de 16,12 m até o vértice A (coordenadas N 6.580.910,866 m, E
640.698,111 m); a partir do vértice A segue, com azimute de 180º35'25,78”, uma
distância de 107,20 m até o vértice B (coordenadas N 6.580.803,67! m, É
640.697,006 m); a partir do vértice B segue, com azimute de 217º35" 17,32”,
uma distância de 54,52 m até o vértice 16 (coordenadas N 6.580.760,472 m, E
640.663,752 m); à partir do vértice 16 segue, confrontando com à esquina das
Ruas Antônio José de Vargas e Vasco Alves, com azimute de 357º03'37”, uma
distância de 5,445 m até o vértice 17 (coordenadas N 6.580.765,918 m, E
640.663,473 m); a partir do vértice 17 segue, confrontando com à Rua Vasco
Alves, com azimute de 310º46'54”, uma distância de 74,16 m até o vértice 18
(coordenadas N 6.580.814,355 m, E 640.607,322 m); à partir do vértice 18
segue, confrontando com a SEPLAMA Secretaria de Planejamento e Meio
Ambiente, com azimute de 10º00'37”, uma distância de 143,62 m até o vértice
1 (coordenadas N 6.580.955,789 m, E 640.632,287 m), inicial da descrição deste
perímetro, perfazendo uma área de 12.663,21 m2.
Ana Lorena Porto
Arquiteta e Urtia”
Matr. 222401 CAL & +
Endereço: Rua Allan Kardec, 55 — Hidráulica 1(55) 3968-1126 I www.sdolivramento.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PROCURADORIA MUNICIPAL
Parecer 12/2025- PJM - SEPLAMA
Santana do Livramento, 05 de novembro de 2025.
À Secretaria de Planejamento e Meio Ambiente
Ao Departamento de Plano Diretor - DPD
ASSUNTO: Revisão de texto legal — Lei Complementar Municipal 80/2025
O art. 8º da Lei Complementar nº 80/2025 excepciona o limite de altura
previsto para a Zona de Interesse Ambiental - ZIA, permitindo a edificação do
Parque Tecnológico Binacional no imóvel doado à UNIPAMPA.
Considerando que o Departamento de Plano Diretor sugere converter a
área em Zona Mista - ZM, a fim de permitir altura maior de edificação e
desmembramentos futuros, é possível propor uma alteração do art. 8º e de seus
881º e 2º, substituindo a exceção pontual por uma reclassificação urbanística com
delimitação por coordenadas.
Considerando o pedido formulado pelo Departamento, segue uma
sugestão de redação modificativa, que pode ser incluída em um projeto de lei
complementar alterando a LC nº 80/2025:
|
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.XX DE XX DEXXDE 2025. |
Revoga o art, 8º, e seus parágrafos 1º e 2º, da|
Lei Complementar 80, de 09 de abril de 2025,|
que dispõe sobre a doação de bem imóvel
público, e dá outras providências. |
|
|
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO,
LIVRAMENTO, FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei Orgânica do |
Município, que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono e promulgo a seguinte Lei. |
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PROCURADORIA MUNICIPAL
Art.1º- Ficam revogados o art. 8º e seus 88 1º e 2º da Lei Complementar nº 80,
de 09 de abril de 2025, que passarão a ter a seguinte redação:
Ar. 8º O imóvel objeto desta Lei, atualmente situado em Zona de
Interosse Ambiental - ZIA, passa & integrar Zona Mista - ZM, destinada a
abrigar o Parque Tecnológico Binacional € empreendimentos correlatos,
nos termos das coordenadas geográficas constantes do Anexo | desta Lei.
S1%A delimitação da Zona Mista - ZM, referida no caput, observará as!
coordenadas apresentadas pelo Departamento de Plano Diretor, coníorme
memorial descritivo que integra esta Lei como Anexo |, admitindo-se, para
os lotes nela inseridos, os usos € Indices urbanísticos previstos no Anexo
|V - Quadro de Usos é Regime Urbanístico do Plano Diretor Participativo
(Lei Complementar nº 45/2006), respeitadas as demais normas ambientais
e urbanísticas aplicáveis.
$ 2º Permanecem exiglveis todas as licenças ambientais e urbanísticas
pertinentes, bem como O cumprimento das obrigações legais vigentes.
Art, 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação |
Para fins de melhor compreensão e de adequada redação do futuro
texto legal, considera-se oportuno fazer referência expressa ao ansxo, conforme a
redação acima proposta, mantendo as coordenadas geográficas devidamente
incorporadas à lei, porém em documento apartado.
Ressalta-se, por fim, que à presente análise tem por objeto
exclusivamente O conteúdo da modificação proposta ao art. 8º e seus parágrafos da
Lei Complementar nº 80/2025, nos termos requeridos pelo Departamento ds Plano
Diretor. Não se estende, portanto, ao exame integral da Lei Complementar 80/2025
ou de demais dispositivos eventualmente alterados, Os quais deverão ser apreciados
em momento oportuno, mediante solicitação à Procuradoria.
Atenciosamente
PAIANE TAVARES BATISTA
Procuradora do Município
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
secretaria Municipal de Administração
LEI COMPLEMENTAR Nº, 80, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a doação de bem imóvel
público c dá outras providências.”
ANA LUIZA MOURA TAROUCO, PREFEITA MUNICIPAL DE
SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso TV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou € Eu sanciono e promulgo à
seguinte Lei!
CAPÍTULO I- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS REFERENTE A DOAÇÃO
Art, 1º Fica autorizada a doação de 9,.417,15m? do bem público matricu
sob o nº 50.667, imóvel localizado no Bairro Hidráulica, próximo ao Centro de In
Digital - CID desta cidade, à Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA, inscrita no
CNPI sob o nº 09.341.233/0001-22, para construção de um Parque Tecnológico Binacional,
cujo custeio será dado pelo MERCOSUL - Mercado Comum do Sul, por intermédio do
FOCEM - Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL, e contrapartida de
Município de Sant Ana do Livramento/RS.
Art, 2º A doação do imóvel de que trata esta Lei será realizada de forma
gratuita, sem encargos financeiros, e não estará sujeita à contrapartida ou compensação de
qualquer natureza,
Art, 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a formalizar a doação
do imóvel mencionado no Art. 1º, mediante a assinatura de Termo de Doação, que deverá
| conter, obrigatoriamente:
I- A descrição detalhada do imóvel doado, incluindo dados cadastrais, área,
localização e matrícula no cartório de registro de imóveis;
I - A finalidade específica para a qual o imóvel será destinado, conforme
estabelecido no Art. 1º desta Lei;
HI - O prazo para utilização do imóvel, que deverá ser cumprido pelo ente
público donatário;
IV - A obrigação do ente público donatário de dar destinação exelusiva ao fim
para o qual a doação foi autorizada;
vV- O prazo máximo de 05 anos para início da utilização efetiva de imóvel
doado, que não poderá ser excedido.
Art. 4º O imóvel doado deverá ser utilizado exclusivamente pe
definidos nesta Lei, sob pena de reversão da doação, nos casos de descumpri!
condições estabelecidas no Termo de Doação.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal tomará todas as providências
necessárias à formalização da doação, incluindo a averbação da doação no regis
imóvel competente,
Be
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Munlcipal de Administração
Art, 6º Em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Leiou
no Termo de Doação, O imóvel será revertido ao Município de Sant" Ana do Livramento/RS,
mediante a aplicação de penalidades previstas no Termo de Doação, incluindo à devolução
do bem no estado em que sé encontra, salvo as deteriorações decorrentes do uso regular,
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias do donatário, Universidade Federal do Pampa
UNIPAMPA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.341.233/0001-22, na torma da legislação
vigente,
k CAPÍTULO IL |
DA EDIFICAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO BINACIONAL NA
Art. 8º As questões de impedimento de edificação de pé direito maior do que
06 (seis) metros, conforme anexo IV do quadro de uso € regime urbanístico da Lei 51/2011
. Plano Diretor, de construções na zona do terreno objeto desta Lei, dadas pelo Plano
Diretor desta cidade, serão afastadas para construção do Parque Tecnológico, em razão do
interesse público envolvendo tal construção.
81º, À excepcionalidade que trata o caput deste artigo se trata tão somente da
construção do Parque Tecnológico Binacional, sendo vedada qualquer construção com
outro viés.
“82º, O composto neste artigo não inibe O donatário de proceder todas as
licenças necessárias para a construção do prédio, sejam elas ambientais e estruturais, Nas
esferas competentes, devendo-se atentar que O imóvel se encontra em uma zona de interesse
ambiental, Art. 17 da Lei 45/2006, onde a conservação do meio ambiente deve ser levada
em consideração.
at
Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor.na data de sua publicação.
Sant' Ana do Livramento, 09 de abril de 2025.
ANA LUIZA MOURA TAROUCO
Prefeita Municipal
Registre-se & Publique-se:
MARIA UMBELINA PREKENER DOS SANTOS
Secretária de Administração
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL it
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rea
REGISTRO DE IMÓVEIS DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Bel, Terezinha Thalheimer Moraes - Oficial
Bel, Joslaine Valzelir de Menezes Santos - Substituta
CERTIFICO, usando a faculdade que me confere a Lei e por assim ter sido pedido, que revendo neste
Ofício, o Livro nº 2 - Registro Geral, verifiquei constar na matrícula o seguinte teor.
CNM: 097725.2.0050657-05
CERTIDÃO
Registro de Imóveis da Comarca de Sant'Ana do Livramento
LIVRO Nº 2 REGISTRO-GERAL
SANT'ANA DO LIVRAMENTO, 22 DE maio DE 2024 | 1 MATRICULA
CNM: 097725.2.0050657:05 | 01 50.661. |
50.667
MATRÍCULA
| IMÓVEL: UMA GLEBA. DE TERRA, eltuada nesta cidade, lugar denominado Parque da Hidráulica, com os
seguintes caracteristicas c con frontações: Inicia-se & desorição dr poligonal definidora do pertmeiro no vértice
1, de coordenadas N 6580955.789 m « E 640632.287m, confrontando com a Rua Manduca Rodrigues com os
seguintes azimutes € distâncias. 93º24'59" e 32,65 metros até o vértice 2, de coordenadas N 65809
E 640664,878 m com os seguintes azimutes o distâncias: 95º1037” e 17.80 metros até O vértico 3, de
coordenadas N 6580952.237 m E 640682.601 m, confrontando com à Rua Ivone Pereira com os seguintes
azimutes e distâncias: [81º39'08" e 29,51 metros até o vértice 4, de coordenadas N 6580922.736 m E ]
640681.750 m com os seguintes azimutes é distâncias: 178º3347" o 13.64 metros até o vértico 5, de |
coordenadas 'N 6580909.100m e E 640682.092 m com os seguintes azimutes o distâncias: 83º4234" 6 229.65 |
metros até o vértice 6, de conrdenedas N 6580934,262m E 640910,355 m, confrontando com a Rua Moisés |
Viana com os seguintes azimutes e distâncias: 169º59'42" o 18.75 metros até o vértice 7, de coordenadas N
6580915.799 m e E 640913.613 m com os seguintes azimutes é distâncias: 162º18'15" e 19.72 metros até o
vértice &, de coordenadas N 6580897.016m E 640919.606 m com os seguintes azimutes e distâncias: 155º30" |
02" e 121.85 metros até o vértice 9, de coordenadas N 6580786.134 m é E 640970,136 m com os seguintes |
azimutos e distâncias: 1954406" e 4.70 metros até o vértice 10, de coordenadas N 6580781,606 m E |
640968.861 m, confrontando com à Linha Divisória Internacional com os suguintes azimutes & «distâncias |
230º01'04" e 120.81 metros até o vértice 11, de coordenadas N 6580703,980 m e E 640876.291 m comi os + |
seguintes azimutes € distâncias: 224º16'39" é 23.92 meros até o vértico 12, de coordenadas N 6580686.854 m i
E 640859592 m com os seguintes azimutes e distâncias: 218º52'19% o 139.95 memos até o vértice 13, de !
| coordenadas N 6580577.895m e E 640771.761 m com os seguintes azimutes e distâncias: 253º14'25" & 13.47
| metros até o vértice 14, de coordenadas N 6580574.009 m É 640758.859 m com os seguintes azimutes |
distâncias: 291º53'43" e 196.42 metros até O vértice 15, de coordenadas N 6580647.258m e E 640576,603 mi, |
confrontando com a Rua José Antônio de Vargus com os seguintes azimutos e distâncias: 37º We 4287
metros até o vértice 16, de coordenadas N 6580760.472m e E 640663,752 m com os seguintes azim
distâncias: 357º03'37" e 5.45 metros até o vértice 17, de coordenadas N 6580765.918 me E 640663 473 mm, |
confrontando com à Rua Vasco Alves com os seguintes azimutes & distâncias: 3 10º46 e 74.16 metros nté à
vértice 18, de coordenadas N 6340814,355m o É 640607 453 m, confrontando com AMA Secretaria de
Planejamento e Meio Ambiente, com os seguintes azimutes € distâncias: 10º00'37" e 143.62 metros até o
vértico 1, de coordenadas N 6580955.789 m e E 640632,.287 m vértice inicial da descrição deste perimetro A
poligonal está situada ne Quadra definida pelas Ruas Manduca Rodrigues, Ivone Pereira, Moisés Viana, Linhy
Divisória Internacional, José Antônio de Vargas e Vasco Alves; perfazendo um total de área de 92.100,
metras quadrados, e está localizada no setor 03, quadra 14, loto 01 do cadastro da cidade,
PROPRIETÁRIO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO, inscrito no CNPJ ]
88.124.961/0001-59, com sedo nesta cidade,
REGISTRO ANTERIOR: Transcrição do Livro 3-G, f18,79, sob nº nº 812, dutada do 25 de Janeiro de
1932; Transcrição do Livro 3-L, f1s.240, sob nº 8.092, datada de 12 de Junho de 1941; Transcrição do Livio
3-F, 118.65, sob nº 8.952 6 8.953, datadas de 16 de Abril de 1929, ]
OBS; Nos termos do Provimento nº 143/CNJ, faço constar a anotação do Código Nacional de Matricula nº duo A
1097725.2.0050667-05"". -
PROTOCOLO: nº 197312, de 16/05/2024.
Abertura de imatrícula: R$ 27,50 (0547.03,1500001,.57298= R$ 4,00)
Processamento cletrônico de dos: R$ 6,60 (0547.01.210000 1.28080= R$ 2,00)
A Substituta de Oficisl: q Joslaine Valzelir de Menezes Santos.
Ar SUBA CE
eme CONTINUA NO VERSO —————""— NT
Nada mais consta. O referido é verdade é dou fé. ns
Sant'Ana do Livramento/RS, 11 de agosto de 2025, às 16:56:58. í
Total; R$32,90 ()
Certidão 1 página: R$12,80 (0547,03.2100001,17 199 = NIHIL)
Busca emlivos a arquivos: R$13,20 (0547.03.2100001.17198 = NIRIL)
Presessarmanto elotrônico da dados: R$6,90 (0547.01.2100001.58288 + NiHIL)
Joslalne Valzelir do Menezes Santos - Substituta da Ofiolal
NERO
ul pe E
hua a Martins, 897, Centro - Sant'Ana do Livramento/RS - CEP -97,573-625 - Fone: (55
Email: tegistrodeimoveislvtoG)hotma ilcom
k EÃo on es. usibr/selodic
chava-deaulentidonda pará conruito
097725 532025 00038234 1