materia nº 3/2026

SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
MOÇÃO DE APOIO
AO PROJETO DE LEI Nº 412/2025, QUE PROÍBE A RECONSTITUIÇÃO DO
LEITE EM PÔ DE ORIGEM IMPORTADA
Os Vereadores da Câmara Municipal de SANTANA DO LIVRAMENTO, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresentam a seguinte Moção de
Apoio ao Projeto de Lei nº 412/2025, de autoria do Deputado Paparico
Bacchi, que proíbe a reconstituição de leite em pó de origem importada para
venda como leite fluido no Estado do Rio Grande do Sul.
Considerando que o setor leiteiro é um dos pilares econômicos e sociais do Rio
Grande do Sul, sustentando milhares de famílias rurais e contribuindo
diretamente para o desenvolvimento dos municípios;
Considerando que, desde a redução da alíquota de importação do leite em pó
em 2022, houve significativo aumento da entrada de produto estrangeiro a
preços abaixo do custo nacional, provocando desequilíbrio concorrencial e
ameaçando a sobrevivência dos produtores locais,
Considerando que a prática de reconstituição do leite em pó importado e sua
comercialização como leite fluido, muitas vezes sem identificação clara de
origem, constitui grave afronta à transparência, induz o consumidor ao erro e
compromete a lealdade nas relações de mercado;
Considerando que o PL 412/2025 justamente estabelece a proibição da
reconstituição do leite em pó de origem importada, medida indispensável
para coibir práticas que prejudicam o produtor gaúcho, distorcem a concorrência
e afetam a credibilidade das informações prestadas ao consumidor;
Considerando que o PL 412/2025 também prevê mecanismos de fiscalização,
penalidades rigorosas e a destinação de recursos ao FEAPER, fortalecendo
políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos pequenos estabelecimentos
rurais e à cadeia produtiva do leite;
Considerando que a defesa do produtor [ural, a proteção do cofisumidor e a
garantia de mercado justo são princípios| Essenciaig para a stentabilidade
econômica e social do Estado;
Gabinete: (55) 3241.8600
gabinetevereadorthomazmmgmaltcom
Rua Sen. Salgado Filho, 528 - Centro
Sant'Ana do Livramento/RS - CEP 97.573.432
VEREADOR
Thoinaz = Guilherme
E
SANTANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
A Câmara Municipal de Santana do Livramento manifesta, por meio
desta Moção, apoio integral ao Projeto de Lei nº 412/2025, reconhecendo sua
importância para:
proteger os produtores rurais locais;
assegurar informações claras e verdadeiras ao consumidor,
restabelecer a concorrência justa no mercado leiteiro;
fortalecer um setor essencial da economia gaúcha.
Diante do exposto, esta Casa Legislativa encaminha a presente Moção à
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do
Rio Grande do Sul, aos Senhores(as) Deputados(as) Estaduais, e às demais
autoridades competentes, reafirmando seu compromisso com a defesa do
setor leiteiro, dos consumidores e do desenvolvimento regional.
Câmara Municipal de Santana do Livramento, 11 de fevereiro de 2026.
Vereadores(as) proponentes:
MÁRCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA:
FELIPE TORRES:
Gabinete: (55) 3241.8600
gabinetevereadorthomazOamailcom
Rua Sen. Salgado Filho, 528 - Centro
SantAna do Livramento/RS. - CEP 97.573.432
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