ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL Nº.
no valor de R$ 3.659.095,75 - SMCEL,
SMSP e Encargos Gerais.”.
EF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com O disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$
3.659.095,75 (três milhões seiscentos e cinquenta e nove mil e noventa e cinco reais e setenta
e cinco centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos
Programas “0251 - TE EXPRESSA SANT'ANA, 0265 - ESFORÇO LEGAL —
FISCALIZAÇÃO e 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS”, nas ações “3009 - AQUISIÇÃO
DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, 3072 - AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA — RPPS, 4163 - SENTENÇAS JUDICIAIS e 4667 -
FOMENTAR DIVERSAS MODALID. CULTURAIS”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer,
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Encargos Gerais do Município, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | Recurso
13.01.13.392.0251.4667 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 800.000,00 2501*
17.01.06.181.0265.3009 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 500.000,00 2500%
29.01.28.843.0000.3072 3.46.91.71 Principal da Dívida por Contrato 1.264.709,62 2501*
29.01.28.843.0000.3072 3.46.91.71 Principal da Dívida por Contrato 335.270,38 2500*
29.01.28.846.0000.4163 3.33.90.91 Sentenças Judiciais 559.115,75 2501%
29.01.28.846.0000.4163 3.33.90.91 Sentenças Judiciais 200.000,00 2500%
TOTAL.......ccceeeeeeo 3.659.095,75
(*) Recurso 2500 — Recursos Não Vinculados de Impostos, 2501 — Outros Recursos Não Vinculados
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito suplementar indicado no artigo
anterior o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 500, no valor de R$
.035.270,38 (um milhão e trinta e cinco mil e duzentos e setenta reais e trinta e oito centavos)
e do recurso 501 no valor de R$ 2.623.825,37 (dois milhões seiscentos e vinte e três mil
oitocentos e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 3.659.095,75 - SMCEL, SMSP e Encargos Gerais.
Considerando a abertura do orçamento anual e os desafios da gestão
pública municipal, solicitamos a abertura de crédito especial com o objetivo de viabilizar
o início das aquisições de materiais, a execução das obras viárias, investimentos em
eventos, bem com assegurar suporte e cobertura às demandas judiciais de
responsabilidade do município.
Inclui-se, ainda, a viabilização de investimentos em eventos alusivos à
comemoração do aniversário da cidade, bem como a garantia de segurança orçamentária
para o cumprimento de futuras sentenças judiciais e a quitação de obrigações decorrentes
de contratos vigentes.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores. fi
Sant'Ana do Livramento, 11 de fevereiro de 2026;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO E
so
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 25.1.0.9 30/01/2026 -08:45:23
Balanço Patrimonial
62508120986217311
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2025 a 31/12/2025
b. Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ATIVO (1) PASSIVO (Il)
ATIVO FINANCEIRO 117.606.506,75] |PASSIVO FINANCEIRO 67.326.625,45
[contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F 117.606.506,75] [Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F 11.936.242,80)
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00) 0,00)
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados 0,00)
(6.2.2.1.3.05.00)
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00) 7.991.243,94]
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00) 47.399.138,71
ATIVO PERMANENTE 235.509.018,84] |PASSIVO PERMANENTE | 1.098.046.231,58
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P 235.509.018,84] |Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P 34.181.768,88]
Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P 1.063.864.462,70)
TOTAL | 353.115.525,59] |TOTAL | 1.165.372.857,03
SALDO PATRIMONIAL (Il - 1) 812.257.331,44]
c. Quadro das Contas de Compensações
o Compensações ATIVO | Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual | ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres 0,00/Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres 0,00
Direitos Contratuais 0,00/Obrigacoes Contratuais
Passivos
0,00]Outros Atos Potenci
Outros Atos Potenciais Ativos
TOTAL 0,00/ TOTAL
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Fonte de Recurso Descrição Valor
ransferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 5.708.911,57
543| Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAR 5.093,21
544|Recursos de Precatórios do FUNDEF 3.085,04
546|Transferências do FUNDEB - Complementação da União - ETI 338.467,85]
550|Transferência do Salário-Educação 793.999,50)
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