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materia nº 18/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2026
Date 2026-02-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 59.000,00 - SMCEL
native_id36678

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 053/2026, aguardando sanção e publicação.
2026-03-04 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2026-03-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2026-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2026-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2026-03-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Parecer exarado e aprovado em reunião da Comissão, tendo todos os requisitos legais para tramitação.
2026-03-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2026-03-02 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2026-02-25 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2026-02-23 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2026-02-23 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-04T10:59:08.861510-03:00 Aprovado 13 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LED Nº rr erreremeeees DE... DE Leci DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 59.000,00 - SMCEL”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 59.000,00
(Cinquenta e nove mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa “0251 - TE EXPRESSA SANT'ANA”, na ação “3863 — CONSTR. DE MINI
COMPLEXO POLIESPORTIVO DO BATUVA”, com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
-13.01.276813.0251.3863 3.44.90.51 Obras e Instalações 59.000,00 | 1500%
TOTAL....cccsecrrera 59.000,00 ]
(*) Recurso 1500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
a redação da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
13.01.13.391.062.3716 3.44.90.51 Obras e Instalações 59.000,00 | 1500%
TOTAL usem mess 59.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 59.000,00 - SMCEL.
Justificamos o presente projeto pela necessidade de utilização para aditivo
de valor do Contrato nº 0105/2024, referente a construção do mini complexo poliesportivo
do Batuva.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 13 de fevereiro de 2026.
impura TAROUCO
i unicipal

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