VEREADOR as
GARRAO
wa ULBERTO NAVARRO
4
Ilustríssimo Senhor RECEBIDO EM
Antonio Zenoir 191.09 20d
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores AS h 39
INC 12
Institui o Programa “Mutirão da Saúde:
Acesso e Informação” no âmbito do
Município de Sant'Ana do Livramento,
e dá outras providências.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Sant'Ana do Livramento o Programa
“Mutirão da Saúde: Acesso e Informação”, com o objetivo de otimizar a utilização dos
recursos públicos em saúde e garantir o amplo acesso da população aos serviços e
procedimentos já agendados ou disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 2º - O programa de que trata esta Lei, terá as seguintes finalidades:
! — Realizar levantamento sistemático e contínuo, junto às Secretarias Municipal e
Estadual de Saúde, ou órgãos equivalentes, dos exames, consultas e procedimentos
médicos, odontológicos e multiprofissionais que se encontram agendados, pendentes de
realização ou disponíveis para oferta no sistema de regulação do S.U.S.;
IH — Cruzar os dados levantados com as informações dos usuários cadastrados no
sistema, a fim de identificar pacientes com agendamentos não efetivados ou com exames e
consultas em aberto;
HI — Promover a comunicação ativa e individualizada com os munícipes identificados,
por meio dos canais disponíveis (telefone, mensagem de texto, e-mail, visitas domiciliares,
quando necessário), para informar sobre a existência de exames e consultas pendentes ou
agendados em seus nomes;
IV — Oferecer orientação clara e precisa sobre os procedimentos necessários para a
realização dos exames e consultas, incluindo local, data, horário, documentos exigidos e
preparos específicos;
V — Prestar suporte aos munícipes na remarcação de exames e consultas, quando
houver necessidade e disponibilidade no sistema, ou na atualização cadastral para garantir a
correta comunicação;
VI — Diminuir o número de faltas a consultas e exames agendados, otimizando a
capacidade de atendimento da rede municipal de saúde.
Art. 3º - A Secretaria Municipal de Saúde será o órgão responsável pela coordenação
e execução do programa “Mutirão da Saúde: Acesso e Informação”.
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f MUDAR O BRASIL
VEREADOR a
GARRAO
wi ULBERTO NAVARRO
4
JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa solucionar um problema recorrente no Sistema Único de
Saúde (SUS): a significativa quantidade de exames e consultas agendados que não são
realizados por falta de informação ou esquecimento por parte dos usuários. Essa situação
gera desperdício de recursos públicos, aumento das filas de espera e, consequentemente, a
morosidade no atendimento à população que busca assistência médica.
Ao instituir o “Mutirão da Saúde: Acesso e Informação”, o Município de Sant'Ana do
Livramento estará dando um passo fundamental para a otimização da gestão da saúde
pública. A iniciativa de identificar proativamente os agendamentos pendentes e comunicar os
munícipes não apenas garantirá o direito à informação, mas também promoverá a
conscientização sobre a importância da pontualidade e do comparecimento às consultas e
exames.
Adicionalmente, ao reduzir o número de faltas, haverá uma melhor utilização dos
horários e vagas disponíveis, impactando diretamente na diminuição das listas de espera e na
agilidade do atendimento. Trata-se de uma medida que, com baixo custo de implementação,
tem o potencial de gerar um impacto social e econômico extremamente positivo para a nossa
cidade, beneficiando diretamente a saúde e o bem-estar de todos os cidadãos santanenses.
Por todo o exposto e convicção de que este Programa trará benefícios significativos à
nossa comunidade, que submeto este Anteprojeto de Lei à apreciação dos nobre colegas
Vereadores.
Conto com a sensibilidade e o comprometimento desta Casa Legislativa, para
ponderar sobre a temática da proposta, visto que representa um avanço significativo na
gestão da saúde em nosso Município.
Sant'Ana do Livramento, 13 de fevereiro de 2026.
Vereador
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f MUDAR O BRASIL
VEREADOR
GARRAO
ULBERTO NAVARRO
Parágrafo único - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde, no prazo de 90 (noventa)
dias a contar da publicação desta Lei, elaborar e publicar o regulamento detalhado do
programa, que deverá prever, no mínimo:
| - Os prazos e a periodicidade para a realização dos levantamentos e das ações de
comunicação;
Il — Os indicadores de acompanhamento e avaliação do programa;
ll — Os mecanismos de proteção dos dados pessoais dos munícipes, em
conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sant'Ana do Livramento, 13 de fevereiro de 2026.
arro “Garrão"
Vereador
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f MUDAR O BRASIL