materia nº 32/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 068/2026 Sant'Ana do Livramento, 19 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade,
encaminhar, em anexo, Memorando nº 03/2026/SECAJD/SGG, referente ao
cumprimento de decisão liminar para adequação das Emendas Parlamentares
Individuais - LOA 2026.
Sendo o que tínhamos para o presente, provetamos oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço. ;
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» » Préfeita Municipal
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Ji 8]
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
TE. E
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
GERAL DE GOVERNO
MEMORANDO Nº 03/2026/SECAJD/SGG
Sant Ana do Livramento/RS, 19 de fevereiro de 2026.
PARA: Secretaria de Administração
ASSUNTO: Cumprimento de decisão liminar — Adequação das Emendas Parlamentares
Individuais —- LOA 2026
Considerando a decisão proferida nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 5401441-79.2025.8.21.7000/RS, pelo Órgão Especial do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que deferiu medida liminar para suspender a
aplicabilidade do art. 120-A, $1º, da Lei Orgânica Municipal, na parte em que fixa o limite de
2% da Receita Corrente Líquida para as emendas parlamentares individuais impositivas,
determinando a aplicação do percentual de 1,55% da Receita Corrente Líquida do
exercício anterior, bem como a imediata suspensão da execução orçamentária e
financeira dos valores excedentes.
Cumpre informar que o Poder Executivo adotará todas as providências
administrativas necessárias ao integral e imediato cumprimento da decisão judicial,
inclusive quanto à recomposição das dotações orçamentárias do Executivo com os valores
que excederam o teto de 1,55% da RCL de 2024.
Dessa forma, requer através da Secretaria Municipal de Administração,
seja NOTIFICADA formalmente a Casa Legislativa, para que:
1. Proceda à imediata adequação do montante global das emendas
parlamentares individuais constantes da Lei Orçamentária Anual de 2026
(Lei Municipal nº 8.507/2025) ao limite de 1,55% da Receita Corrente
Líquida do exercício de 2024;
2. Indique, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a readequação interna das
emendas individuais que ultrapassem o novo teto fixado judicialmente, de
acordo com sua oportunidade e discricionariedade para as readequações dos
projetos intencionados com as indicações, observando-se, inclusive, a
destinação mínima constitucional à saúde;
3. Informe formalmente ao Poder Executivo as alterações promovidas, a fim de
viabilizar os ajustes técnicos no sistema orçamentário, garantindo a estrita
observância da decisão judicial.
sd
a.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
à GERAL DE GOVERNO
Faz-se necessário o reajuste interno, por vereador, do remanejamento das suas
intenções, uma vez que deve ser preservada sua discricionariedade quanto aos ajustes
pontuais, ou linear, que pretendam reduzir para respeitar o teto constitucional.
Registra-se que a decisão liminar possui eficácia imediata e caráter vinculante
às partes envolvidas, impondo a suspensão da execução de qualquer valor que exceda o limite
de 1,55%, sob pena de responsabilização por descumprimento de ordem judicial.
Ressalta-se que a medida não implica anulação integral das emendas
parlamentares, mas tão somente sua adequação ao parâmetro constitucional fixado pelo
Tribunal, preservando-se o equilíbrio institucional entre os Poderes e a regular execução
orçamentária do exercício de 2026.
Certos da colaboração institucional dessa Casa Legislativa para o fiel
cumprimento da decisão judicial e a preservação da segurança jurídica e do interesse público,
renovamos votos de elevada consideração.
Atenciosamente,
|, BiancayGonçalves Santos,
SecretáriaGeral de Governo Adjunta.
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Avenida Borges de Medeiros, 1565 — Porto Alegre/RS — CEP 90110-906
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5401441-79.2025.8.21.7000/RS
TIPO DE AÇÃO: Controle de Constitucionalidade
AUTOR: MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO / R$
DESPACHO/DECISÃO
I- RELATÓRIO
Trata-se de Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida
cautelar, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO, por meio da
ilustre Prefeita Municipal ANA LUIZA MOURA TAROUCO, em face do artigo 120-A, $ 1º,
da Lei Orgânica do Município de Sant'Ana do Livramento, bem como de dispositivos
correlatos contidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei Municipal nº
8.482/2025) e na Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei Municipal nº 8.507/2025). A parte
proponente sustentou, em sua exordial, a inconstitucionalidade material do dispositivo da Lei
Orgânica Municipal, que fixou o limite das emendas parlamentares individuais de execução
obrigatória em 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do exercício anterior.
Alegou, fundamentalmente, que tal patamar viola o princípio da simetria, na medida em que
o artigo 166, 88 9º e 9º-A, da Constituição Federal, parâmetro de observância compulsória
pelos entes subnacionais por força dos artigos 1º e 8º da Constituição Estadual, estabelece um
modelo para o Congresso Nacional, de natureza bicameral, que não pode ser transposto de
forma literal e acrítica para uma Casa Legislativa unicameral, como é o caso da Câmara de
Vereadores. Defendeu que, por simetria funcional e estrutural com a Câmara dos Deputados,
o limite aplicável ao Legislativo municipal deveria ser de 1,55% da Receita Corrente Líquida.
Aduziu que a norma impugnada tem gerado uma "hipertrofia" das despesas com emendas
parlamentares, demonstrando, por meio de planilhas e dados orçamentários, que o
crescimento acumulado de tais despesas no período de 2021 a 2026 (cerca de 194%) é
manifestamente desproporcional ao crescimento do orçamento do próprio Poder Executivo
no mesmo intervalo (aproximadamente 55%). Essa distorção, segundo alegou, afrontaria a
lógica de contenção de gastos e de equilíbrio entre os Poderes, consolidada pelo Supremo
Tribunal Federal no julgamento da ADPF nº 854 e das ADIs nº 7.688, 7.695 e 7.697,
notadamente a diretriz contida no "item 14" da fundamentação daquelas decisões, que veda o
crescimento das emendas em patamar superior à menor variação observada entre as despesas
discricionárias do Executivo, a variação da Receita Corrente Líquida e o teto fiscal aplicável.
Defendeu, ainda, o risco de dano grave e de difícil reparação, uma vez que a Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2026 já se encontra aprovada e em plena vigência,
com dotações que refletem o patamar de 2% da RCL: A manutenção de tal quadro, segundo a
parte proponente, comprometeria a execução de políticas públicas essenciais, ao comprimir o
espaço fiscal discricionário do Poder Executivo, e consolidaria dispêndios de caráter
irreversível, caso a inconstitucionalidade venha a ser declarada apenas ao final do processo.
Com base nesses fundamentos, requereu a concessão de medida cautelar para suspender a
eficácia do art. 120-A, 8 1º, da Lei Orgânica Municipal, na parte em que fixa o limite de 2%
da RCL, atribuindo-se interpretação conforme para limitá-lo, provisoriamente, a 1,55% da
RCL do exercício anterior, bem como para determinar a imediata adequação da Lei
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Orçamentária Anual de 2026 a esse novo limite, bem como à regra dinâmica de crescimento
do "item 14" dos precedentes do STF, com a suspensão da execução de qualquer valor
excedente e a consequente recomposição das dotações do Poder Executivo.
O pleito liminar foi inicialmente submetido ao regime de plantão jurisdicional,
o qual foi apreciado e indeferido pelo Excelentíssimo Presidente em exercício, em 29 de
dezembro de 2025, por não se enquadrar o pleito nas hipóteses de urgência qualificada,
determinando-se o encaminhamento dos autos para regular processamento após o recesso
forense (evento 4, DESPADECI).
Em despacho inicial, determinei a intimação da Câmara Municipal de
Vereadores para prestar informações e, na sequência, a remessa dos autos ao Ministério
Público para parecer (evento 11, DESPADECI).
A Câmara Municipal de Vereadores de Sant'Ana do Livramento apresentou
manifestação, na qual defendeu a constitucionalidade do dispositivo impugnado, sustentando
a autonomia municipal para legislar sobre o processo orçamentário. Alegou, ainda, que a Lei
Orçamentária para 2026 já está em execução, e que uma suspensão abrupta dos repasses
geraria grave insegurança jurídica e prejuízos a entidades beneficiadas. Subsidiariamente,
pugnou pela modulação de efeitos de eventual decisão, para que esta produza eficácia
somente a partir do exercício financeiro de 2027 (evento 17, PETI).
O Ministério Público, em sua primeira manifestação, opinou pelo
sobrestamento do feito até o julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
7.869/PB pelo Supremo Tribunal Federal, que trata de matéria análoga (evento 20,
PARECERI).
O Município proponente se contrapôs ao pedido de suspensão, reforçando a
urgência da medida e a existência de precedente cautelar do STF que já sinaliza o direito
invocado (evento 22, PETI).
A Câmara Municipal, por sua vez, anuiu ao pedido de sobrestamento (evento
27, PETI).
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Em novo despacho, indeferi, por ora, o pedido de sobrestamento, por entender
que a análise do pleito liminar precede tal deliberação, sob pena de esvaziamento da tutela de
urgência, e determinei nova vista ao Ministério Público para manifestação específica sobre o
mérito da cautelar (evento 29, DESPADECI).
Em novo parecer, o Ministério Público se manifestou pelo deferimento do
pedido de tutela de urgência, por vislumbrar a presença dos requisitos do fumus boni iuris,
com base no princípio da simetria e no precedente do STF na ADI nº 7.869/PB, e do
periculum in mora, em razão do risco de consolidação de dispêndios inconstitucionais com a
execução do orçamento de 2026 (evento 33, PARECERI).
Os autos vieram-me conclusos em 05 de fevereiro de 2026.
É o relatório.
II - DECISÃO
Trata-se, consoante sumário relatório, de Ação Direta de Inconstitucionalidade,
com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Município de Santana do Livramento em face
do art. 120-A, $ 1º, da Lei Orgânica do Município, que estabelece o limite de 2% (dois por
cento) da Receita Corrente Líquida para as emendas parlamentares individuais impositivas. O
autor sustenta, em síntese, que a norma municipal viola o princípio da simetria, ao replicar o
teto global do Congresso Nacional, que é bicameral, em vez do limite de 1,55% (um inteiro e
cinquenta e cinco centésimos por cento) aplicável à Câmara dos Deputados, parâmetro que
deveria ser observado por uma casa legislativa unicameral.
Transcrevo, por oportuno, o dispositivo tisnado de inconstitucional (evento 1,
OUT2), sic:
Art. I20-4. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da
programação incluída por Emendas Individuais, Coletivas ou de Bancada do
Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. (Emenda nº 42, Emenda nº
44 e Emenda nº 50).
$ 1º, As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas
no limite de 2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde. (Emenda nº 50)
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A análise do pleito liminar pressupõe a verificação da plausibilidade do direito
invocado (fumus boni iuris) e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação
decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora), requisitos que reputo
demonstrados.
A plausibilidade do direito invocado pelo Município de Sant'Ana do
Livramento se afigura, em sede de cognição sumária, bastante robusta e alicerçada em sólida
jurisprudência, notadamente do Colendo Supremo Tribunal Federal.
O cerne da questão constitucional reside na aplicação do princípio da simetria
à disciplina das emendas parlamentares impositivas no âmbito municipal, princípio
positivado nos arts. 1º e 8º da Constituição Estadual, ad litteram:
Art. 1.º O Estado do Rio Grande do Sul, integrante com seus Municípios, de
forma indissolúvel, da República Federativa do Brasil, proclama e adota, nos
limites de sua autonomia e competência, os princípios fundamentais e os
direitos individuais, coletivos, sociais e políticos universalmente consagrados e
reconhecidos pela Constituição Federal a todas as pessoas no âmbito de seu
território. (Constituição Estadual)
Art. 8.º O Município, dotado de autonomia política, administrativa e financeira,
reger-se-á por lei orgânica e pela legislação que adotar, observados os
princípios estabelecidos na Constituição Federal e nesta Constituição.
(Constituição Estadual)
A Constituição da República, em seu artigo 166, estabelece as normas gerais do
processo orçamentário federal, que, por força do federalismo cooperativo e da necessidade de
uniformidade em matéria de finanças públicas, constituem parâmetros de observância
obrigatória pelos Estados e Municípios, consoante sedimentada jurisprudência do Colendo
Supremo Tribunal Federal, expressis verbis:
Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 151, $ 12, da Constituição do
Estado de Sergipe, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 53,
de 10 de dezembro de 2020. Emenda parlamentar impositiva. Vedação do
cômputo de “restos a pagar” para o cumprimento da execução orçamentária e
financeira obrigatória dos programas de trabalho incluidos no âmbito daquela
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unidade federativa. Inconstitucionalidade. Competência da União para editar
normas gerais de direito financeiro e orçamento (art. 24, incisos Te II, $ 1º, da
CF/88). Reserva de lei complementar federal para a edição de normas gerais
sobre elaboração da lei orçamentária anual, gestão financeira e critérios para
execução das programações de caráter obrigatório (art. 165, $ 9º, da CF/88).
Emendas Constitucionais nºs 86/15 e 100/19 e Lei Federal nº 4.320/64.
Reprodução obrigatória. Princípio da simetria. Precedentes. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente. 1. A Constituição Federal determina
que é da União a competência para a edição de normas gerais de direito
financeiro e orçamento (art. 24, incisos 1 e Il), reservando aos estados e ao
Distrito Federal o exercício de competência legislativa suplementar, de forma a
«adicionar situações específicas que somente podem ser observadas no âmbito
local. Ademais, as normas gerais sobre elaboração da lei orçamentária anual,
sobre gestão financeira e sobre critérios para a execução de programações de
caráter obrigatório (como as emendas parlamentares impositivas) estão
reservadas a lei complementar federal (arts. 163 e 165 da CF). 2. A Emenda
Constitucional nº 86, promulgada em 17 de março de 2015, originária da
“PEC do Orçamento Impositivo”, passou a prever as chamadas emendas
impositivas à Lei Orçamentária Anual (LOA) e representa uma exceção às
emendas parlamentares autorizativas, tendo por escopo tornar obrigatória a
execução das emendas parlamentares individuais (art. 166, 8 11, da CF). 3. O
constituinte sergipano, no intuito de garantir a execução total do orçamento
impositivo no mesmo exercício financeiro da respectiva lei orçamentária,
inovou ao impedir que se considere o cômputo de qualquer percentual de
despesas inscritas em restos a pagar, para fins do cumprimento da execução
orçamentária e financeira no âmbito do Estado de Sergipe ($ 12 do art. 151 da
CE). Im casu, ao atribuir às referidas emendas estaduais parlamentares
impositivas vedação orçamentária não prevista na Constituição Federal (art.
166, $ 17, da CF alterado pela EC nº 126/22), o constituinte derivado
decorrente extrapolou os limites de sua competência suplementar legislativa. 4.
O Supremo Tribunal Federal tem entendido que normas da Constituição
Federa lá processo legislativo das leis orçamentárias são de
observância obrigatória pelas constituições dos estados. Por conseguinte, as
regras introduzidas à CF/88 por meio da edição das Emendas Constitucionais
nº 86/15, nº 100/19 e nº 126/22 devem ser observadas pelo legislador estadual,
por força do princípio da simetria. Precedentes. 5. Ação direta de
inconstitucionalidade julgada procedente, declarando-se a
inconstitucionalidade formal do $ 12 do art. 151 da Constituição do Estado de
Sergipe, acrescentado pela Emenda Constitucional Estadual nº 53, de 10 de
dezembro de 2020.
(ADI 7060, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 03-07-
2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 02-08-2023 PUBLIC 03-
08-2023)
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Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade.
Normas estaduais que tratam de emendas parlamentares impositivas em
matéria orçamentária. 1. Ação direta de inconstitucionalidade contra
dispositivos da Constituição do Estado de Roraima, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (para o exercício de 2020) desse
mesmo ente federado. As normas impugnadas estabelecem, em síntese, limites
para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente
do imposto pelo art. 166, $$ 9º e 12, da CF/1988, com a redação dada pelas
Emendas Constitucionais nº 86/2015 e nº 100/2019, e pelo art. 2º da EC nº
100/2019. 2. Competência da União para editar normas gerais de direito
financeiro (art. 24, 1, e $ 1º, da CF/1988). Reserva de lei complementar federal
para a edição de normas gerais sobre elaboração da lei orçamentária anual,
gestão financeira e critérios para execução das programações de caráter
obrigatório (art. 165, $ 9º da CF/1988). 3. A figura das emendas
parlamentares impositivas em matéria de orçamento público, tanto individuais
como coletivas, foi introduzida no Estado de Roraima antes de sua previsão no
plano federal, que só ocorreu com as ECs nº 86/2015 e 100/2019. Legislação
estadual que dispôs em sentido contrário às normas gerais federais então
existentes sobre o tema, o que não é admitido na seara das competências
concorrentes. Inexistência de constitucionalidade superveniente no Direito
brasileiro. 4. Não bastasse isso, apesar de a Constituição Federal ter passado a
prever as emendas parlamentares impositivas em matéria orçamentária, fixou
limites diferentes daqueles que haviam sido adotados pelo Estado de Roraima.
As normas da CF/1988 sobre o processo legislativo das leis orçamentárias são
de reprodução obrigatória pelo constituinte estadual. Aplicabilidade do
princípio da simetria na espécie. Precedentes. 5. Ação parcialmente conhecida
e, nessa parte, pedidos julgados procedentes, para declarar a
inconstitucionalidade do art. 113, $$ 39, 34, 4º, 69 7º, 8º e 9º, da Constituição
do Estado de Roraima, acrescidos pelas Emendas Constitucionais nº 41/2014 e
nº 61/2019, e, por arrastamento, do art. 24, $$ 19, 2º, 4º, 5º e 69, da Lei nº
1.327/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e do art. 8º da Lei nº 1.371/2020
(Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2020), ambas do Estado de
Roraima, mantidos os efeitos da cautelar no período em que vigeu.
(ADI 6308, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 06-
06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 14-06-2022 PUBLIC
15-06-2022)
A Emenda Constitucional nº 126/2022, ao alterar o referido artigo 166 da Carta
Magna, fixou o limite global de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida para as
emendas individuais, mas, de forma expressa em seu $9º-A, distribuiu esse montante entre as
duas Casas do Congresso Nacional: 1,55% para a Câmara dos Deputados e 0,45% para o
Senado Federal, in litteris:
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Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados
pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(.) $ 9º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
S 9ºA Do limite a que se refere o $ 9º deste artigo, 1,55% (um inteiro e
. cinquenta e cinco centésimos por cento) caberá às emendas de Deputados e
0,45% (quarenta e cinco centésimos por cento) às de Senadores. (Incluído
pela Emenda Constitucional nº 126, de 2022)
Tal repartição não é meramente procedimental, pois reflete a estrutura bicameral
do Legislativo Federal, em que a Câmara dos Deputados representa o povo e o Senado
Federal, os Estados-membros. As Câmaras Municipais, assim como as Assembleias
Legislativas, são, por natureza, Casas unicamerais de representação popular. A simetria
estrutural e funcional, portanto, se estabelece com a Câmara dos Deputados, e não com o
Congresso Nacional em sua totalidade.
Ao transpor, de forma literal e acrítica, o teto global de 2% para a sua Lei
Orgânica, o Município de Sant'Ana do Livramento incorreu em evidente quebra de simetria,
visto que a norma municipal impugnada atribuiu a uma única Casa Legislativa um poder de
emenda superior âquele conferido à própria Câmara dos Deputados, o que gera uma distorção
no equilíbrio entre os Poderes e na repartição de competências orçamentárias.
Esse exato raciocínio foi adotado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no
julgamento da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 7.869/PB, de
relatoria do eminente Ministro ALEXANDRE DE MORAES, que, em decisão de 22 de
setembro de 2025, suspendeu a eficácia de norma da Constituição do Estado da Paraíba com
idêntico teor, assentando que o limite aplicável a casas legislativas unicamerais é o de 1,55%
da RCL. Transcrevo, pela sua clareza e pertinência, o excerto central da referida decisão, in
verbis:
(e) A matriz orçamentária federal, sobretudo seu respectivo processo
legislativo, consubstancia norma de reprodução obrigatória para os estados-
membros, razão pela qual as Constituições Orçamentárias subnacionais devem
espelhar os paradigmas federais na disciplina das emendas impositivas. (...)
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(...) conforme me manifestei no julgamento em curso da ADI 7493 (Rel. Min.
DIAS TOFFOLI, julgamento iniciado na SV de 28/6 a 6/8/2024, pendente de
conclusão), em que apreciado objeto semelhante, constante da Constituição do
Estado do Mato Grosso, a correta simetria entre o modelo federal e a norma
local exige que o percentual a incidir sobre a base de cálculo acima referida
seja apenas aquele destinado à Câmara dos Deputados (1,55% conforme o
art. 166, 8 9-A) e não aquele aplicado ao Congresso Nacional como um todo
(2% nos termos do art. 166, 8 9).
É que a Assembleia Legislativa estadual se aproxima na arquitetura federal à
Câmara dos Deputados, ambas casas de representação popular em seus
respectivos planos federativos.
(..) Atualmente, na ausência de uma segunda câmara para revisar as
deliberações da primeira em âmbito estadual, para representar interesses
políticos distintos da Assembleia e para estabilizar suas decisões, há de se
compreender que o órgão materializa, na legislatura subnacional, instância
análoga à da Câmara dos Deputados para fins do orçamento impositivo.
Não fosse esta a interpretação levada a cabo nesta ação, os deputados
estaduais contariam com um percentual substancialmente maior da
respectiva receita corrente líquida para introduzir emendas impositivas ao
orçamento estadual do que seus pares federais.
(..) Ante o exposto, com fundamento no art. 10, $ 3º, da Lei 9.868/1999, e no
art. 21, V, do RISTE CONCEDO A MEDIDA CAUTELAR, ad referendum do
Plenário desta SUPREMA CORTE, para atribuir interpretação conforme ao
art. 169-A da Constituição do Estado da Paraiba e ao art. 85 do seu ADCT,
acrescidos pela EC nº 59/2025, de modo a assentar que as emendas
individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,55%
(um inteiro e cinquenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente
líquida do exercício financeiro anterior ao do encaminhamento do projeto,
observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços
públicos de saúde.
Esse precedente, embora ainda pendente de referendo, em razão de destaque
pelo Ministro EDSON FACHIN, após o voto-vista do Ministro GILMAR MENDES e dos
votos dos Ministros DIAS TOFFOLI, FLÁVIO DINO E CÁRMEN LÚCIA acompanhando o
eminente Relator, sinaliza de forma inequívoca o entendimento da Corte Suprema e serve
como forte alicerce para a configuração do fumus boni iuris no presente caso.
emais, a plausibilidade do direito se robustece com a análise da evolução
Ad , à plausibilidade do direit bust lise di luç
orçamentária do Município, que demonstra uma "hipertrofia" do orçamento legislativo em
detrimento do Executivo, em aparente violação à diretriz do "item 14" da decisão proferida
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pelo Ministro Flávio Dino na ADI 7688, que veda o crescimento das emendas em ritmo
superior à evolução das despesas discricionárias do Executivo, da RCL ou do teto de gastos,
14. Em face da equivalência entre os Poderes, prevista na Constituição e
adotada pela LC nº. 210/2024, as despesas com emendas parlamentares não
podem crescer, em 2025 e anos seguintes, mais do que as despesas
discricionárias do Executivo, ou do que o limite de crescimento do teto da LC
nº 200/2023 (novo arcabouço fiscal), ou do que a variação da Receita
,. Corrente Liquida (RCL), o que for menor, até deliberação do STF quanto ao
mérito da ADI 7697.
In casu, a documentação acostada à inicial revela que, enquanto o orçamento
do Poder Executivo cresceu aproximadamente 55% entre 2021 e 2026, as emendas
impositivas tiveram uma expansão de cerca de 194% no mesmo período, um descompasso
que, por si só, indica um desequilíbrio na repartição do espaço fiscal (evento 1, OUT6).
Reproduzo, em reforço, os apontamentos do órgão ministerial relacionados à
verossimilhança, da lavra da eminente Procuradora-Geral de Justiça Para Assuntos Jurídicos,
Dra. JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO, ipsis verbis:
3.2. Em relação à verossimilhança, assiste razão ao proponente, especialmente
diante do atual estágio do controle de constitucionalidade exercido pelo
Supremo Tribunal Federal sobre o tema.
O ponto nodal da controvérsia reside na aplicação do principio da simetria.
Como é sabido, a Emenda Constitucional nº 126/2022 alterou o art. 166, 8 98º,
da Constituição Federal, elevando o teto das emendas individuais para 2% da
Receita Corrente Liquida (RCL). Todavia, esse percentual foi concebido para o
Congresso Nacional, que possui estrutura bicameral, sendo a verba distribuída
entre a Câmara dos Deputados (1,55%) e o Senado Federal (0,45%).
Ao enfrentar essa exata questão na ADI nº 7.869/PB, o Ministro Alexandre de
Moraes proferiu decisão monocrática em 22 de setembro de 2025, concedendo
medida cautelar para assentar que:
As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de
1,55% (um inteiro e cinguenta e cinco centésimos por cento) da receita corrente líquida
do exercício financeiro anterior ao do encaminhamento do projeto (...).
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Posteriormente após o voto-vista do Ministro Gilmar Mendes e dos votos dos
Ministros Dias Tofjoli, Flávio Dino e Cármen Lúcia, todos acompanhando o
Ministro Alexandre de Moraes (Relator), o processo foi destacado pelo Ministro
Edson Fachin (Presidente), Plenário, Sessão Virtual de 31.10.2025 a
10.11.2025, consoante dados colhidos do andamento processual, site do STF.
A fundamentação da Suprema Corte repousa na premissa de que a transposição
automática do teto de 2% para Casas Legislativas unicamerais - como as
Assembleias Legislativas e, por óbvia extensão, as Câmaras de Vereadores -
desnatura o modelo federal e fere a autonomia do Poder Executivo. Ao
concentrar em uma única Casa o percentual que, na União, é dividido entre
diias, o legislador local acaba por expandir o poder de emenda para além
do parâmetro de simetria obrigatória, reduzindo indevidamente a margem de
discricionariedade do Chefe do Executivo na gestão das políticas públicas.
No caso em apreço, o art. 120-4, $ 1º, da Lei Orgânica de Sant'Ana do
Livramento, ao fixar o teto em 2%, incorreu em mimetismo inconstitucional. A
norma local ignorou que a Câmara Municipal, por ser unicameral, deve
espelhar a cota da Câmara dos Deputados (1,55%) e não o somatório global
do Congresso Nacional.
Portanto, a verossimilhança das alegações (fumaça do bom direito) é nitida,
uma vez que o dispositivo impugnado diverge frontalmente da interpretação que
o guardião da Constituição Federal, até o momento, conferiu ao tema, criando
uma desproporção orçamentária que vulnera o equilíbrio entre os poderes
municipais.
Tenho, assim, que está presente o fumus boni iuris no caso em análise.
Por sua vez, o perigo da demora se manifesta de forma cristalina, uma vez que a
Lei Orçamentária Anual para 2026 (Lei Municipal nº 8.507/2025) já está em vigor desde 1º
de janeiro de 2026 e sua execução é um ato contínuo. A manutenção da eficácia da norma
impugnada implica a obrigação, por parte do Poder Executivo, de empenhar e liquidar
despesas com base em um teto de emendas que se afigura inconstitucional.
O dano, portanto, não é meramente potencial, mas iminente e contínuo. Permitir
que o exercício financeiro de 2026 transcorra sob a égide de um teto orçamentário viciado
significa consolidar uma lesão ao erário e à ordem constitucional, tornando parcialmente
inócua a tutela jurisdicional ao final do processo. O prejuízo não é apenas financeiro, mas
também institucional, pois a compressão do orçamento discricionário do Executivo afeta
diretamente sua capacidade de implementar políticas públicas planejadas e de responder às
demandas da coletividade.
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Reproduzo, em reforço, os apontamentos do órgão ministerial relacionados ao
perigo da demora, da lavra da eminente Procuradora-Geral de Justiça Para Assuntos
Jurídicos, Dra. JOSIANE SUPERTI BRASIL CAMEJO, ipsis verbis:
(...) 3.3. Já no que se refere ao perigo da demora, este se revela na iminência e
no curso da execução orçamentária do exercício de 2026. Como demonstrado
pelo proponente, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para o referido exercício já
se encontra aprovada e vigente, estabelecendo obrigações de execução
financeira que, caso mantidas sob o teto inconstitucional de 2% da RCL,
produzirão efeitos imediatos e de difícil reversão.
O risco reside na consolidação de atos administrativos complexos, tais como
empenhos, liquidações e repasses financeiros a entidades e projetos diversos,
calcados em dotações que extrapolam as balizas constitucionais. A manutenção
da eficácia do dispositivo impugnado permite que o Poder Legislativo
municipal faça uso de uma parcela do orçamento superior à permitida pelo
princípio da simetria, comprimindo o espaço discricionário do Poder
Executivo, com potencial prejuízo à condução de políticas públicas
estruturantes.
Conforme alertado na inicial, a execução de programações orçamentárias
“hipertrofiadas” pode gerar um cenário de instabilidade institucional, pois a
eventual declaração final de inconstitucionalidade, após o exaurimento dos
repasses, tornaria a recomposição do erário sobremaneira gravosa, senão
impossível. Além disso, a continuidade de um modelo que permite o
crescimento das emendas em ritmo exponencialmente superior ao do orçamento
do Executivo pode comprometer a racionalidade do planejamento fiscal e a
gestão de prioridades públicas essenciais.
Portanto, o periculum in mora é qualificado pela necessidade urgente de conter
a execução de valores excedentes, antes que se perfectibilizem situações de fato
consolidadas, assegurando que o ciclo orçamentário de 2026 seja reconduzido
aos parâmetros de equilíbrio e proporcionalidade ditados pela Constituição
Federal (..).
Presente, igualmente, portanto, o periculum in mora.
De modo subsidiário, a Câmara Municipal de Vereadores postulou a modulação
dos efeitos de eventual decisão, para que esta produza eficácia somente a partir do exercício
financeiro de 2027. O pedido se baseia na necessidade de preservar a segurança jurídica e a
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estabilidade do orçamento de 2026, já aprovado e em execução.
Contudo, tal pleito não merece acolhida, uma vez que, no caso concreto, o
excepcional interesse social milita em favor da imediata cessação da execução de despesas
que, em cognição sumária, mostram-se incompatíveis com a Constituição. Manter a execução
de um orçamento com dotações viciadas por um ano inteiro, sob o pretexto de preservar a
segurança jurídica, seria, na verdade, convalidar uma ilegalidade e perpetuar o dano ao erário
e ao equilíbrio entre os Poderes.
Ademais, a medida cautelar aqui deferida não implica a anulação integral da Lei
Orçamentária, mas sim uma adequação pontual e cirúrgica do teto das emendas, com a
suspensão apenas da parcela que excede o limite constitucionalmente adequado (1,55%).
Essa abordagem minimiza a desorganização administrativa, pois não paralisa a execução
orçamentária como um todo. A recomposição do orçamento do Executivo com os valores
excedentes é medida que restaura o equilíbrio e permite a continuidade da gestão, sem impor
um vácuo normativo. A proteção a terceiros de boa-fé é igualmente resguardada, uma vez que
as emendas não são integralmente suspensas, mas apenas ajustadas ao patamar constitucional.
Dessa forma, não se vislumbram razões de excepcional interesse social que
justifiquem a postergação dos efeitos da decisão. Pelo contrário, o interesse público exige a
imediata recondução do processo orçamentário à legalidade constitucional.
Por fim, tenho que não é caso de suspensão do presente processo, em razão de o
Colendo Supremo Tribunal Federal estar, na ADI nº 7.869/PB, apreciando questão
extremamente semelhante relacionada ao Estado da Paraíba, notadamente diante da
inexistência de qualquer comando nesse sentido pela Corte Superior, a qual, se vislumbrasse
a possibilidade e pertinência de determinar a suspensão, assim o teria feito. Assim, a atuação
deste Tribunal, em controle concentrado de constitucionalidade, não se subordina à conclusão
definitiva de processos em outras esferas, podendo e devendo exercer sua competência para
garantir a supremacia da Constituição Estadual e, por simetria, dos princípios da Constituição
Federal.
Por conseguinte, considerando os comemorativos do caso concreto, defiro a
medida cautelar, para SUSPENDER a aplicabilidade do artigo 120-A, $1º, da Lei Orgânica
de Sant'ana do Livramento, na parte em que estabelece o limite de 2% da Receita Corrente
Líquida para as emendas parlamentares individuais impositivas, ATRIBUIR
INTERPRETAÇÃO CONFORME à Constituição Estadual e, por simetria, à Constituição
Federal, ao referido artigo 120-A, $ 1º, da Lei Orgânica Municipal, para assentar que o limite
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máximo para as emendas parlamentares individuais impositivas, no âmbito do Município de
Sant'ana do Livramento, é de 1,55% da Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto orçamentário e DETERMINAR, em consequência, a imediata
suspensão da execução orçamentária e financeira, na Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei
Municipal nº 8.507/2025), de qualquer valor destinado a emendas individuais que exceda o
teto de 1,55% da Receita Corrente Líquida do exercício de 2024, devendo o montante
excedente ser revertido ao Poder Executivo para a recomposição das dotações orçamentárias
correspondentes.
| POSTO ISSO, defiro a medida liminar, para o fim de suspender a
aplicabilidade do artigo 120-A, $1º, da Lei Orgânica de Sant'ana do Livramento, na parte
em que estabelece o limite de 2% da Receita Corrente Liquida para as emendas
parlamentares individuais impositivas, atribuir interpretação conforme à Constituição
Estadual e, por simetria, à Constituição Federal, ao referido artigo 120-A, $ 1º, da Lei
Orgânica Municipal, para assentar que o limite máximo para as emendas parlamentares
individuais impositivas, no âmbito do Município de Sant'ana do Livramento, é de 1,55% da
Receita Corrente Líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto
orçamentário e determinar, em consequência, a imediata suspensão da execução
orçamentária e financeira, na Lei Orçamentária Anual de 2026 (Lei Municipal nº
8.507/2025), de qualquer valor destinado a emendas individuais que exceda o teto de
1,55% da Receita Corrente Líquida do exercício de 2024, devendo o montante excedente
ser revertido ao Poder Executivo para a recomposição das dotações orçamentárias
correspondentes.
Comunique-se, com urgência, a Prefeita Municipal e o Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Sant'ana do Livramento para ciência e imediato cumprimento
desta decisão.
Notifique-se o Presidente da Câmara de Vereadores de Sant'ana do Livramento,
para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente as informações entendidas necessárias.
Cite-se o Procurador-Geral do Estado com prazo de 20 dias.
Oportunamente, dê-se vista ao Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de 10
dias, para emitir parecer, tudo de acordo com o art. 262, $$ 2º e 3º do Regimento Interno
deste Tribunal (RITIRS).
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Dil. legais.
Documento assinado eletronicamente por NIWTON CARPES DA SILVA, Desembargador Relator, em 10/02/2026, às
16:17:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://eproc2g.tjrs jus.br/eproc/externo controlador.php?acao=consulta autenticidade documentos, informando o código
verificador 20010177132v31 e o código CRC 33b37bc3.
Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): NIWTON CARPES DA SILVA
Data e Hora: 10/02/2026, às 16:17:55
1. Art. 262. 8 2º Decidido o pedido liminar ou na ausência deste, o Relator determinará a notificação da(s) autoridade(s)
responsável(eis) pelo ato impugnado, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente(m) as informações entendidas
necessárias, bem como ordenará a citação, com prazo de 20 (vinte) dias, considerando já o privilégio previsto no artigo
183 do Código de Processo Civil, do Procurador-Geral do Estado.$ 3º Decorridos os prazos previstos no parágrafo
anterior, será aberta vista ao Procurador-Geral de Justiça, pelo prazo de (10) dez dias, para emitir parecer.
5401441-79.2025.8.21.7000 20010177132 .V31
CEBIDO EM.
IDA
h in
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