| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2026 |
| Date | 2026-02-20 |
| Ementa | Recomenda a não tramitação do PLO nº 02/2026, devido sua inconstitucionalidade, por vício de competência. Relator: Thomaz Guilherme. |
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SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES Gabinete Vereador Thomaz Guilherme COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS Matéria: Projeto de Lei Ordinária 002/2026 Proponente: Lídio Mendes - Melado Assunto: Estabelece a obrigatoriedade dos postos de saúde municipais a realizar atendimento de saúde, independente de prévio agendamento no município de Sant'Ana do Livramento. PARECER A comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador Thomaz Guilherme Goia Alves, relator designado pela mesma, estudando a presente matéria quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE, consta o que segue: O presente projeto tem por objetivo o atendimento médico nos postos de saúde municipais em situações de risco de vida ou que exijam atenção médica urgente. Ressalto que, foi solicitado parecer técnico do IGAM e conforme orientação técnica nº 2.276/2026, conclui que, o projeto de lei é materialmente pertinente a saúde, mas padece de vício formal de iniciativa, por invadir competência privativa do Chefe do Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento dos serviços municipais de saúde. Desta forma, recomendo a NÃO TRAMITAÇÃO do projeto devido sua INCONSTITUCIONALIDADE, por vício de competência. Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 19 de fevereiro de 2026. na Thomaz Guilherme Goia Alves Vereador PL Thomaz Guilherme VereadorPL Poder Legislativo Municipal Gabinete: (55) 3241.8600 gobinetevereadorthomazQgmoilcom Rua Sen. Salgado Filho, 528 - Centro SantAno do Livramento/RS - CEP 97.573432 Thomaz * Guilherme .