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materia nº 25/2026

Tipo Parecer
Número / Ano 25 / 2026
Date 2026-02-20
EmentaRecomenda a não tramitação do PLO nº 02/2026, devido sua inconstitucionalidade, por vício de competência. Relator: Thomaz Guilherme.
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SANT'ANA DO LIVRAMENTO CÂMARA MUNICIPAL DE VERADORES
Gabinete Vereador Thomaz Guilherme
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS
Matéria: Projeto de Lei Ordinária 002/2026
Proponente: Lídio Mendes - Melado
Assunto: Estabelece a obrigatoriedade dos postos de saúde municipais a realizar
atendimento de saúde, independente de prévio agendamento no município de Sant'Ana do
Livramento.
PARECER
A comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador Thomaz
Guilherme Goia Alves, relator designado pela mesma, estudando a presente matéria
quanto a LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E REGIMENTALIDADE, consta o que
segue:
O presente projeto tem por objetivo o atendimento médico nos postos de saúde
municipais em situações de risco de vida ou que exijam atenção médica urgente.
Ressalto que, foi solicitado parecer técnico do IGAM e conforme orientação
técnica nº 2.276/2026, conclui que, o projeto de lei é materialmente pertinente a saúde,
mas padece de vício formal de iniciativa, por invadir competência privativa do Chefe do
Poder Executivo para dispor sobre a organização e funcionamento dos serviços municipais
de saúde.
Desta forma, recomendo a NÃO TRAMITAÇÃO do projeto devido sua
INCONSTITUCIONALIDADE, por vício de competência.
Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento, 19 de fevereiro de 2026.
na
Thomaz Guilherme Goia Alves
Vereador PL
Thomaz Guilherme
VereadorPL
Poder Legislativo Municipal
Gabinete: (55) 3241.8600
gobinetevereadorthomazQgmoilcom
Rua Sen. Salgado Filho, 528 - Centro
SantAno do Livramento/RS - CEP 97.573432
Thomaz * Guilherme .

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