materia nº 26/2026

VEREADOR Ru :
ERAS labinele Partamentar
m PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GISLER saido, esncnção o ipualdado sem distinção
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTO
INTERNACIONAIS
MATÉRIA: Projeto nº 007/20226
PROMOVENTE: Executivo Municipal
ASSUNTO: Dispõe sobre a autorização para concessão de uso de veículos para a
entidade SIAN - Sociedade Internacional de Auxilio aos Necessitados e dá outras
providências.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo Vereador
Gilbert Gisler - Xepa, relator designado por ela.
Trata-se de matéria que em linhas gerais tem por objetivo autorizar a
concessão de uso de 02 (dois) veículos à Organização da Sociedade Civil que presta
serviços de acolhimento a idosos em nosso Município.
A proposição encontra respaldo na competência legislativa municipal
prevista no art. 30, inciso | da Constituição Federal, que autoriza os municípios a
legislarem sobre assuntos de interesse local.
O projeto não apresenta vícios de iniciativa, uma vez que trata de matéria
relacionada à organização e execução de políticas públicas assistenciais, de competência
do Poder Executivo. Também não há afronta aos princípios constitucionais, nem conflito
com normas superiores.
Desta forma, pela relevância do tema e quanto a sua
CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E REGIMENTALIDADE, opina-se pela
admissibilidade e regular tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 007/2026, por estar em
conformidade com os preceitos legais e constitucionais vigentes, recomendando-se seu
encaminhamento às comissões competentes para análise de mérito, com posterio
APROVAÇÃO. /
e R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O (55) 999675-9956 [53 gabinetexepagislerQgmail.com
Ce 1 ei Partes
a PODER LEGISLATIVO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GISLER .saido educncão é igualdade gem distincão
Sant'Ana do Livramento, 19 de teveaão de 2026. /
OR R. Sen. Salgado Filho, 528, centro O) (55) 999675-9956 4 gabinetexepagisler(Qgmail.com