materia nº 33/2026

SEI/MMA - 2224701 - OFÍCIO https://sei-mma.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento impr...
Vof?
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS
GABINETE DA SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E DIREITOS ANIMAIS
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
GRUPO DE TRABALHO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS INSTRUMENTOS DE REPASSE DO DEPARTAMENTO DE
PROTEÇÃO, DEFESA E DIREITOS ANIMAIS
OFÍCIO Nº 1429/2026/MMA
Brasília, data da assinatura.
Senhor
ANTONIO ZENOIR
Presidente da Câmara Municipal de Santana do Livramento/RS
Senador Salgado Filho, 528
Santana do Livramento/RS, CEP: 97.573-432
Assunto: Notificação prévia de inadimplência de prestação de contas - Convênio 930352/2022 -
Município de Santana do Livramento/RS
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02000.001749/2022-13
Senhor Presidente,
1. Faz-se referência ao Convênio nº 930352/2022 firmado em 28/02/2023 entre o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e o Município de Santana do Livramento/RS, cujo
objeto pactuado consta como a "Estruturação das atividades de saúde e bem-estar animal, incluído o
controle populacional de cães e gatos”.
2 Com vistas à sanear as pendências da prestação de contas do supramencionado
convênio firmado, encaminha-se em anexo a cópia da notificação prévia de inadimplência da
convenente para ciência da Câmara Municipal de Santana do Livramento/RS, nos termos dos 88 9º,
10º e 11º, art. 59, Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016:
8 9º Os convenentes deverão ser notificados previamente sobre as irregularidades apontadas,
devendo ser incluída no aviso a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria similar, e o Poder
Legislativo do órgão responsável pelo instrumento.
8 10. A notificação prévia, prevista no 5 9º deste artigo, será feita por meio de correspondência
com aviso de recebimento - AR, com cópia para a respectiva Secretaria da Fazenda ou secretaria
similar e para o Poder Legislativo do órgão responsável pelo instrumento, devendo a notificação
ser registrada no SICONV.
8 11. O registro da inadimplência no SICONV só será efetivado 45 (quarenta e cinco) dias após a
notificação prévia.
Atenciosamente,
12/02/2026, 09:03
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RITA DE CÁSSIA GUIMARÃES MESQUITA
Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais
| Documento assinado eletronicamente por Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretário(a), em
e (jul | 10/02/2026, às 14:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543,
“3 sue? de 13 de novembro de 2020.
= A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http; /[sei.mma.gov.br/sei/
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código verificador 2224701 e o código CRC BC38AC12.
Processo nº 02000.001749/2022-13 SEI nº 2224701
Esplanada dos Ministérios, Bloco B, Brasília/DF, CEP 70068-901 - http://www.mma.gov.br/,
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20f2 12/02/2026, 09:03