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Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2026.
Orientação Técnica IGAM nº 2.279/2026. )
I. O Poder Legislativo de Santana do Livramento, solicita orientação sobre a
viabilidade técnica do Projeto de Lei nº 13, de 2026, que autoriza o Poder Executivo a realizar
a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 29.696.219,17 (vinte e nove milhões,
seiscentos e noventa e seis mil, duzentos e dezenove reais e dezessete centavos), no
orçamento vigente.
HM. Análise Técnica:
O Projeto de Lei se encontra de acordo com o art. 41, inciso |, e do
art. 43, 8 1º, inciso III, da Lei nº 4.320, porém, a soma dos créditos abertos no art. 1º resulta
no valor de R$ 29.696.219,14, enquanto que na ementa e no caput do art. 1º, consta o valor
de R$ 29.696.219,17 (que coincide com a soma do excesso de arrecadação indicado, conforme
documentos em anexo e redução da dotação orçamentária). Situação a ser verificada e
ajustada.
IR Conclusão:
Opina-se que seja diligenciado ao Executivo para verifique e proceda no ajuste
dos valores, conforme consta no item Il desta Orientação Técnica.
O IGAM permanece à disposição.
1 ME
TÂNIA CRISTINE HENN GREINER
Contadora, CRC/RS 53.465
Consultora do IGAM
Registro do IGAM no CRCRS: RS-010206/0-5
e
Fone/watts: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
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