CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MAURÍCIO (GALO) DEL FABRO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, JUSTIÇA E ASSUNTOS INTERNACIONAIS.
Matéria: Projeto de Lei nº 001/2026
Promovente: Vereador Thomaz Guilherme
Assunto: Institui a obrigatoriedade de instalação de equipamentos sensoriais
inclusivos para pessoas com transtorno do espectro autista -TEA, nas praças
públicas construídas, reformadas ou revitalizadas no município de Sant'Ana do
Livramento.
PARECER
A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador
Maurício Galo Del Fabro, relator designado pela mesma, estudando o Projeto
de Lei nº 001/2026, conforme análise jurídica (Orientação Técnica IGAM nº
2.233/2026), RECOMENDA ao Proponente que faça as correções e ajustes ao
PL, desta forma, emite parecer pela CONSTITUCIONALIDADE,
REGIMENTALIDADE e LEGALIDADE.
Sant Ana do Livramento, 20 de fevereiro de 2026.
O nO o
IGCAM
Ds
Porto Alegre, 19 de fevereiro de 2026.
Orientação Técnica IGAM nº 2.233/2026. )
R Relatório.
O Poder Legislativo de Santana do Livramento solicita orientação acerca da
constitucionalidade, legalidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1/2026, de iniciativa
parlamentar, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de equipamentos sensoriais
inclusivos para pessoas com TEA em praças públicas construídas, reformadas ou revitalizadas
no Município.
H. Análise técnica.
A matéria insere-se na competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local e uso de bens públicos, nos termos do art. 30, |, da Constituição Federal, e
concretiza direitos fundamentais de crianças e adolescentes e de pessoas com deficiência, em
especial quanto à acessibilidade em logradouros públicos. A própria Constituição determina
que a lei disponha sobre normas de construção de logradouros e edifícios de uso público para
garantir o acesso adequado às pessoas com deficiência, o que legitima o conteúdo material
do projeto como política de inclusão.
Nesse sentido, extrai-se do texto constitucional:
Constituição Federal,
Art. 227. [...]
5 2º A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e dos edifícios
de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, a fim de
garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.
É]
O projeto, ao exigir percentual mínimo de equipamentos recreativos sensoriais
inclusivos em praças públicas, dialoga com esta diretriz constitucional e com a legislação
1
Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www .igam.com.br
vos TER
IGAM
O
federal de inclusão (Lei nº 13.146/2015, Leis nº 10.048/2000 e 10.098/2000), não havendo
inconstitucionalidade material quanto ao objeto.
Quanto à iniciativa, o projeto é de autoria de vereador e cria obrigação para o
Município, com repercussão financeira, ao impor padrão mínimo de equipamentos em novas
praças ou em praças reformadas/revitalizadas. A jurisprudência recente do STF tem assentado
que lei de iniciativa parlamentar pode criar despesa, desde que não interfira na estrutura ou
funcionamento interno da Administração, nem trate de regime jurídico de servidores ou
atribuições de órgãos.
No precedente indicado na consulta, o Supremo considerou constitucional lei
estadual de iniciativa parlamentar que instituiu gratuidade em transporte intermunicipal a
pessoas com câncer, afastando a alegação de vício de iniciativa, exatamente porque não se
tratava de matéria atinente ao funcionamento interno da Administração ou ao regime de
servidores:
STF — ADI 7215/RO
3. A legislação impugnada não versa sobre matérias relativas ao
funcionamento da Administração, servidores e órgãos, de modo que não está
evidenciada ofensa à reserva de iniciativa do Chefe do Executivo prevista no
art. 61, 8 1º, da CF/1988.
O Projeto nº 1/2026 não cria, extingue ou altera órgãos, não trata de cargos,
funções ou regime de servidores, nem disciplina procedimentos internos da Administração.
Limita-se a estabelecer uma obrigação de resultado (destinação mínima de 25% dos
equipamentos recreativos para brinquedos e estruturas sensoriais inclusivas), deixando ao
Poder Executivo a definição concreta de como cumprir esse padrão, inclusive por meio de
regulamentação.
Nessa moldura, não se constata usurpação de iniciativa privativa do Prefeito,
de modo que o projeto é formalmente admissível sob esse aspecto.
Outra questão é a fixação, no art. 5º, de prazo de 90 dias para que o Poder
Executivo regulamente a lei. Sobre esse ponto, o STF, na mesma ADI mencionada, declarou
inconstitucional a estipulação, por lei, de prazo para regulamentação pelo Executivo, por
violação ao princípio da separação dos poderes:
STF — ADI 7215/RO
[..] 5. É inconstitucional a estipulação, por lei, de prazo para que o Poder
Executivo edite regulamentação, por violação ao princípio da separação dos
2
Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www .igam.com.br
O o o
IGAM
DM
poderes (CF, art. 28). IV. DISPOSITIVO 6. Pedido julgado parcialmente
procedente, para declarar a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei n.
5.036/2021 do Estado de Rondônia.
(STF - ADI: 00000000000000007215 RO - RONDÔNIA, Relator.: Min. NUNES
MARQUES, Data de Julgamento: 26/11/2025, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 03-12-2025 PUBLIC 04-
12-2025)
O entendimento da decisão do STF se aplica diretamente ao caso municipal.
Embora o conteúdo material do projeto seja legítimo, a imposição de prazo certo para que O
Prefeito edite decreto ou ato regulamentar viola a autonomia do Chefe do Executivo na
condução da função regulamentar. Assim, O vício não está na possibilidade de o Legislativo
autorizar ou prever regulamentação, mas apenas na fixação de prazo cogente para que isso
ocorra.
Ainda que o art. 5º utilize o verbo “poderá”, a expressão “no prazo de 90 dias”
cria comando temporal dirigido ao Executivo, o que é incompatível com o entendimento
consolidado pelo STF.
Recomenda-se, portanto, suprimir a referência ao prazo ou, preferencialmente,
suprimir integralmente o art. 5º, deixando à discricionariedade técnica do Executivo a
necessidade e o momento de regulamentar. Se a Câmara entender imprescindível referência
à regulamentação, a redação pode ser ajustada para algo do tipo “O Poder Executivo poderá
regulamentar esta Lei, se necessário, para a sua fiel execução”, sem qualquer menção a prazo.
Nessa forma, afasta-se o vício de inconstitucionalidade decorrente de afronta
à separação de poderes.
No plano da responsabilidade fiscal, o projeto induz gastos futuros com a
aquisição e instalação de brinquedos e equipamentos sensoriais inclusivos nas praças a serem
construídas, reformadas ou revitalizadas. Trata-se de despesa de baixa monta em comparação
ao custo global de obras de praças, mas, ainda assim, recomenda-se que a Câmara busque
informações técnicas do Executivo (Secretaria de Planejamento, Obras ou equivalente) sobre
custos médios e impacto orçamentário, em atenção ao art. 113 do ADCT e às boas práticas de
planejamento.
A ausência dessa estimativa não impede, por si, a tramitação, mas a instrução
com dados técnicos fortalece a justificativa, auxilia o controle de compatibilidade com o PPA,
LDO e LOA e reduz risco de questionamentos.
3
DO
Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
O OC Le
IGAM
DM
No que se refere à técnica legislativa, além do ajuste do art. 5º, alguns pontos
podem ser aperfeiçoados:
a) a fórmula de abertura do texto (“Prefeita Municipal... faço saber... sanciono”)
deve ser adequada ao padrão de projeto de lei, que não inclui a presença de preâmbulo, pois,
conforme determina a Lei Complementar nº 95, de 1998!, o preâmbulo é inserido pelo órgão
que efetuar a sua publicação, caso seja aprovado.
b) no art. 3º, recomenda-se corrigir a expressão “equipamentos sensórias” para
“equipamentos sensoriais”;
c) é oportuna a manutenção da remissão a normas técnicas (ABNT NBR 9050 e
outras) no art. 2º, III, pois reforça a conformidade com padrões de acessibilidade, sem invadir
a esfera de organização interna do Executivo.
Também é juridicamente adequada a cláusula geral do art. 4º, que reforça
princípios de acessibilidade universal.
Por fim, sob a ótica de proporcionalidade e razoabilidade, a fixação de 25% dos
equipamentos recreativos para uso sensorial inclusivo se mostra compatível com a finalidade
do projeto, não impedindo que o restante da praça seja dotado de outros equipamentos e
usos. A vinculação da exigência apenas a praças “construídas, implantadas, revitalizadas ou
reformadas” evita impacto retroativo sobre equipamentos existentes, o que também é
tecnicamente adequado.
IR Conclusão.
A matéria tratada no Projeto de Lei nº 1/2026 é constitucional e de
competência municipal, sendo legítima a iniciativa parlamentar, pois não há ingerência na
estrutura da Administração ou no regime de servidores, apenas instituição de padrão de
acessibilidade em praças públicas. O vício identificado recai exclusivamente sobre a fixação de
prazo de 90 dias para regulamentação pelo Executivo, prevista no art. 5º, que contraria o
entendimento do STF quanto à separação de poderes.
1https:/Auww.planalto.gov.br/ccivil 03/Jeis/Icp/Icp95.htm
Art. 620 preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
4
Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www.igam.com.br
e
ICAM
E
Recomenda-se a supressão do prazo (ou do próprio art. 5º) e o ajuste da
fórmula de abertura e pequenos aperfeiçoamentos redacionais. Com tais correções, o projeto
pode prosseguir, apresentando-se juridicamente viável para aprovação.
O IGAM permanece à disposição.
ÁDUA Lone Um tada Mk utode
CRISTIANE ALMEIDA MACHADO
Advogada, OAB/RS 123.896
Consultora Jurídica do IGAM
R
h 4 Ma , )
ANDRÉ LEANDRO BARBI DE SOUZA
Advogado, OAB/RS 27.755
Sócio-Diretor do IGAM
Ds
Fone/WhatsApp: (51) 3211-1527 - Site: www .igam.com.br