MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
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PROJETO DE LEI Nº »5DE | DE DE 2026
Dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções
Públicas e Estrutura Organizacional da Câmara
Municipal de Sant'Ana do Livramento e dá
providências correlatas.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artlº A disposição do quadro de cargos e funções públicas, assim como a estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Sant" Ana do Livramento obedecerá ao disposto nesta
Lei.
Art.2º Para efeitos desta lei, considera-se:
I- Cargo, o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a um servidor público, criadas
por lei com denominação própria, número certo e retribuição pecuniária padronizada;
Il - Categoria funcional, o agrupamento de cargos da mesma denominação com iguais
atribuições e responsabilidade, constituída de padrões e cargos;
HI - Carreira, o conjunto de cargos de provimento efetivo para os quais os servidores poderão
ascender através das classes, mediante promoção;
IV - Padrão, a identificação numérica de valor do vencimento de categoria funcional,
V - Classe, a graduação de retribuições pecuniária dentro de categoria funcional, constituindo a
linha de promoção;
VI- Promoção, a passagem do servidor de uma determinada classe para a imediatamente
superior da mesma categoria funcional.
Art.3º Especificações de categorias funcionais, para os efeitos desta lei, é a diferenciação de cada
uma relativamente às atribuições, responsabilidades e dificuldades de trabalho, bem como, às
qualificações exigíveis para o provimento dos cargos que a integram.
Art. 4º A especificação de cada categoria funcional deverá conter:
I - denominação da categoria funcional;
II - padrão de vencimento;
III - descrição sintética e analítica das atribuições;
IV - condições de trabalho, incluindo o horário semanal e outros específicos;
V - requisitos para provimento, abrangendo o nível de instrução, a idade e outras especiais de
acordo com as atribuições do cargo.
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CAPÍTULO II
QUADRO DE CARGOS
Art.5º Integram os serviços da Câmara Municipal os seguintes quadros:
I - Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo;
II - Quadro dos Cargos em Comissão.
Seção I
Quadro de cargos em provimento efetivo
Art. 6º - O Quadro dos Cargos de Provimento Efetivo é integrado pelas seguintes categorias
funcionais, com o respectivo número de Cargos e Padrões de vencimentos:
DENOMINAÇÃO DA Nº DE CARGOS) PADRÃO
CATEGORIA FUNCIONAL
Atendente de Portaria 01 02
Contínuo 03 02
Zelador 01 02
Telefonista 01 02
Motorista 01 02
Auxiliar Legislativo 03 03
Assistente Legislativo 04 04
Técnico de Informática 01 04
Oficial Legislativo 01 05
Contador 01 06
Procurador 01 06
Parágrafo único - Ficam extintos os cargos de Zelador e Atendente de Portaria quando vagarem.
Art. 7º As especificações das atribuições das categorias funcionais de provimento efetivo, criadas
pela presente lei, são as que constituem o ANEXO 1, que é parte integrante desta lei.
Art. 8º O recrutamento para os cargos efetivos far-se-á para a classe inicial de cada categoria
funcional, mediante concurso público, nos termos disciplinares do regime jurídico dos servidores
do Município.
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Art. 9º O servidor que for provido em nomeação originária em cargo de outra categoria
funcional, será enquadrado na classe "A" da respectiva categoria, iniciando nova contagem de
tempo de exercício para fins de promoção.
Art. 10 A Câmara Municipal promoverá treinamento para os seus servidores sempre que
verificada a necessidade de melhor capacitá-los para o desempenho de suas funções, visando
dinamizar a execução das atividades dos diversos órgãos.
Art. 11 O treinamento será denominado interno, quando desenvolvido pela própria Câmara
Municipal, atendendo as necessidades verificadas, e, externo, quando executado por órgão ou
entidade especializada.
Art. 12 A promoção será realizada dentro da mesma categoria funcional, mediante a passagem
do servidor de uma determinada classe para a imediatamente superior e terá vigência a partir do
mês seguinte aquele em que o servidor completar o tempo do exercício exigido.
Art. 13 Cada categoria funcional terá seis classes designadas pelas letras A, B, C, D, E e F.
Art. 14 As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício em cada classe e ao de
merecimento.
Art. 15 O tempo de exercício da classe imediatamente anterior para fins de promoção para a
seguinte, no mínimo será de:
I- quatro anos para a classe "B";
II - cinco anos para a classe "C";
III - seis anos para a classe "D";
IV- sete anos para a classe "E", e
V- oito anos para a classe "F";
Art. 16 Suspendem a contagem do tempo para fins de promoção:
I- as licenças e afastamentos sem direito a remuneração;
I - as licenças para tratamento de saúde que excederem 180 (cento e oitenta) dias, mesmo
quando em prorrogação, exceto as decorrentes de acidentes em serviço;
HI - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, quando excederem a 30 (trinta)
dias.
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Seção II
Quadro de cargos em Comissão
Art. 17 É o seguinte o Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal:
Padrão Cargo Nº
CCc-05 Diretor-Geral 01
CC-04 Assessor Jurídico da Presidência 01
CC-04 Coordenador da Assessoria de Comunicação 01
CC-04 Coordenador Parlamentar da Presidência 01
CCc-04 Coordenador da Escola do Legislativo 01
CC-03 Assessor Parlamentar da Mesa I 07
CCc-03 Coordenador de Gabinete do Vereador 17
Cc-02 Assessor Parlamentar da Mesa II q
CC-02 Assessor Parlamentar de Gabinete 34
CCc-02 Assessor de Manutenção 02
CC-02 Assessor da Escola do Legislativo 01
Art. 18 A identificação estabelecida para o Quadro dos Cargos em Comissão far-se-á da seguinte
forma:
I- O primeiro elemento, representado pela sigla “CC”, indica que o provimento processar-se-á
sob a forma de cargo demissível “Ad nutum”;
II - o segundo elemento, representado por um numeral, indica o nível de vencimento do cargo.
Art. 19 As especificações das atribuições dos cargos em comissão criadas pela presente Lei são
as que constituem o ANEXO II, que é parte integrante desta lei.
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Seção HI
Tabelas de vencimentos
Art. 20 É o seguinte a Tabela de vencimentos dos Cargos da Câmara Municipal:
AJDE PROVIMENTO EFETIVO:
Padrão Classe | A B | c D | E F
1 33,50 | 3884 | 4273 | 4700 | 5169 | 56,87
2 46,99 | 51,68 | 5684 | 62,53 | 6879 | 75,67
3 [50,35 55,30 | 60,93 | 67,02 | 73,71 81,09
4 58,78 64,66 | 7112 | 78,25 86,07 94,67
5 82,36 | 90,60 | 99,65 | 109,63 | 120,59 | 132,64
6 149,75 | 164,72 | 181,20 | 19932 | 219,25 | 241,17
B) DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Padrão Cargo ERA
Comissão
CC-01 36,05
CC-02 44,39
[| ccos | 6241 |
Cc-04 | 110,95
CC-05 | 220,50
Art. 21 Os vencimentos dos cargos constantes dos quadros de provimento efetivo e de provimento
em comissão e o valor pecuniário atribuído às funções gratificadas e gratificações por serviços,
estabelecidos por esta lei, serão obtidos através da multiplicação do coeficiente numérico atribuído
ao padrão referencial, estabelecido em URMs, pelo valor vigente da URM.
Art. 22 O valor do padrão de referência é fixado em Unidade de Referência Municipal.
CAPÍTULO HI
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 23 A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Santana do Livramento se
divide entre as atividades:
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I — Político parlamentar, que tem a finalidade da dar sustentação técnica e burocrática ao
exercício do mandato dos vereadores, lideranças e membros da Mesa, nos termos do Regimento
Interno, sendo composta por:
a) Plenário;
b) Mesa Diretora;
c) Comissões Permanentes e Temporárias.
II - Administrativa funcional, que tem a finalidade de prestar serviços nas áreas de atuação do
Poder Legislativo Municipal, sendo composta pelos seguintes Setores e pela Procuradoria
Jurídica:
a) Legislativo;
b) Escola do Legislativo;
c) Administrativo;
d) Financeiro;
e) Recursos Humanos;
f) Logística;
g) Licitações;
h) Contratos;
1) Operacional;
3) Tecnologia da Informação.
Parágrafo Único - A estrutura organizacional básica da Câmara Municipal de Sant Ana do
Livramento está representada pelo respectivo organograma no ANEXO III da presente Lei.
Seção I
Da atividade político parlamentar
Art. 24 Fazem parte da estrutura da atividade política parlamentar:
I- Assessoria da Comunicação;
II - Assessorias da Presidência e da Mesa Diretora;
NI- Assessorias de gabinetes;
Seção II
Da atividade administrativa funcional
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Art. 25 Fazem parte dos setores da atividade administrativa funcional, subordinadas à Direção-
Geral:
I- Setor Legislativo:
a) protocolo e expediente;
b) atas;
c) processo legislativo;
d) memorial;
e) cerimonial.
II - Setor Escola do Legislativo:
a) comunicação;
b) integração com a sociedade;
c) cursos e capacitações;
d) assessoramento de imprensa.
III - Setor Administrativo:
a) patrimônio;
b) arquivo;
c) telefonia;
d) comissão de inventário patrimonial.
IV — Setor Financeiro:
a) contabilidade;
b) liquidação;
c) tesouraria;
V-— Setor de Recursos Humanos:
a) recursos humanos;
b) estagiários;
c) folha de pagamento;
d) comissão de Avaliação do Estágio Probatório;
e) comissão de Avaliação da Concessão do Adicional de Escolaridade.
VI- Setor de Logística:
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a) compras;
b) almoxarifado;
c) distribuição;
VII - Setor de Licitações:
a) agente de contratação;
b) pregoeiro;
c) equipe de apoio;
d) comissão de contratação;
e) equipe de planejamento;
VII - Setor de Contratos:
a) fiscal do contrato;
b) gestor do contrato;
IX - Setor Operacional:
a) recepção;
b) transporte;
c) copa e limpeza;
X — Setor de Tecnologia da Informação:
a) tecnologia da informação;
b) multimídia;
c) transparência pública;
Subseção I
Das Funções Gratificadas
Art. 26 Os setores da atividade administrativa funcional compreenderão o seguinte:
1 - Cada setor será chefiado por um servidor do quadro efetivo, remunerado por meio de função
gratificada (FG 1), no valor equivalente a 35 (trinta e cinco) URMs;
II - Os setores serão divididos em unidades de serviço, que poderão ser remunerados com
gratificações de serviço (GS) ou não, conforme o caso, nos termos desta lei;
Parágrafo Único - Acompanha a presente Lei Anexo IV, com as respectivas atribuições da
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Função Gratificada correspondente a cada setor da atividade administrativa funcional.
Subseção II
Das Gratificações por serviços
Art. 27 As gratificações por serviços se constituem de pagamento em pecúnia para o trabalho
que o servidor público realiza além de suas atribuições do cargo concursado, sob a égide das leis
municipais, estaduais e federais, destinando-se a compensar o ônus decorrente de trabalhos
excepcionais prestados pelo servidor.
Parágrafo único — Os requisitos para provimento das Gratificações por serviço ficam a critério da
Mesa Diretora, obedecendo às atribuições pertinentes definidas nesta lei.
Art. 28 É o seguinte o Quadro de Gratificações por Serviços da Câmara Municipal:
DENOMINAÇÃO CÓDIGO/PADRÃO
Gratificação de Multimídia GS1
Gratificação de Transparência Pública G8S1
Gratificação do Almoxarifado GS 1
Gratificação do Arquivo GS1
Gratificação das Compras GS1
Gratificação da Tesouraria GS1
Gratificação da Folha de Pagamento GS1
Gratificação de Liquidante GS 1
Gratificação de Ouvidoria GS1
Gratificação de Representação Judicial Gs2
Parágrafo Único - Acompanha a presente Lei Anexo V, com as respectivas atribuições de cada
Gratificação por Serviços da Câmara Municipal.
Art. 29 A identificação estabelecida para o Quadro de Gratificação de Serviço far-se-á da
seguinte forma:
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I-o primeiro elemento, representado pela sigla GS, indica que o provimento processar-se à sob
forma de gratificação de serviço;
II — o segundo elemento, representado por numeral, indica o nível de vencimento da Gratificação
de Serviço;
Art. 30 É a seguinte tabela de valores atribuídos às Gratificações de Serviço:
GS1 15 URMs
GS2 30 URM's
Subseção III
Das Comissões Permanentes
Art. 31 As Comissões Permanentes da Câmara Municipal são as seguintes:
I —- Equipe de Apoio: comissão composta por 3 (três) membros titulares e 1 (um) membro
suplente, a serem designados dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da
Câmara Municipal de Vereadores, sendo uma Equipe de Apoio para atuar nos pregões e outra
para atuar nos processos de contratações diretas.
II - Comissão de Contratação: comissão composta por 3 (três) membros titulares e 1 (um)
membro suplente, a serem designados dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro
funcional da Câmara Municipal de Vereadores.
II — Comissão de Sindicância: comissão composta por no máximo de 3 (três) e no mínimo 2
(dois) membros titulares, sendo um deles o Presidente, e 2 (dois) suplentes, a serem designados
dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Câmara Municipal de
Vereadores.
IV - Comissão de Processo Administrativo Disciplinar: comissão composta por 3 (três)
servidores titulares, sendo um deles o Presidente, e 2 (dois) suplentes, a serem designados dentre
os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Câmara Municipal de Vereadores
$1º O Agente de Contratação/Pregoeiro e o Agente de Contratação/Contratações Diretas serão
designados pela autoridade competente, atuando junto à Equipe de Apoio, cabendo ao primeiro a
condução dos pregões e ao segundo a condução dos procedimentos de contratação direta,
compreendendo as hipóteses de dispensa e inexigibilidade, conforme atribuições previstas na
Resolução de Mesa nº 05, de 06 de julho de 2022, ou norma que venha a alterá-la ou substituí-la.
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82º - Acompanha a presente Lei o Anexo VI com as respectivas atribuições das Comissões
Permanentes.
Art. 32 Pela execução de suas tarefas como integrantes das comissões permanentes da Câmara
Municipal, os servidores perceberão com a conclusão de cada processo, correspondente a sua
comissão, o seguinte valor que não será incorporável:
I — o Presidente da Comissão, nas Comissões em que houver, e o Agente de
Contratação/Pregoeiro: o valor de 35 (trinta e cinco) URMSs - por processo concluído;
II - os membros das Comissões e a Equipe de Apoio que atua nos pregões: o valor de 25 (vinte e
cinco) URMSs — por processo concluído;
II — ao Agente de Contratação/Contratações Diretas, o valor de 1 (um) URM por processo de
contratação direta concluído.
Parágrafo Único — Os suplentes das comissões permanentes somente receberão o valor expresso
nos incisos anteriores, quando efetivamente participarem dos serviços da Comissão no processo
concluído;
Subseção IV
Das Comissões Específicas
Art. 33 As Comissões Específicas da Câmara Municipal são as seguintes:
I- Comissão de Avaliação do Estágio Probatório, nos termos da Resolução nº 1.154/2013, da
Câmara de Vereadores de Sant Ana do Livramento, ou dispositivo legal que venha a alterá-la ou
substituí-la: composta por 3 (três) servidores titulares, sendo um deles o Presidente, e 1 (um)
suplente, a serem designados dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da
Câmara Municipal de Vereadores.
II - Comissão do Adicional de Incentivo à Qualificação, nos termos da Lei Municipal nº
8.367/2025, ou dispositivo legal que venha a alterá-la ou substituí-la: composta por 3 (três)
servidores titulares, sendo um deles o Presidente, e 1 (um) suplente, a serem designados dentre
os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Câmara Municipal de Vereadores.
II - Comissão de Inventário Patrimonial, nos termos da Resolução nº 1.1052/2015, do
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, ou dispositivo legal que venha a alterá-la
ou substituí-la: composta por 3 (três) servidores titulares, sendo um deles o Presidente, e 1 (um)
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suplente, a serem designados dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da
Câmara Municipal de Vereadores.
IV - Equipe de Planejamento: composta por 3 (três) servidores titulares e 1 (um) suplente, a
serem designados dentre os servidores efetivos do quadro funcional da Câmara Municipal de
Vereadores.
Parágrafo Único - Acompanha a presente Lei o Anexo VII com as respectivas atribuições das
Comissões Específicas.
Art. 34 Pela execução de suas tarefas como integrantes das comissões específicas da Câmara
Municipal, os servidores perceberão como pagamento, por Ata de reunião, o valor de 5 (cinco)
URMSs para cada membro.
$1º Os membros suplentes das comissões específicas somente receberão o valor expresso no
artigo anterior quando efetivamente participarem dos serviços da Comissão.
$2º Lavrada a Ata e assinada pelos membros, será encaminhada ao Diretor Geral para
pagamento.
Subseção V
Incorporação, substituição e vedações.
Art. 35 Nos casos de substituição, licenças e/ou impedimentos do titular de função gratificada o
servidor designado deverá optar pela mais vantajosa.
Art. 36 É vedado o recebimento cumulativo de Funções Gratificadas, Gratificações por Serviços
e Função Gratificada com Gratificação por Serviços de qualquer natureza.
Art. 37 Ao servidor investido em Função Gratificada e Gratificação por serviço é vedado o
recebimento de horas-extras, no que se refere a essa função e naquilo que for compatível com a
respectiva atribuição da gratificação ou função.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38 Ficam assegurados aos servidores da Câmara Municipal todos os direitos e vantagens
garantidos aos mesmos pela legislação anterior, naquilo que não contrariar esta legislação.
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Art. 39 A despesa resultante da aplicação da presente lei correrá por conta da dotação
orçamentária atribuída ao Poder Legislativo.
Art. 40 Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
8.368/2025.
Art. 41 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
ANTONIO ZENOIR MALG LA (REPUBLICANOS)
RA MENDES QUEVEDO (PODEMOS)
2º SECRETÁRIO
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ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
Padrão, carga horária, escolaridade e atribuições.
CATEGORIA FUNCIONAL: CONTÍNUO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
CARGA HORARIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental.
ATRIBUIÇÕES: Executar trabalhos internos e externos, de coleta e entrega de
correspondências, documentos, encomendas e outros afins; anotar e transmitir recados; realizar
convocações, além de outras tarefas correlatas; o servidor possuidor de carteira de motorista,
categoria A que obtiver permissão do diretor geral para utilizar de veículo da Casa, poderá fazer
uso do mesmo para desempenhar suas atividades.
CATEGORIA FUNCIONAL: ZELADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental.
ATRIBUIÇÕES: proceder a guarda, limpeza e conservação da rede e dos equipamentos de
sonorização, informática, das máquinas, móveis e utensílios da Câmara Municipal; supervisionar
os trabalhos de limpeza das dependências da Câmara Municipal; auxiliar o continuo em tudo o
que for possível; abrir e fechar o recinto da Câmara Municipal de Vereadores.
CATEGORIA FUNCIONAL: TELEFONISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental.
ATRIBUIÇÕES: Operar mesa e aparelhos telefônicos e mesas de ligação estabelecer
comunicações internas, locais ou interurbanos; vigiar e manipular permanentemente painéis
telefônicos; responsabilizar-se pela manutenção e conservação do equipamento fax e outros
inerentes ao setor.
CATEGORIA FUNCIONAL: ATENDENTE DE PORTARIA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental.
ATRIBUIÇÕES: Executar os serviços de atendimento, orientação, informação às pessoas, anotar
na planilha entrada e saída do veículo e informar à Direção-Geral.
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino fundamental.
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ATRIBUIÇÕES: Conduzir veículos automotores e zelar pela conservação e manutenção dos
mesmos; recolher os veículos no local destinado para a guarda dos mesmos; controlar os gastos
com combustíveis, peças e mão de obra, informar ao Diretor Geral sobre a necessidade de
eventuais consertos, inclusive, reparo de emergência; responsabilizar-se pelo transporte e entrega
do que lhe for confiado, promover o abastecimento, troca de óleo e filtro dos veículos, conferir
regularmente as condições dos acessórios obrigatórios dos veículos, bem como a regularidade de
sua documentação, bem como sua documentação, preencher diariamente a planilha sobre
consumo de combustível e quilometragem do veículo sob sua responsabilidade e desempenhar
outras tarefas afins.
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 03
CARGA HORARIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo e/ou Técnico.
ATRIBUIÇÕES: executar os serviços de baixa complexidade tais como autuação de documentos
recebidos no Setor Legislativo; redigir e digitar documentos internos e externos, tais como:
memorandos, cartas, despachos, ofícios, informações, relatórios; assessorar a Mesa Diretora bem
como as comissões e os vereadores em geral; executar os serviços de protocolo em livro próprio
de todo e qualquer documento destinado à Câmara Municipal; auxiliar o Assistente Legislativo
nas suas atribuições, sempre que necessário; auxiliar o Oficial Legislativo nas suas atribuições,
sempre que necessário.
CATEGORIA FUNCIONAL: ASSISTENTE LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo e/ou Técnico.
ATRIBUIÇÕES: Executar o trabalho administrativo e/ou burocrático do Setor Legislativo da
Câmara Municipal, redigir e digitar documentos internos e externos, tais como: memorandos,
cartas, despachos, ofícios, informações, relatórios; secretariar reuniões de Comissões
Permanentes ou Especiais, lavrando as respectivas atas; executar os serviços de protocolo em
livro próprio de todo e qualquer documento destinado à Câmara Municipal, autuando todos os
documentos encaminhados ao Poder Legislativo e demais documentos internos, tais como
proposições impulsionando a tramitação dos mesmos até o final do procedimento; realizar o
serviço de degravação de deliberações; auxiliar nas tarefas do Oficial Legislativo, sempre que
necessário.
CATEGORIA FUNCIONAL: TÉCNICO DE INFORMÁTICA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 04
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino médio completo e curso Técnico completo de Informática com carga
horária mínima de 1000 (mil) horas.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoria técnica, operacional e suporte em matérias de média e pouca
complexidade; atuar no sentido de orientar o planejamento, a execução, a manutenção e a
avaliação dos processos relacionados aos assuntos de informática; determinar a necessidade de
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aquisição de material e equipamentos, prestando orientação na compra e utilização de produtos e
equipamentos especializados; firmar documentos técnicos, expedientes administrativos, laudos,
autos ou outros documentos de interesse público para o qual possua conhecimento, habilitação
ou autorização; responsabilizar-se tecnicamente pela elaboração ou execução de programas,
projetos ou ações determinadas; participar na programação de equipamentos, empregando
recursos de informática; realizar manutenção preventiva e corretiva de aparelhos; atuar e
desenvolver, bem como prestar assistência em sistemas de dados; manipular e controlar banco de
dados; realizar todas as demais atribuições relacionadas com a área de formação e atuação
pertinente ao cargo; digitalizar documentos; redigir e datilografar expedientes administrativos;
obter informações e fornecê-las aos interessados; executar o processamento dos programas e
manter os seus registros, conferir o trabalho final, encaminhando-o à autoridade superior para
despacho; digitar, separar, realizar o trabalho de console, armazenar backups e outros meios de
segurança, realizar os serviços de digitação, executar outras tarefas correlatas.
CATEGORIA FUNCIONAL: OFICIAL LEGISLATIVO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 05
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino superior completo, em nível de graduação.
ATRIBUIÇÕES: executar os serviços administrativos do Setor Legislativo; protocolar, organizar
e enumerar os documentos que derem entrada na Casa; acompanhar e executar a tramitação
interna das proposições e demais documentos até o final do procedimento; secretariar e redigir
atas de reuniões das Comissões Permanentes ou Especiais, ou delegar tais atribuições ao Auxiliar
Legislativo ou ao Assistente Legislativo; executar ou coordenar a remessa dos atos oficiais que
exijam publicação legal em jornais, bem como a remessa de qualquer outra correspondência
oficial, inclusive, âquelas oriundas dos gabinetes dos Vereadores; auxiliar e assessorar a Mesa
Diretora e os vereadores nas sessões e deliberações do Plenário; orientar e auxiliar os trabalhos
das comissões parlamentares nas reuniões; orientar e auxiliar os vereadores individualmente,
inclusive, quanto à estrutura organizacional/funcional da Casa Legislativa e no atendimento das
necessidades de comunicação oficial interna e externa; atuar nas atividades administrativas da
Casa.
CATEGORIA FUNCIONAL: PROCURADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Curso superior completo em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) em nível
de graduação, devidamente inscrito na OAB.
ATRIBUIÇÕES: Representar processualmente em juízo a Câmara Municipal de Vereadores;
emitir pareceres sobre a legalidade das matérias suscitadas pelos Órgãos ou Setores Internos da
administração da Casa Legislativa; intervir e opinar em todos os processos administrativos
disciplinares, nos certames licitatórios e nos processos de dispensa de licitações; emitir parecer
sobre questões jurídicas suscitadas pelos Vereadores ou Comissões Permanentes acerca das
proposições sujeitas a deliberações da Câmara Municipal.
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CATEGORIA FUNCIONAL: CONTADOR
PADRÃO DE VENCIMENTO: 06
CARGA HORÁRIA: 30 horas semanais.
ESCOLARIDADE: Ensino superior em Ciências Contábeis, em nível de graduação, com registro
no CRC.
ATRIBUIÇÕES: Executar a escrituração contábil, operações financeiras e orçamentárias da
Câmara Municipal, visando à demonstração dos atos financeiros e despesas resultantes da
execução do orçamento; empenhar as despesas da Câmara, emitindo notas de empenho e ordens
de pagamento autorizadas pelo Presidente; promover a guarda de documentos comprobatórios
relativos às despesas da Câmara Municipal; elaborar balanços e balancetes contábeis e
financeiros exigidos por lei, por ato normativo da Câmara Municipal ou por ordem do
Presidente; atuar no encerramento do caixa, boletim diário, boletim financeiro, edital de caixa e
conciliação bancária; controlar as dotações orçamentárias, realizar perícia contábil; supervisionar
o controle de despesas com diárias; promover a liquidação de dívidas relacionadas a restos a
pagar; intervir nos processos de despesas com viagens e adiantamentos concedidos durante o
ano; coordenar os relatórios de controle de adiantamento concedidos a servidores ou Vereadores;
elaborar pareceres e relatórios sobre matéria financeira, contábil e orçamentária, tais como: a)
impacto orçamentário-financeiro; b) resumo da execução financeira; c) comprovante dos
repasses das contribuições previdenciárias; d) gestão fiscal; e) despesas com pessoal; f)
declaração de imposto de renda retido na fonte (DIRF); g) relação anual de informações sociais
(RAIS); h) comprovante de rendimentos; i) matéria contábil e financeira exigidos pelo Tribunal
de Contas do Estado; j) movimento de fundos; intervir nos processos de licitação e dispensa,
informando sobre a existência de dotações e rubricas para a realização da despesa, conferir e
rubricar livros contábeis; conferir e registrar nos livros e fichários informatizados as operações
contábeis da movimentação financeira, patrimonial e orçamentária do Poder Legislativo, e outras
pertinentes a função; controlar a emissão de cheques; assinar documentos relativos a ingressos
financeiros e despesas; orientar, assessorar e executar abertura de créditos adicionais autorizados
legalmente, bem como o respectivo registro; manter sob sua guarda e execução a tabela de
créditos orçamentários; promover a tomada de contas da tesouraria e auditar os valores
existentes; executar os atos e demais determinações legais quanto a prestação de contas na
execução orçamentária das verbas atribuídas à Câmara Municipal; organizar, processar e
informar todas as despesas da Câmara Municipal; assessorar o Diretor-Geral e a Comissão de
Finanças e Orçamento nas matérias de contabilidade pública, notadamente, na apreciação da
proposta orçamentária do Legislativo e do Município, e desempenhar outras atribuições inerentes
à Contabilidade Pública, ter noção de informática.
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
ANEXO II .
CARGOS EM COMISSÃO
Escolaridade e atribuições.
DIRETOR-GERAL - CC 05
ESCOLARIDADE: Curso superior completo, em nível de graduação nas áreas de
Administração, Gestão Pública, Ciências Econômicas, Ciências Contábeis e Ciências Jurídicas e
Sociais ou experiência comprovada de no mínimo, 02 (dois) anos em cargos de gestão na
Administração Pública.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente.
ATRIBUIÇÕES: superintender os serviços administrativos financeiros da Câmara Municipal e
prestar assessoria ao Presidente no planejamento, na organização e na coordenação das
atividades da Câmara, promovendo, designando e determinando: a) a realização das atividades
relativas ao expediente; b) os serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo,
documentação, biblioteca; c) a execução das atividades referentes aos serviços de tombamento,
registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis da Câmara Municipal; 4) a
execução das atividades referentes aos serviços de controle e escrituração contábil; 5) controle da
assiduidade dos servidores estatutários; 6) realizar compras de materiais necessários ao
Legislativo, com prévia autorização do Presidente; 7) assinar com o Presidente os empenhos
prévios de despesas, cheques e folhas de pagamento; 8) elaborar a proposta orçamentária para o
exercício vindouro sob a orientação da Presidência; 9) exercer no âmbito da Câmara Municipal
àquelas atribuições que cabem estatutariamente ao Secretário Municipal em matérias de
responsabilidade e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
ASSESSOR JURÍDICO DA PRESIDÊNCIA- CC 04
ESCOLARIDADE: curso superior completo de Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) em nível
de graduação, devidamente inscrito na OAB/RS.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente.
ATRIBUIÇÕES: Prestar assessoramento técnico sobre questões jurídicas e institucionais
submetidas ao Presidente e à Mesa Diretora; atender consultas sobre matérias jurídicas
submetidas à apreciação do Presidente e da Mesa Diretora, emitindo parecer quando necessário;
acompanhar a critério do Presidente e da Mesa Diretora os processos administrativos; prestar
assessoria às Comissões Parlamentares, com o consenso do Presidente ou da Mesa Diretora,
sobre normas federais ou estaduais que possam ter implicações na legislação local, elaborar
minutas de projetos de leis, decretos legislativos, etc. de iniciativa da Mesa Diretora; emitir
pareceres sobre atos administrativos da Mesa Diretora; atender as consultas da Mesa Diretora nas
Sessões Plenárias; estudar e revisar minutas de contratos e convênios submetidas a apreciação do
Presidente e da Mesa Diretora e desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas.
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
COORDENADOR DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO - CC 04
ESCOLARIDADE: ensino superior completo, ou dois anos, no mínimo, de comprovada
experiência na área de comunicação, no serviço público ou privado, mediante certidão emitida
pelo ente público ou privado.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: escolha da Mesa Diretora.
EXEMPLO DE ATRIBUIÇÕES: coordenar, orientar e supervisionar o desenvolvimento de
planejamento estratégico de comunicação institucional, propor canais de comunicação com os
diversos públicos da instituição, quando necessário, e aperfeiçoar os já existentes, organizar
encontros com a mídia e coordenar o agendamento de entrevistas de fontes relacionadas à
Câmara Municipal, identificar e analisar as necessidades institucionais quanto à criação de
identidades visuais e de campanhas; coordenar a criação e o desenvolvimento de peças para
campanhas publicitárias institucionais internas e externas, projetos e programações visuais e
produções gráficas, coordenar a implementação de ações de publicidade e propaganda de
projetos institucionais, coordenar a comunicação entre a Câmara Municipal e mídia e trabalhos
referentes ao “site” da instituição, “clipping” de jornal, “audioclipping”, “videoclipping”,
boletins para as emissoras de rádio, matérias especiais para jornais, cobertura de eventos,
audiências públicas e outras atividades que lhe forem atribuídas.
COORDENADOR PARLAMENTAR DA PRESIDÊNCIA - CC 04
ESCOLARIDADE: curso superior completo, ou dois anos, no mínimo de comprovada
experiência no serviço público, mediante certidão emitida pelo ente público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente.
ATRIBUIÇÕES: chefiar as atividades do Gabinete da Presidência na área de planejamento e
elaborações de ações de caráter político governamental da Presidência que exijam médio ou alto
nível de conhecimento das ações e atividades de conteúdo institucional e político sob orientação
do Presidente, prestar assessoria e divulgar as ações e atividades da Presidência e desempenhar
outras atividades que lhe forem atribuídas.
ASSESSOR PARLAMENTAR DA MESA I- CC 03
ESCOLARIDADE: ensino médio completo ou dois anos, no mínimo, de comprovada
experiência no serviço público, mediante certidão emitida pelo ente público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviço à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação do Vereador integrante da Mesa dentre pessoas que
preencham os requisitos para o recrutamento.
EXEMPLO DAS ATRIBUIÇÕES: prestar assessoria em geral ao Vereador integrante da Mesa
junto ao qual exerce as atribuições de seu cargo, relacionados com a competência regimental da
Mesa e com as atribuições específicas do cargo que o respectivo Vereador exerce na mesma,
ficando também subordinado ao Coordenador do Gabinete da Presidência; realizar estudos e
pesquisas para subsidiar assessoramento no exame de proposições e expedientes em geral que
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
passem pelo exame da Mesa; estudar a estrutura organizacional da Câmara, seu funcionamento,
o processo legislativo, a configuração patrimonial e financeira do Legislativo Municipal com o
acervo normativo pertinente, bem como a legislação que diga respeito às competências legais do
Executivo e Legislativo Municipal; arrolar dados, preparar sínteses e expor conclusões para
subsidiar encaminhamento de decisões da Mesa sobre assuntos relacionados com a competência
regimental da mesma; acompanhar, junto às áreas competentes da Câmara, aos órgãos da
Prefeitura Municipal e aos organismos públicos em geral, a tramitação de expedientes de
interesse da Mesa ou do Vereador integrante da mesma nessa condição; manter a Mesa
atualizada sobre modificações legislativas que tenham reflexos de qualquer ordem na Câmara
Municipal e, por decorrência, na própria Mesa, órgão que a administra; executar outras tarefas
correlatas.
ASSESSOR PARLAMENTAR DA MESA II — CC 02
ESCOLARIDADE: ensino fundamental.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação do Vereador integrante da Mesa dentre pessoas que
preencham os requisitos para o recrutamento.
ATRIBUIÇÕES: receber estudos técnicos para, sob a supervisão superior da Mesa e/ou do
Assessor Parlamentar da Mesa I, a elaboração e digitação de: a) minutas de projetos, emendas,
substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura; b) sugestões a
projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou temporárias, revisar, sob o ponto
de vista político, pronunciamentos sobre projetos em tramitação no Legislativo; acompanhar a
tramitação das proposições dos Vereadores e da própria Mesa, observando os prazos
regimentais; assessorar a Mesa nas reuniões e nos debates das comissões permanentes ou
temporárias e nas reuniões de Bancadas; sugerir agendas, encaminhamentos e pautas políticas;
elaborar agenda de atividades da Mesa.
COORDENADOR DE GABINETE DO VEREADOR - CC 03
ESCOLARIDADE: ensino médio completo, ou dois anos, no mínimo, de comprovada
experiência no serviço público, mediante certidão emitida pelo ente público.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Vereador.
ATRIBUIÇÕES: chefiar e coordenar os trabalhos, tarefas, ações e serviços de secretaria do
gabinete sob orientação e determinação do Vereador a que estiver subordinado e desempenhar
outras atividades que lhe forem atribuídas.
ASSESSOR PARLAMENTAR DE GABINETE — CC 02
ESCOLARIDADE: ensino fundamental.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Vereador.
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES: recolher dados para embasar estudos técnicos para, sob a supervisão superior
do Vereador e do Coordenador de Gabinete respectivo, a elaboração de: a) minutas de projetos,
emendas, substitutivos e pedidos de informações, para posterior aprovação e assinatura do
Parlamentar; b) manifestações a projetos que estejam tramitando nas comissões permanentes ou
temporárias; elaborar pesquisa de dados para a elaboração de pronunciamentos e exposição de
motivos de projetos em tramitação no Legislativo; acompanhar a tramitação dos expedientes
administrativos de interesse do Parlamentar; colaborar na elaboração da agenda política do
Parlamentar; receber as respostas aos pedidos de providências e às indicações, organizando-as e
remetendo-as aos solicitantes; catalogar os pedidos de informações e as respectivas respostas;
fiscalizar os prazos e requerer respostas às proposições do Vereador; c) representar o parlamentar
em atividades externas, quando for o caso.
ASSESSOR DE MANUTENÇÃO - CC 02
ESCOLARIDADE: ensino fundamental completo.
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviço à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação de integrante da Mesa dentre pessoas que
preencham os requisitos para o recrutamento.
EXEMPLO DAS ATRIBUIÇÕES: supervisionar trabalhos de instalação, montagem,
ajustamento, reparos, consertos e manutenção em geral no prédio da Câmara de Vereadores,
incluindo em condutos como tubulações, encanamentos e outros, componentes em instalações
hidráulicas, sanitárias e elétricas, zelando pela manutenção do local, inclusive, supervisionando
serviços de copa e limpeza.
ASSESSOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CC 02
ESCOLARIDADE: ensino médio completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: indicação de integrante da Mesa dentre pessoas que
preencham os requisitos para o recrutamento.
ATRIBUIÇÕES: auxiliar nos processos de trabalho, dando suporte à Coordenação Pedagógica e
de Projetos; idealizar e auxiliar nas produções culturais voltadas às temáticas propostas pela
escola; auxiliar no desenvolvimento das estratégias de comunicação, bem como a promoção das
ações de marketing e propaganda; auxiliar no planejamento dos eventos internos e externos da
escola, garantindo que o calendário de atividades seja cumprido; acompanhar, através de
planilhas, o desempenho do corpo docente e discente da escola, colhendo dados para futuras
pesquisas de qualidade; desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.”
COORDENADOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL - CC 04
ESCOLARIDADE: ensino médio completo
CONDIÇÕES DE TRABALHO: 30 horas semanais; e o exercício do cargo poderá exigir a
prestação de serviços à noite e aos sábados, domingos e feriados.
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre escolha do Presidente.
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
ATRIBUIÇÕES: chefiar e coordenar os trabalhos, tarefas, ações e serviços de secretaria da
Escola do Legislativo, sob orientação e determinação do Diretor Geral, mapear e direcionar o
processo de trabalho da equipe; criar e executar novos Processos e Projetos de âmbito interno,
visando melhorar o desempenho do fluxo funcional dos trabalhos; analisar e gerenciar pessoas e
equipes, estabelecendo metas a serem alcançadas; idealizar e executar produções culturais
voltadas às temáticas propostas pela escola; planificar estratégias de comunicação institucional,
bem como promover ações de marketing e propaganda; desenvolver e executar metodologias de
gestão de projetos para aplicação interna e/ou externa; planejar e executar, em conjunto com a
direção, cursos e programas a serem oferecidos pela Escola; coordenar, acompanhar e avaliar,
em conjunto com a direção, o desenvolvimento de cursos, programas e o desempenho dos
instrutores, professores e conferencistas; submeter à aprovação da direção os nomes de
instrutores, professores e conferencistas; desenvolver outras atividades que lhe forem atribuídas.
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
ANEXO HI
ORGANOGRAMA POLÍTICO PARLAMENTAR
PLENÁRIO
ad >
COMISSÕES COMISSÕES
PERMANENTES TEMPORÁRIAS
MESA DIRETORA
PRESIDENTE
Assessoria de Assessorias da Mesa Assessorias dos
Comunicação e da Presidência Gabinetes
ORGANOGRAMA ADMINISTRATIVO FUNCIONAL
MESA DIRETORA
PRESIDENTE
|
DIRETOR GERAL
|
SETOR DE
SETOR SETOR DE SETOR
RECURSOS DTI
LEGISLATIVO AUMANOS LICITAÇÕES OPERACIONAL
ESCOLA DO SETOR SETOR DE SETOR DE Ea
LEGISLATIVO FINANCEIRO LOGÍSTICA CONTRATOS
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
ANEXO IV
CHEFE DO SETOR LEGISLATIVO:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a execução
dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) protocolo e expediente;
b) atas;
c) processo legislativo;
d) memorial;
e) cerimonial.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as atividades
relacionadas com os serviços de protocolo e expediente; atas; processo legislativo; memorial;
cerimonial na Câmara Municipal; supervisionar os serviços executados nas atividades que
envolvam tais serviços no âmbito da Câmara Municipal; cumprir e fazer cumprir as
determinações superiores referentes ao andamento de tais atividades; exercer o controle das
atividades dos funcionários do setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal dentre
servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a execução
dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) cursos e capacitações;
b) comunicação;
c) integração com a sociedade;
d) criação de fluxogramas de trabalho;
e) assessoramento de imprensa.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as atividades
relacionadas com os serviços de comunicação e aproximação da Escola Legislativa com a
sociedade, intermediando o processo de integração entre as instituições; Supervisionar os
serviços relacionados a Convênios com outras instituições para a promoção de cursos,
capacitações e atividades promovidas pela Escola do Legislativo e conveniados; Auxiliar,
assessorar, controlar e avaliar os profissionais da área educacional no processo ensino-
aprendizagem dos cursos promovidos pela Escola do Legislativo e seus conveniados; Atender e
auxiliar os alunos em relação aos cursos, requisitos e formas de ingresso, além de promover a
entrega de certificados aos participantes; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
referentes ao andamento de tais atividades; Assessorar atividades referentes ao assessoramento
de Imprensa utilizando recursos audiovisuais que venham promover as atividades e capacitações
promovidas pela Escola do Legislativo.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Escolaridade: ensino superior completo;
b) Disponibilidade de horário conforme necessidade da prestação de serviços
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal dentre
servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento
CHEFE DO SETOR ADMINISTRATIVO:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a execução
dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) patrimônio;
b) arquivo;
c) telefonia;
d) comissão de inventário patrimonial.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as atividades
relacionadas com os serviços de patrimônio, arquivo , telefonia e comissão de inventário
patrimonial; supervisionar os serviços executados nas atividades que envolvam tais serviços no
âmbito da Câmara Municipal; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores referentes ao
andamento de tais atividades; resguardar a atualização do cadastro de bens móveis e imóveis da
Câmara Municipal; fiscalizar a manutenção dos bens pertencentes ao Poder Legislativo, assim
como a atualização do registro das informações referentes a lotação ou transferência de bens de
setor para outro; organizar planilha de bens inservíveis; promover a atualização da base de lei
municipais (BLM) junto ao portal de transparência do Tribunal de Contas do Estado - RS,
responsabilizando-se com a mesma de acordo com os critérios daquele órgão de fiscalização,
comunicar oficialmente qualquer irregularidade, de falta ou mau uso dos bens, exercer o
controle das atividades dos funcionários do setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal dentre
servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR FINANCEIRO:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a execução
dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) contabilidade;
b) liquidação;
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
c) tesouraria;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as atividades
relacionadas com os serviços de contabilidade; liquidação e tesouraria na Câmara Municipal;
supervisionar os serviços executados nas atividades que envolvam tais serviços no âmbito da
Câmara Municipal; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores referentes ao
andamento de tais atividades; exercer o controle das atividades dos funcionários do setor; e
executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal dentre
servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR DE RECURSO HUMANOS:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a execução
dos trabalhos relacionados aos serviços de:
recursos humanos;
b) estagiários;
c) folha de pagamento;
d) comissão de Avaliação do Estágio Probatório;
e) comissão de Avaliação da Concessão do Adicional de Escolaridade.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as atividades
relacionadas com os serviços de recursos humanos; estagiários; folha de pagamento na Câmara
Municipal; comissão de Avaliação do Estágio Probatório; e comissão de Avaliação da
Concessão do Adicional de Escolaridade; manter os registros atualizados para fins de expedição
de certidões; manter os registros do SIAPES atualizados junto ao Tribunal de Contas, assim
como manter atualizado o e-social e o SISCAD; solicitar quando necessária a orientação do setor
jurídico da Câmara Municipal; exigir e preparar a documentação relativa as nomeações e posse
de servidores e vereadores; encaminhamento à perícia; providenciar contrato de estágio junto à
Agenciadora e encaminhamento de estagiários, exigindo a devida documentação; fiscalizar e
informar valores referentes ao pagamento de estagiários; manter arquivos referentes a
departamento de pessoal e recursos humanos; prestar auxílio nas tarefas pertinentes ao setor
jurídico; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores referentes ao andamento de tais
atividades; exercer o controle das atividades dos funcionários do setor; e executar tarefas
correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal dentre
servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR DE LOGÍSTICA:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a execução
dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) compras;
b) almoxarifado;
c) distribuição;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as atividades
relacionadas com os serviços de compras, almoxarifado e distribuição; supervisionar os serviços
executados nas atividades que envolvam tais serviços no âmbito da Câmara Municipal; cumprir e
fazer cumprir as determinações superiores referentes ao andamento de tais atividades; exercer o
controle das atividades dos funcionários do setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal dentre
servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR DE LICITAÇÕES:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a execução
dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) agente de contratação;
b) pregoeiro;
c) equipe de apoio;
d) comissão de contratação;
Ro) equipe de planejamento; º
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as atividades
relacionadas com os serviços da equipe de apoio; comissão de contratação; e equipe de
planejamento; gerenciar o LICITACON; supervisionar os serviços executados nas atividades
que envolvam tais serviços no âmbito da Câmara Municipal; cumprir e fazer cumprir as
determinações superiores referentes ao andamento de tais atividades; exercer o controle das
atividades dos funcionários do setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal dentre
servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
CHEFE DO SETOR DE CONTRATOS:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a execução
dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) fiscal do contrato;
b) gestor do contrato; º
DESCRIÇÃO ANALITICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as atividades
relacionadas com os serviços de fiscalização e gestão de contratos; supervisionar os serviços
executados nas atividades que envolvam tais serviços no âmbito da Câmara Municipal; cumprir e
fazer cumprir as determinações superiores referentes ao andamento de tais atividades; exercer o
controle das atividades dos funcionários do setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal dentre
servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR OPERACIONAL:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a execução
dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) recepção;
b) transporte;
c) copa e limpeza;
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as atividades
relacionadas com os serviços de recepção; transporte; copa e limpeza; supervisionar os serviços
executados nas atividades que envolvam tais serviços no âmbito da Câmara Municipal; cumprir e
fazer cumprir as determinações superiores referentes ao andamento de tais atividades; exercer o
controle das atividades dos funcionários do setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal dentre
servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
CHEFE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar a execução
dos trabalhos relacionados aos serviços de:
a) tecnologia da informação;
b) multimídia;
c) transparência pública;
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: orientar, coordenar e controlar as atividades
relacionadas com os serviços de tecnologia da informação; multimídia e transparência pública na
Câmara Municipal; supervisionar os serviços executados nas atividades que envolvam tais
serviços no âmbito da Câmara Municipal; cumprir e fazer cumprir as determinações superiores
referentes ao andamento de tais atividades; exercer o controle das atividades dos funcionários do
setor; e executar tarefas correlatas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) escolaridade: ensino superior completo;
b) disponibilidade de horários conforme necessidade da prestação dos serviços;
FORMA DE RECRUTAMENTO: livre indicação do presidente da Câmara Municipal dentre
servidores efetivos que preencham os requisitos para o provimento.
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
ANEXO V
GRATIFICAÇÃO DE MULTIMÍDIA: realizar a sonoplastia de sessões e reuniões realizadas no
Plenário da Câmara Municipal; gravação das sessões da Câmara; atender requisições de
degravação de atas; manter a aparelhagem de som em perfeitas condições para o uso; comunicar
oficialmente qualquer irregularidade no material de uso continuo; providenciar reparo ou
conserto imediato, visando a continuidade das tarefas; manutenção do site do Poder Legislativo;
efetuar atividades correlatas.
GRATIFICAÇÃO DE TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: realizar a operação, manutenção e
gestão do acesso integral à Lei de Transparência e Informação através dos meios de
comunicação viabilizados pela tecnologia de informação; gestão da Ouvidoria.
GRATIFICAÇÃO DO ALMOXARIFADO: receber para guarda e proteção os materiais
adquiridos pela câmara e conferi-los; requisitar material ao setor de compras; entregar os
materiais mediante as requisições autorizadas; manter atualizados os registros necessários, tais
como: controle de estoque, desde o recebimento até a distribuição de materiais disponibilizados
aos gabinetes e setores administrativos da Câmara; registrar as ocorrências de materiais fora das
especificações; comunicar ao setor de compras todos os movimentos; atividades correlatas.
GRATIFICAÇÃO DO ARQUIVO: criar e manter atualizado arquivo com as leis municipais,
resoluções, decretos, normativas e demais documentos pertinentes ao arquivo, com fins de
consulta, para os setores e gabinetes da Câmara Municipal, bem como o público em geral;
expedir certidões referentes aos documentos arquivados; preparar os documentos que serão
encadernados; classificar os documentos que serão descartados de acordo com as normas
vigentes; executar atividades correlatas.
GRATIFICAÇÃO DAS COMPRAS: recolher as requisições de compras; executar processo de
cotação e concretizar a compra de produtos, materiais e equipamentos; acompanhar o fluxo de
entrega; avaliar a qualidade do material, antes de aportar ao almoxarifado; acompanhar a
tramitação dos pedidos de compras de materiais e serviços solicitados; controlar o custo dos
materiais adquiridos e dos serviços contratados; reunir dados necessários ao cálculo das
estimativas de gastos em cada exercício, assim como manter o controle das aquisições a fim de
que se evite fracionamento de despesa; estabelecer calendário de compras de materiais;
implantar cadastro de fornecedores, e sistema de registro de preços; acompanhar e exigir o
cumprimento do cronograma mensal da entrega de bens e execução de serviços; efetuar
atividades correlatas, inclusive no que se refere a colaboração com as Comissões de Licitação e
Pregão, realizar as pesquisas de preços, buscando-se, dentro do possível, a mais ampla pesquisa
de mercado, eventuais impossibilidades de pesquisa de preços, inclusive por restrição de
mercado, deverão ser certificadas pelo servidor responsável, sob sua responsabilidade.
GRATIFICAÇÃO DA TESOURARIA: Controlar o recebimento do duodécimo; efetuar
pagamentos e transferências; efetuar, nos prazos legais, os recolhimentos devidos, prestando
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
contas e comunicando oficialmente qualquer ocorrência ou irregularidade; preencher e assinar
cheques bancários; endossar cheque e assinar conhecimentos e demais documentos relativos ao
movimento de valores; realizar conciliação bancária; controlar e emitir o relatório financeiro;
efetuar tarefas afins.
GRATIFICAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO: elaborar a folha de pagamento da Câmara,
de acordo com as alterações recebidas; solicitar quando necessário a orientação à assessoria
jurídica da Câmara Municipal; comunicar oficialmente qualquer irregularidade ao setor jurídico;
responsabilizar-se pelos lançamentos de valores que alteram o cálculo da folha de pagamento;
elaborar e enviar a RAIS, DIRF e SEFIP; efetuar atividades correlatas.
GRATIFICAÇÃO DE LIQUIDANTE: Liquidar os empenhos orçamentários emitidos pela
Contabilidade, mediante apresentação das notas fiscais; conferir, junto ao almoxarifado, a
entrega de materiais; conferir os processos de compras e licitações; conferir os contratos
administrativos, verificando se houve a efetiva prestação dos serviços, executar atividades
correlatas.
GRATIFICAÇÃO DE OUVIDORIA: atender e orientar o público quanto ao acesso à
informação, informar sobre a tramitação de documentos no Poder Legislativo Municipal, receber
e registrar pedidos de acesso à informação, receber pedidos de acesso e, sempre que possível, o
fornecer imediatamente a informação, registrar os pedidos de acesso em sistema eletrônico
específico, assim como realizar a entrega de número do protocolo, que conterá a data de
apresentação do pedido, dar encaminhamento do pedido recebido e registrado ao responsável
pelo fornecimento da informação, quando couber.
GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL: representar a
Câmara Municipal de Vereadores judicial e extrajudicialmente. Legalidade, Parecer Coletivo nº
5/2008 do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
MUNICÍPIO DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
ANEXO VI
DAS COMISSÕES PERMANENTES
Equipe de Apoio: Caberá auxiliar o agente de contratação, ou a comissão de contratação, no
desempenho e na condução de todas as etapas do processo licitatório, o que inclui conhecimentos
sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros, conforme a
Resolução de Mesa nº 05, de 06 de julho de 2022, ou dispositivo legal que venha a alterá-la ou
substituí-la, cabendo ainda solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou
de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim
de subsidiar sua decisão.
Comissão de Contratação: Caberá à comissão de contratação, de acordo com a Resolução de
Mesa nº 05, de 06 de julho de 2022, ou dispositivo legal que venha a alterá-la ou substituí-la:
substituir o agente de contratação quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços
especiais; conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo; receber, examinar e julgar
documentos relativos aos procedimentos auxiliares, previstos no art. 78 da Lei nº 14.133, de
2021, observadas as normas e os regulamentos expedidos pelo Poder Legislativo; solicitar
manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da
entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar sua decisão.
Comissão de Sindicância: cabe à Comissão a realização de sindicâncias administrativas,
conforme a determinação do Presidente da Câmara Municipal e em conformidade com a
legislação municipal, tendo suas atribuições divididas entre as atribuições do Presidente e dos
membros, quais sejam:
a) Presidente: Presidir a Comissão Permanente de Sindicância da Câmara Municipal,
atuando em todos os procedimentos e processos administrativos de sindicância
instaurados; chefiar a equipe de servidores integrantes da Comissão, exercendo poder
hierárquico sob os mesmos; realizar diligências, oitivas e demais procedimentos
necessários à correta condução das sindicâncias; realizar todas as demais atribuições
correlacionadas com suas funções.
b) Membros: Participar de todas as atividades da Comissão Permanente de Sindicância,
atuando nos processos e procedimentos de competência desta; colaborar com a realização
de oitivas e diligências, entre outros, necessários à correta condução das sindicâncias
instauradas no âmbito do Município; realizar todas as demais atribuições correlacionadas
com sua área de atuação ou com suas funções.
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
Comissão do Processo Administrativo Disciplinar: cabe à Comissão a realização de Processo
Administrativo Disciplinar, conforme a determinação do Presidente da Câmara Municipal e em
conformidade com a legislação municipal, tendo suas atribuições divididas entre as atribuições
do Presidente e dos membros, quais sejam:
a) Presidente: Presidir a Comissão de Processos Administrativos Disciplinares, atuando em
todos os procedimentos dos PAD's instaurados na Câmara Municipal; chefiar a equipe de
servidores integrantes da Comissão, exercendo poder hierárquico sob os mesmos; realizar
diligências, oitivas e demais procedimentos necessários à correta condução dos PAD”s;
realizar todas as demais atribuições correlacionadas com sua função.
b) Membros: Participar de todas as atividades da Comissão de Processos Administrativos
Disciplinar, atuando nos processos e procedimentos de competência desta; colaborar com
a realização de oitivas e diligências, entre outros, necessários à correta condução dos
PADºs instauradas no âmbito do Município; realizar todas as demais atribuições
correlacionadas com sua área de atuação ou com suas funções.
MUNICÍPIO DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
ANEXO VII
DAS COMISSÕES ESPECÍFICAS
Comissão de Avaliação do Estágio Probatório: Compete a apuração de desempenho dos
servidores efetivos da Câmara Municipal em estágio probatório, a ser feito semestralmente,
conforme os requisitos de idoneidade moral, disciplina, assiduidade, dedicação ao serviço,
eficiência e aptidão, conforme a Resolução nº 1.154/2013, da Câmara Municipal, e a Lei nº
2.620/1990, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
Comissão do Adicional de Incentivo à Qualificação,: Compete a análise dos requerimentos
dos servidores efetivos da Câmara Municipal quanto ao Adicional de Incentivo à Qualificação,
prevista na legislação municipal, e consequente enquadramento aos dispositivos da lei, conforme
comprovação de possuir grau de escolaridade superior ao fixado por lei para o respectivo cargo.
Comissão de Inventário Patrimonial: Compete a realização dos inventários físicos dos bens
patrimoniais móveis e imóveis, da Câmara Municipal, conforme relação fornecida pelo Setor de
Patrimônio do Legislativo, assim como dos bens e materiais do Setor de Almoxarifado, cabendo
ainda avaliar os itens patrimoniais, realizando inclusive a verificação quanto ao estado de
conservação dos mesmos e devendo estabelecer o cronograma de realização dos levantamentos,
cientificando o responsável pelo Setor. Cabe ainda definir as competências e atribuições entre os
membros da comissão e estabelecer critérios para o levantamento dos dados.
Equipe de Planejamento: Atuar na fase preparatória dos processos licitatórios sob coordenação
do Setor de Licitações; elaborar o Estudo Técnico Preliminar e mapa de gerenciamento de riscos;
fazer o levantamento de preços; entre outras atribuições correlatas à fase interna do processo
licitatório.
MUNICÍPIO DE SANT"ANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa adequar e unificar a legislação vigente
referente aos cargos e estrutura da Câmara Municipal de vereadores, com as adequações
pertinentes para o recebimento do aumento real proposto nesta sessão legislativa.
A Mesa Diretora propõe o presente projeto com previsão do aumento real à
todos os cargos do Poder Legislativo.
Dessa forma, tendo em vista ser imperativo ao Poder Legislativo realizar
essas adequações, submete-se à apreciação dos nobres pares, esperando pela aprovação
de todos.
Câmara Municipal de Sant" Ana do Livramento, de de 2026.
Antônio ZenojyMalgarejo Davila
A Jon-dO ATI e
dote Adílio 2: Alexandra Mendes Quevedo
1º Secretário 2º Secretário
MUNICÍPIO DE SANTANA DO LIVRAMENTO
PODER LEGISLATIVO
DECLARAÇÃO
Declaro nos termos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, na qualidade de Ordenador de Despesas, sob pena de responsabilidade civil
e administrativa, nos termos da legislação vigente, existir adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
DECLARO, ainda, que a despesa será prevista no orçamento dos exercícios
subsequentes e sua execução não ultrapassará os limites estabelecidos para o próximo
exercício financeiro nem afetará as metas previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Atenciosamente,
Santana do Livramento, 06 fevereiro 2026.
Antonio Zenoi Igarejo Davila
Presidente da câmara de vereadores de Santa'ana do Livramento.
Exercício 2025
Rua Senador Salgado Filho, 528 CEP: 97.573-490
Fone: (55) 3241-8629/8611
http://www.santanadolivramento.rs.leg.br
contabilidade(m santanadolivramento.rs.leg.br
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO PARA DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE
CARÁTER CONTINUADO - Poder Legislativo
001/2026
al: Lei Complementar nº 101, art. 17 e 21, |, "a"
2-Descrição detalhada do aumento de despesa:
Projeto de lei e aumento real de 5,74% na remuneração para os servidores efetivos e servidores em cargos de comissão do poder
legislativo de Santana do Livramento.
3-FONTE DE RECURSOS: 1500 Livre - do Poder Legislativo Municipal
4-CREDITO ORÇAMENTÁRIO:
01.01.01.31.0001.2.001.3.1.90.11.00.00.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal civil
01.01.01.31.0001.2.001.3.1.90.13.00.00.00 -
Obrigações Patronais
01.01.01.31.0001.2.002.3.1.90.13.00.00.00 -
Contribuições Patronais
5-DECLARAÇÕES:
5.1-O aumento de despesa consta do planejamento da LDO de forma específica, nos termos da CF, art. 169, $ 1º da CF (Artigo 27 da
Lei 7.787 de 18 de Novembro de 2021), nos termos da LC nº 101, art. 21, |, "a"
5.2- O aumento da despesa não afetará as metas fiscais de resultado primário e nominal, pois já foram previstas no orçamento para
o exercício, nos termos da LC nº 101, art. 17,8 2º.
5.3-0 aumento de despesa não representa vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de
remuneração de pessoal do serviço público, nos termos da LC nº 101, art. 21, |, "a" e CF, art. 37, XIII.
5.4-O aumento de despesa não compromete o limite aplicado às despesas com pessoal inativo, nos termos da LC nº 101, art. 21,
Inciso |, "b".
5.5- A despesa não representa aumento vedado nos últimos 180 dias do mandato do Chefe do Poder, nos termos da LC nº 101, art.
24 Il;
5.6- O aumento da despesa não prevê parcelas adicionais a serem implementadas apenas em períodos posteriores ao final do
mandato do titular do Poder, nos termos da LC nº 101, art. 21, III.
6-PROJEÇÃO DE IMPACTO DE AUMENTO DE DESPESA EM REAIS
TE Subsequente
é! Senidoras Fitas RS 117.076,09
6:2 Encargos Sociais Siaprem Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
: a E R$ 26.612,98 R$ 27.624,27 R$ 28.591,12
6.3 Cargos em Comiasã Exercício atual 1º Subsequente 2º subsequente
Ê q o R$ 256.782,59 R$ 266.540,33 R$ 275.869,24
Exercício atual 1º Subsequente
fA Encargos eis R$ 59.060,00 RS 61.304,28 R$ 63.449,93]
Errol atua
6 imonto io asda a R$ 459.532,45 R$ 476.994,69 R$ 493.689,50
4.1 - Classificação estrutura programática da(s) despesa(s):
7- Conclusões:
O impacto demonstra capacidade de aumento da despesa
Observações:
A MEMORIA DE CÁUCULO CONSTA NOS ANEXOS: | (SERVIDORES EFETIVOS), Il (CARGOS EM COMISSÃO), Ill ( NOVO GRADRO
GERAL), IV (RESUMO).Foram utilizados os valores das variações percentuais do IPCA para os anos de 2026 e 2028, sendo eles,
respectivamente, 3,80% e 3,50% consultados no Relatório de Mercado Focus realizado pelo Banco Central do Brasil. Disponível em:
'ocus. Acessado em: 06 de Fevereiro de 2026. Seguindo em anexo a memória de cálculo que
ocus do Banco Central. Os encargos sociais foram calculados conforme a lei nº 5.066 de 10 de Abril de
2006. Foi considerado o aumento do cargo comissionado CC5, do diretor geral e do CC-03 Coordenador da escola Legislativa.
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