Requerimento de acesso à informação:
(Lei Federal 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação)
limo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento,
Eu, Maria Eliza Trindade de Freitas. brasileira, portadora do CPF nº [EEIECEEME
residente à Rua [à conidenci || Confidencial |f[ 8 contdencia |[& contcenci | na qualidade de cidadã e
mãe atípica, venho com fundamento da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
informação, REQUERER o seguinte:
1 - Sobre o Processo Legislativo do Projeto de Lei nº 011/2026
Cópia INTEGRAL do Processo Legislativo referente ao Projeto de Lei nº 011/2026, que
trata da criação da Escola Municipal Especial no âmbito da rede municipal de ensino de
Sant'Ana do Livramento, incluindo:
a) O texto completo do Projeto de Lei nº 011/2026 (com justificativas, dados, pesquisas e
exposição de motivos);
b) Todos os pareceres emitidos pelas comissões permanentes:
Comissão de Constituição e Justiça
Comissão de Educação
Comissão de Finanças e Orçamentária
Comissão de Direitos Humanos e Pessoas com Deficiência
c) As atas de eventuais audiências públicas ou reuniões técnicas realizadas para discutir o
projeto;
d) Estudos técnicos, laudos e pesquisas que embasam a criação da referida escola;
e) Documentos que comprovem a participação e consulta às famílias de crianças com
deficiência do município na elaboração do projeto;
f) Informações sobre o imóvel onde funcionará a escola:
Título de propriedade ou contrato de locação
Valor pago (compra) ou valor mensal (locação)
Data da aquisição ou início da locação
Origem dos recursos utilizados
Processo de aquisição/licitação
9) Estudo de impacto financeiro e orçamentário da criação e manutenção da escola;
2 - Sobre a fundamentação jurídica citada na justificativa do projeto:
A justificativa do Projeto de Lei nº 011/2026 contém a seguinte informação:
Decisão do Supremo Tribunal Federal - Tema 1.082 (2023)
Reafirma a constitucionalidade da existência de escolas especializadas exclusivas, desde
que respeitada a escolha da família e garantindo o melhor interesse da criança.
Diante disso, requer-se:
a) Cópia da decisão do STF Tema 1.082 com a interpretação oficial que embasa a criação
da escola especial, conforme citada na justificativa do projeto;
b) Parecer da Procuradoria da Câmara sobre a aplicabilidade do Tema 1.082 ao presente
projeto, uma vez que a justificativa apresenta uma interpretação que não encontra respaldo
no conteúdo oficial do referido informativo;
c) Comprovação de que o município esgotou todas as possibilidades de inclusão na rede
regular antes de optar pela criação de escola segregada, conforme exige a Lei Brasileira
de Inclusão (art. 28, 1º)
3 — Sobre a exigência ilegal de Laudo Médico
O item 8 dos critérios de atendimento do Projeto de Lei nº 011/2026 exige “deficiência
comprovada por laudo médico” para matrícula na escola especial.
Esta exigência contraria expressamente:
Art. 28 1º da Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), que determina que o atendimento
educacional especializado será ofertado sem a exigência de diagnóstico clínico;
Decreto Federal 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial
Inclusiva e estabelece o estudo de caso como metodologia para identificação do público da
educação especial, não o laudo médico.
Diante disso, requer-se:
a) Cópia do parecer jurídico que analisou a legalidade do projeto e aprovou a manutenção
dessa exigência;
b) Esclarecimentos sobre como a Câmara pretende adequar o projeto à legislação federal
vigente;
c) Informação sobre se a Câmara tem conhecimento do Decreto 12.686/2025 e de suas
disposições.
4 - Sobre a contratação do IGAM (empresa privada de consultoria):
a) Requer-se a cópia integral do contrato firmado com a empresa IGAM para a emissão de
parecer sobre o PL nº 11/2026, incluindo objeto, valor, vigência, termos aditivos e
assinaturas;
b) Informação sobre qual dotação orçamentária custeou o referido serviço e qual Poder
(Executivo ou Legislativo) arcou com a despesa;
c) Cópia do comprovantes de pagamento (notas fiscais, empenhos, ordens bancárias,
transferências);
d) Cópia do processo de contratação (dispensa/inexigibilidade de licitação ou processo
licitatório completo);
e) Cópia do parecer/laudo emitido pelo IGAM (assim que finalizado e entregue à câmara).
5 - Justificativa do pedido
O presente pedido se faz necessário para que as famílias atípicas do município possam
avaliar, com transparência, a legalidade, a legitimidade e o embasamento técnico de um
projeto que impacta diretamente a vida de nossas crianças.
A ausência de consulta prévia e a inexistência de informações públicas sobre o tema nos
levam a exercer nosso direito constitucional de acesso à informação.
Ademais, a justificativa do próprio projeto menciona “escuta ativa de famílias” que nunca
ocorreu, tornando ainda mais urgente o acesso aos documentos que comprovam tal
afirmação.
6 - Prazo e forma de entrega
e
Solicito que as informações sejam fornecidas no prazo legal de 20 dias, prorrogáveis por
mais 10 mediante justificativa (art. 11 da Lei 12.527/2011, preferencialmente por meio digital
(e-mail) ou, na impossibilidade, por cópias físicas.
Nestes termos, pede deferimento.
Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
aria Eliza Trindade de Freitas
eliza9freitas(Dgmail.com
a
LEPED
Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença
MANIFESTAÇÃO DO LEPED AO TEXTO DO PROJETO DE LEI MUNICIPAL
(PL011/2026) - CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO/RS
Contestação a afirmações inverídicas para justificar a segregação e retrocesso à educação
inclusiva
Campinas, 23 de fevereiro de 2026.
Fomos informados pela senhora Elisa de Freitas, por e-mail que nos foi endereçado em 21 de
fevereiro do corrente ano, que o nome da Profa. Dra. Maria Teresa Eglér Mantoan,
coordenadora deste Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença — LEPED, na
Faculdade de Educação da Universidade Estadual de Campinas — FE/UNICAMP/SP, está citado
em um Projeto de Lei Municipal (PLO11/2006), que pretende criar uma escola especial
segregada para crianças e jovens com deficiência. Tal Projeto está tramitando na Câmara
Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS. Trata-se da criação de uma Escola Municipal,
destinada ao atendimento exclusivo de pessoas com deficiência, transtornos do espectro do
autismo (públicos da Educação Especial).
É fundamental explicitar que a criação dessa (ou de qualquer outra) escola especial, como
consta do Projeto de Lei supracitado, vai de encontro aos preceitos que defendemos como
inclusão escolar desse público em todas as atividades relacionadas à pesquisa, docência e
extensão desenvolvidos no LEPED, do qual a Profa. Mantoan é coordenadora há 30 anos. A
produção pessoal e de pesquisadora da líder desse Laboratório, a Profa. Mantoan, caminham
justamente na direção oposta ao que esse Projeto de Lei está propondo.
A professora é considerada uma das mais aguerridas e respeitáveis defensoras do direito de
todos os cidadãos brasileiros à educação, como prediz a Constituição Federal de 1988. Seu
posicionamento, exposto em livros, artigos, participação em eventos científicos, no Brasil e
fora do país, é sobejamente conhecido. Identifica-se como uma educadora e estudiosa que
luta a favor da inclusão plena de todos os alunos indistintamente — da educação básica ao
ensino superior. Foi uma das participantes do grupo de trabalho instituído pelo Ministério da
Educação que escreveu a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação
Av. Bertrand Russell, 801 - Cidade Universitária Zeferino Vaz 2
CEP 13083-865 - Campinas - SP - Brasil - Telefax: (19) 3521-5586 4
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unica
Facuidodo de
Educação
Bá
LEPED
Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença
Inclusiva — PNEEPEI (MEC/2008). Esse documento inovador orientou o ensino dos alunos que
são públicos da Educação Especial, unicamente nas turmas comuns do ensino regular.
No Projeto de Lei (PLO11/2006) da Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS, contudo,
foi citada como autora de uma frase na qual considera que “a inclusão verdadeira só ocorre
quando há condições reais de aprendizagem para alunos da Educação Especial e que, quando
tal condição não se efetiva, é necessário oferecer ambientes especializados que respeitem e
acolham tais alunos”.
Considerar sua posição favorável a escolas especializadas, inclusive por meio de citação
imprecisa, é, no mínimo, ingênuo e irresponsável, dada a posição sobejamente conhecida da
Profa. Mantoan frente à inclusão desse público ou de qualquer aluno, no Brasil e
internacionalmente.
Nesta manifestação, queremos, pois, denunciar o uso indevido e ardiloso da citação acima, no
PL a ser apresentado à Câmara Municipal de Sant'Ana do Livramento/RS, por não
corresponder ao que essa pesquisadora defende em seus incontáveis escritos e atuações em
favor de uma escola para todos. Pelos motivos aqui expostos, solicitamos a retirada do que foi
citado em seu nome de um documento de tal natureza.
Aproveitamos para recomendar aos vereadores de Sant'Ana do Livramento que não deem
prosseguimento ao referido Projeto de Lei, uma vez que este se configura como flagrante
desrespeito aos preceitos constitucionais. Um legislativo responsável tem as condições
necessárias para fazer valer os direitos dos estudantes nas escolas comuns.
Assina esta manifestação, em nome dos componentes do LEPED:
ar .
LIT
Maria Teresa Eglér Mantoan
Coordenadora do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Ensino e Diferença (LEPED)
Faculdade de Educação — FE
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