PODER LEGISLATIVO
Sant'Ana do Livromento
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
CIDADE SIMBOLO DA INTEGRAÇÃO BRASILEIRA COM OS PAISES DO MERCOSUL
VEREADOR MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Câmara Municipal de Sant Ana do Livramento — RS
ANTEPROJETO DE LEI Nº 12026
EMENTA
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação,
manutenção e reparo imediato de redutores de
velocidade, faixas de travessia de pedestres e
sinalização especial de trânsito nas vias públicas
situadas no perímetro escolar no Município de
Sant'Ana do Livramento - RS, e dá outras
providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a implantar, manter e
reparar, em perfeitas condições de funcionamento, visibilidade e segurança, os
redutores de velocidade, faixas de travessia de pedestres e sinalização especial
de trânsito nas vias públicas situadas em frente e no entorno dos
estabelecimentos de ensino localizados no Município de Sant Ana do Livramento
—-RS.
g 1º Para os fins desta Lei, considera-se perímetro escolar a área
compreendida em um raio mínimo de 100 (cem) metros a partir dos acessos
principais das instituições de ensino.
8 2º O disposto no caput aplica-se às instituições públicas e privadas de
educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação técnica e
profissionalizante.
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Art. 2º Os redutores de velocidade poderão ser implantados nas seguintes
modalidades, observadas as normas técnicas Vi
| - lombadas físicas (quebra-molas);
|| - lombadas ecológicas,
II — travessias elevadas para pedestres,
igentes:
IV — outros dispositivos de moderação de tráfego tecnicamente adequados.
Art. 3º A sinalização obrigatória no perímetro escolar deverá conter, no mínimo:
| - placas indicativas de “Área Escolar”,
Il — placas de limite máximo de velocidade permitido;
Ill — faixas de pedestres com pintura refletiva, durável e antiderrapante;
IV — sinalização horizontal e vertical de advertência;
V— pintura diferenciada no pavimento para reforço visual da área escolar.
Art. 4º Compete ao órgão municipal de trânsito:
| - realizar estudo técnico prévio para definição dos locais de implantação;
|| — executar a instalação dos dispositivos;
Il — promover a manutenção preventiva e corretiva contínua;
IV — fiscalizar permanentemente as condições dos dispositivos implantados;
V — substituir ou reparar imediatamente os dispositivos danificados, apagados,
deteriorados ou ineficazes.
Art. 5º Constatada qualquer irregularidade, dano, desgaste, apagamento da
sinalização ou ineficiência dos dispositivos, o reparo deverá ser realizado no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, em razão d
com alto fluxo de pedestres e crianças.
e se tratar de perímetro escolar
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Parágrafo único. Em situações que representem risco iminente à segurança,
o reparo deverá ser realizado de forma emergencial e imediata, com
sinalização provisória até a solução definitiva.
Art. 6º O Poder Executivo terá o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
contar da publicação desta Lei, para iniciar a implantação dos dispositivos
previstos, observada a disponibilidade orçamentária.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com órgãos
estaduais, federais e entidades privadas para viabilizar a execução das ações
previstas nesta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa assegurar não apenas a implantação, mas
principalmente à manutenção contínua e O reparo célere dos dispositivos de
segurança viária no perímetro escolar, reconhecido como área de altíssimo
fluxo de pedestres, especialmente crianças e adolescentes, público que
demanda proteção prioritária.
A omissão na conservação da sinalização e dos redutores compromete
diretamente a segurança no trânsito, elevando significativamente o risco de
acidentes graves, especialmente atropelamentos. Por essa razão, estabelece-
se prazo máximo de 15 (quinze) dias para o reparo, contados a partir da
constatação da avaria, dano, apagamento ou ineficiência do dispositivo.
A Constituição Federal, em seu Art. 227, impõe ao Poder Público o dever de
garantir, com absoluta prioridade, Os direitos da criança e do adolescente, entre
eles o direito à vida e à segurança. O Código de Trânsito Brasileiro, por sua vez,
determina aos órgãos executivos municipais de trânsito a obrigação de
implantar, operar € manter em perfeitas condições o sistema viário e sua
sinalização, conforme dispõe o Art. 24.
Diante disso, a fixação de prazo objetivo para reparo configura medida de
responsabilidade administrativa, eficiência da gestão pública e efetiva proteção
da coletividade, especialmente do público infantil.
Sant Ana d ivramento, 19 de fevereiro de 2026
RD) IRAN
MARCIO CRISTIANO GONÇALVES PEREIRA
Vereador da bancada do PL