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CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
“GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 13/2026
Emenda modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 13/2026, que
“Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 29.696.219,14 (vinte e nove
milhões, seiscentos e noventa e seis mil duzentos e dezenove
reais e quatorze centavos) - SMAPA.
Art. 1º - Modifica a redação da Ementa do Projeto de Lei Ordinária 013/2026, que passa
a ter a seguinte redação:
Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 29.696.219,14 (vinte e nove
milhões, seiscentos e noventa e seis mil duzentos e dezenove reais
e quatorze centavos) - SMAPA.
Art. 2º - Modifica a redação do artigo 1º do PLO 13/2026, que passa a ter a seguinte
redação.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no Art. 42 da Lei
Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 29.696.219,14 (Vinte e
nove milhões e seiscentos e noventa e seis mil e duzentos e dezenove reais e quatorze
centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no
Programa "0243 — INFRAESTRUTURA VIÁRIA RURAL”, nas ações "3957
RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS NOS ASSENTAMENTOS - CONVÊNIO
969966/2024", 3958 — RECUPERAÇÃO ESTRADAS VICINAIS NOS
ASSENTAMENTOS - CONVÊNIO 973616/2024", com os elementos abaixo relacionados
para aplicação junto à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento,
como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR RECURSO
07.01.20.606.0243.3957 |3.44.90.51 | Obras e Instação 15.276.274,78| 1700*
07.01.20.606.0243.3957 | 3.44.90.51 | Obras e Instação 7.641,96 | 1500*
07.01.20.606.0243.3958 | 3.44.90.51 | Obras e Instação 14.405.096,25 | 1700*
07.01.20.606.0243.3958 | 3.44.90.51 | Obras e Instação 7.206,15 | 1500*
MONTA. sseeniieiõeao 29.696.219,14
(” Recurso 1700 — Outras transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União, 1500 —
Recursos não vinculados de Impostos.
Rua Senador Salgado Filho, 528- CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613
JUSTIFICATIVA
A presente emenda baseia-se na orientação técnica do IGAM, nº 2.279/2026, do
dia 20 de fevereiro de 2026, no item Il da Orientação Técnica, ao Projeto de Lei
13/2026, que “Autoriza o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional
especial no valor de R$ 29.696.219,17 (vinte e nove milhões, seiscentos e noventa e
seis mil duzentos e dezenove reais e dezessete centavos) - SMAPA.
Corrigindo assim, a soma constante no quadro do artigo 1º da referida lei.
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