materia nº 9/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
" Reis
Exmo. Sr.
Antonio Zenoir Davila
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS
REQUERIMENTO
Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
O vereador Dagberto Reis, no uso de suas atribuições regimentais, vem
respeitosamente requerer a realização de uma Audiência Pública no âmbito
desta Casa Legislativa, para debater a proposta de criação de Escola
Especial no município de Santana do Livramento.
O tema é de extrema relevância social e educacional, pois envolve
diretamente o direito à educação, a política de inclusão, o atendimento
especializado às pessoas com deficiência e o papel do Poder Público na garantia
de uma educação de qualidade, com respeito à dignidade e às escolhas das
famílias.
Considerando a importância do debate amplo, democrático e participativo,
entende-se fundamental ouvir a comunidade escolar, pais e responsáveis,
profissionais da educação, especialistas, entidades representativas da pessoa
com deficiência, Ministério Público, Conselho Municipal de Educação e demais
órgãos competentes, a fim de que esta Casa possa construir uma posição
responsável, técnica e socialmente sensível sobre o tema.
A audiência pública permitirá o esclarecimento de dúvidas, a
apresentação de diferentes perspectivas e a construção coletiva de
encaminhamentos que atendam ao interesse público, garantindo que qualquer
iniciativa esteja alinhada aos princípios constitucionais da inclusão, da igualdade
de oportunidades e da não segregação.
Diante do exposto, requer-se a aprovação do presente requerimento e a
definição de data para a realização da referida Audiência Pública.
Pede Deferimento , pZ
agb: eis
Vereâdor (PT)
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