materia nº 18/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 070/2026 Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
Senhor Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência e, na oportunidade, em
atenção ao “Pedido de Informação nº 11/2026”, de autoria do Vereador Thomaz
Guilherme, encaminhar, em anexo, as informações prestadas pela Secretaria
Municipal de Educação.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
MACHADO
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant'Ana do Livramento — RS.
PRoTQBeL
ENTRADA EE
DESTINO: eme
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MEMORANDO SME 117/2026
Da: Secretaria Municipal de Educação
Para: Secretaria Municipal de Administração
Data: 12/02/2026
Assunto: Resposta ao Memorando Nº 082/2026
Prezada Secretária,
Ao cumprimentá-la cordialmente, e em resposta ao Pedido de Informação nº
11/2026, que solicita endereço dos alunos e identificação das escolas em que estão
matriculados estudantes com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA),
informamos que não é possível fornecer os dados requeridos.
As informações solicitadas envolvem **dados pessoais sensíveis**, nos termos do art.
5º, II, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), por se tratarem
de dados relativos à saúde. O art. 11 da referida lei restringe o tratamento e a divulgação
desses dados, especialmente quando identificáveis.
Além disso, por se tratarem de crianças e adolescentes, aplica-se o art. 17 da Lei nº
8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), que assegura o direito à
preservação da dignidade, da imagem e da vida privada.
Endereço: Rua Avenida Almirante Tamandaré,1759- Centro | (55) 3968-1041 / 3968-1042
www sdolivramento.com.br “O cidade e 0 campo com mais vigor”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Destaca-se ainda o art, 31 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação — LAD,
que determina que informações pessoais relativas à intimidade e à vida privada possuem
acesso restrito.
Dessa forma, o fornecimento de informações individualizadas, com identificação e
endereço dos alunos, configuraria violação à legislação vigente.
Atenciosamente,
ad dá é
SANDRA PONTES
Secretária Municipal de Educação
ço ac aa eae in nstatt ce
Endereço: Rua Avenida Almirante Tamandaré,1759- Centro | (55) 3968-1041 / 3968-1042
vww.sdolivramento.com.br “cidade e 0 campo com mais vigor”