ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº ns rrrreenemee DE. DE cio DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 12.000,00 - SMAIS”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00
(Doze mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa
“0261 — SUAS — GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CID”, nas ações “4602 —
APOIO ORGANIZ. GESTÃO DO SUAS/IGDSUAS; 4604 — MANUT. SERVIÇOS
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; 4607 — MANUT. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL E.
MÉDIA COMPLEXIDADE e 6464 — MANUT. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ”, com
os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e
Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | | Recurso
12.02.08.122.0261.4602 3.33.90.30 Material de Consumo .000,00| 1500%
2.02.08.122.0261.4602 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 | 1500%
12.02.08.122.0261.4602 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 | 1500%
2.02.08.245.0261.4604 3.33.90.30 Material de Consumo 1.000,00 | 1500%
12.02.08.245.0261.4604 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ .000,00 | 1500%
12.02.08.245.0261.4604 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 | 1500*
2.02.08.245.0261.4607 3.33.90.30 Material de Consumo 1.000,00 | 1500*
2.02.08.245.0261.4607 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ .000,00 | 1500%
12.02.08.245.0261.4607 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente .000,00| 1500%
12.02.08.122.0261.4664 3.33.90.30 Material de Consumo 1.000,00 | 1500%
2.02.08.122.0261.4664 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 | 1500%
2.02.08.122.0261.4664 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 | 1500%
TOTAL.....ccccccseeeeeo 12.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
12.01.04.122.0012.4022 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.000,00 | 1500%
TOTAL.....ccccsereceees 12.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 12.000,00 - SMAIS”.
Justificamos o presente projeto pela necessidade de inclusão de dotações
orçamentárias com a FR 1500 nas ações da Gestão SUAS, nas Proteções Sociais e no
Programa Criança Feliz.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 18 de fevereiro de 2026.