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materia nº 20/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 12.000,00 - SMAIS.
native_id36732

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-04 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2026-03-04 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº 053/2026, aguardando sanção e publicação.
2026-03-04 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2026-03-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2026-03-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2026-03-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2026-03-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2026-03-03 Parecer Aprovado — Parecer exarado e aprovado em reunião da Comissão, tendo todos os requisitos legais para tramitação.
2026-03-03 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão de Constituição, Cidadania, Justiça e Assuntos Internacionais.
2026-03-02 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2026-02-25 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2026-02-24 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2026-02-24 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-04T11:00:21.275593-03:00 Aprovado 13 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº ns rrrreenemee DE. DE cio DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 12.000,00 - SMAIS”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso Iv, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 12.000,00
(Doze mil reais), com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa
“0261 — SUAS — GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CID”, nas ações “4602 —
APOIO ORGANIZ. GESTÃO DO SUAS/IGDSUAS; 4604 — MANUT. SERVIÇOS
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA; 4607 — MANUT. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL E.
MÉDIA COMPLEXIDADE e 6464 — MANUT. PROGRAMA CRIANÇA FELIZ”, com
os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e
Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | | Recurso
12.02.08.122.0261.4602 3.33.90.30 Material de Consumo .000,00| 1500%
2.02.08.122.0261.4602 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 | 1500%
12.02.08.122.0261.4602 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 | 1500%
2.02.08.245.0261.4604 3.33.90.30 Material de Consumo 1.000,00 | 1500%
12.02.08.245.0261.4604 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ .000,00 | 1500%
12.02.08.245.0261.4604 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 | 1500*
2.02.08.245.0261.4607 3.33.90.30 Material de Consumo 1.000,00 | 1500*
2.02.08.245.0261.4607 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ .000,00 | 1500%
12.02.08.245.0261.4607 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente .000,00| 1500%
12.02.08.122.0261.4664 3.33.90.30 Material de Consumo 1.000,00 | 1500%
2.02.08.122.0261.4664 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 | 1500%
2.02.08.122.0261.4664 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 | 1500%
TOTAL.....ccccccseeeeeo 12.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
a redução da seguinte dotação orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
12.01.04.122.0012.4022 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 12.000,00 | 1500%
TOTAL.....ccccsereceees 12.000,00
(*) Recurso 1500 — Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 12.000,00 - SMAIS”.
Justificamos o presente projeto pela necessidade de inclusão de dotações
orçamentárias com a FR 1500 nas ações da Gestão SUAS, nas Proteções Sociais e no
Programa Criança Feliz.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 18 de fevereiro de 2026.

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