materia nº 35/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PMSA OF Nº 075/2026 Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
Senhor Vice-Presidente:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, e na oportunidade, em
atenção ao Ofício nº 030/2026/CM-FC, referente a diligência ao Projeto de Lei nº
005/2026, que “Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 1º e do parágrafo único do
Art 2º ambos da Lei Municipal nº 6.584, de 29 de novembro de 2013.”,
encaminhamos, em anexo, Declaração de Ordenador de Despesa e Impacto
Financeiro-orçamentário.
Sendo o que tínhamos para o presente, aproveitamos a oportunidade
para manifestar protestos de consideração e apreço.
MACHADO
Exercício
EVANDRO GUTEBI
Prefeito Municipal e
Exmo. Sr.
Ver. ANTONIO ZENOIR MALGAREJO DAVILA
M.D Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Sant' Ana do Livramento — RS.
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Secretaria Municipal de Administração
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
EVANDRO GUTEBIER MACHADO, Prefeito Municipal em
exercício, no uso das atribuições legais e em cumprimento as determinações do inciso II
do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de ordenador de despesa, declaro
que foi incluído nas peças orçamentárias 2026 do Poder Executivo, o que propõe o Projeto
de Lei que “Altera a redação do parágrafo 1º do Art. 1ºe do parágrafo único do Art. 28,
ambos da Lei Municipal nº 6.584, de 29 de novembro de 2013.”, de acordo com os
termos dos artigos 16 e 17 da LRF, e, conforme o estudo de impacto financeiro que
acompanha o presente projeto, o ente público municipal dispõe de orçamento para a
alteração proposta.
Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
EVANDRO GUTE
Prefeito Municipal em Exercício
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT ANA DO LIVRAMENTO
COMISSÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
MEMORANDO Nº 06/2026
Santana do Livramento, 20 de fevereiro de 2026.
Da: Comissão de Impacto Financeiro-Orçamentário
Para: Secretaria Municipal da Administração
Cópia para Secretaria Municipal da Saúde
Assunto: Comissão de Impacto Financeiro e Orçamentário de Reajuste Salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates a
Endemias (ACE)
Prezados Secretários:
Em resposta ao Ofício 06/2026 da Câmara Municipal de Vereadores
recebidos pela Secretaria Municipal de Administração, enviamos a estimativa
de Impacto Orçamentário e Financeiro para Reajuste Salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
Sendo o que tinhamos para O momento, estamos à disposição para
eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Documento assinado digitalmente
LOREI CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GAUDIO
Data: 20/02/2026 10:16:12-0300
verilique em nttps://validaritigov.br
Documento assinado digitalmente
PAULO ROBERTO SOUTO HAR
Data: 20/02/2026 10:12:18-0300
pocumento assinado digitalmente
MATHEUS BRASIL FREITAS
Data: 20/02/2026 11:21:19-0300 verifique em nteps:/jvalidaritigov.dr
verifique em https://validaritigov.br
ll —— ———————————
Lorei Bopp Del Gaudio Matheus Brasil Freitas paulo Roberto Souto Har
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento sec, Mun. de Administração
Matricula 21879 Matricula 226861 Matricula 210351
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ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO MUNICÍPIO DE
REAJUSTE SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE)
ASSUNTO: Projeção do Impacto Orçamentário e Financeiro decorrente da
diferença do reajuste salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
Agentes de Combate a Endemias (ACE) para o ano de 2026, conforme exigência
de Lei Federal.
DATA: 19 de fevereiro de 2026.
1 OBJETO DO ESTUDO
Este estudo tem como objetivo principal analisar a projeção do impacto
orçamentário e financeiro anual para o exercício de 2026, especificamente
focado na diferença do custo resultante da adequação da remuneração dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias
(ACE) do Município de Santana do Livramento. A adequação visa atingir O
patamar de 2 (dois) salários mínimos federais, conforme a exigência de uma Lei
Federal (Diligência ao Projeto de Lei nº 006/2026, que altera a redação do
parágrafo 1º do art. 1º e do parágrafo único do Art. 2º da Lei 6.584 de
29/11/2013).
A análise busca quantificar o custo adicional marginal gerado pela
elevação do salário mínimo de R$ 1.518,00 (2025) para R$ 1.621,00 (2026),
contextualizando-o dentro do cenário fiscal do município.
2 BASE LEGAL
A obrigatoriedade e a fundamentação para este reajuste salarial residem em:
. Lei Federal (Diligência ao Projeto de Lei nº 006/2026, que altera a
redação do parágrafo 4º do art. 1º e do parágrafo único do Art. 2º da
Lei 6.584 de 29/11/2013): Esta legislação estabelece que a remuneração
mínima dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias
deve ser equivalente a 2 (dois) salários mínimos federais.
e Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal -
LRF): Conforme já apontado em outros estudos de impacto do município,
como o realizado em março do ano passado, especificamos que a Lei de
Responsabilidade Fiscal exige que a criação ou aumento de despesa
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obrigatória de caráter continuado seja acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário e financeiro e de declaração do ordenador de
despesa de que há adequação orçamentária e financeira com a LOA - Lei
Orçamentária Anual e compatibilidade com o PPA - Plano Plurianual e
com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
3 PARÂMETROS UTILIZADOS PARA O CÁLCULO DA DIFERENÇA
Para a elaboração deste estudo, foram utilizados os seguintes parâmetros,
focados na diferença solicitada:
. Salário Mínimo Federal Anterior (2025): R$ 1.518,00.
. Salário Mínimo Federal Reajustado (2026): R$ 1.621,00.
. Salário Base Individual Reajustada (2 SM - 2026): R$ 3.242,00.
* Diferença Individual de Salário Base: R$ 3.242,00 - R$ 3.036,00 = R$
206,00 por agente.
e Número total de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de
Combate a Endemias (ACE): 86 ACS + 27 ACE = 113 cargos.
« Adicional de Insalubridade: A diferença do adicional de insalubridade
será utilizada diretamente no anexo, que já calcula a diferença entre o
valor reajustado e o anterior.
e Alíquotas de Encargos Sociais Patronais: Para manter a consistência
com os documentos anteriores, as alíquotas de INSS(18,2644%) Patronal
e FGTS(8%) serão aplicadas sobre a diferença do valor bruto.
INSS Patronal(18,2644%): A diferença de INSS Patronal será utilizada
diretamente do anexo, que já calcula a diferença entre o valor reajustado e O
anterior.
FGTS(8%): A diferença de FGTS será utilizada diretamente do anexo, que
já calcula a diferença entre o valor reajustado e o anterior.
« Vale Alimentação: Conforme a análise anterior e a lógica de cálculo de
"diferença", o Vale Alimentação é mantido como R$ 0,00 no cálculo do
impacto marginal, pois presume-se que este benefício não varia
diretamente com a diferença do salário mínimo.
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4 METODOLOGIA
A metodologia empregada para este estudo de impacto orçamentário e
financeiro foi estruturada de forma a ser transparente e replicável, focando na
diferença de custo entre as remunerações. Para o presente estudo, a
metodologia específica envolveu:
4.1Cálculo da Diferença do Valor do Salário Base Mensal Mais o
Adicional de Insalubridade: Determinação da diferença entre o Valor
do Salário Base Mensal mais o Adicional de Insalubridade reajustados.
Esta diferença é o foco do impacto marginal.
4.2Cálculo dos Encargos Patronais sobre a Diferença: Identificação
da diferença de INSS Patronal e FGTS entre o cenário reajustado e o
anterior, conforme detalhado na tabela de impacto fornecida.
4.3Inclusão do Vale Alimentação: Para o cálculo da diferença de
impacto marginal, o Vale Alimentação é considerado R$ 0,00, pois seu
valor fixo não varia diretamente com a diferença do salário mínimo.
4.4Projeção Anual: Para a projeção anual da diferença, considera-se a
multiplicação do custo mensal total da diferença por 13 (meses + 13º
salário), conforme padrão da administração pública para despesas
com pessoal.
5 CÁLCULO DO IMPACTO FINANCEIRO -— FOCADO NA DIFERENÇA
(PROJEÇÃO MENSAL E ANUAL 2026)
Considerando as informações fornecidas e a necessidade de focar apenas
na diferença, a tabela abaixo espelha o cálculo marginal:
5.1. Tabela de Projeção de Custo Mensal — Diferença (Cenário 2026)
Esta tabela consolida os custos mensais diretos do reajuste, considerando
apenas a diferença entre O valor reajustado e o valor anterior:
Vale TOTAL DO
Ed rio a FGTS Alimentação IMPACTO
(DIFERENÇA) (DIFERENÇA — ADICIONAL
(DIFERENÇA) (DIFERENÇA) E ENE
DIFERENÇA
R$0,0 R$ 32.633,85
PERENÇA R$26689,51 R$355,80 R$ 2.188,54 $ 0,00 $
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e Detalhamento dos valores da diferença:
Valor Bruto da Folha (DIFERENÇA): Valor da folha com reajuste= R$
434.428,00 menos valor da folha de janeiro/2026 R$ 407.538,49 (diferença= R$
26.889,51).
INSS Patronal (DIFERENÇA): Valor com reajuste = R$ 56.475,40 menos
valor do patronal de janeiro/2026 R$ 52.919,60 (diferença= R$ 3.555,80).
FGTS (DIFERENÇA):Valor com reajuste = R$ 34754,24 menos valor do
FGTS de janeiro/2026 R$ 32.565,70 (diferença= R$ 2.188,54).
Vale-Alimentação (DIFERENÇA): R$ 0,00, pois o valor do benefício é
fixo e não varia diretamente com o salário-mínimo reajustado.
5.2. Projeção de Custo Anual — Diferença (2026)
Considerando a projeção anual para o exercício de 2026, que inclui o 13º
salário, o cálculo da diferença é feito multiplicando o custo mensal total por 13.
. Custo Anual Total da Diferença: R$ 32.633,85 (custo mensal da
diferença) x 13 = R$ 424.240,05
Este valor representa o impacto financeiro adicional e bruto anual que o
Município de Santana do Livramento terá com a diferença do reajuste salarial
dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias para o exercício
de 2026.
6 ANÁLISE DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
A implementação do reajuste salarial, e o consequente impacto da
diferença de R$ 424.240,05 anuais para O Município de Santana do Livramento
em 2026, embora compulsório por força de Lei Federal, representa um
acréscimo de despesa que exige análise cuidadosa à luz da Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF) e do planejamento orçamentário municipal.
6.1 Compatibilidade orçamentária
Conforme o Impacto Orçamentário e Financeiro realizado no ano
passado, convém ressaltar que é crucial que haja adequação orçamentária e
disponibilidade na dotação específica.
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e Impacto Orçamentário Direto da Diferença: A despesa adicional
projetada de R$ 424.240,05 anuais precisa ser compatível com a dotação
orçamentária prevista para O exercício de 2026, dentro da respectiva
funcional programática da Saúde. Caso a dotação atual seja insuficiente,
será indispensável a provisão de suplementação orçamentária ou
realocação de recursos de outras áreas.
e Planejamento na LOA: É fundamental que esta despesa adicional, ainda
que focada na diferença, seja devidamente planejada e incorporada no
Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, garantindo sua
sustentabilidade financeira e orçamentária desde o início do exercício.
6.2 Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
Considerando a última Análise de Impacto Orçamentário e Financeiro
realizada sobre o Aumento Real dos Servidores Públicos Municipais,
apresentamos a seguinte projeção:
+ DTP/RCL em 2026: Projetada em 48,24%, que se encontra "Abaixo do
Limite de Alerta (48,60%)".
+ DTP/RCL em 2027: Projetada em 49,13%, que fica "Acima do Limite de
Alerta (48,60%)".
+ DTP/RCL em 2028: Projetada em 49,88%, que ainda está "Abaixo do
Limite Prudencial (51,30%).
Também foi destacado no último impacto que, embora a ultrapassagem
do limite de alerta em 2027 "não impede a concessão, mas impõe ao Poder
Executivo o monitoramento bimestral para evitar a aproximação do limite
prudencial (51,30%)".
Este impacto adicional de R$ 424.240,05 anuais, embora seja uma
diferença de um reajuste obrigatório, soma-se aos aumentos vegetativos e
reposições inflacionárias já previstos, como o “Aumento Vegetativo: 6,50%" e
"Reposição Inflacionária (IPCA): 4,26%" mencionados na ANÁLISE DE
IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO AUMENTO REAL apresentado em
09/02/2026. Portanto, mesmo sendo um valor marginal, ele contribui para a
pressão sobre o limite de alerta e o limite prudencial de gastos com pessoal. É
crucial verificar se os repasses federais específicos para Os ACS/ACE cobrirão
integralmente esta diferença de patamar salarial e seus encargos. Caso
contrário, recursos próprios do tesouro municipal precisarão ser alocados,
impactando diretamente o índice DTP/RCL.
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6.3 Disponibilidade financeira (Fluxo de Caixa)
Além da adequação orçamentária, a capacidade do município de honrar
os pagamentos mensais é de suma importância.
e Impacto Financeiro da Diferença: A disponibilidade de fluxo de caixa
para cobrir mensalmente esses compromissos adicionais, que totalizam
R$ 32.633,85 por mês, deve ser garantida. A Secretaria Municipal da
Fazenda junto ao Departamento de Tesouraria precisa projetar esse
impacto adicional no fluxo de caixa para evitar desequilíbrios.
7 CONSIDERAÇÕES FINAIS E RECOMENDAÇÕES
Este estudo demonstra que o reajuste salarial dos Agentes Comunitários
de Saúde e de Combate a Endemias resultará em um custo anual adicional de
R$ 424.240,05 para o município, derivado exclusivamente da diferença entre os
salários-mínimos de 2025 e 2026. As considerações e recomendações a seguir
são fundamentais para garantir a conformidade legal e a sustentabilidade fiscal.
7.1 Obrigatoriedade legal inquestionável: É imperativo reafirmar que O
reajuste salarial para 2 (dois) salários-mínimos federais é uma
imposição da legislação federal, tornando sua implementação
compulsória para o Município de Santana do Livramento. A Comissão
de Impacto Orçamentário e Financeiro deve reconhecer que a
discricionariedade quanto ao "se" implementar não existe, mas sim
quanto ao "como" garantir a viabilidade fiscal.
7.2Monitoramento contínuo e proativo: Conforme observado no último
impacto, que trata da trajetória ascendente da Despesa de Pessoal em
relação à Receita Corrente Líquida (DP/RCL), é crucial O
acompanhamento contínuo e proativo da arrecadação municipal e das
despesas com pessoal. Este impacto adicional deve ser integrado ao
monitoramento para se ter uma visão completa da situação fiscal.
7.3 Planejamento orçamentário rigoroso: O setor de planejamento
orçamentário do Município de Santana do Livramento deve incorporar
esta projeção de custos adicionais (R$ 424.240,05 anuais) no Projeto
de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026. A previsão de recursos
adequados deve ser uma prioridade máxima, para garantir a
disponibilidade orçamentária.
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7.4Identificação e alocação de Fontes de Recursos: É fundamental
investigar e identificar se os repasses federais específicos para O
financiamento de ACS/ACE serão suficientes para cobrir integralmente
esta diferença de patamar salarial e seus encargos. Caso contrário,
recursos próprios da Receita Municipal precisarão ser alocados, o que
poderá exigir um estudo de compensação, como o descrito nas
MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO NOS DOIS EXERCÍCIOS
SEGUINTES do impacto realizado para os Agentes em março no ano
passado, uma vez que aponta para a ampliação da base de cálculo
pela margem de expansão das despesas obrigatórias.
7.5 Análise detalhada de Fluxo de Caixa: A Secretaria Municipal da
Fazenda deve ser imediatamente informada sobre este novo impacto
adicional. É imprescindível que se realize uma projeção detalhada do
fluxo de caixa futuro para garantir a disponibilidade de recursos para
os pagamentos mensais (R$ 32.633,85) e para o 13º salário, evitando
desequilíbrios financeiros ao longo do ano.
7.6 Revisão urgente do planejamento de Despesas de Pessoal: Já foi
solicitado no último impacto realizado sobre o aumento real a revisão
urgente do planejamento de Despesa de Pessoal. Este novo impacto
adicional sobre os ACS/ACE, mesmo sendo mandatório, reforça a
necessidade dessa revisão geral, dado o cenário fiscal apertado e a
possibilidade de se aproximar ou ultrapassar os limites da LRF nos
próximos anos.
7.7 Transparência e Conformidade: É imprescindível que haja total
transparência na gestão desses recursos, uma responsabilidade fiscal
inquestionável e uma conformidade rigorosa com a legislação vigente,
em particular a Lei de Responsabilidade Fiscal e as orientações
emanadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Este estudo fornece uma base sólida para a deliberação da Comissão de
Impacto Orçamentário e Financeiro e para a tomada de decisões por parte
Gestores do Município, com o foco na diferença de custo do reajuste.
ANEXO: DEMONSTRATIVO DE IMPACTO FINANCEIRO — CÁLCULO DA
DIFERENÇA
DIFERENÇA NA FOLHA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE
COMBATE A ENDEMIAS DEVIDO AO REAJUSTE DE 2026
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E a peço
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Valor Bruto da Vale TOTAL DO
Item | de Folha INSS Patronal FGTS ia itação IMPACTO
Despesa (DIFERENÇA) (DIFERENÇA) ADICIONAL
(DIFERENÇA) (DIFERENÇA) MENSAL
VALOR
MENSAL R$ 26.889,51 R$ 3.555,80 R$ 2.188,54 R$ 0,00 R$ 32.633,85
A R$ 349.563,63 R$ 46.255,40 R$ 28.451,02 R$0,00 R$ 424.240,05
Cálculos baseados em:
Número de Agentes: 113 (86 ACS + 27 ACE)
Salário base anterior (2 SM - 2025): R$ 3.036,00
Salário base reajustado (2 SM - 2026): R$ 3.242,00
Diferença de Salário Base por agente: R$ 206,00
Diferença total bruta mensal (Salário base mais Adicional de
Insalubridade):R$ 26.889,51.
INSS Patronal (DIFERENÇA): R$ 3.555,80 (conforme diferença do
modelo original).
FGTS (DIFERENÇA): R$ 2.188,54 (conforme diferença do modelo
original).
vale Alimentação (DIFERENÇA): R$ 0,00 (mantido como sem impacto
adicional marginal).
Cálculo anual: Multiplicação do valor mensal por 13.
Sant'Ana do Livramento, 19 de fevereiro de 2026.
Documento assinado digitalmente
ocumento assinado digitalmente
Documento assinado digitalmente Document e
LOREI CRISTINA CARDOZO BOPP DEL GAUDIO ” em
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Lorei Bopp Del Gaudio Matheus Brasil Freitas Paulo Roberto Souto Har
Sec. Mun. da Fazenda Sec. Mun. de Planejamento Sec. Mun. de Administração
Matricula 218791 Matricula 226861 Matricula 210351
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