| Tipo | Parecer |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2026 |
| Date | 2026-02-24 |
| Ementa | Recomenda a tramitação do Veto nº 01/2026. Relator: Dagberto Reis. |
| native_id | 36741 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO GABINETE DO VEREADOR Dagberto " Reis COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, CIDADANIA, anda INTERNACIONAIS UI o E MATÉRIA: Veto 01/2026 PROMOVENTE: Executivo Municipal ASSUNTO: Veto Total ao Projeto de Lei 160/2025 que “Reconhece ko o utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro Armour, meo município de Santana do Livramento e dá outras providências”. PARECER A Comissão acima mencionada, representada neste ato pelo vereador Dagberto Reis, relator designado pela mesma, estudando a presente matéria quanto a LEGALIDADE, REGIMENTALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE, analisando o referido Veto, recomenda sua TRAMITAÇÃO, na forma regimental, visto que até o momento a Associação — não alterou seu dispositivo estatutário, Art. 36, que permite a remuneração de dirigentes da entidade. Sant'Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 2026. BL Da o Reis Réjator CCJAI Rua Senador Salgado Filho, 528 - CEP 97573-049 Fone: 55 3241 8600 Gabinete: 55 32418613