ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 138.055,25 - SMAIS”,
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 138.055,25
(cento e trinta e oito mil cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), com inclusão no
PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2026, no Programa “0259 - O CAMPO E A CIDADE —
PROTEÇÃO, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO”, na ação “3970 -
PROGRAMA PRATO GAÚCHO - CONV 4493/2025”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social, como
segue:
Crédito Especial: -
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
12.01.08.244,0259.3970 3.33.90.30 Material de Consumo Ê 73.782,53 2665*
12.01.08.244.0259.3970 3.33.90.30 Material de Consumo 17.000,00 1500*
12.01.08.244.0259.3970 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.000,00 2665*
12.01.08.244.0259.3970 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 45.272,72 2665*
12.01.08.244.0259.3970 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 1500*
TOTAL......cccccres 138.055,25
(*) Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos, 2665 - Transferências de Convênios e Instrumentos Congênceres
vinculados à Assistência Social
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 665 no valor de R$ 120.055,25 (cento e
vinte mil cinquenta e cinco reais e vinte e cinco centavos) a redução da seguinte dotação
orçamentária:
Redução:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR o Recurso
12.01.04.122.0012.4022 | 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 18.000,00 | 91023 | 1500*
TOTAL... ccecerees 18.000,00
(*) Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 138.055,25 - SMAIS”,
Esta abertura de crédito especial se faz necessária para inclusão de saldo
financeiro, remanescente em conta vinculada e contrapartida do município nas dotações que
autorizam e registram despesas com ações necessárias para execução do Programa Prato
Gaúcho.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
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