Caia po (ses
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº crer DEL cine r re DE eeciiien DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 3.459.266,29 - SME”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 3.459.266,29
(três milhões quatrocentos e cinquenta e nove mil duzentos e sessenta e seis reais e vinte e
nove centavos), com inclusão no PPA- Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2026, nos
Programas “0223 - GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA e 0005 - PROG. GESTÃO
MAN. SEC. EDUCAÇÃO”, nas ações “4001 - PESSOAL E ENCARGOS, 4017 -
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA, 4033 - MANUT.
ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL, 4647 - MANUTENÇÃO ATIY. ENSINO
INFANTIL, 4035 - MANUT ENÇÃO DAS ATIVIDADES DO EJA, 4648 -
MANUTENÇÃO ATIV. EDUCAÇÃO ESPECIAL, 3206 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS,
4726 - ESCOLA EM TURNO INTEGRAL”, com os elementos abaixo relacionados para
aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO | VALOR || Recurso
05.03.12.361.0223.4001 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 2.326.422,42 | 2540
05.03.12.365.0223.4001 3.31.90.11 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 400.000,00 | 2540
05.01.12.122.0005.4017 3.33.9046 | Auxílio - Alimentação | | 10.000,00 | 2540
05.03.12.361.0223.4033 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 30.000,00 | 2540
05.03.12.365.0223.4647 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 30.000,00 | 2540
05.03.12.366.0223.4035 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 1 15.994,83 | 2540
05.03.12.367.0223.4648 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 5.000,00 | 2540
05.03.12.361.0223.4033 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 100.000,00 | 2543
05.03.12.361.0223.4726 3.33.90.46 Auxílio - Alimentação 91.350,71] 2543
05.03.12.361.0223.4726 3.33.90.30 | Material de Consumo 200.000,00 | 2546
05.03.12.361.0223.4726 3.33.90.32 Material, Bem ou Serv. P/ Dit. Grat. 1.000] 2546
05.03.12.361.0223.4726 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 1.000,00 | 2546
05.03.12.361.0223.4726 3.33.90:39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1 1.000,00 | 2546
05.03.12.361.0223.4726 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Inf. E Com. - PJ 1.000,00] 2546
05.03.12.361.0223.4726 3.44.90.51 Obras e Instalações 46.498,33 | 2546
05.03.12.361.0223.4726 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 200.000,00 | 2546
TOMATE: sersr os ue eira a 3.459.266,29
*) Recurso 2540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos, 543 - Transferências do FUNDEB
- Complementação da União — VAAR, 546 - Transferências do Fundeb - Complementação da União- ETI.
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Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 540, no valor de R$ 3.115.705,23 (três
milhões cento e quinze mil e setecentos e cinco reais e vinte e três centavos), do recurso 543
no valor de R$ 5.093,21 (cinco mil e noventa e três reais com vinte e um centavos) e do
recurso 546 no valor de R$ 338.467,85 (trezentos e cinquenta mil quatrocentos e noventa e
oito reais e trinta e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
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JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 3.459.266,29 - SME”,
O objetivo deste projeto é adequar o orçamento de 2026 para a utilização de
saldos provenientes de 2025 (Complementações VAAR — Fonte 543 e ETI — Fonte 546).
Devido à natureza do ingresso financeiro em conta única, os valores encontram-se registrados
no Balanço Pattimonial sob a Fonte 540 (FUNDEB).
A abertura deste crédito adicional especial permitirá o remanejamento para as
Fontes 543 e 546, assegurando que cada recurso seja aplicado em sua respectiva finalidade
legal, evitando a confusão patrimonial entre as diferentes modalidades de complementação da
União.
A urgência se deve ao prazo estabelecido pela legislação do FUNDEB, Lei
14.113/2020, art. 25, $3º, onde determina que o saldo reprogramado deve ser utilizado no
primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente.
$ 3º Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à
conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação
da União, nos termos do $ 2º do art. 16 desta Lei,
poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do
exercício imediatamente subsequente, mediante abertura
de crédito adicional.
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um Fundo especial, de natureza
contábil e instituído como instrumento permanente de financiamento da educação pública. Os
Fundos destinam-se à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica pública e à
valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração. Incluem os
recursos do FUNDEB, suas complementações VAAT, VAAF e VAAR e, mais recentemente, o
EI,
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal gm xercício
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO
b..Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão:
25.1.0.9
Balanço Patrimonial
ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159
||| HI 30/01/2026-08:45:23
62508120986217311
g
01/01/2025 a 31/12/2025
ATIVO FINANCEIRO
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo F
ATIVO PERMANENTE
117.606.506,75]
PASSIVO (ll)
PASSIVO FINANCEIRO
117.606.506,75)
235.509.018,84|
Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo F
Creditos Empenhado a Liquidar (6.2.2.1.3.01.00)
Empenhos a Liquidar Inscritos em Restos a Pagar nao Processados
(6.2.2.1.3.05.00)
RP nao Processado a Liquidar (6.3.1.1.0.00.00)
RP nao Processados inscricao no Exercicio (6.3.1.7.1.00.00)
67.326.625,45|
11.936.242,80]
0,00)
0,00)
7.991.243,94]
47.399.138,71
PASSIVO PERMANENTE
1.098.046.231,58)
Contas escrituraveis da Classe 1 com atributo P
235.509.018,84|
Contas escrituraveis do Grupo 2.1 com atributo P
[Contas escrituraveis do Grupo 2.2 com atributo P
34.181.768,88)
1.063.864.462,70|
catia]
TOTAL
353.11 FEZ
TOTAL
1.165.372.857,03
SALDO PATRIMONIAL (ll - 1)
c. Quadro das Contas de Compensações
812.257.331,44
Compensações ATIVO
Compensações PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Atual
ESPECIFICAÇÃO
Exercício Atual
Garantias e Contragarantias Recebidas
Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congeneres
Direitos Contratuais
Outros Atos Potenciais Ativos
0,00
0,00
0,00
0,00)
Garantias e Contragarantias Concedidas
Obrigacoes Conveniadas e Outros Instrumentos Congeneres
Obrigacoes Contratuais
Outros Atos Potenciais Passivos
TOTAL 0,00/TOTAL 0,00)
d. Quadro do Superávit/Déficit Financeiro
Fonte de Recurso . Descrição Valor
” 1.035.280,38
500/Recursos não vinculados de Impostos
501 Outros Recursos não Vinculados
Recursos de Precatórios do FUNDEF
[Transferência do Salário-Educação
15.372.116,69]
793.999,
"30/01/2026
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Te
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 25.1.0.9 30/01/2026-08:45:23
Balanço Patrimonial
62508120986217311
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2025 a 31/12/2025
a- Quadro Principal
ATIVO PASSIVO
ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual ESPECIFICAÇÃO Exercício Atual
ATIVO CIRCULANTE 143.194.938,00] |PASSIVO CIRCULANTE 46.118.011,68
CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA 106.058.225,43 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTE 32.211.712,37
CRÉDITOS A CURTO PRAZO 7.955.932,75] EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS A CURTO PRAZO 0,00
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A CURTO PRAZO 8.602.625,93) FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A CURTO PRAZO 5.415.587,33)
INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A CURTO PRA 3.000.000,00] DEMAIS OBRIGAÇÕES A CURTO PRAZO 8.490.711,98
ESTOQUES 17.578.153,89] |PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 1.063.864.462,70
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPAD 0,00 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTE 338.166.952,42
ATIVO NÃO CIRCULANTE 209.920.587,59 FORNECEDORES E CONTAS A PAGAR A LONGO PRAZO 805.379,74
ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO 1485287264) | "PROVISÕES A LONGO PRAZO 724.892.130,54
CRÉDITOS A LONGO PRAZO 9.853.470,38] TOTAL DO PASSIVO I 1.109.982 474 38]
DEMAIS CRÉDITOS E VALORES A LONGO PRAZO 4.191.988,28) PATRIMÔNIO LÍQUIDO
Pos dia E APLICAÇÕES TEMPORÁRIAS A LONGO PRA pi: pa e ESPECIFICAÇÃO ] ERRAR
oo RESULTADOS ACUMULADOS -756.866.948,79
TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO -756.866.948,79)
353.115.525,59] [TOTAL 353.115.525,59
EM
120,46
BID
h 2? min
E
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A,
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