ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
cesransvero DE .erscereeranems DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 41.644,02 - SMAIS”.
LEL Nº.
E.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 41.644,02
(quarenta e um mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), com inclusão no
PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA-Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0261 — SUAS — GARANTIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL E CID”, na ação “4606 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA
AEPETP”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal
de Assistência e Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
12.02.08.245.0261.4606 3.31.90.04 Contratação por Tempo Determinado 36.712,02 2660%
12.02.08.245.0261.4606 3.33.90.46 Auxílio-Alimentação 4.932,00 2660%
TOTAL.........cccrce rc. 41.644,02
(*) Recurso 2660 — Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior O
superávit financeiro do exercício anterior do recurso 660 no valor de R$ 41.644,02 (quarenta e
um mil e seiscentos e quarenta e quatro reais e dois centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 41.644,02 - SMAIS”,
A abertura de crédito se faz necessária para inclusão de saldo financeiro
remanescente em conta vinculada nas dotações que autorizam e registram despesas com
pessoal do Programa AEPETI.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
R MACHADO
Prefeito Municijal em Exercício
08/01/2026, 11:15
Banco do Brasil
ZA G332081110749007011
Em Consultas - Investimentos Fundos - Mensal 08/01/2026 11:15:58
Cliente . o
Agência 35-3
Conta 50491-2 SANTANA DO LIVRAEPETI
Meês/ano referência
DEZEMBRO/2025
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IRPrej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota “Saldo colas
28/11/2025 SALDO ANTERIOR 41.260,47 28.448,650988
31/12/2025 SALDO ATUAL 41.651,02 28.448,650988 28.448,650988
Resumo do mês nn ' e -
SALDO ANTERIOR 41.260,47
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) a90,55
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (:) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 390,55
SALDO ATUAL = 41.651,02
Valor da Cota —
28/11/2025
31/12/2025
Rentabilidade
1,450348865
1,464076992
No mês
No ano
Últimos 12 meses
0,9465
10,8494
10,8494
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722
hitps://autoatendimento.bb
.com.br/apf-apj-
Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
autoatendimentolindex himl2v=3.13.1%/template/-2F consultas-2FGFI6.bb
14
Sy:sr:80 o . + op g euibea 9202/10/0€
0€'L88'627'05 Io L
ce'pLecrs SOpejnauip SOSINIZH SOJNO|558
LE'9G0'8SZ sida] SaÍL|NIUIA SENNO|66L
ye'soc'svoL Sopuny & SOPejnouIA SOSINISHH6SZ
6e'9cP ghz o o BjaxG OBÍBISIUILUPY - SONIV/SUAg SP ogSeually 9P SOSINIAH|SSZ E
S/1'8€9'926 L OJISUBI| OB SOPEINIUIA SOSINIOH|
BT'LZL'29€ SGD - OMWQUOSS OIUNIOG OU SESUANIS]U| Sp OBÍINquINOS EO sosIncon|
SO So + o TEOZIG6E VI UI) - CIMO E QuSoa Sp SU2Ia Mipiy [EUONSN ES HO £P SEDUSIa)SU
(59160051 o o o o o ZEORIEZI VU OI SIS 155 DU DANSISO anodsuei, eussue Ê
PICO LT o Co —BIAAD 25 SSIS SISWOQ - «8 “DV = EZ0Z/SBL qu D7 -IeImInS JOIAS OE Sepeunseg sepugiassuer) o
ae'ss+' ec o fensiaotpny - oS UY - Tzozise! oU QT-jenno Jog 02 sepeuysag S
8/'690'z26'» = o o
91970 86L E o E SIEINEN SOSInDoN 9 oBJeiojdxa ejad Sesjosueui sagdesua EITO SEEM Seu ep se: o
08'020'4S6 o “TSopEIsa SUP SaiSUSÔUOO SOJUSUINASU] nO SOWSALSO SP Sejougiajsuei, se:
Te ceTeosL eeun BP SOJOUGÔUOS SOJUALUNISU| NO SOJUGAIOO 9P selouarajsue ;
jel'ocs2p | . o o o TEDOS ESUSISISSY E SOPEjNSUIA SOSINIGI5 30:
/, sy ursosz o o Co o TO iepos aouasissvs 2 sopejnauia selsusBuos souananisa à SOUBAUOO Sp SEnUqasUe!
-|B7 LZO6SL OCS SIDUGISISSY Sp S'enpejs= SopUn 4 Sop sosInIay ap eOLaijsu
É É Ê o St “e Ea) y qem ic ala o o
iss'pe9 158 TENPEISS OUI2ACS) OD Sajuajuanoid SAS OP S
fesarior adeut EROISSOIO CIRO SIGUAIES SOS SS CUIAEDES DE DeSaNALiajcuIos E edeUNcas ou ep exSdueni es ocmomitcanes:
TE E o Treo Bot! DE - 3 50585 5D S eee: capa sos A mr PPS Ra E.
isi'te6 078 sejtuapuo se ayequino ap Sajuade =5p à apnes sp S: sojegunúlos Sajusõe sop QjatusA 02 se) D2URSSP | TElSpoa 0U!97409 SR SIjUSIUdAdIC SELDUG! SISUê. mM TivOS
ESA S dp 505 15555 SE EE SRA - o
Isc'zzg 16€' + Po ap: es 20 SODIGNA SOdIAIAS 9 520 ep opduanua! OiS - IB:9po4 QUIBAGS op SSjUaIUSAGIA SAS 08 SOSINDAM =
GS TEL : UO SF pus asriaso E SOUGAUOS E Saj
lor'szr sr o ! O Co o
i E = (avNd) Jejoos3 ogdejuamny su jesoven eueiscia o Sajuosajom acINa 0 > SOSINISY Ap sei quaso, URI LITSS
I — (BgGa) “10053 eu 01q oxequia EluSIdola 08 Sajual92m ACM v9 SOSINIOH Sp SeDugIa SUE ILS o .
ogóuasaq ] osinDoy 2p quo s
SZOZICLILE E SZOZILO!LO 6SLODOL9SPTL 98 TANDO QOLZ5 oN OVIBO OLNIINVHAN OO YNYLNVS 30 Nd
LLEZLT9SG0ZL BOSCO
Fr f 7
jetuouineda oduejeg
6'0'L'5Z !OBSIDA - SOPeq ap Jopeoguany ewesbold
sejuog ap opdeIsaJq 3 euoupny eied sagáBUOJuU| 3P PLIBISIS - DAVIS
E E2:Sp:80-9202/L0/0€
ogv.
pes
n
us
OG SVINOO 30 IVNNSIEL - NS 0G 3ANVHO OM OO OGVIS