ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LEL O Nº. ensine DE.. «DE auosseeseseses DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 30.839,80 - SMAIS”.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 30.839,80
(trinta mil e oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos), com inclusão no PPA - Plano
Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA — Lei
Orçamentária Anual, ambas de 2025, nos Programas “0261 - SUAS — GARANTIA DE
PROTEÇÃO SOCIAL E CID e 0250 - MAPEAMENTO SOCIAL DESENY. POL.
PÚBLICAS”, na ação “4719 - MANUTENÇÃO DO PROCAD - SUAS”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação na Secretaria Municipal de Assistência e
Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
2.02.08.244.0261.4719 3.31.90.04 Contratação por tempo determinado 00,00 2660%
2.02.08.244.0261.4719 3.31.90.11 Venc. E vant. Fixas - Pessoal Civil 100,00 2660%
12.02.08.244,0261.4719 3.31.91.13 Obrigações Patronais 00,00 2660*
2.02.08.244.0261.4719 3.31.90.13 Obrigações Patronais 100,00 2660%
2.02.08.244.0261.4719 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 00,00 2660%
2.02.08.244.0261.4719 3.33.90.14 Diárias - Pessoal Civil 00,00 2660%
2.02.08.244.0261 4719 3.33.90.30 Material de Consumo 29.539,80 2660%
2.02.08.244.0261.4719 3.33.90.33 Passagens e Despesas com Locomoção 00,00 2660%
2.02.08.244.0261 4719 3.33.90.36 Outros Serviços de Terceiros - PF 100,00 2660%
12.02.08.244.0261.4719 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 00,00 2660*
2.02.08.244.0261 4719 3.33.90.40 Serv. Tecnologia da Inf. E Com. - PJ 00,00 2660%
2.02.08.244,0261.4719 3.33.90.46 Auxílio-Alimentação 100,00 2660%
2.02.08.244.0261.4719 3.33.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores 00,00 2660*
2.02.08.244.0250.4719 3.44.90.52 Equipamentos e Material Permanente 100,00 2660%
TOTAL.................. 30.839,80
(*) Recurso 2660 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 660 no valor de R$ 30.839,80 (trinta
mil e oitocentos e trinta e nove reais e oitenta centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 30.839,80 - SMAIS”.
A abertura de crédito se faz necessária para inclusão de saldo financeiro,
remanescente em conta vinculada nas dotações que autorizam e registram despesas
necessárias para a manutenção das ações do Programa Procad — SUAS.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
ER MACHADO
| em Exercício
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