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materia nº 27/2026

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 52.776,45 - SME.
native_id36752

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº083/2026, aguardando sanção e publicação.
2026-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2026-03-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2026-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2026-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2026-03-10 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Márcio Pereira, designado para relatoria da matéria.
2026-03-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2026-03-10 Parecer Aprovado — Parecer exarado e votado em reunião da Comissão.
2026-03-10 Proposição distribuída às comissões — —
2026-03-09 Aguarda reunião das comissões — Proposição com parecer contábil juntado, aguardando para distribuição.
2026-02-26 Em análise — Encaminhado para a contabilidade, aguardando parecer contábil.
2026-02-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Proposição cumprindo período de pauta no Setor Legislativo.
2026-02-25 Proposição apresentada em Plenário — Realizada leitura em plenário.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-19T11:04:37.392733-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.66 · pages: 4

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 52.776,45 - SME”.
FF, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 52.776,45
(cinquenta e deis mil e setecentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), com
inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0223 - GESTÃO
ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação “4166 - PDDE-PROGRAMA DINHEIRO
DIRETO NA ESCOLA”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à
Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
05.02.12.361.0223.4166 3.33.90.30 Material de Consumo 20.440,78 2551%
05.02.12.361.0223.4166 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 25.000,00 2551%
05.02.12.365.0223.4166 3.33.90.30 Material de Consumo 5.000,00 2551*
05.02.12.365.0223.4166 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 2.335,67 2551*
TOTAL: soam missas se 52.776,45
(*) Recurso 2551 - Transferências de Recursos do ENDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 551, no valor de R$ 52.776,45
(cinquenta e dois mil e setecentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 52.776,45 - SME”,
As escolas públicas, assim como qualquer instituição de ensino, enfrentam
diversas despesas, tais como aquisição de material escolar, pagamento de funcionários,
alimentação, materiais de expediente, manutenção predial, serviços de limpeza, entre outras.
Entretanto, diferentemente das instituições privadas, dependem quase exclusivamente do
repasse de recursos governamentais para custear essas despesas e manter uma reserva
financeira para atender a eventuais necessidades.
Nesse contexto, destaca-se a relevância do Programa Dinheiro Direto na Escola
(PDDE), do Governo Federal, que atua como uma forma de assistência financeira
suplementar às unidades de ensino públicas.
Diante do exposto, este crédito tem como finalidade auxiliar a escola na gestão
dos recursos recebidos do FNDE, por intermédio do Município.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
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