ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LELOONS roer DEL urna DE Loiras DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 192,58 - SME”.
E.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 192,58 (cento
e noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), com inclusão no PPA - Plano Plurianual
2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e na LOA - Lei Orçamentária Anual,
ambas de 2025, no Programa “0223 — GESTÃO ESCOLAR DEMOCRÁTICA”, na ação
“4647 - MANUTENÇÃO ATIV. ENSINO INFANTIL”, com os elementos abaixo
relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Educação, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR | Recurso
05.02.12.365.0223.4647 3.33.20.93 Indenizações e Restituições 172,58 2570*
05.02.12.365.0223.4647 3.33.90.30 Material de Consumo 10,00 2570
05.02.12.365.0223.4647 3.33.90.39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 10,00 2570*
TOTAL............cccso 192,58
(*) Recurso 2570 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêncres vinculados à Educação
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior O
superávit financeiro do exercício anterior do recurso 570, no valor de R$ 192,58 (cento e
noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 192,58 - SME”.
Este recurso visa contribuir com as ações de cuidado integral, segurança
alimentar e nutricional, além de garantir o acesso e a permanência da criança na educação
infantil.
Portanto, a educação infantil é realizada, através de diversas ações que
visam garantir a aprendizagem e igualdade de oportunidades para as crianças, uma vez
que, esta é fruto de políticas públicas, planificada pelo plano sistêmico de Educação
Básica.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
te
SIAPC - Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 25.1.0.9 | | | | 30/01/2026-08:45:23
Balanço Patrimonial
62508120986217311
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 88124961000159 01/01/2025 a 31/12/2025
Fonte de Recurso Descrição Valor
551|Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) L 52.776,45
S52| Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 56.202,92.
553/ Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 7.294,79
569/Outras Transferências de Recursos do FNDE 457.475,70)
[Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 4.397.822,35)
601/Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 4.832.435,10
604]Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 840.932,75]
605/Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 19.117,92)
621|Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 857.624,58
660]Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1.228.353,84
661 [Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 159.021,48]
665/Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social 250.517,15)
869/Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 47.820,73]
700/Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 1.888.233,32)
701/Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 954.070,80
704/Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 198.046,16
706]Transferência Especial da União 4.922.069,78
71S/Transferências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual 38.455,86,
716/Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura 21.927,14)
717|Assistência Financeira Transporte Coletivo - Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 150.097,65
719]Transferências da Politica Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.399/2022 4.025,05
750/Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 367.171,28
752|Recursos Vinculados ao Trânsito 1.976.638,75
755|Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 245.436,39)
759jRecursos vinculados a fundos E 1.948.295,34)
799/Outras vinculações legais 258.056,37
899jOutros Recursos Vinculados 842.814,83
Total | 50.279.881,30)
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