ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 82.652,76 - SMAIS”.
LEL Nº.
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 82.652,76
(oitenta e dois mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), com
inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias e
na LOA - Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0261 — SUAS —
GARANTIA DE PROTEÇÃO SOCIAL E CID”, nas ações “4604 — MANUT.
SERVIÇOS PROTEÇÃO SOCIAL” e 44610 — MANUT. CASA PASSAGEM PESSOAS
SIT”, com os elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de
Assistência e Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR || Recurso
12.02.08.245.0261.4604 3.31.90.1 Venc. E Vant. Fixas - Pessoal Civil 60.500,00 2661*
12.02.08.245.0261.4604 3.31.91.13 Obrigações Patronais 8.500,00 2661%
12.02.08.245.0261.4604 3.33.90.08 Outros Benefícios Assistenciais 1.000,00 2661*
12.02.08.245.0261.4604 3.33.90.46 Auxílio-Alimentação 5.000,00 2661*
12.02.08.245.0261.4610 3.33.90.30 Material de Consumo 7.652,76 2661%
TOTAL.................. 82.652,76
(*) Recurso 2661 — Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior o
superávit financeiro do exercício anterior do recurso 661 no valor de R$ 82.652,76 (oitenta e
dois mil e seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 82.652,76 - SMAIS”.
A abertura de crédito se faz necessária para inclusão de saldo financeiro
remanescente em conta vinculada nas dotações que autorizam e registram despesas com
pessoal da Proteção Social Básica e aquisição de materiais de consumo para o Albergue
Municipal.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
EVANDRO GUTEBIER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
ADO DO RIO “GRANDE DO SUL - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
ESU
SIAPC - Sistema de Informações para Auditona e Prestação de Contas
Programa Autenticador de Dados - Versão: 25.1.0.9 | 23
Balanço Patrimonial mu
“6250812098621 73
PM DE SANTANA DO LIVRAMENTO ORGÃO Nº: 57100 CNPJ: 8€12496100015€ 01/01/2025 a 31/12/2025
“Fonte de Recurso o o “T Descrição o o Valor |
o — 5salTransferências de PR cureos co FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto nã Escola (PDDE) = | o So TEA
SE 202,92
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552)Transferênc as de Recursos do
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Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assis tência Social - FNAS
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ngêneres vinculados à Assistência Social
Transferências de Convênios e Instrumentos Co!
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a
Outros Recursos Vinculados à Assistência Soci
1.888.233,32
o g0!Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres, da União
= rotjOutras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados o 054.070,80]
TOA Transferências da União Referentes a Compensa: ações Financeiras peia Exploração de Recursos Naturais o o 198.045.18
o 706 Transferência Especialda União o | 4.922.065,78
=" aslransterências Destinadas ao Setor Cultural - LC nº 195/2022 - Art. 5º - Audiovisual o TO 38.455,86)
21.927,14
718|Transferências Destinadas ao Setor cultural - LC nº 195/2022 - Art. 8º - Demais Setores da Cultura
Assistência f nceira Transporte Coletivo - Ari. 5º
inciso IV, EC nº 123/2022
150.097,65)
4.025,05]
7421 Transferências da Política Necional Aldir Blanc de Fomento à Cultura - Lei nº 14.300/2022
750|Recursos da Contribuição de Intervenção no Dominio Econômico - CIDE 367.171,28
752| Recursos Vinculados ao Trânsito 1.976.638,75
755/Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta . 245 436,39
759 Recursos vinculados a fundos E 1.948.295,34
799/Qutras vinculações legais 258.056,37
842.814,83
Outros Recursos Vinculados
Total
50.279.881,30
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