materia nº 30/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE:
LELOONS aaa DEL. cerrrmem DE direi DE 2026.
“Autoriza a Abertura de Crédito Especial
no valor de R$ 483.565,85 - SMAIS”,
F.F, PREFEITA MUNICIPAL DE SANTºANA DO LIVRAMENTO.
FAÇO saber, em cumprimento ao disposto no art. 102, Inciso IV, da Lei
Orgânica do Município, que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado, de acordo com o disposto no
Art. 42 da Lei Federal 4.320/1964, a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 483.565,85
(Quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco
centavos). com inclusão no PPA - Plano Plurianual 2026/2029, na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na LOA — Lei Orçamentária Anual, ambas de 2025, no Programa “0249 —
CAMPO E CIDADE COM PROTEÇÃO E TRABALHO”, nas ações “3394 —
CONST./REFORMA/AMPLIAÇÃO - RESTAURANTE POPULAR e 3918 —
AQUISIÇÃO EQUIP. MAT. PERMAN. RESTAURANTE POPULAR”, com os
elementos abaixo relacionados para aplicação junto à Secretaria Municipal de Assistência e
Inclusão Social, como segue:
Crédito Especial:
RUBRICA ELEMENTO DESCRIÇÃO VALOR Recurso
12.01.08.244.0249.3394 3.44.90.51 Obras e Instalações 219.707,05 | 2706%
12.01.08.244.0249.3918 3.44,90.52 Equipamentos e Material Permanente 263.858,80 | 2706%
TOTAL........cceeterers 483.565,85
(*) Recurso 2706 — Transferência Especial da União
Art. 2º Servirá de cobertura para o crédito especial indicado no artigo anterior,
o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 706 no valor de R$ 483.565,85
(Quatrocentos e oitenta e três mil e quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e cinco
centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sant” Ana do Livramento, de de 2026.
Prefeita Municipal
Registre-se e Publique-se:
Secretária Municipal de Administração
o por
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA
Estamos encaminhando, para apreciação desse Egrégio Legislativo
Municipal, o projeto de lei que: “Autoriza a Abertura de Crédito Especial no valor de
R$ 483.565.85 - SMAIS”,
A abertura de crédito se faz necessária para inclusão de saldos
remanescentes oriundos de emendas especiais destinadas à realização de obras no imóvel
sede do Restaurante Popular e aquisição de equipamentos permanentes.
Pelo exposto e, principalmente pela relevância do tema, é que estamos
encaminhando o presente projeto de lei para apreciação desse Legislativo, esperando
aprovação por parte dos ilustres Vereadores.
Sant'Ana do Livramento, 23 de fevereiro de 2026.
EVANDRO GUTEBMER MACHADO
Prefeito Municipal em Exercício
NAL DE CONTAS DO ESTADO
pM DE SANTANA DO LIVRAMENTO o
Fonte de Recurso |
qrema Neci
entação Escolar
(PNAE)
. o o ES gêneres vinculagos à Assistêr ! o — 250.
es t 47.220,73;
o 700] instrumentos Congêneres ca ! 1.888.233,32]
701 isierências entos Congêneres dos Estados y 854.070,80
- — ú tes 2 Compensações Finenceiras d . t 128.046,16)
Es o l 4.822.069,78!
sências Destinasas 20 Setor Cultural ] 32.455,88;
s 0 Setor culiurai - LC nº 195) í
de Iniervenção
752!Recurses Vinculados ao Trênsi
75S|jRecursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direiz Í
759] Recursos vinculados a fundos Í
799j0utras vincuiações legais L
sesjouiros Recursos Vinculados 842.814,83
Total | 50.279.881,30
-= 30/01/2026
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