materia nº 20/2026

Excelentíssimo Sr.
Vereador Antonio Zenoir
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
PEDIDO DE INFORMAÇÃO:
O Vereador abaixo firmado, no uso das suas atribuições legais e regimentais, de acordo
com o Art. 119 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Sant'Ana do
Livramento, solicita que, após sua leitura no expediente, seja oficiado ao Executivo
Municipal ou Secretaria competente, PEDIDO DE INFORMAÇÃO, solicitando as
informações abaixo:
1) Quais são as atribuições formais e legais do cargo de Secretário Adjunto de
Cultura ocupado pelo Sr. Julio Cesar Machado Motta?
2) Existe, na legislação municipal vigente, previsão de atuação do Secretário
Adjunto de Cultura em operações de fiscalização de trânsito ou ações vinculadas
à Secretaria de Segurança e Trânsito?
3) O ato de nomeação do referido servidor prevê alguma função cumulativa ou
atuação intersetorial com a Secretaria de Segurança e Trânsito?
4) O Sr. Julio Cesar Machado Motta participou oficialmente da operação
denominada “Dia Nacional de Conscientização — Álcool Zero no Trânsito”?
5) Em caso afirmativo, qual foi o fundamento legal e administrativo que autorizou
sua participação?
6) Houve designação formal, portaria, ordem de serviço ou ato administrativo que
permitisse sua atuação na referida blitz?
7) Qual foi a função específica desempenhada pelo servidor durante a operação?
8) O Secretário Adjunto de Cultura possui vínculo funcional com a Secretaria de
Segurança e Trânsito?
FELIPE TORRES PL
VEREADOR
9) A Administração Municipal entende que a conduta relatada caracteriza exercício
de função estranha às atribuições do cargo de origem?
10) Em caso de eventual irregularidade, quais medidas administrativas serão
adotadas?
11) Há previsão de responsabilização disciplinar caso seja constatado desvio ou
usurpação de função?
Sant'Ana do Livramento;24 de fevereiro de'2026.
FELIPE TORRES
VEREADOR