materia nº 11/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE SANT'ANA DO LIVRAMENTO
GABINETE DO VEREADOR
Dagberto
- Reis
Exmo. Sr.
Antonio Zenoir Davila
Pres. da Câmara de Vereadores
Santana do Livramento — RS APROVADO
Comissão de Finanças e Orçamento
POR UNAM DE LlroR MAIORIA
REQUERIMENTO
Sant'Ana do Livramento, 24 de fevereiro de 2026
O Vereador Dagberto Reis, na condição de Presidente da Comissão de
Finanças, Orçamento desta Casa Legislativa, vem, respeitosamente, à presença de
Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno, requerer:
9A CONVOCAÇÃO, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, do Secretário
Municipal de Planejamento, bem como dos servidores técnicos responsáveis pela
elaboração, execução e acompanhamento das emendas impositivas — inclusive de
outras secretarias eventualmente envolvidas — para que compareçam à Comissão de
Finanças a fim de prestar esclarecimentos acerca das alterações decorrentes da decisão
judicial proferida na: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 5401441-
79.2025.8.21.7000/RS, de autoria do Município de Santana do Livramento/RS, em
trâmite perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
JUSTIFICATIVA
Conforme decisão proferida pelo Órgão Especial do Tribunal, foi
determinada:
“A imediata suspensão da execução orçamentária e financeira, na Lei
Orçamentária Anual de 2026 (Lei Municipal nº 8.507/2025), de qualquer valor destinado
a emendas individuais que exceda o teto de 1,55% da Receita Corrente Líquida do
exercício de 2024, devendo o montante excedente ser revertido ao Poder Executivo para
a recomposição das dotações orçamentárias correspondentes.”
Tal decisão impacta diretamente a execução das emendas impositivas
aprovadas por esta Casa Legislativa, especialmente aquelas destinadas às entidades
assistenciais do município, que dependem desses recursos para a continuidade de seus
serviços.
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Diante disso, a Comissão de Finanças entende ser imprescindível que o
Poder Legislativo tenha clareza:
e Sobre os novos valores consolidados das emendas
parlamentares após a limitação imposta pela decisão judicial;
e Sobre os critérios técnicos adotados para eventual
readequação dos montantes;
e Sobre os prazos que serão concedidos às entidades
beneficiadas para apresentação ou adequação de seus Planos de Trabalho;
e Sobre o cronograma de execução orçamentária após a
recomposição determinada.
Ressalta-se que o prazo para readequação é exíguo, o que exige
transparência, diálogo institucional e atuação coordenada entre os Poderes, a fim de
evitar prejuízos às políticas públicas e às entidades que prestam relevantes serviços à
comunidade.
A convocação visa garantir segurança jurídica, previsibilidade
orçamentária e respeito ao planejamento das entidades assistenciais, assegurando que
a decisão judicial seja cumprida com responsabilidade e clareza.
Pede Deferimento
Presidente da Comissão de Finanças