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materia nº 3/2026

Tipo Emendas
Número / Ano 3 / 2026
Date 2026-02-24
EmentaSubstitui integralmente a redação do Projeto de Lei nº 171/2025.
native_id36764

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-03-26 Proposição arquivada — Proposição arquivada neste Setor Legislativo - APROVADA.
2026-03-26 Aguardando sanção governamental — Proposição encaminhada ao Executivo Municipal através do Ofício nº083/2026, aguardando sanção e publicação.
2026-03-19 Encaminhada para redação final. — Encaminhada para redação final e posterior remessa ao Executivo para publicação.
2026-03-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada por unanimidade em plenário.
2026-03-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia.
2026-03-17 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Proposição aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2026-03-17 Parecer Aprovado — Parecer favorável da comissão temática aprovado em reunião.
2026-03-10 Proposição distribuída às comissões — Proposição distribuída à Comissão temática pertinente.
2026-03-10 Parecer Aprovado — Parecer aprovado em reunião da comissão.
2026-02-27 Proposição no gabinete do relator — Proposição no gabinete do Ver. Ulberto Navarro, designado para relatoria da matéria.
2026-02-25 Anexada emenda ao projeto. — Proposição com emenda, aguardando para distribuição ao relator.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-03-19T10:53:43.041394-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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E-mail: gvereadorasimplesmenteevagigmail.com
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº /2026
AO PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Substitui integralmente a redação do Projeto de Lei nº 171/2025.Art. 1º O Projeto de Lei
nº 171/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 171/2025
Estabelece a reserva de senhas preferenciais de atendimento em unidades de saúde
municipais para pessoas com deficiência, pessoas com câncer, com comorbidade e
outras condições clínicas especiais, e dá outras providências.
Art. 1º Fica assegurada, nas unidades de saúde do Município, a reserva de senhas
preferenciais de atendimento às pessoas com deficiência, às pessoas com câncer e às
pessoas com comorbidades ou outras condições clínicas que exijam prioridade
comprovada.
Parágrafo único. A reserva de senhas preferenciais será realizada em número suficiente
para assegurar a efetividade do atendimento prioritário, conforme definido em
regulamento do Poder Executivo, observada a capacidade de atendimento de cada
unidade de saúde.
Art. 2º A condição que enseja o atendimento preferencial deverá ser comprovada pelo
usuário, sempre que possível, mediante documento idôneo.
Parágrafo único. Os critérios objetivos de comprovação das comorbidades ou condições
clínicas especiais, bem como as hipóteses de eventual dispensa da apresentação
imediata de documento, serão definidos tecnicamente em regulamento, pela autoridade
competente da área da saúde.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, dispondo sobre a organização,
distribuição e controle das senhas preferenciais, bem como sobre os procedimentos
necessários à sua efetiva aplicação.
Art. 4º As unidades de saúde deverão dar ampla divulgação ao direito ao atendimento
preferencial previsto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Simplesmente
(5198134 2607
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centre Sant'Ana do Livrament: É 5, 97 73432
Gabinete Vereadora Simplesmente Eva. “PIN
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda Substitutiva tem por finalidade adequar o Projeto de Lei nº 171/2025
às orientações constantes na Orientação Técnica IGAM nº 25.547/2025.
O parecer técnico reconheceu a competência municipal para legislar sobre a matéria e a
compatibilidade material da proposta com a Constituição Federal e com a legislação
federal sobre atendimento prioritário, destacando a legitimidade da proteção conferida a
grupos vulneráveis.
Entretanto, apontou como ponto sensível a fixação, no texto original, de parâmetro
operacional específico — “reserva mínima de 3 (três) senhas por dia” — entendendo que
a definição numérica direta poderia configurar ingerência na organização administrativa
E" dos serviços de saúde, matéria inserida na esfera de gestão do Poder Executivo.
Dessa forma, a presente Emenda promove a supressão da fixação numérica direta de
senhas, passando a estabelecer a obrigação de reserva em número suficiente para
assegurar a efetividade do atendimento prioritário, remetendo a definição de —
quantitativos e critérios ao regulamento do Executivo, observada a capacidade de
atendimento de cada unidade.
Também se prevê que os critérios objetivos de comprovação das comorbidades ou
condições clínicas especiais, bem como eventuais hipóteses de dispensa da
apresentação imediata de documento, sejam definidos tecnicamente em regulamento,
evitando subjetividade e insegurança jurídica.
Com isso, preserva-se a finalidade essencial da proposição — garantir prioridade efetiva
a pessoas em situação de maior vulnerabilidade — ao mesmo tempo em que se afasta
risco de vício de iniciativa, em conformidade com a orientação técnica recebida.
Diante do exposto, submete-se a presente Emenda Substitutiva à apreciação dos Nobres
Vereadores
el &
EVA COELHO DA ROSA
Simplesmente
B 6098134 2607
£-mail: gvereadorasimplesmenteevagagmail.com
R. Sen. Salgado Filho, 528 - Centro, Sant'Ana do Livrament Ses, 97573-432

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